Apelação Cível Nº 5001359-95.2018.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por NF CURSOS PREPARATORIOS EIRELI E OUTROS (evento 40/JFES), tendo por objeto sentença (evento 32/JFES), prolatada nos autos de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a quitação de valores devidos em virtude de uma Cédula de Crédito Bancário, sendo estes: Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Contrato de Relacionamento (Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica); um Contrato de Cartão de Crédito, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 702, §8°, do CPC.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Aduz a autora, como causa de pedir, que firmou com os requeridos uma Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (OP. 731), um Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica (CHEQUE EMPRESA CAIXA – OP. 197 e GIROCAIXA Fácil – OP. 734), para a concessão de um limite de crédito em sua conta de depósitos para uso mediante movimentações de créditos e débitos e um crédito pré-aprovado para utilização pelos requeridos, e um Contrato de Cartão de Crédito.
Sustenta, todavia, que não foram cumpridas as obrigações contratuais correlatas, restando inadimplidos os contratos firmados."
Colhe-se da fundamentação da sentença:
"2.2 Do Mérito
Da capitalização de juros
O embargante aduz a impertinência da capitalização mensal de juros.
(...)
Impende consignar, por oportuno, que a capitalização de juros (anatocismo) foi vedada, como regra, no direito brasileiro, pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), o qual dispôs a seu tempo:
Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
Sem embargo, com a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º, acima, a Lei de Usura permitiu a capitalização anual de juros para todos os contratos, assim como fez, também, o Código Civil de 1916 (art. 1.262) e como autoriza, atualmente, o art. 591 do Código Civil vigente, ao dispor nestes termos:
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. [Destaque acrescentado]
Assim, a capitalização anual de juros sempre foi permitida, quer para contratos bancários, quer para contratos não-bancários.
Com efeito, o que o direito brasileiro proíbe, ressalvadas as exceções expressamente autorizadas em lei, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, como, por exemplo, a capitalização mensal.
Cumpre destacar, todavia, que a Medida Provisória (MP) nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, para contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, o que constitui exceção à regra acima. Eis o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001:
Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma essa possibilidade:
I – A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. II – A capitalização ANUAL de juros é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. III – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, é vedada. Exceção: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. IV – A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.
(STJ. 2ª Seção. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012, com destaques acrescentados).
Logo, permite-se aos bancos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada (primeiro requisito) em contrato celebrado após 31 de março de 2000 (segundo requisito).
Todavia, como afirmado pela Embargada e pela análise dos autos, especificamente dos documentos de evento n.1, anexo 9, verifico que a Capitalização de Juros não foi aplicada ao presente caso.
Logo, no ponto, os embargos também não merecem acolhimento.
Da Comissão de Permanência
Quanto à alegação de ilegalidade da cumulação de juros, comissão de permanência, multa e correção monetária, assiste razão ao Embargante quando afirma não poderem tais encargos serem cobrados de forma cumulativa.
(...)
A comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, mas sim em instrumento de atualização monetária do saldo devedor. Exatamente por isso não pode ser cumulada com a correção monetária e nem ultrapassar seus índices.
Todavia, como afirmado pela Embargada e pela análise dos autos, especificamente dos documentos de evento n.1, anexos 5/11/14, verifico que comissão de permanência não foi aplicada ao presente caso.
Da Ilegalidade de Cobrança de Tarifas
No que tange à cobrança de tarifas, suscitou genericamente a sua abusividade, sem indicar qualquer razão para tanto. Nesse contexto, saliento que, muito embora o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, permita a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, dispensando-se a prova do caráter imprevisível de tais fatos, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão, sem a devida comprovação da onerosidade excessiva do contrato, razão pela qual insustentável a simples menção no sentido de que houve a cobrança excessiva de tarifas, juros, atualização monetária e demais encargos contratuais.
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido prova pericial contábil."
Sustentam os apelantes, a uma, carência de ação, diante da ausência de juntada dos contratos e demonstrativos de débitos; a duas, a ilegalidade da capitalização dos juros; a três, o direito à revisão contratual; a quatro, a inexistência de mora; e a cinco, a ilegalidade da comissão de permanência.
Contrarrazões da CEF (evento 51/JFES).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NF CURSOS PREPARATORIOS EIRELI E OUTROS (evento 40/JFES), tendo por objeto sentença (evento 32/JFES), prolatada nos autos de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a quitação de valores devidos em virtude de uma Cédula de Crédito Bancário, sendo estes: Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Contrato de Relacionamento (Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica); um Contrato de Cartão de Crédito, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 702, §8°, do CPC.
Como é cediço, o procedimento monitório dispensa prova literal do quantum devido, bastando que os elementos probatórios da inicial constituam indícios suficientes para permitir um juízo de probabilidade sobre a existência do direito do autor ao recebimento da dívida, ou à entrega da coisa ou bem móvel, ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, verifica-se que a inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários, quais sejam, contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços pessoa jurídica, demonstrativo de débito, evolução da dívida, sistema de histórico de extratos, o demonstrativo de evolução contratual e o relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento. Assim, a CEF juntou elementos suficientes ao julgamento do mérito, a teor da Súmula nº 247, do STJ, de forma que restou demonstrado o liame obrigacional.
No caso concreto, verifica-se a celebração de cédula de crédito bancário - financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em 04 de novembro de 2016, no valor de R$ 121.041,07, constando como avalistas H. C. S. e J. E. N. J., além de contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços pessoa jurídica, em 16 de fevereiro de 2016, constando como fiador J. E. N. J. (evento 1 CONTR 3 e CONTR 10/JFES).
No que diz respeito à capitalização de juros, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000.
Noutro eito, relativamente ao instituto da comissão de permanência, o mesmo foi criado pela Resolução n°. 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/66, sendo atualmente regulado pela Resolução nº. 1.129/86. Esta última tornou público que o Conselho Monetário Nacional, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº. 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, resolveu “facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento”.
Para o Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência teria tripla função, quais sejam: a) funcionar como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualizar o valor da moeda (correção monetária); e c) compensar o credor pelo inadimplemento contratual e remunerá-lo pelos encargos decorrentes da mora (juros moratórios e multa moratória).
Logo, apesar de ser legítima a possibilidade de exigência da comissão de permanência no período de inadimplência, que ocorre com o vencimento da obrigação, ela não pode ser cobrada cumulativamente com outras parcelas que representariam, exatamente, as três funções desempenhadas por ela, a saber: (i) correção monetária; (ii) juros remuneratórios; (iii) juros moratórios e multa por mora.
Nessa medida, o que a jurisprudência do STJ sedimentou, ao vedar a cumulatividade da comissão de permanência com os encargos acima, é que não se pode remunerar duas vezes, pelo mesmo fato gerador, o capital emprestado.
Ademais, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, todavia, o percentual não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.
Tais entendimentos são extraídos dos enunciados 30, 294, 296 e 472 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos abaixo transcritos:
30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”
294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”
296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”
472: “A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Constatada, no caso concreto, a existência da cláusula contratual de comissão de permanência, deve o juiz verificar se há cumulação com os demais encargos citados acima (juros remuneratórios, juros moratórios, multa de mora e correção monetária). Em caso positivo, e se devidamente cobrados os demais encargos, deve o magistrado decotá-los, para não configurar bis in idem.
Compulsando os autos (evento 1 - anexos 5/11/14/JFES), verifica-se que os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.
Assim, a ré não logrou êxito em infirmar a tese autoral.
Constam nos autos o demonstrativo de débito, a planilha de evolução da dívida, o sistema de histórico de extratos, o demonstrativo de evolução contratual e o relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento (evento 1 - PLAN 4, 5, 6, 9, 11, 13, 14, 15 e EXTR 12/JFES), de forma que impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na sentença.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864334v8 e do código CRC 53c5c214.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 9/3/2022, às 11:18:33