Agravo de Instrumento Nº 5016614-65.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. S. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 350, do processo originário) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0007469-26.2003.4.02.5101, indeferiu o pedido de estorno dos valores pagos, por meio de RPV, à atual representante legal da parte autora, ora exequente.
No bojo da ação originária, a ora agravante postulou o estorno dos valores pagos, por meio de RPV, à atual advogada da parte exequente, valores esses referentes aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo originário. O referido pedido foi fundamentado na alegação de que o valor do RPV expedido em favor da advogada Marlucia Madalena de Lima seria indevido, pois a verba em questão estaria relacionada aos honorários de sucumbência arbitrados durante a fase de conhecimento, da qual a mencionada causídica não teria participado.
O pedido em questão foi indeferido pelo d. Juízo a quo nos seguintes termos:
5 - Evento 348: Indefiro o requerido, uma vez que, no evento 310, foi concedida vista aos advogados atuantes na fase de conhecimento para manifestação acerca da requisição da verba sucumbencial em favor da Dra. Marlucia Madalena de Lima, não tendo a peticionária (ou quaisquer outros patronos) se manifestado, conforme certificado no evento 317, razão pela qual foi seu pedido deferido no evento 316.
Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso (Evento 1), alegando, em síntese, que: (i) o requisitório expedido em favor da advogada Marlucia Madalena de Lima fora indevido e irregular, uma vez que esta não participou do processo durante a fase de conhecimento, somente vindo a atuar em sede de cumprimento de sentença; (ii) a publicação que intimou os antigos patronos para se manifestarem sobre a questão foi omissa e genérica; (iii) a verba de sucumbência pertenceria aos antigos patronos, já que foram eles que atuaram durante toda a fase de conhecimento.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (Evento 11), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, já que esta encontra-se devidamente alicerçada em fundamentos jurídicos, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 14).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 07/03/2022, às 21:34:21