Apelação Cível Nº 0004779-62.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. R. O. E OUTRO (evento 79/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 61/JFRJ) que indeferiu a petição inicial [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, no valor total de R$ 12.828,52 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), em outubro/2019], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Não obstante as decisões anteriores deste juízo acerca desta mesma questão, curvando-se à recente Jurisprudência do E. TRF da 2ª Região, reconheço a ilegitimidade ativa autores, sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, na medida em que não demonstraram que o nome da falecida pensionista ou do instituidor da pensão por morte consta da relação de representados da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, vez que na referida ação coletiva a Associação representou servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (...) No caso concreto, analisando a documentação acostada aos presentes autos, nota-se que a falecida ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI é pensionista de Manoel Orlandi, ex-servidor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, conforme se verifica em fichas financeiras juntadas em Evento 1, OUT23. Nota-se ainda que apesar de o nome de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI figurar na listagem em que constam todos os associados filiados da ASDNER (v. Evento 1, OUT24), como dito acima, tal listagem não tem o condão de, por si só, incluí-la no rol dos substituídos (servidores ou pensionistas da Polícia Rodoviária Federal) da Associação indicados na petição inicial do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101. Assim, não há como estender o alcance do título judicial exequendo aos sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, pensionista de ex- servidor do DNER, em virtude da limitação subjetiva estabelecida no acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em que consta, de forma expressa, que a ação coletiva 0001586-06.2000.4.02.5101 objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos da ASDNER servidores da Polícia Rodoviária Federal. (...) Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DOU POR ENCERRADA a presente liquidação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924, 1, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, na medida em que não houve a angularização da relação processual.”
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “Conforme lista dos substituídos que se apresenta em anexo ou que já consta dos autos, a parte apelante figura como substituída na originária ação coletiva de conhecimento promovida pela associação. Requer-se a reforma do julgado, reconhecendo a legitimidade da parte apelante, com retorno a origem para prosseguimento do feito”;
2) “Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa dos exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. Frise-se, por fim, que, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas. Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, inserida no art. 508, do CPC”;
3) “A decisão sustentou que o título executivo só beneficia ‘servidores da Polícia Rodoviária Federal e não do DNER’. A sentença acolheu a impugnação ofertada pela União e declarou a inexigibilidade do título. A sentença assim fixou: (...) Em 29/07/2014, às fls. 894, o acórdão do TRF2 deu provimento parcial à apelação da União, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária, com trânsito em julgado em 16/12/2014 (fls. 918). Ora, a sentença foi alterada pelo acórdão somente em relação a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. Logo, a condenação fixou condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora. A relação dos substituídos está nos autos às fls. 391-700 e 703-796, cujo nome do recorrente está em entre, conforme demonstrado na inicial”;
4) “ISTO POSTO, requer-se que seja proferida nova decisão, dando provimento total do presente recurso, reformando-se a sentença para: a) reformar a sentença afastando a ilegitimidade e inexigibilidade do título e homologação dos cálculos exequendos. Prequestionam para fins de interposição de Recursos as Cortes Superiores todos os dispositivos de Lei e Constituição levantados”.
No evento 87/JFRJ, contrarrazões da União.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por R. R. O. E OUTRO (evento 79/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 61/JFRJ) que indeferiu a petição inicial [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, no valor total de R$ 12.828,52 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), em outubro/2019], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Não obstante as decisões anteriores deste juízo acerca desta mesma questão, curvando-se à recente Jurisprudência do E. TRF da 2ª Região, reconheço a ilegitimidade ativa autores, sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, na medida em que não demonstraram que o nome da falecida pensionista ou do instituidor da pensão por morte consta da relação de representados da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, vez que na referida ação coletiva a Associação representou servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (...) No caso concreto, analisando a documentação acostada aos presentes autos, nota-se que a falecida ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI é pensionista de Manoel Orlandi, ex-servidor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, conforme se verifica em fichas financeiras juntadas em Evento 1, OUT23. Nota-se ainda que apesar de o nome de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI figurar na listagem em que constam todos os associados filiados da ASDNER (v. Evento 1, OUT24), como dito acima, tal listagem não tem o condão de, por si só, incluí-la no rol dos substituídos (servidores ou pensionistas da Polícia Rodoviária Federal) da Associação indicados na petição inicial do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101. Assim, não há como estender o alcance do título judicial exequendo aos sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, pensionista de ex- servidor do DNER, em virtude da limitação subjetiva estabelecida no acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em que consta, de forma expressa, que a ação coletiva 0001586-06.2000.4.02.5101 objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos da ASDNER servidores da Polícia Rodoviária Federal. (...) Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DOU POR ENCERRADA a presente liquidação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924, 1, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, na medida em que não houve a angularização da relação processual.” Verbis:
“Trata-se de pedido para liquidação de sentença dos sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI visando ao recebimento dos consectários financeiros decorrentes do julgado proferido pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária coletiva nº 2000.51.01.001586-1, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na qualidade de substituta processual dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, na qual a União Federal foi condenada a implementar o índice de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores substituídos, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, e dos honorários advocatícios.
Decisão em Evento 13 em que a parte autora foi intimada a regularizar o polo ativo da demanda e a comprovar a hipossuficiência financeira.
Custas recolhidas, em Evento 33, GRU4.
Decisão em Evento 36 na qual a parte autora é intimada a comprovar que a falecida ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI era pensionista de ex-servidor da Polícia Rodoviária Federal.
A parte autora apresente petição em Evento 57, em que alega, em suma, que "O que transita em julgado é o dispositivo da sentença e a mesma é clara a deferir o pedido aos subsistidos e não somente aos servidores da Polícia Rodoviária Federal."
É o Relatório. DECIDO.
Antes de se prosseguir com a presente ação, há que se analisar a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado julgador, independentemente de prévia alegação da parte contrária.
Não obstante as decisões anteriores deste juízo acerca desta mesma questão, curvando-se à recente Jurisprudência do E. TRF da 2ª Região, reconheço a ilegitimidade ativa autores, sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, na medida em que não demonstraram que o nome da falecida pensionista ou do instituidor da pensão por morte consta da relação de representados da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, vez que na referida ação coletiva a Associação representou servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Sobre o tema, cumpre destacar trechos do elucidativo e minucioso voto proferido pelo eminente Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nos autos do processo nº 0004476-48.2019.4.02.5101, in verbis, com nossos destaques:
"2. Como relatado, o Magistrado reconheceu a insubsistência da execução e a inexistência de título em favor da exequente, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que o título exequendo alcança somente os associados à ASDNER do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A apelante alega, em síntese, que os efeitos do título judicial transitado em julgado não alcança somente os servidores do Departamento da PRF, mas todos os associados que figuraram na lista de substituídos apresentada pela ASDNER na ação coletiva, em emenda à inicial e antes da citação da União Federal.
3. O cerne da controvérsia gira em torno dos substituídos pela ASDNER nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0001586-06.2000.4.02.5101, no bojo da qual a União Federal foi condenada a implementar o índice de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores substituídos, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, e dos honorários advocatícios.
4. A fim de formar o convencimento acerca da matéria, necessário se faz traçar a formação do título exequendo, ressaltando, em paralelo, o processamento de outra ação coletiva também ajuizada pela ASDNER. Vejamos.
5. Na ação coletiva autuada sob o nº 0001586-06.2000.4.02.5101, que ora se pretende executar, ajuizada em 31/01/2000 em face do Ministério da Justiça e da União Federal, a ASDNER afirmou, na petição inicial, ser “substituta processual dos associados (servidores da Polícia Rodoviária Federal) constantes da listagem que será juntada”.
5.1. Nessa mesma data, a ASDNER ajuizou outra ação coletiva, em face do DNER e da União Federal, autuada sob o nº 0001587-88.2000.4.02.5101, afirmando na inicial sua qualidade de “substituta processual dos associados (servidores do DNER) constantes da listagem que será juntada”.
6. As ações foram distribuídas ao Juízo da 27ª VF/RJ, sendo a ASDNER Processo 0004476-48.2019.4.02.5101, Evento 8, RELVOTO1, Página 2 intimada para apresentar as listas de substituídos a fim de verificar a possibilidade de prevenção.
6.1. Na ação nº 0001586-06.2000.4.02.5101, a ASDNER alegou a inexistência de prevenção, apresentando a “relação dos associados” vinculados ao “Departamento da Polícia Rodoviária Federal” (órgão nº 20000 – Ministério da Justiça).
6.2. Na ação nº 0001587-88.2000.4.02.5101, a ASDNER também alegou a inexistência de prevenção, apresentando a “relação dos associados” do “Departamento Nacional de Estradas de Rodagens” (órgão nº 49201 – DNER).
6.3 Com base na manifestação da ASDNER e nas listas por ela apresentadas, o Juiz afastou a prevenção, concluindo que, numa ação, os substituídos eram da PRF, e na outra, os substituídos eram do DNER.
7. A ação nº 0001586-06.2000.4.02.5101 foi distribuída ao Juízo da 28ª Vara Federal, onde, primeiro, foi determinada a exclusão do Ministério da Justiça do polo passivo e, depois, proferida sentença julgando extinto o feito.
7.1. A ação nº 0001587-88.2000.4.02.5101 foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal onde, primeiro, foi determinada a apresentação de diversos documentos, e após, proferida sentença julgando extinto o feito.
7.2. A ASDNER interpôs apelação nas duas ações.
8. A apelação interposta pela ASDNER na ação nº 0001586- 06.2000.4.02.5101 foi provida, sendo anulada a sentença e determinado o prosseguimento da ação coletiva (AC 2000.02.01.067847-1. Rel. Des. Federal Antônio Cruz Neto, julg. 25/10/2006).
Apesar dos recursos interpostos, o acórdão transitou em julgado em 16/12/2007.
8.1. Por outro lado, o Relator da apelação interposta pela ASDNER na ação nº 0001587-88.2000.4.02.5101 negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do feito (AC 2000.02.01.071437-2. Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julg. 28/06/2001). Apesar dos recursos interpostos, a decisão transitou em julgado em 15/02/2002.
9. Feito esse breve resumo, verifica-se que, conforme disposto na petição inicial e na lista apresentada pela própria ASDNER, todos os substituídos na ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 eram vinculados ao Departamento da PRF.
Entretanto, após o retorno dessa ação coletiva à Vara de origem, em 2008, a ASDNER fez acostar aos autos uma nova relação de substituídos, onde foram incluídos todos os servidores filiados àquela associação, inclusive os servidores vinculados ao DNER que figuraram como substituídos na ação coletiva autuada sob o nº 0001587- 88.2000.4.02.5101, extinta em 2002.
10. Note-se que a ASDNER, na petição encaminhando essa lista Processo 0004476-48.2019.4.02.5101, Evento 8, RELVOTO1, Página 3 “complementar”, sequer informou ao Juízo a inclusão dos servidores do DNER na relação de substituídos, tampouco requereu o recebimento dessa petição como emenda à inicial, limitando-se a requerer “a juntada da Ata da Reunião da Diretoria, que ratificou a autorização para a propositura da presente demanda, que supre a autorização individual de cada substituído, diante da autorização estatutária e ainda a juntada da relação dos substituídos em complemento à relação que instruiu a exordial”.
Dessa forma, não há como considerar que a ASDNER, nessa oportunidade, tenha modificado a inicial da ação coletiva, tornando sem efeito a petição através da qual, limitando os substituídos processuais aos servidores da PRF, sustentou perante o Juízo a inexistência da prevenção apontada pela seção de autuação e distribuição.
11. Cabe ressaltar, que na contestação, entre outras questões, a União Federal alegou “falta de interesse de agir”, uma vez que “os autores integram as carreira de policiais rodoviários federais, os quais, por meio da Lei 9654/98, tiveram as carreiras reestruturadas, tendo a incorporação do percentual de 3,17% ocorrido em 31/12/1997”.
12. Após a réplica, foi proferida sentença de procedência do pedido, restando a União Federal condenada “a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17%”, bem como ao pagamento das diferenças “acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês” a partir da citação, e dos honorários advocatícios. Transcrevo, por oportuno, a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau.
(...)
13. Verifica-se, assim, que ao contrário do que sustenta a apelante, o Juiz sentenciante reconheceu que os substituídos naquela ação coletiva eram do Departamento da PRF, em que pese ter mencionado no relatório da sentença, e somente lá, “a relação dos substituídos às fls. 391/700 e 703/796”, onde a ASDNER, Processo 0004476-48.2019.4.02.5101, Evento 8, RELVOTO1, Página 5 repise-se, sem informar ao Juízo, incluiu todos os seus associados, até mesmo aqueles vinculados ao DNER que figuraram como substituídos em outra demanda coletiva.
14. De fato, a apelação interposta pela União Federal foi parcialmente provida tão somente para que, em relação aos juros e a correção monetária, fosse observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No entanto, a vinculação dos substituídos ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi expressamente ratificada pelo Relator da apelação para a manutenção, nesse aspecto, da sentença recorrida.
15. Com efeito, no voto, o Relator fez constar que o objetivo da ASDNER naquela ação era “o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso”, que “a União Federal editou a Medida Provisória nº 2.22545/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando no art. 10 que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza”, que “ a carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98”, e que assim, “após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%”.
Confira-se a transcrição da ementa que formou o título judicial exequendo:
(...)
16. Diante do contexto acima relatado, o recurso não merece provimento, visto que ficou demonstrado que o título executivo abrange somente os associados da ASDNER do Departamento de PRF, não sendo essa a condição da autora, pensionista de ex-servidor público vinculado ao Ministério dos Transportes/Infraestrutura (evento1, OUT7 e OUT8)."
De fato, conforme se verifica da análise da petição inicial do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101, a Associação autora da ação coletiva - ASDNER - afirmou ser “substituta processual dos associados (servidores da Polícia Rodoviária Federal) constantes da listagem que será juntada" (v. Evento 254, pp. 3/23, do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101).
Verifica-se, ainda, que a própria ASDNER informa, em petição juntada àquele processo (v. Evento 255, p.67, do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101), que na referida ação coletiva os substituídos são os servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que os servidores do DNER são substituídos em outro processo - de nº 2000.5101001587-3 (atual nº 0001587- 88.2000.4.02.5101).
Veja-se:
(...)
Visando cumprir exigência judicial na ação exequenda acerca da necessidade de comprovação de autorização expressa de associados substituídos (v. r. decisão in v. Evento 256, pp. 147/148, do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101), a ASDNER apresenta lista em que constam todos os seus associados, conforme se verifica em documentos em Evento 256, pp. 150 e ss, daquele processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101.
Nota-se que ao apresentar a extensa listagem, a ASDNER não requer a inclusão, como substituídos, de outros servidores que não aqueles pertencentes aos quadros da Polícia Rodoviária Federal.
Em r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 28a VF, a União Federal foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17%, (Evento 1, OUT28), cabendo destaque ao trecho da fundamentação que versa sobre a carreira dos policias rodoviários federais:
"(...) Entretanto, o art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu que a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras representaria uma limitação temporal para a incidência do percentual em questão a fim de se evitar bis in idem. No caso em tela, a carreira dos policiais rodoviários federais foi reestruturada por meio da Lei nº 9.654/98. (...)"
Em virtude de apelação interposta naqueles autos pela União Federal, o MM. Relator do Voto proferido pelo E. Tribunal Regional da 2ª Região, fez constar, de forma expressa, que a ASDNER objetiva o "reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária”, conforme se verifica em Evento 1, OUT29 destes autos, com ementa transcrita, in verbis:
“ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ASDNER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO AUTORIZADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ÍNDICE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29, § 5º DA LEI 8.880/94. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 9.654/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.22545/2001. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009.
1. A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573232, submetido ao regime de repercussão geral, na data de 14/05/2014, decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, sendo indispensável que esta autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.
3. Verificando-se, no presente caso, que a autora apresentou Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER, em que foi aprovada por unanimidade a ratificação da autorização para a propositura desta ação (fl. 390), resta demonstrada a legitimidade da autora para atuar como substituta processual de seus filiados.
4. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
5. A Lei 8.880/94, em seu art. 28, estabeleceu um reajuste para os servidores públicos com base na média aritmética de remuneração, em URV, dos doze meses de 1994, enquanto que o §5º do art. 29, do mesmo diploma legal, instituiu a revisão geral dos vencimentos, soldos e tabelas de funções comissionadas dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada do IPCr entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro/1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do citado art. 28. Dessa forma, considerando-se a soma do reajuste calculado na forma do art. 28 com aquele derivado do disposto no § 5º do art. 29, teria direito o servidor ao índice de 25,94%. Ocorre, entretanto, que a Administração promoveu o aumento dos servidores no percentual de 22,07%, restando um resíduo de 3,17% a ser pago.
6. Neste sentido, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que seria devido aos servidores públicos o reajuste de 3,17% decorrente dos critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94.
7. Em vista disso, a União Federal editou a Medida Provisória nº 2.22545/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando no art. 10 que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza.
8. A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%.
9. Muito embora o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF da relatoria do Ministro AYRES BRITTO, ocorrido em 14/03/2013, tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a nova redação ao artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, tampouco a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
10. E diante da decisão proferida pelo Ministro TEORI ZAVASCKI nos autos da Medida Cautelar em Reclamação nº 16.745/SC, determinando-se a extensão da decisão cautelar proferida anteriormente pelo Ministro LUIZ FUX nos autos da ADI nº 4.357/DF à questão tratada, no sentido de ser aplicada a redação tida por inconstitucional até que o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifeste quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão na ADI, há que se aplicar a sistemática vigente até então.
11. Dessa forma, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês por força do disposto no artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.18035/2001 até a data de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009; a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma da nova redação do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97.
12. Sendo assim, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinada a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. 13. Apelação parcialmente provida.” (g.n.)
(TRF2 - AC 0001586-06.2000.4.02.5101. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA .R. JUIZ FEDERAL CONV. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS., DECISÃO 29/07/2014).
Ressalta-se que a juntada, pela ASDNER, naquele processo, de listagem em que foram relacionados todos os associados filiados da Associação não tem o condão de, por si só, alargar o rol dos substituídos indicados na petição inicial na ação original, mormente quando a própria Associação autora argumenta, em petição de Evento 255, p.67, do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101, que na referida ação coletiva 0001586-06.2000.4.02.5101 os substituídos são os servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que os servidores do DNER são substituídos em outro processo - de nº 2000.5101001587-3.
No caso concreto, analisando a documentação acostada aos presentes autos, nota-se que a falecida ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI é pensionista de Manoel Orlandi, ex-servidor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, conforme se verifica em fichas financeiras juntadas em Evento 1, OUT23.
Nota-se ainda que apesar de o nome de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI figurar na listagem em que constam todos os associados filiados da ASDNER (v. Evento 1, OUT24), como dito acima, tal listagem não tem o condão de, por si só, incluí-la no rol dos substituídos (servidores ou pensionistas da Polícia Rodoviária Federal) da Associação indicados na petição inicial do processo nº 0001586-06.2000.4.02.5101.
Assim, não há como estender o alcance do título judicial exequendo aos sucessores de ALAYDE TEIXEIRA ORLANDI, pensionista de ex- servidor do DNER, em virtude da limitação subjetiva estabelecida no acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em que consta, de forma expressa, que a ação coletiva 0001586-06.2000.4.02.5101 objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos da ASDNER servidores da Polícia Rodoviária Federal.
Corroborando esse entendimento, cabe colacionar ementas de julgados de nosso E.TRF da 2ª Região:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. ASDNER. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO. SERVIDORES ASSOCIADOS E DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença através da qual o Magistrado acolheu a impugnação da União Federal e julgou extinta a ação de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens – ASDNER – nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. A ASDNER ajuizou, na mesma data, duas ações coletivas, uma na qualidade de substituta processual dos associados listados, vinculados ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, extinta sem resolução de mérito em 2002, e outra, na qualidade de substituta processual dos associados listados, vinculados ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que deu origem ao título exequendo.
3. Após o retorno da ação coletiva à Vara de origem, a ASDNER fez acostar aos autos uma nova “relação dos substituídos em complemento à relação que instruiu a exordial”, onde foram incluídos todos os servidores filiados àquela associação, inclusive os servidores vinculados ao DNER que figuraram como substituídos na ação coletiva extinta. A ASDNER não informou ao Juízo a inclusão dos servidores do DNER como substituídos, tampouco requereu o recebimento da petição que encaminhou essa nova lista como emenda à inicial.
4. Na sentença de procedência proferida na ação coletiva, o Magistrado reconheceu o vínculo dos servidores substituídos ao Departamento da PRF. No julgamento da apelação interposta pela União Federal, essa vinculação foi expressamente ratificada pelo Relator para a manutenção, nesse aspecto, da sentença recorrida. Portanto, o título executivo abrange somente os associados da ASDNER relacionados na ação coletiva vinculados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, não sendo essa a condição da autora, pensionista de ex-servidor público vinculado ao Ministério dos Transportes/Infraestrutura.
5. Apelação conhecida e improvida."(g.n.)
(AC - 0004476-48.2019.4.02.5101 - TRF2 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA - DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Decisão 01/02/2021)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. LIMITES DA COISA JULGADA. DIRECIONADA AOS SERVIDORES POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. NÃO ABRANGÊNCIA AOS SERVIDORES DO DNER. RECURSO PROVIDO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução individual originária de sentença coletiva, indeferiu o pedido de extinção da execução por ilegitimidade ativa para a propositura da execução individual de sentença coletiva.
2- Conforme se depreende da petição inicial dos autos originários da ação coletiva (Ação Ordinária nº 2000.51.01.001586-1), movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER (extraída de casos idênticos ao presente, já que não consta a peça referida nos autos da execução originária), quando esta afirma que vem “na qualidade de substituta processual dos associados (servidores da Polícia Rodoviária Federal) constantes na listagem que será juntada nos autos (...)”, bem como que o título judicial que condena a parte Ré deixa expresso: (...) “Nesse contexto, as diferenças devidas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, devendo a União comprovar que efetivamente promoveu a reestruturação dos cargos e da carreira dos Policiais Rodoviários Federais.”, como também restou consignado no voto do Relator nesta 2ª Instância: “A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso.” e que (...) “A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%.”, tem-se, à evidência, que a atuação da Associação-autora se deu, de forma expressa e delimitada, na qualidade de substituto processual tão somente da categoria dos servidores policiais rodoviários federais, de modo que apenas esta categoria se beneficia do título judicial (Princípio da Congruência), produzindo óbice intransponível de utilização da coisa julgada para servidores outros.
3- No presente caso, a exequente é pensionista de servidor vinculado ao Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER. Assim, por pertencer a Exequente à categoria diversa, não pode se valer do título executivo formado na ação coletiva, por transbordar os limites subjetivos ali constituídos, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da mesma para propor a execução individual.
4- Certo é que a juntada posterior de relação de servidores, mais abrangente - contendo servidores policiais rodoviários federais e também os do extinto DNER -, não tem o condão de modificar a delimitação da demanda estabelecida por iniciativa da própria ASDNER e pelo título judicial, ressaltando que não houve formal e esclarecedora emenda à inicial de representação da ASDNER às duas categorias na execução coletiva (DNER e DPRF), tanto que a Sentença e Acórdão trataram da questão como constante da petição inicial (representação à categoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF), se conformando a Associação-Autora.
5- Agravo de Instrumento provido para EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa." (g.n.)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012075-90.2020.4.02.0000 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER da 8a. Turma Especializada, por maioria, Decisão em 24/11/2020)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASDNER. 3,17%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SERVIDORES DO DPRF. DECISÃO REFORMADA.
Não é legitimado a executar sentença coletiva aquele que não está no grupo de servidores referido pela decisão. Ação coletiva que beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal. Exequente pensionista de servidor do DNER, e por isso não está legitimada a executar o título judicial. Agravo de instrumento provido." (g.n.)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014196-91.2020.4.02.0000 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO da 6a. Turma Especializada, por unanimidade, Decisão em 25/01/2021)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DE ESCOLHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. LIMITES DA COISA JULGADA. DIRECIONADA AOS SERVIDORES POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. NÃO ABRANGÊNCIA AOS SERVIDORES DO DNER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, indeferiu os pedidos de ilegitimidade ativa e de inexigibilidade do título aos exequentes com domicílio diverso da competência do órgão prolator.
2- Em se tratando de Execução fundada em Título Judicial Coletivo, a competência é territorial concorrente e, de acordo com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/90, é competente para o processamento o Juízo da ação condenatória ou do domicílio, cabendo, portanto, a escolha do foro ao Exequente.
3- Conforme se depreende da petição inicial dos autos originários da ação coletiva (Ação Ordinária nº 2000.51.01.001586-1), movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, quando esta afirma que vem “na qualidade de substituta processual dos associados (servidores da Polícia Rodoviária Federal) constantes na listagem que será juntada nos autos (...)”, bem como que o título judicial que condena a parte Ré deixa expresso: (...) “Nesse contexto, as diferenças devidas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, devendo a União comprovar que efetivamente promoveu a reestruturação dos cargos e da carreira dos Policiais Rodoviários Federais.”, como também restou consignado no voto do Relator nesta 2ª Instância: “A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso.” e que (...) “A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%.”, tem-se, à evidência, que a atuação da Associação-autora se deu, de forma expressa e delimitada, na qualidade de substituto processual tão somente da categoria dos servidores policiais rodoviários federais, de modo que apenas esta categoria se beneficia do título judicial (Princípio da Congruência), produzindo óbice intransponível de utilização da coisa julgada para servidores outros.
4- No presente caso, os exequentes são vinculados ao Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), oriundos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER. Assim, por pertencerem à categoria diversa, não podem se valer do título executivo formado na ação coletiva, por transbordar os limites subjetivos ali constituídos, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos mesmos para proporem a execução individual.
5- Certo é que a juntada posterior de relação de servidores, mais abrangente - contendo servidores policiais rodoviários federais e também os do extinto DNER -, não tem o condão de modificar a delimitação da demanda estabelecida por iniciativa da própria ASDNER e pelo título judicial, ressaltando que não houve formal e esclarecedora emenda à inicial de representação da ASDNER às duas categorias na execução coletiva (DNER e DPRF), tanto que a Sentença e Acórdão trataram da questão como constante da petição inicial (representação à categoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF), se conformando a Associação-Autora.
6- Agravo de Instrumento parcialmente provido para EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa." (g.n)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009094-88.2020.4.02.0000 - RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO da 8a. Turma Especializada, por maioria, Decisão em 26/01/2021)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 1.075/STF. TEMA Nº 499/STF. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extingue o feito em relação ao agravante, uma vez que este reside fora jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, em desacordo com o preconizado no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97.
2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o agravante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020.
3. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações.
4. Consigna-se a desnecessidade de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral do RE nº 1101937 (Tema nº 1.075/STF), visto que o caso sob exame não trata dos efeitos subjetivos de título formado em ação civil pública (art. 16, da Lei nº 7.347/85 – alterado pelo art. 2º, da Lei nº 9.494/97), mas de ação ordinária ajuizada por associação, que possui regramento diverso quanto à temática.
5. Em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo e, em consequência, dos legitimados para sua execução.
6. No caso vertente, trata-se de ação ordinária ajuizada por associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, em aplicação dos Temas de Repercussão Geral 82 e 499 (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017; STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014). No entanto, considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019).
7. Todavia, a ilegitimidade do agravante merece ser mantida pelo fundamento trazido pela recorrida em sede de contrarrazões, qual seja, a falta de comprovação de pertencer à categoria dos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em virtude das balizas subjetivas do título, que, de forma expressa, faz menção aos substituídos como os “servidores da Polícia Rodoviária Federal”. Além disso, o acórdão que formou o título delimita o termo final do pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Lei nº 9.654/98, lei esta que reestruturou a carreira dos policiais rodoviários federais, corroborando, dessa forma, que apenas tais servidores foram representados pela associação. Salienta-se, também, que na própria ação coletiva a associação se manifestou nesse mesmo sentido.
8. Conclui-se, em interpretação conjunta dos termos do título com a delimitação expressamente realizada pela associação, que, além de constar em alguma das listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa.
9. Agravo de instrumento não provido." (g.n.)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006262-82.2020.4.02.0000 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO da 5a. Turma Especializada, por unanimidade, Decisão em 09/12/2020)
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral de que a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado tanto no foro onde prolatada a sentença coletiva quanto no foro do domicílio do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 e art. 516, do CPC.
2 - Diante de uma interpretação conjunta dos artigos 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/90, e do artigo 516, inciso II, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio. Destaque-se que, embora seja possível a promoção da execução individual no foro de seu domicílio, tal opção fica a cargo da parte exequente.
3 - No caso concreto, a ação coletiva, de n.º 2000.51.01.001586-1, foi processada e julgada, em primeira instância, pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, na qual foi formado o título judicial objeto do cumprimento individual de sentença originário, razão pela qual não se sustenta a alegação de incompetência do Juízo prolator da decisão ora atacada (6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para o qual fora distribuído livremente o feito, em razão da opção da exequente em promover o cumprimento do julgado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ou seja, no foro em que foi proferida a sentença coletiva.
4 - Por outro lado, apesar do reconhecimento da competência do Juízo a quo, a execução só seria possível prosseguir caso a agravante fosse credora do título exequendo, o que não é o caso.
5 - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Isso porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo.
6 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963/SC, já se manifestou no sentido de que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional.
7 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017).
8 - Para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa dos exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.
9 – A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, observando o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC.
10 - O pedido articulado pela associação autora foi enfrentado na sentença coletiva, referente, naquele caso, ao direito dos Policiais Rodoviários Federais ao pagamento da diferença relativa ao índice de 3,17%, não havendo menção expressa a qualquer outra categoria em específico no decisum transitado em julgado.
11 - O simples fato de a ASDNER ter juntado listagem posterior na ação coletiva, constando servidores de quadro estranho ao da Polícia Rodoviária Federal, não é suficiente para modificar o teor da petição inicial anterior, salvo se a associação tivesse expressa e claramente requerido o aditamento, indicando textualmente que pretendia incluir as duas categorias, o que não foi feito.
12 - Diante da ausência expressa e clara de pedido de inclusão, na ação coletiva, de outra categoria além dos servidores integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, o termo “substituídos”, previsto no título, deve ser interpretado para abranger tão somente os servidores dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, substituídos da associação autora na ação coletiva.
13 - In casu, a exequente, ainda que associada da ASDNER, comprovou vinculação ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal), não se enquadrando, portanto, entre os beneficiados pela respeitável sentença.
14 - Agravo de instrumento desprovido." (g.n.)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012647-46.2020.4.02.0000- RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES da 5a. Turma Especializada, por unanimidade, Decisão em 10/11/2020)
"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER (PROC.: 0001586-06.2000.4.02.5101). LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. RELAÇÃO DE NOMES CONSTANTE NA AÇÃO COLETIVA NÃO CONTEMPLA OS AUTORES. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face do ANTONIO CARLOS CORREA, ATHAYDE DE SOUZA FILHO e JULIO CESAR DUTRA DE CARVALHO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação apresentada, afastando a ilegitimidade alegada pelo ente, tendo em vista que os exequentes figuram na lista de substituídos acostada aos autos da demanda coletiva.
2) Trata-se, na origem, de execução individual de sentença proposta por ANTONIO CARLOS CORREA, ATHAYDE DE SOUZA FILHO e JULIO CESAR DUTRA DE CARVALHO, referente ao título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER.
3) Inicialmente cabe destacar a existência de duas ações coletivas distintas, ambas ajuizadas pela ASDNER e acerca do mesmo índice residual de 3,17%, sendo: 1) na qualidade de substituta dos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101); e 2) na qualidade de substituta dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes (Proc.: 0001587-88.2000.4.02.5101).
4) O título judicial ora em análise limita-se aos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça (Proc.: 0001586-06.2000.4.02.5101), e, portanto, os interessados devem comprovar essa condição no momento de propositura da execução, conforme estabelecido expressamente no Acórdão (item 1) proferido pela Quinta Turma Especializada desta Corte Regional.
5) No caso concreto, verifica-se que os nomes dos autores não constam na relação acostada às fls. 106/311 da ação coletiva, referente aos servidores da DPRF, vinculados ao Ministério da Justiça, de modo que não há outro documento que comprove tal condição, o que desagua na reforma da decisão objurgada e consequente extinção do feito, ante a ilegitimidade dos exequentes, nos termos da fundamentação ora vertida.
6) Agravo de instrumento provido." (g.n.)
(TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011581-31.2020.4.02.0000- RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, da 6a. Turma Especializada, por unanimidade, Decisão em 08/02/2021)
Desse modo, vislumbro a inexigibilidade do título à parte autora, que não possui legitimidade para propor a presente liquidação, em razão da eficácia subjetiva do decisum coletivo.
Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DOU POR ENCERRADA a presente liquidação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924, 1, ambos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, na medida em que não houve a angularização da relação processual.”
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “Conforme lista dos substituídos que se apresenta em anexo ou que já consta dos autos, a parte apelante figura como substituída na originária ação coletiva de conhecimento promovida pela associação. Requer-se a reforma do julgado, reconhecendo a legitimidade da parte apelante, com retorno a origem para prosseguimento do feito”;
2) “Nesse sentido, para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa dos exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. Frise-se, por fim, que, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas. Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, inserida no art. 508, do CPC”;
3) “A decisão sustentou que o título executivo só beneficia ‘servidores da Polícia Rodoviária Federal e não do DNER’. A sentença acolheu a impugnação ofertada pela União e declarou a inexigibilidade do título. A sentença assim fixou: (...) Em 29/07/2014, às fls. 894, o acórdão do TRF2 deu provimento parcial à apelação da União, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária, com trânsito em julgado em 16/12/2014 (fls. 918). Ora, a sentença foi alterada pelo acórdão somente em relação a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. Logo, a condenação fixou condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora. A relação dos substituídos está nos autos às fls. 391-700 e 703-796, cujo nome do recorrente está em entre, conforme demonstrado na inicial”;
4) “ISTO POSTO, requer-se que seja proferida nova decisão, dando provimento total do presente recurso, reformando-se a sentença para: a) reformar a sentença afastando a ilegitimidade e inexigibilidade do título e homologação dos cálculos exequendos. Prequestionam para fins de interposição de Recursos as Cortes Superiores todos os dispositivos de Lei e Constituição levantados”.
Passo ao exame do mérito recursal.
O título executivo judicial, in casu, com trânsito em julgado certificado em 16/12/2014, consiste em acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada, desta Corte Regional, em 29/07/2014, nos autos da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO AUTORIZADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ÍNDICE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29, § 5º DA LEI 8.880/94. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 9.654/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009.
1. A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573232, submetido ao regime de repercussão geral, na data de 14/05/2014, decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, sendo indispensável que esta autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.
3. Verificando-se, no presente caso, que a autora apresentou Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, em que foi aprovada por unanimidade a ratificação da autorização para a propositura desta ação (fl. 390), resta demonstrada a legitimidade da autora para atuar como substituta processual de seus filiados.
4. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
5. A Lei 8.880/94, em seu art. 28, estabeleceu um reajuste para os servidores públicos com base na média aritmética de remuneração, em URV, dos doze meses de 1994, enquanto que o § 5º do art. 29, do mesmo diploma legal, instituiu a revisão geral dos vencimentos, soldos e tabelas de funções comissionadas dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro/1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do citado art. 28. Dessa forma, considerando-se a soma do reajuste calculado na forma do art. 28 com aquele derivado do disposto no § 5º do art. 29, teria direito o servidor ao índice de 25,94%. Ocorre, entretanto, que a Administração promoveu o aumento dos servidores no percentual de 22,07%, restando um resíduo de 3,17% a ser pago.
6. Neste sentido, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que seria devido aos servidores públicos o reajuste de 3,17% decorrente dos critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94.
7. Em vista disso, a União Federal editou a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando no art. 10 que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza.
8. A carreira dos policiais rodoviários federais, por sua vez, foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal, e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%.
9. Muito embora o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF da relatoria do Ministro AYRES BRITTO, ocorrido em 14/03/2013, tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, tampouco a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
10. E diante da decisão proferida pelo Ministro TEORI ZAVASCKI nos autos da Medida Cautelar em Reclamação nº 16.745/SC, determinando-se a extensão da decisão cautelar proferida anteriormente pelo Ministro LUIZ FUX nos autos da ADI nº 4.357/DF à questão tratada, no sentido de ser aplicada a redação tida por inconstitucional até que o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifeste quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão na ADI, há que se aplicar a sistemática vigente até então.
11. Dessa forma, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês por força do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 até a data de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009; a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
12. Sendo assim, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária.
13. Apelação parcialmente provida.”
A sentença, naquela ação, restou assim vertida, em sua parte dispositiva:
“Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista que a ação foi ajuizada anteriormente ao advento da MP 2.180-35/2001, a contar da citação até o efetivo pagamento, descontando-se as parcelas pagas administrativamente a serem apuradas em fase de liquidação de sentença.
Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.”
Ocorre que a Autora não foi substituída pela ASDNER na ação coletiva da qual originou-se o título executivo, uma vez que não é servidora, inativa ou pensionista do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, conforme destacamos das contrarrazões da União:
“Ao contrário do que alega, o exequente não foi substituído pela ASDNER na ação coletiva cujo título ora se executa (2000.51.01.001586-1), mesmo porque, NÃO É SERVIDOR, INATIVO OU PENSIONISTA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
Para facilitar a análise, transcrevem-se trechos extraídos da petição inicial da ação coletiva em referência:
‘...na qualidade de substitua processual de seus associados (servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal) constantes na listagem que será juntada nos autos.’
É inegável, portanto, que a ASDNER, quando propôs a ação coletiva em referência, não o fez como substituto processual de todos os seus associados, mas como substituto processual dos filiados integrantes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e constantes de rol apresentado com a peça vestibular.
Tanto foi assim que, em paralelo, fora ajuizada pela ASDNER outra demanda, autuada sob nº 0001587-88.2000.4.02.5101, na qual referida Associação formulava idêntico pedido, mas em benefício de seus associados servidores do DNER (caso do exequente) e por ela indicados como substituídos no rol anexado à inicial. Nesta, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, em setembro de 2000, tendo sido a mesma mantida pela Decisão de fls. 877/878, a qual transitou em julgado em 15/02/2002.
Não obstante, tem se verificado inúmeras execuções individuais do título proveniente da ação 2000.51.01.001586-1 ajuizadas por servidores do extinto DNER, ora vinculados ao Ministério da Infraestrutura, tentando se valer da decisão transitada em julgado em favor de outra categoria, (DPRF) para auferir reajuste que lhe fora negado pelo Judiciário em demanda específica.
Nesse ponto, destaca-se que a listagem que vem sendo apresentada nessas iniciais se refere a todos os substituídos representados pela ASDNER para fins de autorização para ajuizamento das ações de 3,17%, tanto os do Departamento de Polícia Rodoviária Federal quanto os do DNER, não podendo ser utilizada como parâmetro para comprovar suposta legitimidade dos exequentes.
Para isso, deve ser apresentada a lista acostada na inicial da ação coletiva 2000.51.01.001586-1. E os contracheques dos exequentes, demonstrando que foram indicados como substituídos naquela demanda E que integram a categoria especificamente representada na demanda coletiva respectiva.
No entanto, no caso sob análise isso não foi feito e diante da patente ilegitimidade ativa, o presente processo foi extinto sem apreciação do mérito pelo juízo a quo.
(...)
Assim, o exequente, na qualidade de interessado na execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 2000.51.01.001586-1, deveria comprovar que integrava a categoria representada pela entidade na demanda em referência (servidores do DPRF constantes do rol da inicial) e que residia no âmbito da jurisdição do órgão prolator antes ou até a data de propositura da demanda, o que, como se depreende dos autos, não ocorreu.”
Vê-se, portanto, que a parte autora não possui vínculo com a categoria substituída na ação coletiva de que ora se cuida, o que deságua na manutenção da sentença.
Por derradeiro, deixou de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios, na origem.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000862178v2 e do código CRC 9e6c7cc7.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/3/2022, às 14:36:23