Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da ementa que segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018. 3. O interesse do credor deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se, desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito. Da exegese do art. 789 do CPC/2015, depreende-se que, havendo solvência, a execução fiscal se dá no interesse do credor, podendo a penhora recair sobre qualquer bem, desde que não se configure impenhorável. 4. Caso em que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a utilidade ou necessidade do bem objeto de constrição patrimonial relacionado a sua atividade empresarial. Frustradas as diligências para localização de outros bens, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora e demonstrado o interesse do credor, afigura-se possível a utilização do sistema RENAJUD, a fim de a garantir a satisfação do crédito exequendo. Precedentes: STJ, REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50018253220194020000, julgado em 2.7.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00120616520184020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00028974720164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

O embargante sustenta, em síntese, que há omissão no acórdão embargado, uma vez que “não observou alguns questionamentos pontuais explicitados de maneira minuciosa e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais e infraconstitucionais e, sobretudo, a realidade dos fatos”.

Contrarrazões (evento 36).

É o relatório. Peço dia para julgamento.            



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Documento:20000863775
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que há omissão no acórdão embargado, uma vez que “não observou alguns questionamentos pontuais explicitados de maneira minuciosa e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais e infraconstitucionais e, sobretudo, a realidade dos fatos”.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na espécie, verifico que o embargantes não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Com efeito, a pretensão do embargante é modificativa, tendo em vista que o acórdão proferido consignou expressamente que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018.

Ademais, registrou-se que, sendo o objeto recursal pautado na necessidade de garantia de preservação da empresa, cabia ao embargante demonstrar que a contrição patrimonial determinada teria o condão de impedir o regular exercício das atividades comerciais desenvolvidas pela mesma, o que, no caso, não se verificou. Assentou-se, ainda, que o Código de Processo Civil conferiu o ônus probatório aquele que sustenta direito ou apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, encargo do qual não se desincumbiu a parte embargante.

De fato, o aresto impugnado decidiu a questão nos seguintes termos:

[...]

Inicialmente, vale destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018.

Além disso, dispõe o art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA COM FUNDAMENTO NA POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à inutilidade da penhora. Isso porque, nos termos do art. 612 do CPC, a execução é realizada no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, conforme preceitua o art. 591 do CPC, todo o patrimônio presente e futuro do devedor pode ser utilizado para pagamento de débitos. (REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015) (grifo nosso).

Ao encontro do entendimento da Corte Superior, os seguintes arestos deste TRF2, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de restrição do veículo indicado através do sistema RENAJUD, em razão de o veículo supostamente não ter valor comercial que justifique a constrição. [...]. 4. Frustradas as diligências para localização de outros bens, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora e demonstrado o interesse do credor, não cabe ao juízo de primeiro grau indeferir o pedido de utilização do sistema RENAJUD. Precedentes: STJ, REsp 1582421, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; STJ, REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002897-47.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0004969-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R: 30.8.2018. 4. Agravo de instrumento provido para determinar, por meio do Sistema RENAJUD, o registro de restrições de transferência, de circulação e de licenciamento do veículo indicado pelo agravante. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50018253220194020000, julgado em 2.7.2019).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. CONSULTA AO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...]. III. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. IV. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00120616520184020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL com requerimento de efeito suspensivo em face de decisão que indeferiu a penhora de motocicleta, ano 1994, por tratar-se de bem cujo transcurso do tempo o tornou excessivamente depreciado, inapto, portanto, a satisfação do crédito tributário, bem como eventual utilização do sistema INFOJUD e de expedição de ofícios a outros órgãos. [...]. 3. O interesse da Fazenda deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito, cabendo exclusivamente a exequente dentro dos ditames das normas processuais, aquilatar a utilidade do bem em eventual leilão. [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002897-47.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017).

Com efeito, o interesse do credor deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se, desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito.

Além disso, considerando que a impugnação do recorrente se fundamenta na garantia concernente à preservação da empresa, a qual restaria violada pela restrição patrimonial impugnada, não há nos autos qualquer documentação que comprove que a contrição deferida pelo Juízo a quo impeça de forma absoluta o exercício regular das atividades desempenhadas pela empresa agravante.

Assim, a despeito das informações de que o objeto da constrição judicial seria imprescindível às necessidades fundamentais do agravante, conforme determina a legislação processual (CPC/2015), em seu art. 373, o ônus de provar compete àquele a quem alega o direito pretendido ou apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, o que não se verifica no caso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes do TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. P RETENSÃO REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações cíveis, para limitar a abrangência da eficácia da sentença aos associados da Impetrante, ainda que em adesão posterior, ficando t al eficácia também restrita aos limites territoriais do órgão julgador. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. [...] 6- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 1 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8- Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a retificação da certidão de julgamento, a fim de que conste que o julgamento foi por maioria. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020).

Verifica-se, assim, que o embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenha mencionado a existência de omissão, contradição e obscuridade, não se desincumbiu do ônus de especificá-las, na medida em que se limitou a rediscutir o mérito da lide.

Portanto, os embargos declaratórios opostos não configuram casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não merecem ser acolhidos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20000863776
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não observou alguns questionamentos pontuais explicitados de maneira minuciosa e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais e infraconstitucionais e, sobretudo, a realidade dos fatos.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Pretensão modificativa. O acórdão consignou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018.

4. O aresto objurgado registrou que, sendo o objeto recursal pautado na necessidade de garantia de preservação da empresa, é dever do embargante demonstrar que a constrição patrimonial tem o condão de impedir o regular exercício das atividades comerciais por ele desenvolvidas. Circunstância não demonstrada. Assentou-se que o Código de Processo Civil conferiu o ônus probatório aquele que sustenta direito ou apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. Encargo não cumprido.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

6. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020.

8. Embargos de declaração não providos.    

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863776v3 e do código CRC 0b5b7016.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 130, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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