Apelação Cível Nº 0068920-61.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no Evento 64 dos autos da primeira instância, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito por vício do título que a embasa, nos termos dos artigos 320, 485, incs. I e IV, 783, 803, inc. I, 924, inc. I, e 925 do CPC c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez dos débitos representados na CDA, por entender, em síntese, que "a CDA que instrui a exordial não traz a correta indicação do inciso do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011" e que “a CDA expressa a atualização monetária dos valores devidos em índice diverso da SELIC ou, quando a adota, o faz ainda acrescendo juros; em qualquer hipótese contrastando com os ditames legais.”
Em suas razões recursais, aduz a apelante que a sentença prolatada "deve ser anulada pois conforme se verifica de modo claro na petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011, bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário, como a hipótese de incidência (ano da anuidade), fato gerador (exercício durante o ano), sujeito passivo (categorias profissionais), base de cálculo (valores), e os índices aplicáveis, tudo de acordo com a Lei Federal n.º 12.514/2011.".
Alega que "Não merece acolhida a decisão que declara a ilegalidade das anuidades por ausência de atualização de índice que foge ao conteúdo legal, tese totalmente contrária a todo o ordenamento legal.", e que "A cobrança é devida e não infringe o princípio da reserva legal pois observa o teto disciplinado no artigo 6º da Lei nº 12.514/11, que dispõe o limite de instituição das anuidades por conselhos profissionais.".
Defende que "O procedimento acima foi amparado na Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), Lei n.º 5.905/1973, Lei n.º 12.514/2011 e no Código de Processo Civil. O COREN-RJ vem se esforçando para cumprir tais decisões, mas a sistemática da Administração Pública é morosa e requer um prazo dilatado para o seu efetivo cumprimento, ATÉ MESMO MUDANÇAS ESTRUTURAIS EM NOSSO SISTEMA CADASTRAL.".
Requer ao final que "a anulação da sentença de fls., passando a considerar a correta a CDA e o Termo de Inscrição já retificados e apresentados nos autos pois assim irá satisfazer o preceito legal contido na Lei n.º 6.830/1980, Lei n.º 12.514/2011".
Sem contrarrazões.
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que pugnou pela não intervenção (Evento 9 destes autos).
Ato ordinatório intimando a parte apelante para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento das custas recursais no valor de R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15 (evento 11, TRF2).
Petição interposta pelo COREN-RJ, requerendo a dilação do prazo de juntada do comprovante de pagamento das custas recursais (evento 15, TRF2).
Certidão da subsecretaria desta 8ª Turma, informando o não recolhimento das custas recursais (evento 16, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O Juízo a quo proferiu a sentença de extinção, sob o fundamento de que a CDA não traz a indicação do inciso do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 em que se fundamenta a cobrança e que “a CDA expressa a atualização monetária dos valores devidos em índice diverso da SELIC ou, quando a adota, o faz ainda acrescendo juros; em qualquer hipótese contrastando com os ditames legais.”
Na hipótese em apreço, cumpre deixar de conhecer do presente apelo, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso.
Veja-se o disposto no art. 1.007, do CPC/2015:
"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias."
Nada obstante a sua regular intimação, na forma do parágrafo 4º do art. 1007 do CPC/15, constata-se que o Conselho-Apelante desatendeu à determinação para recolhimento das custas complementares indicadas no prazo assinalado, peticionando no último dia desse prazo para requerer sua dilação com vistas à juntada do respectivo comprovante, sendo que, até o presente momento, sequer efetuou a referida juntada, deixando, portanto, de cumprir pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual cabe não conhecer da apelação interposta.
Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO APELO, ante a constatada deserção do recurso, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863251v3 e do código CRC 74a6f8b0.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 04/07/2022, às 21:40:33