Apelação Cível Nº 0000062-91.2018.4.02.9999/
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.24/26, ) em face da sentença (fls. 12/17, ) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua – RJ, Dra. Cristina Sodré Chaves, julgou parcialmente procedentes o pedidos em ação ajuizada por N. C. N. objetivando o restabelecimento da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 141.521.070-2, com o pagamento das diferenças devidas e não pagas desde 01/07/2010, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente; o reconhecimento de período de atividade rural no período de 1968 a 1973; bem como a restituição do indébito no valor de R$ 9.593,09, com juros e correção monetária e a condenação da autarquia em indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu o período de labor rural, condenando a autarquia a revisar a RMI, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Condenou, ainda, o INSS a devolver ao autor o valor descontado, também, com incidência de juros e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
A I. Magistrada não submeteu a r. sentença ao reexame oficial.
Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência de comprovação do período como segurado especial. Caso não seja o entendimento, pugna pela cobrança dos valores pagos a maior, aduzindo que a anulação integral da cobrança com base, tão somente, no reconhecimento do período de atividade rural não é suficiente para precisar se o valor dos descontos seria ou não absorvido pela nova RMI. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação dos juros e correção monetária com a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Contrarrazões (fls.28/37, ).
O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (fls.03, ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861383v2 e do código CRC d7927ef3.
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Data e Hora: 03/03/2022, às 15:56:01