Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071707-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. contra a sentença (Evento 49) que julgou improcedente o pedido, que objetiva evitar que a UFRJ anule o reconhecimento de seu diploma de Mestrado em Ciências da Educação, cursado em instituição de ensino portuguesa, em virtude de ausência de comprovação de residência no exterior durante o período do curso.

Em suas razões de apelação (Evento 55), o apelante sustenta, em síntese, que: a) as exigências supervenientes realizadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, que modificam toda a estrutura do processo de reconhecimento, não possuem amparo no edital, em normas administrativas ou na lei; b) o comprovante de residência no exterior somente pode ser exigido nos requerimentos de reconhecimento de diploma futuros, de modo que não se aplica aos processos em andamento, como no caso em apreço; c) cumpriu todas as exigências ao processo de reconhecimento, não havendo nos autos prova de qualquer irregularidade no procedimento ou de ausência de apresentação de documentos previstos na resolução vigente à época da abertura do processo administrativo; d) o comprovante de residência no exterior não é a única forma de comprovar a idoneidade do curso realizado, existindo outros documentos aptos a demonstrar o caráter presencial do curso; e) a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ não está impedida de rever e até mesmo de anular o ato de reconhecimento do diploma, caso, no regular exercício do seu direito de autotutela, verifique alguma ilegalidade ou vício insuperável no procedimento, mas não pode, no exercício de tal direito, realizar nova exigência, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em contrarrazões (Evento 60), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, afirmando, em resumo, que: a) a recomendação do Ministério Público Federal para que revise a documentação apresentada pelo apelante objetiva apenas aferir se todos os requisitos legais foram cumpridos, de forma que inexiste qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados; e b) a administração pública pode e deve rever seus atos administrativos até mesmo de ofício, quando há nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, bem como os Enunciados nos 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “não logrou o interessado trazer ao crivo do Judiciário a prova que sanaria a pendência sobrevivente na esfera administrativa”.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864048v3 e do código CRC 74c255c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 04/03/2022, às 21:08:42

 


 



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Documento:20000864049
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071707-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta pelo autor.

Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, depreende-se que a parte autora, ora apelante, obteve, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em 27 de abril de 2018, reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, cursado na instituição de ensino portuguesa denominada Universidade Lusófona de Portugal (Evento 1, ANEXO9).

No entanto, em 22 de janeiro de 2020, foi encaminhada à parte autora carta da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, solicitando, em atendimento a Recomendação do Ministério Público Federal, expedida no bojo de inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades em processos de reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos no exterior e homologados por aquela instituição de ensino superior, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a entrega da seguinte documentação: a) aquela prevista no artigo 18, §4º, da Resolução nº 03/16, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; e b) comprovação de residência no exterior durante o período de realização da pós-graduação. Ao final, foi informado que o processo de reconhecimento do diploma seria revisado independentemente de resposta àquela solicitação, sendo inclusive passível de anulação a anterior decisão de reconhecimento, caso não atendidas as exigências do artigo 18, §4º, da Resolução nº 03/16, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Evento 1, ANEXO4).

Delineada a hipótese fática, cumpre destacar que as instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de editar normas acerca do procedimento a ser adotado na revalidação e no reconhecimento de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Por outro lado, o artigo 48, §3º, da Lei nº 9.394/96, preceitua que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras devem ser reconhecidos por universidades nacionais que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal:

“Artigo 48 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados,terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§2º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§3º - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior."

Visando a regulamentar a legislação acima transcrita, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução n° 03/16, a qual enumera, no artigo 18, §4º, a documentação necessária para instruir o requerimento de reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, além de prever a possibilidade de se solicitar outras informações ao requerente, como se infere da sua leitura:

"Artigo 18 - O processo de reconhecimento dar-se-á a partir da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante, especialmente na atividade de pesquisa.

§1º - O processo de avaliação deverá considerar as características do curso estrangeiro, tais como a organização institucional da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a forma de avaliação do(a) candidato(a) para integralização do curso e o processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§2º - O processo de avaliação deverá considerar diplomas resultantes de cursos com características curriculares e de organização de pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu ofertados pela universidade responsável pelo reconhecimento.

§3º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade poderá, a seu critério, organizar comitês de avaliação com a participação de professores e pesquisadores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico.

§4º - O(A) requerente do reconhecimento de diploma estrangeiro deverá atender às solicitações de informação da universidade reconhecedora, além da apresentação dos seguintes documentos:

I - cadastro contendo os dados pessoais e, quando for o caso, informações acerca de vinculação institucional que mantenha no Brasil;

II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e autenticado por autoridade consular competente;

III - exemplar da tese ou dissertação com registro de aprovação da banca examinadora, autenticada pela instituição de origem e por autoridade consular competente, com cópia em arquivo digital em formato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

a) ata ou documento oficial da instituição de origem, contendo a data da defesa, o título do trabalho, a sua aprovação e conceitos outorgados, devidamente autenticados por autoridade consular competente; e

b) nomes dos participantes da banca examinadora e do(a) orientador(a) acompanhados dos respectivos currículos resumidos, com indicação de site contendo os currículos completos;

IV - cópia do histórico escolar, autenticado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação e pela autoridade consular competente, descrevendo as disciplinas ou atividades cursadas, com os respectivos períodos e carga horária total, indicando a frequência e o resultado das avaliações em cada disciplina;

V - descrição resumida das atividades de pesquisa realizadas e cópia impressa ou em endereço eletrônico dos trabalhos científicos decorrentes da dissertação ou tese, publicados e/ou apresentados em congressos ou reuniões acadêmico-científicas, indicando a(s) autoria(s), o nome do periódico e a data da publicação; e

VI - resultados da avaliação externa do curso ou programa de pós-graduação da instituição, quando houver e tiver sido realizada por instituições públicas ou devidamente acreditadas no país de origem, e outras informações existentes acerca da reputação do programa indicadas em documentos, relatórios ou reportagens.

§5º - Caberá à universidade responsável pela análise de reconhecimento solicitar, quando julgar necessário, ao(à) requerente a tradução da documentação prevista no §4º.

§6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de trabalho da pesquisa institucional, tais como o inglês, o francês e o espanhol.

§7º - O tempo de validade da documentação acadêmica, a que se refere o §4º, será o mesmo adotado pela legislação brasileira.

§8º - O reconhecimento do diploma, quando ocorrer, deverá preservar a nomenclatura do título do diploma original.

§9º - A universidade responsável pelo reconhecimento deverá apostilar o diploma, reconhecendo como equivalente a mestrado ou a doutorado e, quando for o caso, constar a correspondência entre o título original com a nomenclatura adotada no Brasil."

Verifica-se, pois, que pode a instituição de ensino reconhecedora, diante de sua autonomia e da autorização normativa, solicitar informações suplementares que julgar relevantes para o reconhecimento do diploma de pós-graduação obtido no exterior, dentre as quais se enquadra a possibilidade de requerer a comprovação de residência ou permanência no país estrangeiro durante o período de realização do curso.

Levando em consideração que o curso de pós-graduação foi realizado na modalidade presencial, ou seja, com necessidade de deslocamento do aluno para o local onde se situa a instituição de ensino estrangeira, não se revela desarrazoada a exigência de comprovação de residência no exterior, sobretudo porque “não se pode cogitar a hipótese de frequência a um curso presencial sem a efetiva participação do aluno em sala de aula ou nas atividades previstas na sua grade curricular” (TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005186-23.2020.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, decisão proferida em 21/05/2020).

Cabe frisar que se está em sede de processo de revisão para se aferir o cumprimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento de diploma de pós-graduação obtido no exterior, oportunidade em que a parte autora poderá prestar os esclarecimentos necessários quanto à alegada regularidade na obtenção de seu diploma.

Em última análise, a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ requer a comprovação de que o aluno tenha, de fato, estudado no país de origem da instituição de ensino, residindo no exterior no período de duração do curso, de modo que cabe à parte autora instruir o processo administrativo com tais informações.

No caso em apreço, o autor se limita a sustentar que “Já se perfaz quase uma década da realização do Mestrado na Europa (Portugal) e muitos documentos o requerente não mais possui”.

Importante registrar que, diante da existência de fortes indícios da ocorrência de fraude, não há qualquer impedimento a que a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ revise e eventualmente anule o reconhecimento do diploma anteriormente deferido, incidindo, na presente hipótese, os Enunciados nos 3461 e 4732, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a administração pública deve anular, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

No caso em apreço, há, inclusive, Termo de Declaração de 26/06/2019 por meio do qual o Ministério Público Federal requisita que, nos processos administrativos em andamento, a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ somente defira os pedidos de revalidação de diplomas obtidos no exterior nas hipóteses em que os requerentes comprovem residência ou permanência no exterior dentro do período constante no Histórico Escolar (Evento 1, ANEXO10).

Ademais, em 14/01/2020, o Ministério Público Federal emitiu recomendação no sentido de que a UFRJ revise a documentação enviada pelos requerentes de reconhecimento de diploma de pós-graduação obtido no exterior e anule anterior decisão de deferimento quando não atendidas as exigências do artigo 18, §4º, da Resolução nº 03/16, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Evento 1, ANEXO12).

Saliente-se, ainda, que, de acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da administração pública de anular o ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o destinatário decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, de modo que não há que se falar sequer em decadência no caso ora em análise.

Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA. MANIFESTAÇÃO  DO  PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9. 784/1999  (CAPUT  E  §  2º).  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO. HISTÓRICO  DA  DEMANDA.

1.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição da República, contra ato  do  Ministro de Estado da Justiça (Despacho MJ 1.751) que abriu procedimento de revisão de ato administrativo concessivo de anistia. Questão Pacificada pela Primeira Seção do STJ.

2.  As questões relacionadas  à  anulação  da  anistia, concedida aos militares, com base  na  Portaria 1.104/1964, têm sido discutidas em três fases: 1ª) relativa   aos   Mandados  de  Segurança  que  atacaram  a  Portaria Interministerial  134/2011, a qual instituiu grupo de trabalho com a finalidade  de  revisar  os  atos  concessivos;  2ª) em que os writs impugnam a legalidade do Despacho emitido pelo Ministro de Estado da Justiça que determina a instauração dos   procedimentos administrativos  de  revisão,  hipótese  na  qual o presente caso se enquadra;  e 3ª) distinta das situações pretéritas, pois atinente às demandas   que  combatem  ato  concreto,  individual  e  conclusivo, resultado  do encerramento dos processos revisionais, consistente na efetiva anulação das anistias concedidas.

3.  A  jurisprudência  sedimentada  na Primeira Seção estabelece ser inadequada  a  via  eleita  para  a  criação  de óbice ao trâmite de processo  administrativo  destinado  à  revisão de ato concessivo de anistia,  não  podendo  ser  reconhecida  de  plano,  em  Mandado de Segurança,  a decadência da autotutela administrativa, razão por que se entendeu inadequado o meio escolhido (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012).

4.  Alguns  anos  após  o  precedente citado acima, a Primeira Seção reiterou  aquela  compreensão,  no  julgamento  do  MS 18.149/DF: ‘A Primeira  Seção  desta Corte Superior, no julgamento do MS 15.457/DF (Rel.  Min.  Castro  Meira, DJe 14.03.12), analisou especificamente o tema e estabeleceu as seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco anos previsto  no  artigo 54 da Lei 9.784/99 ('o direito da Administração de anular os atos  administrativos de que decorram efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé’), por si só, não obsta o direito da Administração Pública de anulação de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer tempo nos casos  de  má-fé  do  beneficiário;  b)  a  verificação  da má-fé do beneficiário  não  é  suscetível  de  análise  na  via do mandado de segurança  pois  exige  dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei  9.784/99 ('considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade  administrativa que importe impugnação à validade  do  ato')  autoriza  a  prática de qualquer medida apta a questionar o ato no prazo de cinco anos a fim de afastar a decadência, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo; d) a necessidade de investigação sobre a existência de  medida  prévia de impugnação do ato administrativo no caso concreto também é inviável, pois também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita. (...) Com o mesmo entendimento, julgados da Primeira Seção desta Corte Superior: MS 17.635/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 05.11.12;  AgRg  no MS 17.976/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  DJe  19.10.12;  AgRg  no  MS  18.125/DF,  1ª Seção, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, DJe de 14.08.12; AgRg no MS 18.401/DF, 1ª Seção, Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  01.08.12’ (MS 18.149/DF, Rel. Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 09.06.2015).

(…)

9.  Assim,  prevalece  a  jurisprudência firmada pela Primeira Seção consoante  a  qual  descabe  o  exame,  no  Mandado de Segurança, da ocorrência de decadência contra ato do Ministro de Estado da Justiça que instaurou   procedimento  administrativo  de  revisão  do  ato concessivo  de  anistia.

10. Mandado de Segurança denegado.”

(STJ, Primeira Seção, MS 20178/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 02/08/2019)

 

"AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI  Nº  9.784/1999.  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

1.  Até  o advento da Lei nº 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473,  do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração  poderia  anular  seus próprios atos a qualquer tempo, caso  eivados  de  vícios  que  os  tornassem  ilegais.  A partir do referido  diploma  legal,  por  previsão  expressa de seu artigo 54, o direito  da  Administração  de anular os atos administrativos de que decorram  efeitos  favoráveis  para  os destinatários decai em cinco anos,  contados  da  data  em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato que  determinou  a  redução da quantidade de anuênios recebidos pela autora  foi  praticado  após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração Pública anular os atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé.

3. Agravo interno não provido”.

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1758267/RN, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 22/08/2019)

 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

1. Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e-STJ): ‘E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7 de março de 2005, quando vigente a Lei municipal n° 7.969, de 2000, sem as alterações ao artigo 6º, então dadas pela Lei municipal n° 9.465, de 7 de dezembro de 2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10 de março de 2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto municipal n° 10.239, de 11 de maio de 2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias de f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no mês de novembro de 2007, para a revisão e, se necessária, a anulação da progressão por escolaridade antes concedida (Processo Administrativo n° 01-155145-07-84)’.

2. De acordo com a decisão do Tribunal de origem, não há falar em decadência, pois as progressões por escolaridade foram concedidas à servidora em 10.3.2005, ao passo que o ente municipal deflagrou o processo administrativo de revisão do ato em novembro de 2007, dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidor público municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: ‘não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’.

5. Outrossim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp 1797456/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30/05/2019)

Em hipóteses semelhantes à dos presentes autos, já decidiu este Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO TÍTULO NO BRASIL PELA UFRJ. EXIGÊNCIA POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DO CURSO. PODER DE AUTOTUTELA. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DE ANULAR O ATO DE RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE DOUTORADO. NÃO ATENDIDO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

1- Em um exame perfunctório dos autos, próprio desta fase de deliberação, tem-se ausente um dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada em mandado de segurança, vez que não há como aferir de plano a relevância do fundamento da impetração (fumus boni iuris) ou a plausibilidade do direito invocado pela parte Impetrante, ora Agravada (artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), na sua pretensão de compelir a parte Impetrada (Pró-Reitora De Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ) de se abster de anular o reconhecimento do seu diploma de doutora em educação já antes homologado, em razão de eventual não comprovação de residência no exterior (Chile) durante o período do curso na modalidade presencial.

2- A Impetrante informa ter realizado doutorado em Ciências da Educação na Universidad Del Mar, no Chile, no período de 2009 e 2014 e que após o cumprimento das formalidades e requisitos legais, nos autos do processo administrativo nº 23079.048498/2017-30, obteve a revalidação de seu diploma pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na forma do artigo 4º, da Lei 9.394/96. No entanto, a UFRJ entendeu por bem atender a Recomendação PR/RJ/FMA/Nº 01/2020, do Ministério Público Federal (Procedimento Preparatório nº 1.30.001.001857/2019-61), para que fizesse o uso da Autotutela da Administração Pública, com vistas à revisão dos processos de revalidação de diplomas suspeitos e anulação dos atos administrativos eivados de ilegalidade, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual solicitou a apresentação de documentos complementares, à exemplo, documentação comprobatória de residência no exterior.

3- Vê-se que a Impetrante não conseguiu comprovar sua eventual permanência no Chile para acompanhamento presencial do curso, o que deixou de atender, em última análise, ao requisito da frequência às aulas exigido pelo inciso IV, §4º, do artigo 18, da Resolução nº 3/2016, da Câmara de Educação Superior do MEC.

4- Ainda que inexistente previsão normativa expressa de apresentação de comprovante de residência no exterior para a revalidação de diploma, certo é que a UFRJ não só pode, como deve proceder à revisão da homologação de reconhecimento de diploma obtido no exterior se detectada irregularidade. Isso porque o Poder Público é dotado do poder-dever da Autotutela, isto é, a Administração está autorizada a revogar seus próprios atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, na forma do artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473/STF. Veja-se que no presente caso não é crível revalidar um diploma de pós-graduação cursado no exterior (Chile), na modalidade presencial, sem que o estudante estivesse, de fato, morando naquele país pelo período do curso (2009 e 2014), o que, à evidência, é requisito basilar para o aprendizado e a obtenção exitosa do título em estabelecimento de ensino estrangeiro.

5- A revisão efetivada pela UFRJ se deu diante do cenário de possíveis fraudes perpetradas por muitos outros requerentes de validação de diploma perante a UFRJ no sentido de que há pessoas que não saíram do Brasil durante o período em que alegaram ter realizado o curso (627), apuradas pelo MP Federal no seguinte sentido: ‘a análise das informações da Polícia Federal aponta fortes indícios no sentido de que os requerentes não estudaram no exterior e apresentaram informações falsas à UFRJ, que por sua vez não teve o mínimo de zelo na condução dos procedimentos administrativos, porquanto não exigiu a comprovação de residência no exterior durante o período de realização da Pós-Graduação.’ (evento 22 dos autos originários).

6- Agravo de Instrumento provido para revogar a liminar antes concedida.”

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 5011164-78.2020.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, julgado em 13/10/2020)

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR - LIMINAR - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - A concessão de liminar nos autos de mandado de segurança está condicionada à compravação da presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09: fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida.

II - Não há que se falar em possibilidade de ineficácia da medida, pois foi determinada apenas a juntada de documentos, em atenção à requisição formulada pelo Ministério Público Federal, através de ofício originário de inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades em processos de reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos no exterior e homologados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, não tendo sido causado efetivamente qualquer prejuízo à agravante.

III - Recurso não provido.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 5005859-16.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 26/08/2020)

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA UFRJ DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM EDUCAÇÃO CURSADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E DE EVENTUAL ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de editar normas acerca do procedimento a ser adotado na revalidação e no reconhecimento de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

2 - O artigo 48, §3º, da Lei n° 9.394/96, preceitua que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras devem ser reconhecidos por universidades nacionais que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

3 - O artigo 18, §4º, da Resolução n° 03/16, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação enumera a documentação necessária para instruir o requerimento de reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, além de prever a possibilidade de se solicitar outras informações ao requerente.

4 - Verifica-se, pois, que pode a instituição de ensino reconhecedora, diante de sua autonomia e da autorização normativa, solicitar informações suplementares que julgar relevantes para o reconhecimento do diploma de pós-graduação obtido no exterior, dentre as quais se enquadra a possibilidade de requerer a comprovação de residência ou permanência no país estrangeiro durante o período de realização do curso.

5 - Levando em consideração que o curso de pós-graduação foi realizado na modalidade presencial, ou seja, com necessidade de deslocamento do aluno para o local onde se situa a instituição de ensino estrangeira, não se revela desarrazoada a exigência de comprovação de residência no exterior.

6 - Em última análise, a instituição reconhecedora requer a comprovação de que o aluno tenha, de fato, estudado no país de origem da instituição de ensino, ainda que lá não tenha residido por período contínuo, de modo que, se o impetrante, ora agravante, possui meios de prova do caráter presencial do curso ou de como ocorria a dinâmica das aulas presenciais, cabe-lhe instruir o processo administrativo.

7 - Diante da existência de fortes indícios da ocorrência de fraude, não há qualquer impedimento a que a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ revise e eventualmente anule o reconhecimento do diploma anteriormente deferido, incidindo, na presente hipótese, os Enunciados nos 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a administração pública deve anular, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

8 - De acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da administração pública de anular o ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o destinatário decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado  da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, de modo que não há que se falar sequer em decadência no caso ora em análise.

9 - Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela administração pública, não tendo sido demonstrada, portanto, a probabilidade do direito pelo impetrante, ora agravante.

10 - Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5005860-98.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 12/08/2020)

Desta maneira, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela administração pública.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária n.º 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo n.º 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", deve a verba honorária fixada ser majorada em 2%, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864049v2 e do código CRC 88dab0d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 04/03/2022, às 21:08:45

 


1. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
2. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 



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Documento:20000864050
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071707-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA UFRJ DE DIPLOMA DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO CURSADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E DE EVENTUAL ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de editar normas acerca do procedimento a ser adotado na revalidação e no reconhecimento de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

2 - O artigo 48, §3º, da Lei n° 9.394/96, preceitua que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras devem ser reconhecidos por universidades nacionais que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

3 - O artigo 18, §4º, da Resolução n° 03/16, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação enumera a documentação necessária para instruir o requerimento de reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, além de prever a possibilidade de se solicitar outras informações ao requerente.

4 - Verifica-se, pois, que pode a instituição de ensino reconhecedora, diante de sua autonomia e da autorização normativa, solicitar informações suplementares que julgar relevantes para o reconhecimento do diploma de pós-graduação obtido no exterior, dentre as quais se enquadra a possibilidade de requerer a comprovação de residência ou permanência no país estrangeiro durante o período de realização do curso.

5 - Levando em consideração que o curso de pós-graduação foi realizado na modalidade presencial, ou seja, com necessidade de deslocamento do aluno para o local onde se situa a instituição de ensino estrangeira, não se revela desarrazoada a exigência de comprovação de residência no exterior.

6 - Em última análise, a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ requer a comprovação de que o aluno tenha, de fato, estudado no país de origem da instituição de ensino, residindo no exterior no período de duração do curso, de modo que cabe à parte autora, ora apelante, instruir o processo administrativo com tais informações.

7 - Diante da existência de fortes indícios da ocorrência de fraude, não há qualquer impedimento a que a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ indefira o pedido ou revise e eventualmente anule o reconhecimento do diploma anteriormente deferido, incidindo, na presente hipótese, os Enunciados nos 346 e 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 53, da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a administração pública deve anular, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

8 - De acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da administração pública de anular o ato administrativo de que decorra efeitos favoráveis para o destinatário decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, de modo que não há que se falar sequer em decadência no caso ora em análise.

9 - Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000864050v4 e do código CRC e4bccd6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 09/04/2022, às 02:51:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 5071707-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/03/2022, na sequência 2, disponibilizada no DE de 15/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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