Remessa Necessária Cível Nº 5076692-48.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 18, DOC1), na qual o MM. Juiz a quo, Dr. Guilherme Correa de Araújo, concedeu a segurança requerida por E. M., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS - RIO DE JANEIRO - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 08/03/2021.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou por não intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5076692-48.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 08/03/2021.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem movimentação, após mais de 4 (quatro) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da impetração da ação mandamental em 18/07/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento do prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Registre-se que apesar da concessão da segurança, na qual o i. magistrado julgou por bem dar mais 30 (trinta) dias para que o INSS concluísse o PA e decidisse sobre o pedido, a impetrante não recorreu, devendo, portanto, ser mantida a sentença que concedeu a ordem, mesmo porque tal benefício depende da realização de perícia e de relatório socioeconômico, e inclusive já houve manifestação do INSS, após a intimação da sentença, informando que o benefício foi finalmente analisado, atendendo o mandado de segurança o seu propósito.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5076692-48.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em ação mandamental, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 08/03/2021.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda sem movimentação, após mais de 4 (quatro) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da impetração da ação mandamental em 18/07/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento do prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Registre-se que apesar da concessão da segurança, na qual o i. magistrado julgou por bem dar mais 30 (trinta) dias para que o INSS concluísse o PA e decidisse sobre o pedido, a impetrante não recorreu, devendo, portanto, ser mantida a sentença que concedeu a ordem, mesmo porque tal benefício depende da realização de perícia e de relatório socioeconômico, e inclusive já houve manifestação do INSS, após a intimação da sentença, informando que o benefício foi finalmente analisado, atendendo o mandado de segurança o seu propósito.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5076692-48.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária