Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016614-65.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. S. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 350, do processo originário) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0007469-26.2003.4.02.5101, indeferiu o pedido de estorno dos valores pagos, por meio de RPV, à atual representante legal da parte autora, ora exequente.

No bojo da ação originária, a ora agravante postulou o estorno dos valores pagos, por meio de RPV, à atual advogada da parte exequente, valores esses referentes aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo originário. O referido pedido foi fundamentado na alegação de que o valor do RPV expedido em favor da advogada Marlucia Madalena de Lima seria indevido, pois a verba em questão estaria relacionada aos honorários de sucumbência arbitrados durante a fase de conhecimento, da qual a mencionada causídica não teria participado.

O pedido em questão foi indeferido pelo d. Juízo a quo nos seguintes termos:

5 - Evento 348: Indefiro o requerido, uma vez que, no evento 310, foi concedida vista aos advogados atuantes na fase de conhecimento para manifestação acerca da requisição da verba sucumbencial em favor da Dra. Marlucia Madalena de Lima, não tendo a peticionária (ou quaisquer outros patronos) se manifestado, conforme certificado no evento 317, razão pela qual foi seu pedido deferido no evento 316.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso (Evento 1), alegando, em síntese, que: (i) o requisitório expedido em favor da advogada Marlucia Madalena de Lima fora indevido e irregular, uma vez que esta não participou do processo durante a fase de conhecimento, somente vindo a atuar em sede de cumprimento de sentença; (ii) a publicação que intimou os antigos patronos para se manifestarem sobre a questão foi omissa e genérica; (iii) a verba de sucumbência pertenceria aos antigos patronos, já que foram eles que atuaram durante toda a fase de conhecimento.

A UNIÃO apresentou contrarrazões (Evento 11), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, já que esta encontra-se devidamente alicerçada em fundamentos jurídicos, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 14).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016614-65.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, o agravo de instrumento deve ser recebido.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão que indeferiu o pedido de estorno dos valores pagos, a título de honorários advocatícios, à atual representante legal da parte exequente.

De início, convém registrar que, consoante o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e o artigo 23, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe acerca do Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação são direito autônomo do advogado.

“Artigo 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

 

“Artigo 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Sobre o tema, destacam-se as lições do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco1, sendo válido transcrever o seguinte trecho de sua obra:

“O Estatuto da Advocacia outorga expressamente legitimidade ativa ao advogado da parte vencedora para a execução referente aos honorários da sucumbência a que houver sido condenada a parte vencida (lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 23). Essa é a natural consequência de outra disposição, contida no mesmo artigo do estatuto, segundo o qual o advogado é o titular do direito a esses honorários, ou seja, é ele o credor por essa verba. E sendo credor agindo em nome próprio, sua legitimidade ativa para executar é ordinária e não extraordinária; ele atua em nome próprio, em busca da satisfação de um interesse próprio (CPC, art. 6º) e não mais em representação do constituinte ou no patrocínio dos interesses deste”.

Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194/DF, na qual foram impugnadas várias normas da Lei nº 8.906/1994, dentre elas, o seu artigo 23, sedimentou o entendimento de que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, se não houver convenção expressa em sentido contrário.

Confira-se:

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.

3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.

5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência".

6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 1194, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Relatora para acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/05/2009, DJe 10/09/2009).

Feitas essas considerações, passa à análise da questão controvertida.

No caso dos autos, tem-se que, em 08/07/2020, a exequente apresentou petição por meio da qual requereu a expedição do RPV relativo aos honorários sucumbenciais em nome de sua atual procuradora, Dra. Marlucia Madalena de Lima (Evento 309, do processo originário).

Diante disso, o d. Juízo a quo determinou a intimação dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, para que se pronunciassem, uma vez que a atual representante legal da parte exequente somente fora constituída nos autos na fase executiva (Evento 310, do processo originário). Muito embora tenham sido regularmente intimados (Evento 311, do processo originário), os antigos patronos não se manifestaram (Evento 317, do processo originário).

Considerando o silêncio dos patronos anteriores, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de expedição do requisitório relativo à verba honorária em favor da atual advogada da exequente. A requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 18/11/2020 (Evento 333, do processo originário), tendo sido quitada em dezembro de 2020 (Evento 337, do processo originário).

Somente em 14/10/2021, praticamente um ano e três meses após a publicação do despacho que determinou a intimação dos antigos patronos para se pronunciarem sobre o pedido de expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios, a ora agravante manifesta-se contrariamente ao pleito e requer o estorno dos valores pagos (Evento 348, do processo originário).

Em que pese a irresignação da recorrente, a questão relativa à parcela da verba honorária cabível a cada um dos advogados precluiu, não podendo mais ser apreciada na demanda originária.

Isso porque, embora tenham sido regularmente intimados para manifestar interesse no recebimento de tais verbas, os antigos patronos da exequente – entre eles a agravante – quedaram-se inertes, razão pela qual o d. Juízo a quo deixou de promover a repartição dos honorários advocatícios. O fato de o requisitório expedido encontrar-se quitado, demonstra, de forma cabal, a intempestividade do pleito formulado pela agravante no presente recurso.

Ao contrário do que alega a recorrente, não há nenhum vício a macular tal intimação, que foi devidamente disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 20/07/2020, tendo, como data formal de publicação, o dia 21/07/2020 (Evento 311, do processo originário). Ademais, cabia à própria agravante, ao tomar ciência de uma publicação ocorrida em seu nome, inteirar-se sobre o seu conteúdo.

Por fim, cumpre salientar que, embora a constituição de novos patronos para atuar no feito não retire o direito dos advogados anteriores de pleitear o recebimento dos honorários de sucumbência, eventual controvérsia sobre o montante devido a cada um, deve ser veiculada em ação autônoma, perante o juízo competente.

Nesse sentido posicionou-se a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos arestos abaixo transcritos:

AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE.

1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016).

2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes

3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 504 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO. OMISSÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se apontam as seguintes questões: a) caracteriza deslealdade processual e litigância de má-fé a conduta dos novos advogados constituídos pelas embargadas, qual seja a de pretenderem levantar em seu nome a verba honorária, quando na verdade os embargantes é que tinham atuado no feito até o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento; b) constitui inovação recursal a discussão sobre a existência de relação de emprego entre o advogado e a empresa para a qual trabalhava; c) é errada a premissa de que os embargantes não prestaram serviços na condição de profissional autônomo, mas, sim, de empregado, pois o vínculo empregatício existiu apenas relativamente a uma das quatro autoras e encerrou-se em 1999; d) ocorreu omissão quanto à tese de violação do art. 504 do CPC; e) há contradição na decisão que entende que os honorários advocatícios, no regime anterior à Lei 8.906/1994, pertencem à parte que utilizou advogado empregado e, ao mesmo tempo, permite seja a referida verba honorária levantada pelos novos advogados constituídos.

(...)

8. Acolhimento dos aclaratórios apenas quanto à tese de omissão relativamente ao art. 504 do CPC.

9. Ressalte-se que o objeto do Recurso Especial é a destinação dos honorários advocatícios como consectários da sucumbência na demanda entre os embargados e a União (Fazenda Nacional). In casu, analisou-se se a titularidade da verba era da parte ou de seu advogado empregado, prevalecendo o entendimento em favor da primeira.

10. A disputa que se instaurou entre o advogado empregado e os novos causídicos constituídos reflete a indevida inserção nestes autos de nova pretensão, representativa de demanda distinta, com partes não coincidentes com as da relação processual originária. Por essa razão, deve o novo conflito de interesses (advogado empregado X novos advogados) ser remetido à solução na via própria.

11. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 863.784/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 28/06/2010)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional.

2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

3. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

4. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial amparado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. Aplicação analógica da Súmula 280/STF.

5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma.

6. Recursos especiais a que se nega provimento.

(REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006, p. 278)

Este entendimento foi também adotado pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENVOLVENDO SOCIEDADE ADVOCATÍCIA E ADVOGADO. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA POR VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.A questão acerca da destinação dos honorários decorrentes da sucumbência em embargos à execução fiscal representa lide nova, distinta da dos autos originários e entre partes diversas.

2.Na discussão envolvendo o advogado agravante e a sociedade advocatícia agravada sobre os honorários advocatícios sucumbenciais inexiste interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal.

3.O novo conflito de interesses deve ser dirimido em ação autônoma, perante a Justiça Estadual Comum.

4.Precedentes.

5.Agravo de Instrumento não provido.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015835-54.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021)

 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. POSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE PATRONOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. AÇÃO AUTÔNOMA.

- Na origem, trata-se de ação de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, na qual houve a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF - ao pagamento de honorários de sucumbência.

-O Il. Magistrado de piso proferiu sentença de extinção da execução, determinando o levantamento dos honorários em nome da ora apelante (fl. 424).

-Posteriormente, em virtude de embargos de declaração opostos pela advogada Fabiana Rabello Randé (fls. 429/431), que também atuou no feito, o Il. Magistrado determinou o recolhimento do mandado de levantamento emitido em favor da apelante, Regina Rodrigues Lopes de Lacerda Passos Netto de Souza, que havia renunciado ao mandato em novembro de 2004, para determinar nova expedição em nome da advogada Fabiana (fl. 433).

-Ocorre que a apelante, inclusive, já procedeu ao levantamento da quantia depositada pela CEF, tendo o Juízo a quo proferido nova decisão, à fl. 501, na qual entendeu que não houve desprezo às ordens judiciais pela ora apelante, quando do saque do alvará, uma vez que realizado em data anterior à publicação da decisão que determinou seu cancelamento.

-A jurisprudência, tanto do eg. STJ, quanto desta Corte de Justiça, é no sentido de que a renúncia ao mandato não retira o direito do advogado que atuou no feito de pleitear os honorários sucumbenciais, na medida de sua atuação.

-Ocorre que, quando há vários patronos atuando na causa, eventual controvérsia sobre o montante devido a cada um, deve ser veiculada em ação autônoma, perante o juízo competente. Precedente do eg. STJ citado.

-Como no caso dos autos não houve repartição, tal questão deve ser dirimida em juízo próprio, através de ação autônoma.

-Recurso desprovido.

(TRF 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC - 0026911-51.1998.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Data da Decisão: 18/06/2019, Data da Disponibilização: 25/06/2019)

Deste modo, mesmo que não estivesse preclusa, a questão trazida pela parte agravante, por caracterizar um litígio entre os patronos da parte autora acerca da divisão dos honorários de sucumbência, teria de ser dirimida em ação autônoma, a ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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1. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Volume IV. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 153.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5016614-65.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM FAVOR DO PATRONO ATUAL. DECISÃO PRECLUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão que indeferiu o pedido de estorno dos valores pagos, a título de honorários advocatícios, à atual representante legal da parte exequente.

2. A questão relativa à parcela da verba honorária cabível a cada um dos advogados precluiu, não podendo mais ser apreciada na demanda originária. Isso porque, embora tenham sido regularmente intimados para manifestar interesse no recebimento de tais verbas, os antigos patronos da exequente – entre eles a agravante – quedaram-se inertes, razão pela qual o d. Juízo a quo deixou de promover a repartição dos honorários advocatícios. O fato de o requisitório expedido encontrar-se quitado, demonstra, de forma cabal, a intempestividade do pleito formulado pela agravante no presente recurso.

3. Não há nenhum vício a macular tal intimação, que foi devidamente disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 20/07/2020, tendo, como data formal de publicação, o dia 21/07/2020. Cabia à própria agravante, ao tomar ciência de uma publicação ocorrida em seu nome, inteirar-se sobre o seu conteúdo.

4. Embora a constituição de novos patronos para atuar no feito não retire o direito dos advogados anteriores de pleitear o recebimento dos honorários de sucumbência, eventual controvérsia sobre o montante devido a cada um, deve ser veiculada em ação autônoma, perante o juízo competente (AgInt no AREsp 1028884/RJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 863.784/SP e REsp 766.279/RS).

5. Mesmo que não estivesse preclusa, a questão trazida pela parte agravante, por caracterizar um litígio entre os patronos da parte autora acerca da divisão dos honorários de sucumbência, teria de ser dirimida em ação autônoma, a ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.

6. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016614-65.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/03/2022, na sequência 18, disponibilizada no DE de 08/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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