Agravo de Instrumento Nº 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M. e D. N. Z., advogada, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo primeiro agravante para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal, determinando a liberação dos valores penhorados em seu desfavor, arbitrando os honorários de sucumbência em favor dos advogados no valor de R$ 20.000,00, cuja execução ficaria suspensa por força do Resp nº 1.358.837/SP.
O ilustre magistrado não conheceu ainda da alegação de prescrição intercorrente, por ausência de interesse processual (fls. 23/27 integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 43/44).
Sustentam os Agravantes (fls. 01/22), preliminarmente, a legitimidade para recorrer da condenação em honorários sucumbenciais, bem como interesse jurídico de ver o mérito da exceção de pré-executividade julgada, tendo em vista que a Terceira Turma Especializada teria reconhecido a sua legitimidade para compor o polo passivo.
Afirmam que a questão relativa a legitimidade de A. M. não poderia ser reapreciada pelo Juízo da primeira instância quando já preclusa pelo trânsito em julgado do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal quanto a legitimidade passiva do excipiente. Acrescenta que não poderia ter sido arbitrado honorários sucumbenciais abaixo do mínimo legal, nem deixar de considerar na sua apreciação todo o período em que o recorrente está como procurador legalmente constituído nos autos.
Requer o provimento do recurso para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário com a extinção da execução fiscal, majorar os honorários e arbitrá-los na forma do art. 85, § 3º, III, do CPC, bem como revogar a decisão que suspendeu a execução dos honorários.
Decisão do evento4 reconheceu a ausência de interesse recursal em relação à alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o sócio A. M. foi excluído do polo passivo do processo por ser considerado parte ilegítima, bem como determinou a suspensão do Agravo tendo em vista que a matéria versada (honorários advocatícios em benefício de sócio excluído do polo passivo de execução fiscal que tem regular prosseguimento) encontrava-se suspensa por determinação do STJ, em virtude da afetação do tema no REsp 1358837/SP.
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento10.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M. e D. N. Z., advogada, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo primeiro agravante para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal, determinando a liberação dos valores penhorados em seu desfavor, arbitrando os honorários de sucumbência em favor dos advogados no valor de R$ 20.000,00, cuja execução ficaria suspensa por força do Resp nº 1.358.837/SP.
Inicialmente, não há o que retocar na decisão do evento4 na parte em que reconheceu a ausência de interesse recursal em relação à alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o sócio A. M. foi excluído do polo passivo do processo por ser considerado parte ilegítima. Ora, uma vez excluído do feito, não há que se falar em interesse na extinção da execução fiscal. Por outro lado, eventual impossibilidade de alegação da matéria acolhida pelo juízo de origem (ilegitimidade do sócio agravante) em virtude de a matéria ter sido apreciada pelo Tribunal, não cabe ao Agravante, mas a quem restou atingido pela decisão. Assim, como já consignado na Decisão do evento4, falece ao sócio agravante o binômio utilidade e necessidade quanto ao presente recurso.
Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários, cumpre destacar que o STJ, ao julgar o tema nº 961 do recursos repetitivos (REsp n° 1538837/SP, 1764349/SP, 1764405/SP), fixou o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
No entanto, em tal julgamento, restou consignado que a possibilidade de condenação em honorários não afastava a observância do disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, que isentaria a União Federal de honorários casos preenchidos os requisitos ali previstos.
Merece consignação o fato de que não há recurso da Exequente com vistas à exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que cabe tão somente a análise do quantum a ser pago.
A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil decorre do fato objetivo da sucumbência e encontra fundamento na necessidade de o ajuizamento da ação não representar uma diminuição patrimonial para a parte que necessitou do processo para vencer a resistência da outra parte com vistas à realização do direito material perseguido.
Há sucumbência quando a parte não logra êxito em conseguir aquilo ou tudo aquilo que veio buscar no processo.
Quando da avaliação acerca do encargo pelas despesas do processo, necessário que se pergunte quem deu causa à demanda, a conduzir à responsabilização pelos ônus da sucumbência, diante do princípio da causalidade.
Este, na dicção de Cândido Rangel Dinamarco, significa que:
"Mas a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Carnelutti, Piero Pajardi, Yussef Cahali, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman)." (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 666).
No caso dos autos, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade para excluir o sócio agravante do polo passivo, inclusive após impugnação da Exequente (evento240 da EF), e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por apreciação equitativa.
No que tange ao valor, deve-se atentar ao disposto no art. 85 e seus parágrafos, do CPC/2015:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...)
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (...).
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Como se vê, o Código de Processo Civil estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º).
Por sua vez, a hipótese de apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
No caso, não há se falar em baixo valor da causa, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico, não sendo o caso, portanto, de fixação da verba mediante apreciação equitativa. Por outro lado, embora não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado com o valor da causa.
Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nos percentuais mínimos do §3º do dispositivo retro mencionado, uma vez que o valor atualizado da causa apontado na inicial ultrapassa a primeira faixa do inciso I do § 3º.
Não obstante isso, cumpre ponderar que a execução fiscal originária possui múltiplos devedores solidários, tendo em vista que o feito foi redirecionado não só em face do sócio agravante, mas também para outro sócio.
Nesses casos, entendo que a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, já que, ainda que sua responsabilidade seja solidária, lhe é garantido o direito de regresso em relação aos demais. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor atualizado da causa pelo número de executados, no caso três (a devedora principal e os dois sócios incluídos).
Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a embargada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).
Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER A. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.201.993/SP. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, existentes no v. acórdão embargado, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. No caso em tela, o Embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, tendo sido provido o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionar o feito aos sócios-administradores, é cabível a referida condenação. 3. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica - devedora principal - e, posteriormente, redirecionada para duas pessoas físicas, sendo uma delas o ora Embargante. Havendo devedores solidários, a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência - deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Precedente: TRF4 - AG 5021247- 70.2018.4.04.0000, Relator: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 18/12/2019. 4. Assim, a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante. Fica aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração providos, para integrar o julgado, fixando a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante. (TRF2, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0002441-34.2015.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 05/06/2020)
Sendo assim, deve a verba honorária ser fixada sobre 1/3 (um terço) do proveito econômico (valor da causa), devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3° do art. 85, bem como observado o disposto no §5° do mesmo dispositivo.
O valor da causa apontado na inicial é de R$ 549.827,32 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), em 17/10/1997.
Em resumo, não sendo o caso de fixação dos honorários por equidade, deve-se dar parcial provimento ao presente recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º c/c §5º, do CPC, tendo como parâmetro o proveito econômico obtido, que no caso corresponde a 1/3 do valor atualizado da causa, devendo o montante ser apurado no juízo de origem, mediante cálculos aritméticos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861209v2 e do código CRC 1a829982.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 01/04/2022, às 16:27:28