Agravo de Instrumento Nº 5015079-04.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 47 dos originários, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, posto que verificado excesso de R$ 47.727,96 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) nos cálculos apresentados pelo exequente, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 67.401,84 (sessenta e sete mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 11/2020, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sendo os do INSS sobre o valor homologado e os da parte exequente sobre o valor do excesso apurado.
Alega a Parte Agravante, em síntese, excesso de execução, uma vez que os cálculos da Contadoria Judicial apresentam valor histórico principal e juros maiores que os apurados pelo NECAP.
Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento final deste agravo, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada com a homologação dos valores apurados pelo INSS.
O recurso foi inicialmente distribuído à Quinta Turma Especializada, por prevenção ao agravo de instrumento nº 5014482-35.2021.4.02.0000. No entanto, conforme decisão vista no evento 3, foi inadmitida a prevenção, uma vez que ausente identidade de partes e processos originários.
O feito foi, então, redistribuído a esta Relatoria por prevenção ao agravo de instrumento nº 5009114-45.2021.4.02.0000, referente ao mesmo processo originário, de forma que reconhecida a prevenção.
Sem contrarrazões, conforme evento 11.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 47 dos originários, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, posto que verificado excesso de R$ 47.727,96 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) nos cálculos apresentados pelo exequente, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 67.401,84 (sessenta e sete mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 11/2020, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sendo os do INSS sobre o valor homologado e os da parte exequente sobre o valor do excesso apurado.
O Agravante alega, em síntese, excesso de execução, uma vez que os cálculos da Contadoria Judicial apresentam valor histórico principal e juros maiores que os apurados pelo NECAP. Requer a reforma da decisão agravada para que sejam homologados os cálculos elaborados pela Autarquia Federal.
O recurso deve ser desprovido. Vejamos.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por servidor público aposentado objetivando o recebimento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, no período de maio de 2004 a abril de 2009, valores estes decorrentes da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, cuja parte dispositiva da sentença segue abaixo transcrita:
“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social percebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, entrou em vigor, bem como a pagar as diferenças devidas, da seguinte forma: de dezembro de 2003 até março de 2009 (IN nº 38/INSS/PRES), no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (Evento 1, OUT24, pág. 22 dos originários)
Em recurso de apelação interposto pelas partes, foi negado provimento ao recurso do INSS e parcialmente provida a apelação do SINDSPREV/RJ e a remessa necessária para alterar o critério de pontuação aplicado de 03/2007 a 04/2009 e a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença.
Confira-se:
"(...) dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornarem devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº.2.180-35, que incluiu o art.1º - F na Lei nº.9.494/1997. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº.11.960/09, que deu nova redação ao art.1º - F da Lei nº.9.494/1997 (...)" (Evento 1, OUT26, pág. 5 dos originários).
Tal decisão foi mantida em grau de Recurso Especial (evento 1, OUT28, pág. 19/20 dos originários) e o acórdão transitou em julgado em 17/04/2017 (evento 1, OUT28, pág. 24 dos originários).
O Juízo a quo homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no evento 40 dos originários, os quais foram elaborados com base no comando constante no título executivo judicial acima transcrito, transitado em julgado, e nas fichas financeiras apresentadas pelo exequente no evento 1, FINANC11/FINANC16 dos originários.
Em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, observa-se que os cálculos da Contadoria utilizaram os mesmos critérios que o Agravante utilizou para elaboração de seus cálculos vistos no evento 44, PARECERTEC3, dos originários, quais sejam, os critérios fixados pelo título executivo judicial.
A diferença entre os cálculos do INSS, no valor de R$ 58.511,76 e da Contadoria Judicial, no valor de R$ 67.401,84, decorre dos valores históricos utilizados, visto que nos cálculos da Contadoria Judicial foram considerados os valores históricos extraídos das fichas financeiras do exequente, de forma que espelham o valor efetivamente recebido pela parte, possibilitando a apuração das diferenças devidas, enquanto nos cálculos do INSS foram considerados como recebidos os valores correspondentes a 30/40 pontos, quando, por vezes, o valor recebido foi inferior ao correspondente a tal pontuação.
Sendo assim, constata-se que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de acordo com os termos do título judicial transitado em julgado e com base nas fichas financeiras do exequente existentes nos autos.
Ademais, a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, imparcial em relação aos interesses das partes, e seus cálculos presumem-se legais, devendo prevalecer quando houver divergência entre as partes, estando, portanto, correta a decisão agravada.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos e laborados pela Contadoria. 2. O ponto controvertido diz respeito ao alegado equivoco cometido pela Contadoria quanto à c orreção monetária aplicada, em desacordo com a Tabela do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Segundo se extrai da leitura da sentença e do acórdão que a reformou parcialmente, a condenação contida no título judicial diz respeito à indenização por danos materiais nos valores de R$ 7.507,50, sujeita a juros de mora e correção monetária desde 03/05/2016, R$ 24.465,00 (vinte quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), desde 05 de junho de 2014 e do valor de R$ 20.979,00 (vinte mil novecentos e setenta e nove reais), desde 15 de julho de 2014, devidamente corrigidos em conformidade com o manual de Cálculos da Justiça Federal, além disso, indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sujeita a juros de mora desde 03/05/2016 e atualização monetária desde a sentença, datada de 26/07/2017, t ambém de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. A agravante não se insurge quanto aos parâmetros fixados pelo juízo da execução para elaboração dos cálculos pela Contadoria, fixados na decisão, mas tão somente alega que "mais uma vez, os cálculos foram elaborados de forma equivocada, pois a Contadoria Judicial zerou o coeficiente de correção monetária aplicável, ao invés de fixá-lo nos termos da Tabela do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. Com efeito, segundo se depreende da leitura da decisão que ensejou a elaboração dos cálculos pela Contadoria, houve determinação de que fossem elaborados "em consonância com os parâmetros determinados na coisa julgada material (fls. 237/245; 266/271; 275), notadamente quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos exequendos, que a teor do decisum exequendo deverão ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Ações condenatórias em geral - Capítulo 4.2.1. 1, Nota 2)". Portanto, foi a plicada a taxa Selic que engloba juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Desse modo, considerando que a Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento d a norma legal, reputo corretos os cálculos homologados. 7. A respeito da questão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, ilidida apenas com robusta p rova em contrário (Precedentes desta Corte). 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TRF2, AG 0001748-74.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Disponibilização no DJe de 11/12/2020.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. É correta a decisão que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada nos autos abala as suas conclusões. De fato, além da TR, a contadoria aplicou ainda juros de 0,5% ao mês, restando assim compatível matematicamente o cálculo com a orientação fixada no título transitado em julgado. Inexiste, portanto, prejuízo à exequente. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, AG 0002243-55.2019.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, Disponibilização no DJe de 12/03/2020.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864402v4 e do código CRC 25402ea4.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 04/03/2022, às 22:12:55