Apelação Cível Nº 5003590-79.2020.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações, a primeira interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF), e a segunda pelos autores, D. L. P. e J. A. D. S..
Os apelantes combatem, cada qual no ângulo que lhe interessa, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos segundos apelantes contra a CEF e o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (doravante FAR).
Na petição inicial, distribuída em 18/02/2020, os autores narram que compraram o apartamento 303, bloco 20, do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros 2, Macaé – RJ, de Joseli Alves Dos Santos Silva e Genilton Silva Dos Santos; que o apartamento foi por estes adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado com a CEF em 13/07/2010, financiado com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial; que, com o tempo, a unidade habitacional passou a apresentar problemas ignorados pela administradora escolhida por licitação pela CEF; que o condomínio passou a apresentar os seguintes problemas: ausência de projeto de segurança contra incêndio e pânico, falhas na iluminação, soltura de calçamento, vazamento de água em diversos lugares, inclusive junto à rede elétrica, risco de queda de marquises, vazamento por rachadura no “castelo de água”, vazamento de esgoto dentro e fora das unidades habitacionais, infiltrações e rachaduras em diversos blocos, desmoronamento de muro da cercania do condomínio, vazamento de gás, objetos dentro de encanamentos, obstruindo o escoamento de água e esgoto; que os problemas observados consistem em vícios construtivos do condomínio, e não em vícios de manutenção; que em outubro de 2016 os moradores apresentaram abaixo-assinado à CEF pleiteando uma série de medidas, tendo esta permanecido inerte; que, em 2015, a Defesa Civil já apresentava parecer técnico no qual apontava diversos problemas, tais como trincas e rachaduras nas escadas externas e paredes internas; que, em 09/12/2019, a Defesa Civil visitou novamente o condomínio e expediu Termo de Interdição ante o “Colapso Estrutural Iminente” do bloco 25; que a Defesa Civil determinou que todas as unidades do bloco 25 do Condomínio Parque dos Cavaleiros 2 fossem desocupadas imediatamente; que a situação não é excepcional, vez que a Defesa Civil fez um relatório em janeiro de 2020, onde apontou que praticamente todos os blocos do condomínio apresentam trincas, fissuras que necessitam de acompanhamento e possível reforço estrutural; que, em decorrência dos problemas constatados, em 08/10/2020 houve a interdição do “castelo de água” do condomínio, impossibilitando a distribuição de água para os moradores; que laudo de engenharia contratado pelo condomínio constatou risco de queda dessa estrutura e o subsequente atingimento do bloco 20, onde está localizada a unidade habitacional dos autores; que, por isso, outros 3 blocos do Condomínio tiveram que ser evacuados, inclusive o bloco 20; que a CEF possui responsabilidade por omissão em fiscalizar o trabalho das administradoras e por ser gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; que a própria CEF em laudo do seu setor de engenharia constatou a existência dos vícios construtivos e problemas de manutenção no empreendimento; que incide ao caso concreto a legislação consumerista; que os vícios acarretaram a diminuição do valor venal do imóvel; que fazem jus ao ressarcimento a perdas e danos e à rescisão do contrato; que perderam melhorias feitas ao imóvel; que fazem jus ao valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais; que é cabível a inversão do ônus da prova.
Daí o pedido para que seja concedida tutela provisória de urgência em caráter antecedente para (i) condenar a CEF ao pagamento no valor de R$ 1.630,00, a título de auxílio análogo aos aluguéis sociais, enquanto durar a interdição do imóvel ou, subsidiariamente, no valor de R$ 580,00 e (ii) condenar a CEF a arcar com os custos mensais das taxas condominiais. A parte autora pleiteou, ainda, (iii) a rescisão do negócio jurídico de compra do imóvel a partir do contrato de arrendamento imobiliário, com o pagamento de danos materiais no valor de R$ 108.040,78 – montante que inclui o valor de compra do apartamento, o valor pago a título de imposto de transmissão, as despesas com emolumentos cartórios e indenização por perdas e danos – e (iv) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais (evento 1).
Processado o feito, ao final sobreveio sentença. Preliminarmente, em relação ao pleito de rescisão do contrato de compra e venda e o ressarcimento de despesas, o juízo firmou a ilegitimidade passiva da CEF/FAR, vez que o imóvel foi comprado pelos autores diretamente de particulares.
No mais, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte os pedidos autorais, para (i) confirmar a tutela deferida para determinar a suspensão das taxas condominiais e para determinar que a CEF/FAR pague à parte autora o valor mensal de R$ 522,50, direcionado ao custeio de sua moradia durante a impossibilidade de retorno à unidade habitacional e (ii) condenar a CEF/FAR a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais (evento 38).
Em seu recurso, a CEF sustenta que há risco de bis in idem, vez que já foram ajuizadas a ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116 pelo Ministério Público Federal e a ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 pelo Condomínio Residencial; que a parte autora não produziu prova dos danos materiais em sua unidade habitacional; que os autores não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não são titulares do contrato de arrendamento firmado para aquisição de imóvel construído com recursos do FAR; que os autores não se enquadram na condição de baixa renda; que o Programa Minha Casa Minha Vida é gerido pelo Ministério das Cidades e por ela operacionalizado com a participação de Estados e Municípios interessados em assentar a população local de baixa renda; que os recursos são transferidos do Orçamento Geral da União (OGU) para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano para as famílias com renda até R$ 1.600,00 (dados do PNAD e IBGE de 2008); que se trata de programa amplamente subsidiado, com previsão de contrapartida restrita a prestação mensal, no valor de aproximadamente R$ 50,00; que não financia ou executa construções do PMCMV (faixa I), não lhe cabendo responder por vícios de construção e tampouco eventos de força maior; que as empresas do setor de construção se responsabilizam civilmente pela higidez das construções; que, na qualidade de coordenadora do Programa, possui atribuição apenas para acionar o FAR e a construtora e requerer eventuais reparos que se façam necessários nas unidades habitacionais construídas com recursos da União Federal; que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável; que a parte autora não comprovou os desembolsos com locação; que não possui responsabilidade para arcar com o pagamento do valor dos aluguéis; que não cabem danos morais no caso concreto (evento 48).
Por sua vez, os autores alegam que devem ser considerados consumidores, já que destinatários finais do apartamento; que, diante disso, possuem legitimidade para pleitearem a resolução do contrato e a restituição dos prejuízos materiais; que o fato de não terem adquirido o imóvel dentro do PAR não afasta o reconhecimento da vulnerabilidade técnica ou da hipossuficiência econômica; que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 40.000,00; que os honorários de sucumbência devem ser majorados ao patamar de 20%, mantidos os demais termos da sentença (evento 63).
Contrarrazões dos autores e da CEF, reiterando os argumentos de cada qual (eventos 60 e 72, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
As apelações não serão providas.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Não assiste razão aos segundos apelantes quanto à alegada legitimidade passiva da CEF no pleito de rescisão do contrato de compra do imóvel e o consequente ressarcimento de despesas decorrentes desse negócio jurídico.
O contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial foi firmado entre a CEF e JOSELI ALVES DOS SANTOS, ora arrendatário (evento 1 – OUT17). Por sua vez, o imóvel foi vendido aos apelantes D. L. P. e J. A. D. S. (evento 1 – OUT12).
Como assentado pelo juízo na sentença,“O imóvel foi comprado pelos autores diretamente de particulares. A CEF/FAR não figura na relação jurídica controvertida, Os autores, portanto, se almejam rescindir a compra e venda devem mover ação em face dos vendedores, perante o juízo estadual competente.” (evento 38).
No mais, em relação aos pedidos de pagamento de aluguel social e dano moral, não há ilegitimidade passiva da CEF.
O STJ, nos autos do REsp n.º 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atualmente, assinala que a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há ou não a responsabilidade/legitimidade da CEF. Neste sentido, o julgamento do REsp 1534952/SC, DJe 14/02/2017, em que foi relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual foi assentado que “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”
No caso, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Verifica-se que a CEF e o arrendatário JOSELI ALVES DOS SANTOS celebraram em 13/07/2010 o “Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Recursos FAR” (evento 1 – OUT17), cujo objeto foi a compra de uma unidade residencial no bloco 20 do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros 2, situado no Município de Macaé – RJ. O imóvel foi posteriormente alienado para os apelantes, conforme contrato de compra e venda (evento 1 – OUT12).
E a construtora foi contratada diretamente pela CEF. Assim, é da empresa pública a responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.
O exame dos autos indica problemas estruturais no imóvel e a CEF, como agente financiador, tinha por obrigação fiscalizar devidamente a execução das obras.
Para decidir a causa, o juiz se utilizou de laudos da Defesa Civil que apontaram falhas em todos os blocos do condomínio e laudo de vistoria emitido pela própria CEF, no qual são constatados "vício construtivo" e "ausência de manutenção ou procedimento inadequado atribuídos à Administradora/Arrendatários".
De fato, os problemas estruturais que causaram a interdição de blocos do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros 2 estão sendo debatidos nos autos da ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 31/01/2020, e da ação ordinária n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 ajuizada pelo citado Condomínio, em 28/05/2020.
Mas o trâmite da ação coletiva e da citada ação ordinária não obsta os autores de ajuizarem ação individual para pleitear os direitos que julgam ter. Naturalmente, ao optar pela demanda individual, eles não serão beneficiários da demanda coletiva (art. 104 da Lei 8.078).
No mérito, há responsabilidade mesmo sob a perspectiva subjetiva, pois a culpa se configura (art. 186 do Código Civil), diante dos relatórios acima citados e da falta de providências efetivas. E de qualquer modo a responsabilidade é objetiva, diante do ajuste de empreitada travado (cf. artigo 618 do CC) e diante, também, da incidência da Lei n.º 8.078/90. Os autores são os destinatários finais do serviço e do imóvel (art. 2º do CDC) e, por outro lado, é a CEF a fornecedora (art. 3º do CDC), advindo daí a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), pois que não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.
3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.
4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.
5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.
6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(STJ, REsp 1352227/RN, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015)
Dito isso, e diante da saída compulsória do imóvel, a sentença justificou o pagamento de aluguel emergencial, assim (evento 38):
“Considerando que a parte autora foi desalojada de sua moradia por risco de o castelo d'água do empreendimento cair sobre seu bloco e que não dispõe de recursos extras aptos a custear outro imóvel sem prejuízo de sua subsistência, entendo que deve ser confirmada a tutela provisória para suspender as taxas condominiais e para determinar que a CEF pague mensalmente valor a ser direcionado ao custeio da moradia da parte autora durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional.
De fato, o castelo d'água foi removido, não havendo mais o risco de que este desabe sobre o bloco 20. Entretanto, considerando-se que há vários blocos com a estrutura comprometida, mantenho o pagamento do aluguel social.
Aliás, a CEF informa que oficiou à Defesa Civil requerendo a desinterdição dos blocos 19 e 20. Entretanto, não traz aos autos qual foi a resposta do órgão municipal em questão, o que é facultado fazer a qualquer momento.
A quantificação desse valor deve levar em conta que se trata de moradia voltada para pessoas de baixa renda. Ademais, é sabido que o custeio da moradia costuma parcela significativa dos rendimentos das famílias, especialmente das de baixa renda. Diante desses elementos, arbitro o valor a ser pago mensalmente pela CEF em metade do salário-mínimo, isto é, R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
A operacionalização desse pagamento deverá ser feito mediante depósito/transferência mensal na conta de titularidade da parte autora, informada na inicial. Essa medida é exequível, considerando que a CEF é instituição bancária. Por outro lado, a movimentação pela parte autora é garantida por intermédio de caixas eletrônicos/autoatendimento.
Fica ciente a parte autora de que o valor mensal em questão é vinculado ao custeio de moradia e que essa finalidade deverá ser oportunamente comprovada, mediante apresentação de recibo, de comprovante de transferência bancária ou de outro meio de prova”. (grifos originais)
O raciocínio é correto e resta mantido, até que ocorra a restituição da unidade habitacional. Neste sentido, confiram-se ementas deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGUEL.
1. Agravo interno prejudicado com o julgamento do agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a CEF: "a) providencie, no âmbito do Programa Minha Casa Minha vida, a troca do imóvel atual por outro compatível com as necessidades especiais da parte autora e localizado no Município de São Gonçalo, preferencialmente no empreendimento que está sendo construído na antiga sede do 3º Batalhão (Bairro Venda da Cruz); b) até o cumprimento do determinado no item anterior ou até cessarem os danos ao imóvel, em decorrência dos fatos narrados na inicial, pague à parte autora, a título de aluguel social, o valor equivalente a um salário mínimo; c) demonstre nos autos o cumprimento dos itens anteriores".
3. Trata-se de contrato de compra e venda de imóvel residencial com alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FAR, cujas chaves foram entregues à beneficiária em 12/12/2014. O imóvel da agravada foi objeto de interdição pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo em 24/03/2016 em razão de inundação ocorrida no Condomínio Gaivotas em virtude dos eventos chuvosos que assolaram o Município de São Gonçalo na noite/madrugada do dia 23/03/2016.
4. É possível a troca do imóvel por outro constante de empreendimento do PMCMV caso se comprove a impossibilidade de recuperação do imóvel, devendo ser inscrita a agravada em outro empreendimento do PMCMV, nas condições ofertadas no contrato firmado entre as partes. A troca, caso seja necessária, não poderá ser efetuada em relação ao imóvel indicado na petição inicial, "tendo em vista estar em fase final de construção e, por óbvio, estar reservado para outras pessoas inscritas no PMCMV". Ademais, a troca do imóvel deve ser analisada pelo Juízo a quo após a citação dos réus e apresentação de defesa, a fim de se apurar a possibilidade ou não de resolução dos problemas que afetam o empreendimento residencial do qual faz parte o imóvel da agravada. Tal tema, portanto, deve ser analisado no julgamento definitivo da demanda.
5. No que concerne ao aluguel social, cumpre esclarecer que o pedido da agravada foi de pagamento de aluguel, não tendo qualificado de aluguel social, que encontra previsão nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 43.091/2011 (Programa Morar Seguro). Assim, não há que se falar em limitação do valor a R$ 500,00, quantia prevista nos Decretos Estaduais mencionados.
6. Correta a decisão agravada em relação ao pagamento de aluguel, considerando-se como erro material o termo utilizado de "aluguel social" e observado o pedido formulado pela agravada. Deve ser considerada a interdição do imóvel pela Defesa Civil em decorrência da inundação ocorrida no Condomínio Gaivotas e a atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. O contrato se refere ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (RESP - 897045, Processo: 200602088677, DJE de 15/04/2013). Assim, a CEF foi responsável pelo planejamento, pela elaboração e pela implementação do empreendimento, tendo assim escolhido a construtora e o local em que foi construído o empreendimento residencial. Dessa forma, não há como se afastar a responsabilidade da CEF no caso em tela, uma vez que, pelas provas dos autos, especialmente o relatório da Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo, o empreendimento objeto da lide se situa "em uma área que apresenta risco de inundação".
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.”
(AG 00022700920174020000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJ 14/06/2017) Grifo nosso
“CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENCHENTE. ALAGAMENTO DO IMÓVEL. REALOCAÇÃO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia no presente feito em verificar se a Caixa Econômica Federal, em sede de antecipação de tutela, possui a obrigação (ou não) de efetuar a troca do imóvel da agravada por outro compatível com as suas necessidades especiais, bem como pagar-lhe, a título de aluguel social, o valor equivalente a um salário mínimo, até que seja realizada a referida troca.
2. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3. In casu, está presente a probabilidade do direito da agravada diante dos indícios de que a causa da interdição de seu imóvel teria sido causado pela má execução da obra ou a construção em local inadequado, e porque o bem foi adquirido no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cuja responsabilidade pela cobertura é do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal.
4. Correto atribuir à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento do aluguel social, que ocorrerá até que cumpra a obrigação de efetuar a troca do imóvel da agravada, sendo certo que sua eventual inércia poderá onerar indevidamente o Estado e/ou o Município.
5. O valor do aluguel social equivalente ao salário mínimo não se afigura exorbitante, pois, dado o caráter de urgência da obrigação a ser cumprida, cabe somente à CEF verificar o que lhe será menos prejudicial.
6. Acaso fosse deferido o pleito suspensivo, estaria configurado o chamado dano inverso, com prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida da Agravada, pois se trata de deficiente física e pode estar possivelmente desabrigada em razão da interdição do seu imóvel.
7. Agravo de instrumento desprovido.”
(AG 00026884420174020000, 5ª Turma, Juiz Fed. Convocado, JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, DJ 13/072017) Grifo nosso
Assim, os evidentes transtornos suportados pela parte autora decorrentes dos vícios de construção justificam a reparação por dano moral.
O valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.
Consoante entendimento jurisprudencial em casos símiles, tem sido arbitrado a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nada de particular justifica a majoração deste valor, adotado na sentença. O valor já era altamente subsidiado, e deve ser equânime nos vários casos.
Confiram-se os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o juízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante.
2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias.
4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença.
5. (...)
6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
7. Incabível a condenação em danos materiais, eis que não foram comprovados os danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial (bens perdidos durante a enchente), não havendo comprovação específica dos bens que possuía e respectivos valores, sendo certo, ainda, que, com relação ao pagamento de atendimento psicológico, não foi acostado aos autos qualquer laudo médico indicando que a parte autora necessite de tal tratamento.
8. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como se deduz da leitura do encerramento do laudo pericial."
9. Quanto aos honorários advocatícios, não há qualquer modificação a ser feita na sentença, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF.
10. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos.
(TRF2, AC 00009448820144025118, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Rel. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, DJ 03/04/2018) Grifo nosso
"ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. (...)
2. Foi celebrado um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa carta de crédito FGTS e Programa minha casa, minha vida - PMCMV- Recursos do FGTS pessoa física - Recurso FGTS, entre o autor, ora apelante, e as rés, no qual a Caixa Econômica Federal é a credora/fiduciária.
3. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como caberia ao agente financeiro cumprir de forma eficiente o pacto contratual, evitando que onerasse ao adquirente, mutuário no empréstimo.
4. Tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização pelos danos morais suportados. Em função do acima exposto, em uma ponderada análise da questão ora em debate, deve-se manter o quantum indenizatório determinado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Apelação e recurso adesivo improvidos."
(TRF2, AC 201351181105103, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, DJ 04/10/2016) Grifo nosso
APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF ATUA COMO FISCALIZADORA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Anoto de início que, no que diz respeito ao pedido da CEF para revogar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a realização das obras de recuperação do imóvel não cabe análise deste Juízo, uma vez a obrigação de reformar o imóvel foi cumprida, conforme se verifica às fls. 432/444. Dessa forma, o pedido da revogação da antecipação de tutela perdeu o objeto.
II - De acordo com o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FAR, com pagamento parcelado, acostado à fls. 187/205, a CEF financiou a compra e venda de imóvel para a produção do empreendimento, assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção.
III – (...)
IV - Quanto aos danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o valor fixado pela r. sentença deve ser mantido em R$ 10.000,00 reais, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes.
V - Quanto à alegação de decadência do direito da mutuária de buscar a indenização pelos vícios de construção com fulcro no art. 26 do CDC, a 3ª Turma do C. STJ no REsp nº 1.534.831/DF entendeu que o referido artigo é inaplicável para pretensões de natureza indenizatória.
VI - Cumpre observar que é aplicável ao presente caso a prescrição quinquenal estatuída pelo artigo 27 do CDC, vez que a indenização no presente caso se deu por danos decorrentes do fato do produto ou serviço.
VII - Assim, considerando que a mutuária adquiriu o imóvel em janeiro de 2012 e a presente ação judicial foi proposta em 11.12.2015, não há que se falar em prescrição ou decadência.
VIII - Apelações desprovidas.
(TRF3, AC 0001482-21.2015.4.03.6116, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 12/07/2018) Grifo nosso
Por fim, os honorários advocatícios arbitrados atendem aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e não houve qualquer justificativa alegada para a reforma da verba honorária tal como decidida.
Diante de tal quadro, é mantida a sentença, que comandou (i) a condenação da CEF a pagar o aluguel e no valor estipulado pela sentença e (ii) a sua condenação a pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações da CEF e da parte autora, na forma acima. Os honorários continuam arcados pela CEF, que sucumbiu na totalidade, e têm o seu percentual majorado em 1% sobre o valor da sentença. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861316v4 e do código CRC 6144213a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 5/3/2022, às 10:26:13