Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000062-91.2018.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.24/26, evento 41, DOC24) em face da sentença (fls. 12/17, evento 41, DOC24) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua – RJ, Dra. Cristina Sodré Chaves, julgou parcialmente procedentes o pedidos em ação ajuizada por N. C. N. objetivando o restabelecimento da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 141.521.070-2, com o pagamento das diferenças devidas e não pagas desde 01/07/2010, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente; o reconhecimento de período de atividade rural no período de 1968 a 1973; bem como a restituição do indébito no valor de R$ 9.593,09, com juros e correção monetária e a condenação da autarquia em indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu o período de labor rural, condenando a autarquia a revisar a RMI, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Condenou, ainda, o INSS a devolver ao autor o valor descontado, também, com incidência de juros e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A I. Magistrada não submeteu a r. sentença ao reexame oficial.

Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência de comprovação do período como segurado especial. Caso não seja o entendimento, pugna pela cobrança dos valores pagos a maior, aduzindo que a anulação integral da cobrança com base, tão somente, no reconhecimento do período de atividade rural não é suficiente para precisar se o valor dos descontos seria ou não absorvido pela nova RMI. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação dos juros e correção monetária com a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Contrarrazões (fls.28/37, evento 41, DOC24).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (fls.03, evento 42, DOC25).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861383v2 e do código CRC d7927ef3.

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Documento:20000861384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000062-91.2018.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Ressalte-se que, de acordo com o art. 183, § 1º do CPC/15, a intimação das pessoas jurídicas de direito público interno em processos físicos se fará mediante carga ou remessa dos autos.

Verifica-se que, em 06/10/2016, os autos foram recebidos pela Procuradoria Seccional Federal de Campos de Goytacazes (fls.17, evento 41, DOC24); destarte, tem-se por intempestivo, o recurso de apelação interposto em 07/09/2017.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação objetivando o restabelecimento da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 141.521.070-2, com o pagamento das diferenças devidas e não pagas desde 01/07/2010, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente; o reconhecimento de período de atividade rural no período de 1966 a 1973; bem como a restituição do indébito no valor de R$ 9.593,09, com juros e correção monetária e a condenação da autarquia em indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu o período de labor rural, condenando a autarquia a revisar a RMI, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Condenou, ainda, o INSS a devolver ao autor o valor descontado, também, com incidência de juros e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência de comprovação do período como segurado especial. Caso não seja o entendimento, pugna pela cobrança dos valores pagos a maior, aduzindo que a anulação integral da cobrança com base, tão somente, no reconhecimento do período de atividade rural não é suficiente para precisar se o valor dos descontos seria ou não absorvido pela nova RMI. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação dos juros e correção monetária com a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

No que tange à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei 8.213/91 exige que, para a concessão dos benefícios não elencados no inciso I, deve o trabalhador rural contribuir facultativamente para a Previdência Social. Ocorre que essa contribuição somente passou a ser exigível a partir desse marco legal, senão vejamos:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO NA ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTE À MAIOR PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA TODO O PERÍODO. CARÊNCIA. ATENDIMENTO. DECISÃO RESCINDENDA NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício probatório quanto à sua profissão (lavrador), bem como quanto à de seu pai, elastecendo a abrangência probatória para antes da data de edição do documento, alcançando período de sua adolescência (12 anos), quando iniciou o seu labor no campo, auxiliando seu pai; o que foi corroborado com o depoimento das testemunhas. 2. A Primeira Seção ratificou esse entendimento quando do julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo da controvérsia, destacando a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural mediante apresentação de início de prova material, sem a delimitação do documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, desde que tais elementos probatórios sejam confirmados por testemunhos idôneos, a elastecer sua eficácia. 3. A averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à Lei n. 8.213/1991 prescinde de recolhimento, especialmente quando o período pretendido se refere a trabalho registrado em carteira profissional. 4. A decisão rescindenda está no mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a coisa julgada. 5. A documentação apresentada não embasa a alegação de erro de fato, tampouco o argumento de que o julgado rescindendo tenha considerado inexistente fato ocorrido ou considerado existente fato não ocorrido, a ponto de justificar a rescisão do decisum, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida incólume a decisão rescindenda. 6. Ação rescisória improcedente.

(AR 200801316087, Sebastião Reis Júnior - Terceira Seção, dje data:18/11/2014 )

Portanto, não é exigível a comprovação de recolhimentos previdenciários do trabalhador rural, anteriormente à Lei 8.213/91 para averbação do respectivo tempo de serviço.

A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008.

Por sua vez, o art. 106 da Lei 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, comprovar atividade rurícola:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Por outro lado, o reconhecimento de atividade rural anterior a 1991, sem a comprovação de contribuição, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não comporta a mesma flexibilização usualmente aplicada com relação à aposentadoria por idade rural ou híbrida.

Nesse último caso, o excesso de rigor privaria o indivíduo de qualquer contrapartida, em âmbito previdenciário, pelo seu trabalho de toda uma vida. Nesses casos trata-se de flexibilização que visa garantir o próprio direito a prestação previdenciária básica para os indivíduos, sendo cabível grande flexibilidade para a verificação dos requisitos exigidos pela legislação, em reconhecimento não apenas da informalidade típica dessa categoria, mas, principalmente, da jus fundamentalidade do direito envolvido.

Não é o caso, entretanto, dos segurados urbanos que visam o reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício mais vantajoso. Nessa hipótese, a questão torna-se de cunho financeiro, e não mais de dignidade e de acesso ao mínimo protetivo.

Sendo assim, a comprovação desse exercício deve ser feita nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991 ou mesmo da flexibilização aplicada nos moldes do entendimento do STJ, conforme explicitado acima.

Na hipótese, o autor, com a finalidade de comprovar o exercício de labor rural apresenta Certidão extraída de Livro de Registro de Imóveis, constando como adquirente de imóvel rural seu genitor, profissão “lavrador”, em 16/05/1964 (fls.08, evento 30, DOC13); Certificado de Incorporação constando profissão de “lavrador”, emitido em 23/06/1974 (fls.13, evento 30, DOC13); fichas de matrícula em instituição de ensino estadual com registro de profissão “lavrador” do genitor nos anos de 1972/1975 (fls.01/05, evento 31, DOC14

Em análise à documentação verifica-se início de prova material no  Certificado de Incorporação, documento com fé pública e contemporâneo ao período pleiteado.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do eg. STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.VALORAÇÃO.

I - O título eleitoral, o certificado de reservista e a certidão de casamento, nos quais o autor é qualificado como lavrador, constituem início de prova material apta à comprovação de tempo de serviço rural. Precedentes deste e. STJ.

II - In casu, além da presença de início de prova material nos autos, os depoimentos das testemunhas atestam o exercício pelo autor de atividade rural no período de reconhecimento.

III - Na espécie, ademais, procedeu-se à valoração, e não ao reexame da documentação constante dos autos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1118803/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009)

(grifei)

Outrossim, os documentos que qualificam o genitor como “lavrador”, são extensíveis ao autor, porquanto contemporâneos ao período pretendido.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 que descreve os documentos que se inserem no conceito de início de prova material hábil a comprovação do exercício de atividade rural, envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexame das provas.

2. Apesar do rol de documentos descritos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 ser meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo, o fato é que, para comprovação da atividade rural, só é possível considerar documentos em nome dos genitores, como início de prova material, se forem contemporâneos ao período de labor pretendido, situação não verificada nos autos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1226929/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)

A prova testemunhal, depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 19/08/2015, transcritos em fls.23/24, evento 40, DOC23, corrobora o início de prova material colacionado constatando o efetivo exercício de labor rural do apelado, em regime de economia familiar, desde os 9 (nove), 10 (dez) anos de idade.

Quanto ao trabalho do menor, saliente-se que o eg. STJ admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

8. Agravo Interno do Segurado provido.

(AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)

(grifei e sublinhei)

Destarte, tendo em vista que o autor, nascido em 05/05/1956 (fls.06, evento 26, DOC9), reconhece-se o período entre 1966 a 1973 como de efetivo exercício de labor rural em regime de economia familiar, não merecendo reforma, neste ponto a r. sentença.

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica disposta no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 55: O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

(grifei)

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL.DESNECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9-12-2014).

(grifei )

No caso em análise, os períodos de efetiva contribuição constantes no Resumo de Documentos para o Cálculo de Contribuição somam 33 (trinta e três) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias), ou seja, totalizam, à data da DER - 24/07/2009, 387 (trezentos e oitenta e sete) meses de carência (fls.17/18,evento 29, DOC12)

Portanto, preenchida a carência necessária, somando-se os períodos de contribuição informados pela autarquia previdenciária ao período reconhecido como de efetivo exercício de labor rural em regime de economia familiar, apura-se tempo além do necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à data da DER.

Nesse passo, impõe-se a devolução do montante descontado na aposentadoria do autor – R$ 9.593,09 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) – fls.27/28, evento 35, DOC18, acrescido de juros e correção monetária; devendo ser compensada a diferença apurada na nova RMI do benefício com os valores efetivamente pagos.

No que tange aos juros e a correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária,  determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação de honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861384v3 e do código CRC 132493cb.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000062-91.2018.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL REMOTO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA . LEI 8.213/91. ART. 55, § 2º. IMPOSSIBILIDADE – LABOR URBANO. CARÊNCIA CUMPRIDA – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À DATA DA DER – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO– REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação objetivando o restabelecimento da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 141.521.070-2, com o pagamento das diferenças devidas e não pagas desde 01/07/2010, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente; o reconhecimento de período de atividade rural no período de 1966 a 1973; bem como a restituição do indébito no valor de R$ 9.593,09, com juros e correção monetária e a condenação da autarquia em indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu o período de labor rural, condenando a autarquia a revisar a RMI, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Condenou, ainda, o INSS a devolver ao autor o valor descontado, também, com incidência de juros e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

2. Em suas razões, o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a ausência de comprovação do período como segurado especial. Caso não seja o entendimento, pugna pela cobrança dos valores pagos a maior, aduzindo que a anulação integral da cobrança com base, tão somente, no reconhecimento do período de atividade rural não é suficiente para precisar se o valor dos descontos seria ou não absorvido pela nova RMI. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação dos juros e correção monetária com a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

3. No que tange à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei 8.213/91 exige que, para a concessão dos benefícios não elencados no inciso I, deve o trabalhador rural contribuir facultativamente para a Previdência Social. Ocorre que essa contribuição somente passou a ser exigível a partir desse marco legal. Portanto, não é exigível a comprovação de recolhimentos previdenciários do trabalhador rural, anteriormente à Lei 8.213/91 para averbação do respectivo tempo de serviço.

4. Na hipótese, o autor, com a finalidade de comprovar o exercício de labor rural apresenta Certidão extraída de Livro de Registro de Imóveis, constando como adquirente de imóvel rural seu genitor, profissão “lavrador”, em 16/05/1964 (fls.08, evento 30, DOC13); Certificado de Incorporação constando profissão de “lavrador”, emitido em 23/06/1974 (fls.13, evento 30, DOC13); fichas de matrícula em instituição de ensino estadual com registro de profissão “lavrador” do genitor nos anos de 1972/1975 (fls.01/05, evento 31, DOC14)

5. Em análise à documentação, verifica-se início de prova material no Certificado de Incorporação, documento com fé pública e contemporâneo ao período pleiteado. Outrossim, os documentos que qualificam o genitor como “lavrador”, são extensíveis ao autor, porquanto contemporâneos ao período pretendido. Precedentes.

6. A prova testemunhal, depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 19/08/2015, transcritos em fls.23/24, evento 40, DOC23, corrobora o início de prova material colacionado constatando o efetivo exercício de labor rural do apelado, em regime de economia familiar, desde os 9 (nove), 10 (dez) anos de idade. Destarte, tendo em vista que o autor, nascido em 05/05/1956 (fls.06, evento 26, DOC9), reconhece-se o período entre 1966 a 1973 como de efetivo exercício de labor rural em regime de economia familiar, não merecendo reforma, neste ponto a r. sentença.

7. No caso em análise, os períodos de efetiva contribuição constantes no Resumo de Documentos para o Cálculo de Contribuição somam 33 (trinta e três) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias), ou seja, totalizam, à data da DER - 24/07/2009, 387 (trezentos e oitenta e sete) meses de carência (fls.17/18, evento 29, DOC12. Portanto, preenchida a carência necessária, somando-se os períodos de contribuição informados pela autarquia previdenciária ao período reconhecido como de efetivo exercício de labor rural em regime de economia familiar, apura-se tempo além do necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à data da DER.

8. Nesse passo, impõe-se a devolução do montante descontado na aposentadoria do autor – R$ 9.593,09 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) – fls.27/28, evento 35, DOC18, acrescido de juros e correção monetária; devendo ser compensada a diferença apurada na nova RMI do benefício com os valores efetivamente pagos.

9. No que tange aos juros e a correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

10. Revela-se, igualmente, importante salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ. Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

11. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861385v3 e do código CRC 9d6f8851.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:31:42

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Apelação Cível Nº 0000062-91.2018.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/04/2022, na sequência 16, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS PARCELAS EM ATRASO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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