Agravo de Instrumento Nº 0000229-30.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por L. F. R., figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão (evento 150/1º grau) proferida pelo MM. juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum, nega o pedido de penhora dos bens insumos de produção da empresa executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da expedição de ordem de penhora em relação aos bens (imóveis) indicados às fls. 2160/2167 do processo originário.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n.º 0000068-93.2014.4.02.5002 (baixado em 21.8.2020), interposto na demanda supracitada originária e julgado pela 5ª Turma Especializada em 23.10.2018, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra que julga procedente o pedido formulado para condenar os ora recorrentes ao ressarcimento do erário no montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria sido auferido com a indevida extração e comercialização de matéria prima mineral. 2. O cerne da questão versa sobre o cabimento da condenação ao ressarcimento ao erário referente à indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral (mármore). 3. No que diz respeito à prescrição das ações de ressarcimento ao erário, cumpre trazer que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016), consignou, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. 4. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; e ii) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018. 5. No caso de exploração irregular de lavra, sem autorização do DNPM, o concessionário não pode ser considerado proprietário dos recursos extraídos, os quais permanecem inteiramente na esfera de domínio da União. Tendo os demandados realizado a extração em desconformidade com o estabelecido em lei, portanto, sem a devida autorização do órgão competente, devem ser responsabilizados pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017. 6. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir as provas periciais, documentais, testemunhais ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito postas no processo. 7. O ato atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00501234220144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.9.2017). 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 9. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 8% para 9% do valor atualizado da causa (R$ 1.551.795,00, em janeiro/2014), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ. 10. Apelação não provida.

Na origem, foi proferida decisão que condenou a ora agravante ao pagamento de título judicial R$ 2.176.871,93.

A decisão agravada (evento 150/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Na sequência ao que já deliberado às fls. 2183, e considerando as justificativas apresentadas pela União às fls. 2186/2188 para recusa dos bens ofertados, prossiga-se com a expedição de ordem de penhora em relação aos bens indicados às fls. 2160/2167 (imóveis).

[...]

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) embora o exequente tenha direito a receber o que lhe é devido, a execução deve suceder do modo menos oneroso para o executado; (ii) inexistem motivos hábeis a justificar a penhora do bem imóvel da mesma; (iii) a executada indicou bens suficientes para garantir a execução; (iv) a penhora de bens imóveis viola o art. 805 do CPC/2015.

Contrarrazões pela União (evento 24) pugnando pelo não provimento do recurso interposto.

Manifestação do MPF (evento 20) em que opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863672v2 e do código CRC 62bf32a8.

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Agravo de Instrumento Nº 0000229-30.2021.4.02.0000/ES

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por L. F. R., figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão (evento 150/1º grau) proferida pelo MM. juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum, nega o pedido de penhora dos bens insumos de produção da empresa executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da expedição de ordem de penhora em relação aos bens (imóveis) indicados às fls. 2160/2167 do processo originário.

A decisão agravada (evento 150/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Na sequência ao que já deliberado às fls. 2183, e considerando as justificativas apresentadas pela União às fls. 2186/2188 para recusa dos bens ofertados, prossiga-se com a expedição de ordem de penhora em relação aos bens indicados às fls. 2160/2167 (imóveis).

[...]

Cinge-se a controvérsia em definir se a substituição do bem executado por outro de maior liquidez viola o art. 805 do CPC/2015.

Com efeito, o art. 835 do CPC apresenta a ordem legal que deverá, preferencialmente, ser observada na execução, confira-se:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

(grifo nosso).

Sob esse prisma, o rol preferencial de bens passíveis de nomeação à penhora deve ser observado como regra, salvo as hipóteses em que os elementos do caso concreto justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, o que não se vislumbrou no caso concreto, porquanto a difícil liquidez do bem constitui razão idônea para a rejeição da coisa dada em garantia.

Dessa forma, na hipótese dos autos, a recorrente ofereceu como garantia diversos bens, denominados “blocos”, apontando que o valor dos mesmos seria suficiente para quitar o débito objeto do cumprimento de sentença (evento 139/1º grau).

Contudo, verifica-se que a recusa pelo ente federativo se justifica, eis que os bens ofertados não são dotados de avaliação idônea, já que o seu valor foi atribuído de forma unilateral e desacompanhado de qualquer certificação, bem como que não se vislumbra qualquer certeza sobre as quantidades relacionadas, tampouco garantia acerca da liquidez mencionada pela executada.

Outrossim, ainda que a execução deva ocorrer do modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que a sua realização tem por máxima a satisfação do interesse do exequente (art. 797 do CPC).

Tal orientação se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, a qual se consolidou no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, porquanto a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015).

[...]

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1833689, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, DJE24.11.2021) – grifo nosso.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR PENHORA DE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A questão controvertida no presente feito consiste em aferir a legalidade da recusa pela ANTT acerca dos bens imóveis oferecidos em substituição à carta de fiança, garantia anteriormente apresentada à execução fiscal originária.

[...]

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada no sentido que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que não bastasse o princípio da menor onerosidade do devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1227640 2017.03.33207-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2019 ..DTPB:.); (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1469455 2014.01.76860-4, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/02/2015 RBDTFP VOL.:00048 PG:00146 ..DTPB:.); (TRF - 2ª Região, AG 5014356-19.2020.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 09/02/2021); (TRF - 2ª Região, AG 5004711-67.2020.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 11/08/2020); (TRF - 2ª Região, AG 0004260-98.2018.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 02/03/2020) e (TRF - 2ª Região, AG 5002516-46.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 21/10/2019).

8. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI  5013644-92.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 17.12.2021) – grifo nosso.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que a penhora de bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a constrição do bem objeto da execução põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OFERTADOS.  INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE.  REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.337.790/PR,  realizado  na  sistemática  dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens  à  penhora  com  a  observância  da ordem legal de preferência estabelecida  no  art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio  da  menor  onerosidade,  só  poderá ser mitigada mediante comprovada  necessidade. 

2.  A  penhora em dinheiro, por si só, não revela  a  excessiva  onerosidade,  competindo  ao devedor o ônus de comprovar   in   concreto   que  a  indisponibilidade  dos  recursos financeiros  põe  em  risco  a  sua  subsistência  e  indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito.

3.  "A pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).

4.  Hipótese em que o Tribunal de origem, fundado no acervo fático e probatório  carreado  aos  autos,  consignou  que  seria hipótese de substituição  das  garantias  anteriormente ofertadas por penhora de numerário,  sendo  os  bens  penhorados anteriormente insubsistentes para  fazer  frente  à  satisfação do crédito executado, não havendo demonstração  pelo  recorrente  de  ofensa  ao  princípio  da  menor onerosidade.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019) – grifo nosso.

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 15 DA LEI N.º 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS DE REFORÇO DE PENHORA E DE BENS QUE APRESENTEM MAIOR LIQUIDEZ. ATENDIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11 DA LEF. PRERROGATIVA ASSEGURADA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere os requerimentos formulados pelo exequente, relativos ao reforço da penhora e substituição de bens, bem como determina a suspensão do feito, até o trânsito em julgado da ação anulatória 0005788-35.2014.4.02.5101. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser deferida a medida requerida quanto ao reforço de penhora e à substituição de imóveis penhorados por depósito em dinheiro, conforme disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 6.830/80.

[...]

9. O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que a penhora em dinheiro ou outros bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019. 

10. Agravo de instrumento provido para determinar a substituição das medidas de reforço de penhora e substituição de bens que apresentem maior liquidez, conforme requerido, na dicção do art. 15, II da LEF.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5012208-69.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.10.2021) – grifo nosso.

Em conclusão, verifico que a decisão agravada deve ser mantida, ante as razões acima consignadas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863673v2 e do código CRC 0a4bb733.

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Agravo de Instrumento Nº 0000229-30.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MENOR LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de penhora dos bens e insumos de produção da empresa executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da expedição de ordem de penhora em relação aos bens (imóveis) indicados. Cinge-se a controvérsia em definir se a substituição do bem executado por outro de maior liquidez viola o art. 805 do CPC/2015.

2. O art. 835 do CPC apresenta a ordem legal que deverá, preferencialmente, ser observada na execução. Sob esse prisma, o rol preferencial de bens passíveis de nomeação à penhora deve ser observado como regra, salvo as hipóteses em que os elementos do caso concreto justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, o que não se vislumbrou no caso concreto, porquanto a difícil liquidez do bem constitui razão idônea para a rejeição da coisa dada em garantia.

3. A recorrente ofereceu como garantia diversos bens, denominados “blocos”, apontando que o valor dos mesmos seria suficiente para quitar o débito objeto do cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se que a recusa pelo ente federativo se justifica, eis que os bens ofertados não são dotados de avaliação idônea, já que o seu valor foi atribuído de forma unilateral e desacompanhado de qualquer certificação, bem como que não se vislumbra qualquer certeza sobre as quantidades relacionadas, tampouco garantia acerca da liquidez mencionada pela executada.

4. Embora a execução deva ocorrer do modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que a sua realização tem por máxima a satisfação do interesse do exequente (art. 797 do CPC).

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ se consolidou no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, porquanto a execução é feita no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1833689, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, DJE24.11.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI  5013644-92.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 17.12.2021.

6. A referida Corte também fixou o entendimento de que a penhora de bens de maior liquidez, por si só, não revela excessiva onerosidade, de forma que cabe ao devedor comprovar, no caso concreto, que a constrição do bem objeto da execução põe em risco a sua subsistência, o que não se verificou na hipótese em questão. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 870439, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 20.8.2019. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5012208-69.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.10.2021.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863674v3 e do código CRC e830ac1f.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/04/2022, às 18:08:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000229-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.