Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da ementa que segue:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018. 3. O interesse do credor deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se, desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito. Da exegese do art. 789 do CPC/2015, depreende-se que, havendo solvência, a execução fiscal se dá no interesse do credor, podendo a penhora recair sobre qualquer bem, desde que não se configure impenhorável. 4. Caso em que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a utilidade ou necessidade do bem objeto de constrição patrimonial relacionado a sua atividade empresarial. Frustradas as diligências para localização de outros bens, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora e demonstrado o interesse do credor, afigura-se possível a utilização do sistema RENAJUD, a fim de a garantir a satisfação do crédito exequendo. Precedentes: STJ, REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50018253220194020000, julgado em 2.7.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00120616520184020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00028974720164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.
O embargante sustenta, em síntese, que há omissão no acórdão embargado, uma vez que “não observou alguns questionamentos pontuais explicitados de maneira minuciosa e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais e infraconstitucionais e, sobretudo, a realidade dos fatos”.
Contrarrazões (evento 36).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:40