Apelação Cível Nº 5059311-61.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 24, JFRJ), que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o processo, nos termos dos artigos 485, I e IV, 320, 321, 783, 803, I, 924, I, e 925, todos do CPC/15, c/c os artigos 1° e 6°, § 1°, ambos da Lei n° 6.830/80, em razão de (i) ausência de menção expressa do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, na CDA; (ii) o uso de índice de correção monetária diverso da taxa SELIC.
Em suas razões recursais (evento 27, JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da sentença, aduzindo, em síntese, que “(i) o critério de atualização do débito contido no artigo 6º da Lei nº 12.514, motivo que ensejou a extinção pelo magistrado, deve ser entendido conforme a Lei nº 12.514/2011, que indicou a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como reajuste dos valores das anuidades; (ii) a forma de cálculo utilizada por esta Autarquia Federal (IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês) atende aos critérios legais determinados pelo conselho federal conforme permissivo contido na Lei n.º 12.514/2011; (iii) a Resolução COFEN n.° 409/11, que fixou o valor das anuidades no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Rio de Janeiro, instituiu índice de correção monetária por autorização expressa na Lei Federal n.º 12.514/2011; (iv) A Resolução do CJF n.º 658/2020 também não é lei e determinou critério não amparado por lei, especialmente contrária a Lei n.º 12.514/2011; (v) a CDA contempla o disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §8º da Lei n.º 6.830/1980”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação o Ministério Público Federal (evento 5, TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
Certidão atestando recolhimento parcial de custas processuais (evento 6, TRF2).
Ato Ordinatório determinando o recolhimento das custas recursais no valor de R$ 9,56 (nove reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 7, TRF2).
Petição do Conselho-Apelante requerendo a dilação do prazo para a juntada do comprovante de recolhimento de custas, “tendo em vista a necessidade de instauração de procedimento administrativo junto ao setor financeiro desta autarquia” (evento 10, TRF2).
Certidão atestando o não recolhimento das custas recursais (evento 11, TRF2).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, insurge-se contra sentença que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o processo, nos termos dos artigos 485, I e IV, 320, 321, 783, 803, I, 924, I, e 925, todos do CPC/15, c/c os artigos 1° e 6°, § 1°, ambos da Lei n° 6.830/80, em razão de (i) ausência de menção expressa do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, na CDA; (ii) o uso de índice de correção monetária diverso da taxa SELIC.
Na hipótese, interposta apelação pela parte exequente e verificado o não recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da apelante, na pessoa de seu advogado, para que comprovasse o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, apesar de efetivada a intimação eletrônica (Eventos 7 e 9 - TRF2), restando configurada, portanto, a deserção do presente recurso (evento 11, TR2).
Confira-se o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.
(...)
§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."
Diante disso, cumpre deixar de conhecer do apelo interposto pelo COREN, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, porquanto não houve comprovação de recolhimento do preparo recursal.
De todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação interposta, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864342v4 e do código CRC 9783b6a7.
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Data e Hora: 04/05/2022, às 18:39:44