Apelação Cível Nº 5071707-70.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. contra a sentença (Evento 49) que julgou improcedente o pedido, que objetiva evitar que a UFRJ anule o reconhecimento de seu diploma de Mestrado em Ciências da Educação, cursado em instituição de ensino portuguesa, em virtude de ausência de comprovação de residência no exterior durante o período do curso.
Em suas razões de apelação (Evento 55), o apelante sustenta, em síntese, que: a) as exigências supervenientes realizadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, que modificam toda a estrutura do processo de reconhecimento, não possuem amparo no edital, em normas administrativas ou na lei; b) o comprovante de residência no exterior somente pode ser exigido nos requerimentos de reconhecimento de diploma futuros, de modo que não se aplica aos processos em andamento, como no caso em apreço; c) cumpriu todas as exigências ao processo de reconhecimento, não havendo nos autos prova de qualquer irregularidade no procedimento ou de ausência de apresentação de documentos previstos na resolução vigente à época da abertura do processo administrativo; d) o comprovante de residência no exterior não é a única forma de comprovar a idoneidade do curso realizado, existindo outros documentos aptos a demonstrar o caráter presencial do curso; e) a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ não está impedida de rever e até mesmo de anular o ato de reconhecimento do diploma, caso, no regular exercício do seu direito de autotutela, verifique alguma ilegalidade ou vício insuperável no procedimento, mas não pode, no exercício de tal direito, realizar nova exigência, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em contrarrazões (Evento 60), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, afirmando, em resumo, que: a) a recomendação do Ministério Público Federal para que revise a documentação apresentada pelo apelante objetiva apenas aferir se todos os requisitos legais foram cumpridos, de forma que inexiste qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados; e b) a administração pública pode e deve rever seus atos administrativos até mesmo de ofício, quando há nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, bem como os Enunciados nos 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “não logrou o interessado trazer ao crivo do Judiciário a prova que sanaria a pendência sobrevivente na esfera administrativa”.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 04/03/2022, às 21:08:42