Apelação Cível Nº 5078636-56.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão (evento 30) que negou provimento às apelações da autora e do INSS.
Em suas razões (evento 35) o embargante sustenta que o acórdão atacado se encontra eivado de omissão. Não houve pronunciamento acerca da EC nº 113, em 09/12/2021, salientando que a disciplina constitucional configura inegável superação aos precedentes fixados nos Temas 810 e 905, do STF e STJ, respectivamente, pelo que se impõe a incidência da taxa SELIC, quanto aos juros de mora e à correção monetária a partir de 09/12/2021, sendo, portanto, manifesta a existência de contradição no acórdão embargado.
Assim requer provimento aos embargos visando sanar contradição quanto a matéria suscitada.
Sem contrarrazões, conforme certificado no evento 38.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863934v3 e do código CRC 34c8968a.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 7/3/2022, às 20:38:53