Agravo de Instrumento Nº 5001776-83.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por P. F. F., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante aduz que “trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante, com pedido de tutela de urgência para determinar que o impetrado permaneça classificado e efetive sua participação no Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional da UFF, para o qual foi classificado para estudar um semestre na Universidade de Tilburg, na Holanda, no segundo semestre de 2022”, bem como que é “estudante de Engenharia de Produção na Universidade Federal Fluminense”, alegando que “se inscreveu para participar do Programa de Mobilidade Internacional promovido pela sua Universidade, possuindo inscrição nº. 8144. Referido programa possibilita aos alunos de graduação da UFF a oportunidade de fazer um intercâmbio e cursar um semestre em instituições de ensino superior estrangeiras, com as quais a UFF mantém acordos de cooperação e que possibilitem mobilidade discente. Após muito estudo para conseguir o índice de proficiência na língua estrangeira, o Impetrante concluiu com louvor todas as etapas do Edital do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional e recebeu a pontuação 9,29, sendo selecionado para cursar o segundo semestre de 2022 na Tilburg University, na Holanda, reconhecida nacionalmente e internacionalmente por sua pesquisa e ensino”, narrando que “o último passo a seguir após a aprovação seria o comparecimento à reunião de orientação online com os alunos selecionados, designada para dia 13/01/2022, bem como envio à UFF do passaporte do aluno classificado. Ocorre que, o Agravante/Impetrante viajou à Tel Aviv, em Israel, em 08 de janeiro de 2022, com retorno agendado para 08 de março de 2022, para participação do programa de estágio na Flashpoint Venture Capital. A Flashpoint é uma empresa internacional de investimento em tecnologia que administra capital de risco, dívida e fundos secundários com ativos de mais de US$ 350 milhões. Esta oportunidade única lhe foi possibilitada através do programa Onward Israel Hillel Global 202, destinado exclusivamente a estudantes judeus, sendo a Hillel a maior organização judaica pluralista do mundo para jovens adultos”, afirmando que “neste programa, são intercalas as atividades laborais com os estudos religiosos. No dia 13 de janeiro de 2022, data marcada para reunião com a UFF, também estava acontecendo o "Orientation Day", ou dia de orientação, primeiro dia do programa de estágio do Impetrante em Israel, como demonstra o calendário oficial em anexo”, sustentando que “o comparecimento ao dia de Orientação era obrigatório, no qual eram fornecidas orientações sobre o mercado de trabalho seguidas por longas práticas religiosas, sendo terminantemente proibido o uso de celulares. Como se não bastasse a impossibilidade de utilização de celular ou outros meios eletrônicos durante a programação do estágio, o horário em Tel Aviv é 05 (cinco) horas adiantado em relação ao horário de Brasília. Apesar de todos os obstáculos, mesmo não conseguindo participar ao vivo da reunião realizada pela UFF, o Impetrante acessou, no próprio dia 13/01/2022, o link por ela enviado para ter acesso ao conteúdo apresentado. Nessa oportunidade, para comprovar o acesso tempestivo à reunião, o Impetrante comentou no link da reunião, deixando registrado o seu acesso. Todavia, o vídeo não está mais disponível para visualização pelo link enviado ao Impetrante, bem como não são mostrados os comentários deixados pelos participantes. Importante frisar que, às 02h e 45min de 14 de Janeiro de 2022, no horário de Israel, que corresponde às 21:45 do dia 13 de Janeiro de 2022, no horário de Brasília, o Impetrante enviou e-mail aos responsáveis pelo programa da UFF para informar que (i) não participou da reunião ao vivo, pois estava no estágio fora do país, mas que assistiu a gravação da mesma, e (ii) Não recebeu e-mail requerendo o envio do passaporte, questionando a necessidade de enviar foto do mesmo. Os documentos anexos e as trocas de e-mails confirmam que, além de ser um aluno esforçado, dedicado e com alto desempenho, em nenhum momento o Impetrante atuou com desídia ou deixou de lado o programa fornecido pela UFF, pois se trata de um sonho seu. Mesmo após um dia intenso de atividades profissionais e religiosas no seu programa de estágio em Israel, o Impetrante acessou durante a madrugada (que corresponde ao período da noite no Brasil) a reunião da qual deveria participar e entrou em contato com a Universidade Federal Fluminense. Certo é que, todos os requisitos apresentados pela UFF foram devidamente cumpridos pelo Impetrante. Todavia, a Universidade Federal Fluminense, por meio da Superintendência de Relações Internacionais, não reconheceu a visualização do Impetrante do conteúdo da reunião de Orientação, bem como não respondeu o e-mail que o Impetrante enviou sobre a documentação e considerou que não foram cumpridos os requisitos necessários para continuação no Programa. Com isso, foi informada ao Impetrante sua eliminação do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional”, assim como que “questionou a autoridade Coautora sobre a cláusula 9.4 do Edital do Programa, que assim disciplina: ‘9.4 O(a) candidato(a) que não puder participar da reunião terá o prazo de 24 horas a partir de seu término para enviar justificativa plausível, a ser analisada pela SRI, podendo ser acatada ou não.’, tendo em vista que, no mesmo dia da reunião designada, este entrou em contato com a Universidade. Todavia, como se pode ver pelas trocas de e-mails em anexo, a Superintendência de Relações Internacionais não considerou a atividade acadêmica e religiosa praticada pelo Impetrante em Israel, muito menos levou em consideração seus enormes esforços como aluno dedicado e interessado em participar no intercâmbio na Holanda. Por fim, o eliminou sumariamente através de uma decisão desproporcional, desarrazoada que fere tanto a letra do Edital quanto o direito do Impetrante de participar do programa para o qual foi selecionado. O MM. Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o caso em tela, entendeu por bem indeferir o pedido liminar realizado para determinar que o impetrado permaneça classificado e efetive sua participação no Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional da UFF”, carreando ponderações a respeito “da urgência na apreciação do pedido de concessão liminar da segurança”, mencionando os artigos 205, caput, 208, inciso V, e 227, todos da Magna Carta de 1988, defendendo que “preenche todas as condições para participação do certame, o que foi reconhecido pela autoridade Coautora ao classificá-lo para o Programa de intercâmbio estudantil internacional. Ora, a decisão que determinou a eliminação do Impetrante do programa de Mobilidade Acadêmica se mostra arbitrária e injustificada, afrontando totalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem os atos da administração Pública, além de ferir o direito líquido e certo, reconhecido pela própria Universidade, de participação do Impetrante no programa”, fazendo alusão, também, aos artigos 25 e 26, do “Pacto dos Direitos Civis e Políticos, de 1966”, mencionando o artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, §2º, e o artigo 60, § 4º, inciso IV, ambos da CRFB/1988, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo, para “impedir que a vaga de intercâmbio objeto da lide seja transferida para outro estudante até o deslinde final desta controvérsia recursal”, bem como o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “para que seja reformado o r. decisum agravado, de modo a deferir a liminar requerida para determinar que o impetrado efetive sua participação no Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional da UFF, para o qual foi classificado para estudar um semestre na Universidade de Tilburg, na Holanda, no segundo semestre de 2022”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 7, CONTRAZ1).
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 17, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por P. F. F., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada na petição exordial.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
"(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Juíza de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
'Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por P. F. F. contra ato do Superintendente - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói, pela qual requer, em sede liminar:
'a) Deferimento de liminar, seja para o fim de determinar que o impetrado permaneça classificado e efetive sua participação no Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional da UFF, para o qual foi classificado para estudar um semestre na Universidade de Tilburg, na Holanda, no segundo semestre de 2022.'
Ao final, no mérito, requer:
Seja, ao final, concedida a segurança, tornando definitiva a liminar deferida.'
Como causa de pedir, conta o impetrante que é estudante de Engenharia de Produção na Universidade Federal Fluminense, se inscreveu para participar do Programa de Mobilidade Internacional promovido pela sua Universidade, possuindo inscrição nº. 8144.
Conta que o programa possibilita aos alunos de graduação da UFF a oportunidade de fazer um intercâmbio e cursar um semestre em instituições de ensino superior estrangeiras, com as quais a UFF mantém acordos de cooperação e que possibilitem mobilidade discente.
Narra que o último passo a seguir após a aprovação seria o comparecimento à reunião de orientação online com os alunos selecionados, designada para dia 13/01/2022, bem como envio à UFF do passaporte do aluno classificado.
Conta que viajou à Tel Aviv, em Israel, em 08 de janeiro de 2022, com retorno agendado para 08 de março de 2022, para participação do programa de estágio na Flashpoint Venture Capital. Narra que , no dia 13 de janeiro de 2022, data marcada para reunião com a UFF, também estava acontecendo o 'Orientation Day', ou dia de orientação, primeiro dia do programa de estágio do Impetrante em Israel. O comparecimento ao dia de Orientação era obrigatório, no qual eram fornecidas orientações sobre o mercado de trabalho seguidas por longas práticas religiosas, sendo terminantemente proibido o uso de celulares.
Assevera que, além da impossibilidade de utilização de celular ou outros meios eletrônicos durante a programação do estágio, o horário em Tel Aviv é 05 (cinco) horas adiantado em relação ao horário de Brasília.
Advoga a tese de que, mesmo não conseguindo participar ao vivo da reunião realizada pela UFF, o Impetrante acessou, no próprio dia 13/01/2022, o link por ela enviado para ter acesso ao conteúdo apresentado. Nessa oportunidade, para comprovar o acesso tempestivo à reunião, o Impetrante comentou no link da reunião, deixando registrado o seu acesso. Todavia, o vídeo não está mais disponível para visualização pelo link enviado ao Impetrante, bem como não são mostrados os comentários deixados pelos participantes.
E, neste contexto, foi informada ao Impetrante sua eliminação do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional.
Pretende, portanto, a sua classificação e participação no Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional da UFF
Documentos e procurações que acompanham a inicial, nos termos dos Anexos 02 a 15 do Evento 1.
Emenda à inicial, nos termos do Evento 04.
Custas recolhidas, no valor de 100%, conforme Evento 5.
Eis o que merece relato para análise do pleito liminar. Decido.
Sabe-se que a especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. Além disso, é cediço que o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Há de vir expresso em norma legal, não havendo como ser extraído de princípios, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Assim, se sua existência for duvidosa, sua extensão ainda não estiver delimitada, seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há que falar em concessão da segurança.
O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estabelece como requisitos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida, o que configura o periculum in mora.
Quer isso dizer, em outras palavras, que a concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante, na qual se funda o pedido inicial (fumus boni iuris), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de a impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Nessa perspectiva, atendo-me à verificação sumária e limitada dos argumentos deduzidos neste mandamus, própria deste momento processual, penso que não deve prosperar o reclame liminar da impetrante.
Explico.
Como principal destaque a ser comentado, não obstante as razões articuladas na exordial, as razões administrativas para a negativa não aparentam transbordar o princípio da legalidade, conforme depreende-se da troca de emails constante do Anexo 11, do Evento 01.
Não pode, pois, o candidato pretender afastar as normas às quais aderiu no momento da inscrição, tentando criar regras as regras que lhe são mais convenientes. Não concordando com as regras ali contidas, deveria a mesma ter usado recurso competente para impugná-las. Creio que uma vez realizada sua inscrição, pode-se deduzir sua anuência em relação as regras ali contidas.
Ato contínuo, essencial ao deslinde do caso, ainda, concluir que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, o que consequentemente inverte o ônus probante, de modo que cumpre àquele que alega o ato lesivo apresentar prova inequívoca de sua desconformidade em relação à juridicidade, o que não ocorreu no presente caso.
A título ilustrativo, é de bom tom mencionar os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do procedimento adotado no pregão eletrônico AARH nº 31/2017 - BNDES que tem por objeto a "contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado do Ceará e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE". (...) 4. "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002" (Enunciado da Súmula nº 257/2010 - TCU). 5. A fase de pré-qualificação objetiva apurar os eventuais interessados que têm condições técnicas e operacionais de cumprir o objeto licitado, em consonância com o que estabelece o art.64 da Lei nº 13.303/16. 6. Ausentes indícios de que não teriam sido reunidas as condições necessárias para assegurar a melhor contratação dos serviços, inexistindo, desta feita, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, deixando a parte apelante de demonstrar ofensa aos princípios que regem a Administração Pública e os procedimentos licitatórios. 7. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2. AC 201751011056196. Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Julgado em: 23/11/2017. Publicado em: 27/11/2017) (grifou-se)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. IMPROVIMENTO. 1-Nesta impetração, a apelante vindica ordem a fim de anular o Pregão n. 16/2014 deflagrado pelo IBGE, sob o argumento de que a empresa declarada vencedora, 2R DATATEL – TELEINFORMÁTICA LTDA, ofertou documentos relativos ao manual dos equipamentos em língua estrangeira, bem como apresentou equipamentos fora das especificações editalícias. 2-De acordo com a norma editalícia, a proposta de preços deveria ser apresentada, preferencialmente, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sendo relevante sublinhar que a apelante se insurge quanto ao fato de a empresa que adjudicou o objeto da licitação, 2R DATATEL – TELEINFORMÁTICA LTDA, ter apresentado os manuais técnicos dos equipamentos em língua estrangeira, inexistindo, todavia, qualquer norma restritiva no instrumento convocatório quanto a este aspecto. 3-Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a ilidir a presunção da qual se reveste o ato proferido pela comissão licitante, que concluiu no sentido que os modelos de equipamentos ofertados pela licitante vencedora estão alinhados com a especificação técnica do processo licitatório. 4-Recurso de apelação improvido. (TRF-2. AC 0163831-70.2014.4.02.5101. Rel. Juiz Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA. Julgado em: 13/03/2018) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 10ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. In casu, o Juízo a quo, com base nos elementos colacionados aos autos principais, de forma escorreita, indeferiu a medida liminar requerida, visto que 'A argumentação da autoridade impetrada é aparentemente sólida e embasada em elementos de fato que não têm como ser debatidos neste mandado de segurança, já que seria necessário proceder-se a dilação probatória.'. 3. A parte agravante, por sua vez, não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo exarado (TRF2, 8ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0008895-59.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, DJe 15/12/2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0001861-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Pelingeiro, DJe 11/12/2017). (...) 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2. Agravo de Instrumento em MS 0013804-47.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND. Julgado em: 02/05/2018.)
Inquestionável, pois, a ausência de probabilidade do direito.
Seja pelo fato de a previsão editalícia ser clara e ausente de qualquer margem de dúvida, não comportando interpretação ampliativa. Cumulativamente, seja pelo fato de vigorar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Vale dizer, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito, mormente diante da necessidade da oitiva da impetrada para prestar melhores esclarecimentos, bem como, não se é possível afirmar que a decisão administrativa impugnada é eivada do vício uma vez que obedeceu o edital.
No mais, torna-se imperiosa a oitiva das autoridades impetradas para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do Juízo.
Ressalte-se, por derradeiro, que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito à UNIÃO para manifestar seu eventual interesse em ingressar no feito. Em caso positivo, anote-se.
Após, colha-se o parecer do MPF.
Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se.'
Considerando o que determina o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, e levando-se em conta os elementos que permeiam a demanda originária, em um exame sumário de cognição, conforme destacado pela Magistrada de piso, pode ser observado que 'as razões administrativas para a negativa não aparentam transbordar o princípio da legalidade, conforme depreende-se da troca de emails constante do Anexo 11, do Evento 01', dos autos do feito de origem, tendo sido salientado que não pode o 'candidato pretender afastar as normas às quais aderiu no momento da inscrição, tentando criar regras as regras que lhe são mais convenientes. Não concordando com as regras ali contidas, deveria a mesma ter usado recurso competente para impugná-las', tendo sido concluído que, 'uma vez realizada sua inscrição, pode-se deduzir sua anuência em relação as regras ali contidas'.
Por outro lado, o decisum agravado, norteado por entendimento que vem sendo sedimentado por esse Colendo TRF da 2ª Região, ponderou restar ausente a probabilidade do direito, seja 'pelo fato de a previsão editalícia ser clara e ausente de qualquer margem de dúvida, não comportando interpretação ampliativa', seja 'pelo fato de vigorar a presunção de legitimidade dos atos administrativos', tendo sido esclarecido que, in casu, revela-se necessária, para maior e melhor esclarecimento dos fatos em comento, a “oitiva da impetrada para prestar melhores esclarecimentos”, não sendo possível, por ora, 'afirmar que a decisão administrativa impugnada é eivada do vício uma vez que obedeceu o edital'.
Nesse diapasão, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.
Por fim, cumpre destacar que em casos análogos ao presente, a Egrégia Oitava Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, primo ictu oculi, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada."
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, conforme acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864269v3 e do código CRC ae73ae3e.
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Data e Hora: 8/4/2022, às 23:41:4