Apelação Cível Nº 5058278-36.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (COREN-RJ), em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra M. D. N. S., extinguiu o processo com fulcro nos arts. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/2015, sob o fundamento de que o exequente promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC e, após ser intimado para retificação da certidão, apresentou os débitos tributários corrigidos pelo IGP-M de forma cumulada com juros de mora de 1% ao mês.
Eis a sentença recorrida:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de executivo fiscal proposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ para cobrança de anuidades inadimplidas por profissional devidamente registrado.
No curso do feito foi determinada a intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, fornecesse nova CDA com o valor do débito devidamente corrigido, em observância aos parâmetros indicados na Resolução CJF nº 658/2020, demonstrando-se, ainda, que o novo total, à época do ajuizamento, superava o limite legal para a propositura da demanda, sob pena de extinção do processo, tendo em vista que a análise da CDA indicava que o Conselho de Fiscalização promoveu indevidamente a atualização do débito por indexador distinto da Selic, cumulando-o com juros de mora.
Em resposta a autarquia forneceu novamente CDA representando débitos tributários corrigidos pelo IGP-M de forma cumulada com juros de mora de 1% ao mês.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme já ressaltado, o caso envolve cobrança de anuidades inadimplidas, débitos fiscais que ostentam natureza tributária (Precedentes do STF: ADI 1.717 e ADI 4.697).
Em se tratando de débitos tributários, a jurisprudência da 1ª Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso.
Não por outro motivo foi publicada, em 18/8/2020, a Resolução CJF nº 658, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, passando a prever expressamente, no item 2.6 de seu Anexo, o seguinte: [...]
Ou seja, o ato normativo editado pelo Conselho Federal já está em confronto com a legislação tributária federal, ao dispor, de forma diversa, da forma de atualização dos débitos em atraso.
Ocorre que a jurisprudência do C. STJ "se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ, AGAREsp 525.708, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 14/10/2014).
Em outras palavras, a Taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivio pelo qual, no caso, o valor da anuidade deveria ser atualizado pela SELIC, sem a cumulação com juros de mora.
É verdade que o vício seria passível de correção, e este Juízo chegou a oportunizar ao Conselho a devida retificação, ou ao menos o esclarecimento necessário, porém o exequente demonstrou entendimento que vai de encontro com a jurisprudência já pacificada, apresentando pela segunda vez consecutiva título executivo que representa crédito tributário indevidamente corrigido.
A conduta reiterada da autarquia impede inclusive a análise da conformidade da CDA com a norma contida no art. 8º, da Lei nº 12.514/11.
Vale aqui destacar que o C. STF já julgou a constitucionalidade do referido comando legal quando da apreciação das ADIs 4.697 e 4.762, ajuizadas pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
Portanto, em se tratando de cobrança de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional, a Lei nº 12.514/2011 traz uma condição específica de procedibilidade da ação, em seu art. 8º, in verbis:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”
Ao aplicar indexadores discrepantes, a exequente não apenas macula não o título, que indica valores irreais, mas também não demonstra a adequação da inicial à condição trazida pela legislação de regência, especialmente porque, no entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017).
Considerando que, mesmo após intimado, o Conselho de Fiscalização não promoveu a devida adequação, nem tampouco demonstrou o cumprimento da condição específica de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei nº 12.514/11, o feito deve ser extinto, sem análise de mérito, por vício do título que o embasa.
III - DISPOSITIVO:
Por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15 [...]
Em suas razões de recurso (1º grau - evento 18), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão proferida deve ser anulada, pois conforme se verifica de modo claro na
petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/73, Lei nº 6.830/80 e na Lei nº 12.514/2011 (artigo 6º), bem como todas as Resoluções COFEN; (ii) a Lei 12.514/2011 atribuiu especificadamente ao Conselho Federal de Enfermagem determinar os critérios do valor exato das anuidades e critérios de reajuste e atualização; (iii) a Lei 12.514/2011 não dispôs sobre o índice de correção monetária dos débitos não pagos dentro do prazo legal, competindo aos conselhos federais determinar a forma do cálculo concedendo efeitos concretos ao §2º da citada legislação; (iv) a forma de cálculo utilizada por esta Autarquia Federal (IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês) atende aos critérios legais determinados pelo conselho federal; (v) a cobrança é devida e não infringe o princípio da reserva legal, pois observa o teto disciplinado no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que dispõe o limite de instituição das anuidades por conselhos profissionais.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (2º grau – evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864197v2 e do código CRC b7ad7612.
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Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:50