Apelação Cível Nº 0519097-13.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região (CORECON/RJ), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 55, JFRJ), que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão de prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais (evento 58, JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que “para a extinção da ação é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação o Ministério Público Federal (evento 5, TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão de prescrição intercorrente.
O CORECON/RJ propôs execução fiscal pleiteando de anuidades no valor de R$ 926,68 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2005 (evento 1, JFRJ).
Despacho ordenando a citação da devedora, em 28/11/2007 (evento 3, JFRJ).
Nos termos da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em 25/02/2008, a diligência de citação resultou negativa, em razão de desconhecimento da residência do devedor (evento 06, JFRJ).
Despacho determinando a suspensão do processo, em 06/08/2008, pelo prazo de um ano, com conseqüente arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, caso não sejam indicados novos elementos (evento 7, JFRJ).
Petição do Conselho-Exequente, em 01/07/2009, informando o valor atualizado da causa, e requerendo o prosseguimento do processo, com nova tentativa de citação, sem, contudo, informar novo endereço da devedora (evento 10, JFRJ).
O Juízo a quo determinou a citação do devedor, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80, procedendo-se à penhora de bens, após decorrido o prazo estabelecido no art. 8º da mesma Lei (evento 12, JFRJ).
Despacho determinando a suspensão do processo, em 28/06/2009, pelo prazo de um ano, com conseqüente arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, caso não sejam indicados novos elementos (evento 14, JFRJ).
Petição do Conselho-Exequente, em 22/11/2012, informando o valor atualizado da causa, e requerendo a suspensão do processo em razão de parcelamento administrativo do débito (evento 20, JFRJ).
O Juízo a quo suspendeu o processo, em 23/11/2012, em razão do parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN (evento 22, JFRJ).
Petição do Conselho-Exequente, em 14/05/2013, informando que o parcelamento estava sendo regularmente quitado (evento 30, JFRJ).
O Juízo a quo manteve a suspensão do processo, em 14/05/2013, em razão do parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN (evento 31, JFRJ).
Petição do Conselho-Exequente, em 17/09/2014, informando o valor atualizado da causa, e que houve o descumprimento do parcelamento administrativo, requerendo, em razão disso, o prosseguimento do processo, com a penhora, via sistema BACENJUD (evento 47, JFRJ).
O Juízo a quo indeferiu a penhora via sistema BACENJUD, e determinou a suspensão do processo, em 17/09/2014, pelo prazo de um ano, com conseqüente arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, caso não sejam indicados novos elementos (evento 48, JFRJ).
Foi proferida a sentença recorrida, em 13/10/2020 (evento 55, JFRJ).
Compulsando os autos, constata-se que o Juízo a quo se orientou pelo disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispositivo este que, possuindo aplicação imediata às execuções em curso na data de sua edição (vide REsp 855264, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.09.2006, p.294), não colide com o enunciado da Súmula 314 do Colendo STJ - “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
O arquivamento previsto no §2º do referido artigo consubstancia singela conseqüência do decurso de um ano da suspensão do feito, dispensada, inclusive, a ciência da Fazenda Pública acerca da data de sua efetivação (vide razões de voto do AgRg no REsp 1017325/PE, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJ 24.06.2008).
Cabe registrar, ainda, que, apreciando o REsp 1.340.553/RS, sob regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de 1 ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que as meras petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual deverá ser extinta a execução fiscal. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente” 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”
(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
No caso em apreço, apesar da não citação da devedora (evento 6), com conseqüente suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo Juízo a quo (evento 7), o processo foi suspenso em razão de parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN (evento 22).
Inadimplido o parcelamento administrativo (evento 47), foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80, cujo decurso sem manifestação ensejaria o arquivamento do feito sem baixa na distribuição (evento 48).
A seguir, constatado o decurso do prazo prescricional, foi proferida a sentença de extinção, com resolução do mérito, em 13/10/2020 (evento 55).
Nesse contexto, fato é que o processo ficou paralisado por mais de 6 anos em razão da falta de iniciativa da exequente, além de não ter informado, posteriormente, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a arguir, em suas razões recursais, a ausência de intimação pessoal e inobservância do art. 25 da LEF.
Delineado o contexto dos autos, vale observar que, conquanto o art. 25 da LEF disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", as intimações realizadas por meio de publicação em diário oficial não ensejam, por si, violação ao aludido dispositivo. De fato, conquanto inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, o entendimento corrente é no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal dos autos processuais é restrita aos Procuradores Autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Púbico, não se estendendo a mesmas às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado legalmente constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela publicação regular em diário oficial.
Ademais, embora não se desconheça do teor do REsp 1.330.473-SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73 ("em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80"), afigura-se desarrazoado a parte, que atende às publicações pela imprensa oficial, tentar obstaculizar a prescrição intercorrente argumentando não ter sido pessoalmente intimada, mormente quando nada requer a fim de dar prosseguimento ao executivo fiscal, sob pena de configurar violação à boa-fé, e ao princípio do venire contra factum proprium.
Com efeito, a despeito de não observância do procedimento contido no aludido dispositivo legal, deve ser mantida a sentença, uma vez que não há nulidade sem prejuízo, pois, se tal causa existisse, o ora apelante poderia e deveria tê-la arguido nas oportunidades que teve nos autos, e não o fez.
A propósito, constata-se que, até a apresentação das razões recursais, o exequente, ora apelante, não demonstrou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que houvesse se configurado antes da prolação da sentença, nem mesmo apresentando elementos hábeis à satisfação de seu crédito, com a indicação de bens do devedor, não sendo razoável impor o retorno dos autos à Vara de origem tão somente para cumprir mera formalidade, uma vez evidenciado que a execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos devido à inércia reiterada da ora apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000861077v3 e do código CRC 5d5a5d73.
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