Apelação Cível Nº 5030196-67.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por E. R. da sentença (Evento 13) que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública 0010887-78.2003.4.02.5001, relativa à revisão dos benefícios previdenciários concedidos no Estado do Espírito Santo, pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

Em suas razões (Evento 17), sustenta o apelante, entre outras, que deve ser reconhecida a preclusão do documento (termo de acordo) apresentado a destempo pelo INSS, já que o mesmo deveria ter sido juntado com a impugnação; que o acordo firmado contém vício de consentimento, por não ter repassado maiores informações quanto aos termos ou demais possibilidades dos segurados; que a renúncia presente no termo do acordo é inconstitucional e configura coação, o que invalida o ato jurídico, nos termos dos arts. 151 e 152 do Código Civil; e que é vedada a renúncia de verba alimentar, conforme previsto no art. 1.707 do Código Civil.

Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja acolhida a sua pretensão.

Contrarrazões do INSS (Evento 23).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863126v2 e do código CRC 1d5c5714.

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Apelação Cível Nº 5030196-67.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que julgou extinta execução individual que tem por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública 0010887-78.2003.4.02.5001.

Em que pesem as razões da apelante, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 A Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, autorizou a revisão da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Dispôs ainda, em seus artigos 2º e 7º:

Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.

(...)

Art. 7º A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará:

I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004;

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o dependente tiver ajuizado ação até 26 de julho de 2004;

IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

V - a renúncia aos honorários advocatícios e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2º do art. 3º desta Lei.

§ 1º O segurado ou o dependente que tenha ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004 deverá requerer ao juiz da causa a desistência da referida ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo de Acordo a que se refere o art. 2º desta Lei.

§ 2º Na ocorrência de óbito do segurado ou do dependente de benefício com direito à revisão, o Termo de Acordo ou de Transação Judicial será firmado por todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em tela, o documento do Evento 9 - PET1 comprova que o exequente, Sr. E. R., em 25/11/2004, firmou, com o INSS, o acordo previsto no art. 2º da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004.

Desse modo, ao firmar o acordo com o INSS, o segurado renunciou ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, conforme previsto nas cláusulas do referido acordo e na Lei 10.999/2004.

Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região:

CONSTITUCIONAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. TERMO DE ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. LEI N. 10.999/2004. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTO AO PONTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E NÃO ESPECÍFICA ACERCA DE REPUTADO EQUÍVOCO NOS REAJUSTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO APLICADOS PELO INSS. PRESERVAÇÃO DO REAL VALOR DO BENEFÍCIO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A Lei n. 10.999, de 15 de dezembro de 2004, autorizou a revisão administrativa dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Tinham direito à referida revisão os segurados que viessem a firmar, até 31 de outubro de 2005, Termo de Acordo administrativo, ou, caso tivessem ajuizado ação judicial até 26 de julho de 2004, termo de Transação Judicial (art. 2º). 3. O art. 7º da mencionada lei previu, ainda, que a assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importava em renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na lei. 4. Comprovado pelo INSS a assinatura de Termo de Acordo pela autora, é evidente a falta de interesse de agir, pois essa transação importou renúncia ao direito a que se fundava a ação (art. 7º, V, da Lei n. 10.999/2004). 5. A parte deve ter responsabilidade com suas escolhas. A transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão). 6. De outro lado, não provado - nem ao menos indicado pontualmente (princípio da substanciação) - o descumprimento pela autarquia dos índices legalmente previstos ao atualizar o seu benefício previdenciário, não há como se deferir qualquer reajuste à parte autora, que pois o magistrado não pode se valer de meras elucubrações e/ou conjecturas em casos tais ante os princípios da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. 7. O §4º do art. 201 da Carta de Outubro assegura o reajuste periódico dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, o condicionado, porém, a critérios definidos em lei, consoante reconhecido pelo próprio STF (RE 376846, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2003, DJ 02-04-2004). Assim, o segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 8. Corrigido, de ofício, erro de técnica na sentença, que extinguiu o feito integralmente com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, pois tal previsão refere-se a acordo ocorrido após o ajuizamento do feito, o que não é o caso dos autos. 9. Agrado retido de que não se conhece. Apelação do autor não provida. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI), quanto ao pedido de correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora pelo percentual de 39,67%, correspondente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, mantendo a improcedência do subjacente.

(AC 0012516-08.2005.4.01.3300, publicado em 03/12/2014) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994: TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. OTN/ORTN - ART. 144 DA LEI 8.213/1994 - ART. 26 DA LEI 8.870/1994: BENEFÍCIO CONCEDIDO FORA DO LAPSO TEMPORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. A MP nº 201, de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004, autorizou a revisão administrativa dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Tinham direito à referida revisão os segurados que viessem a firmar, até 31/10/2005, Termo de Acordo administrativo, ou, caso tivessem ajuizado ação judicial até 26/07/2004, termo de Transação Judicial (art. 2º). A parte autora, ao aderir à transação, que não é obrigatória, mas facultativa, concordara expressamente com ela, sendo que sua desconstituição somente poderia ocorrer em caso de comprovação de algum vício, o que não é objeto dos presentes autos de processo.2. O INSS tem interesse de recorrer para que o mérito do pedido autoral seja resolvido, com sua improcedência, situação que é mais favorável à autarquia, pois a respeito da questão jurídica se formará a coisa julgada material (art. 467 e ss. do CPC), sem a possibilidade de renovar-se a demanda em outro processo (art. 268, caput do CPC). Entretanto, no caso concreto, a situação amolda-se à carência de ação, na medida em que ao segurado, parte autora, falece interesse de agir na aplicação da OTN/ORTN, art. 144 da Lei 8.213/1991 e art. 26 da Lei 8.870/1994 em seu benefício previdenciário, já que concedido fora do lapso temporal. 3. O deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária não impede a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, suspendendo-se tão somente a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. 4. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS provida em parte para condenar a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, porém, determinando-se o sobrestamento da exigibilidade das referidas verbas (art. 12 da Lei 1.060/1950), uma vez que a assistência judiciária gratuita lhe foi deferida.

(AC 0001355-82.2007.4.01.3800, e-DJF1 18/09/2015) (grifei)

Por outro lado, impende ressaltar que a juntada do Termo de Acordo depois de ter sido impugnada a execução não consubstancia violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, conforme alegou o apelante.

Noutro giro, não há qualquer prova quanto a um possível desconhecimento dos termos do acordo assinado, os quais, na verdade, são suficientemente explícitos quanto aos aspectos e circunstâncias, não merecendo prosperar o recurso também neste particular.

Por fim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade que decorra da renúncia contida no acordo, uma vez que a revisão do benefício, bem como o pagamento dos atrasados daí decorrentes foram procedidos sob a égide da lei e com o consentimento de ambas as partes.

Assim sendo, deve ser integralmente mantida a sentença que extinguiu a presente execução, ante a manifesta ausência de interesse de agir da exequente. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863127v2 e do código CRC e9cb626b.

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Apelação Cível Nº 5030196-67.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 010887-78.2003.4.02.5001 (IRSM). TERMO DE ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. LEI Nº 10.999/2004. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, autorizou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM de fevereiro de 1994;

II - No caso em tela, documento anexado aos autos comprova que o exequente firmou, com o INSS, o acordo previsto no art. 2º da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, renunciando, assim, o direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, conforme previsto nas cláusulas do referido acordo e na lei. Desse modo, a exequente é carecedora de interesse para propor execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0010887-78.2003.4.02.5001), devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a presente execução individual;

III - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863128v3 e do código CRC 2faa5891.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5030196-67.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário