Apelação Cível Nº 5000012-38.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSS, em face de sentença (Evento 1, SENT5, Fls. 232/236) proferida em 4.8.2020, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, que confirmou o provimento antecipatório e o condenou a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor de A. C. D. M. (autor).
O juízo a quo condenou o INSS a pagar atrasados desde a data da citação, com correção monetária e juros de mora, “observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, mantida a atualização pela TR somente até 25/03/2015, data após a qual deverá ser substituída pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo e. STF na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425”.
Condenou-o, ainda, em taxa judiciária e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em apelação (Evento 1, APELAÇÃO6, Fls. 254/257), o INSS insiste que o benefício assistencial é indevido, pois o autor não comprovou a deficiência com impedimento de longo prazo, tampouco a hipossuficiência econômica, pois a família tem condições de prover a sua manutenção.
Contrarrazões do apelado no evento 1, APELAÇÃO6, Fls. 281/286, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A. C. D. M., nascido em 14.10.2013, acionou judicialmente o INSS em 6.2.2018, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 19.5.2017.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento1, SENT5, Fls. 232/236.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
A documentação que acompanha a inicial (fls. 18/23) demonstra que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia de testículo, encontrando-se em tratamento no Instituto Nacional do Câncer, na cidade do Rio de Janeiro, comprovando, assim, a incapacidade prevista na legislação regente.
Quanto à análise da incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar "per capita" fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, seguindo orientação jurisprudencial há muito adotada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, em decisão, o Plenário do e. STF reconheceu a insuficiência do critério puramente objetivo para a aferição da miserabilidade e declarou a inconstitucionalidade parcial de tal dispositivo (REs 567.985 e 580.963).
Desta forma, o critério objetivo (renda per capita) deve ser cotejado com a situação fática individual da parte requerente, de modo a se obter, caso a caso, uma conclusão adequada a respeito de seu estado socioeconômico.
No caso, o requisito da miserabilidade é patente.
A verificação socioeconômica consubstanciada no Relatório Social de fls. 179/180 revelou que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe, seu pai e um irmão, sendo que o pai tem rendimentos de R$ 800,00 (oitocentos reais), não fixos, em razão de ser ajudante de pedreiro e não trabalhar todos os dias devido ao estado de saúde do filho. Ademais, os rendimentos da mãe, conforme consta da inicial, orbitam na faixa de R$ 1.105,00 (mil cento e cinco reais).
Com efeito, o fato dos genitores do autor receberem rendimentos que não ultrapassam a dois salários mínimos, a meu ver, não lhe retira o direito ao benefício postulado, na medida em que a renda desse benefício é insuficiente para prover suas necessidades em decorrência do tratamento de saúde do menor, o que ficou patente pelo registro no relatório social, em que demonstra a situação de vulnerabilidade em que se encontra o autor e seus genitores.
Não se pode olvidar que a jurisprudência pátria se inclina no sentido de que o requisito financeiro exigido pela autarquia previdenciária não é absoluto, devendo a questão ser analisada de acordo com o contexto em que a família do autor é inserida, bem como as necessidades especiais que cercam a doença de que padece a parte, como é o caso dos autos.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída. O autor comprovou preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC - LOAS.
Ao tempo do estudo social o autor tinha 5 anos, cabendo à assistente social, portanto, ouvir a genitora do menor. Outrossim, a prova pericial médica foi desnecessária ao julgamento, face à documentação médica anexada à inicial, que deixou clara a deficiência do autor com impedimento de longo prazo. O INSS, por certo, a cada dois anos poderá reavaliar a situação do autor, em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 8.742/93, segundo o qual “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.”.
O juízo a quo condenou o INSS a pagar atrasados desde a data da citação, com correção monetária e juros de mora, “observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, mantida a atualização pela TR somente até 25/03/2015, data após a qual deverá ser substituída pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo e. STF na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425”.
O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Tendo o processo sido sentenciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, impõe-se a exclusão da condenação do INSS em taxa judiciaria.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual, em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:
Art. 17 São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
Nos incisos I e X do artigo 10 do mesmo diploma, as despesas por atos processuais e a taxa judiciária são equiparados às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.
A sentença fixou os honorários em “R$ 1.000,00”; todavia, foi prolatada em 4.8.2020, ou seja, após a vigência do novo Código de Processo Civil (18.3.2016), sendo, portanto, aplicáveis as suas normas, inclusive a que dispõe sobre honorários.
Nesse sentido, uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Isto posto, voto por negar provimento à apelação; dar parcial provimento à remessa necessária, para excluir a condenação do INSS em taxa judiciária e determinar a definição do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ; retificar de ofício a sentença, para que sobre os atrasados incidam correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000862361v3 e do código CRC b05ddbfe.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/03/2022, às 19:29:44