Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 0004868-10.2016.4.02.5160/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização regional suscitado pelo autor, H. D. N. S., contra acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença de improcedência, afastou o dever de a Administração Pública devolver ao servidor os valores já descontados em seus contracheques a título de reposição ao erário, reposição reconhecida como irregular, ante a boa-fé do servidor público.
Em suas razões recursais, alega que há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao dever de a Administração repetir ao servidor os valores descontados em seu contracheque a título de reposição ao erário. Defende o recorrente que, tendo sido afastado o dever de reposição ao erário, por boa-fé do servidor, os valores já descontados em seus contracheques devem ser devolvidos ao servidor.
O pedido de uniformização foi admitido pelo Coordenador das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Como exposto, o autor ajuizou ação com o objetivo de ver a ré União condenada a lhe restituir os valores já descontados em seus contracheques a título de reposição ao erário no período de outubro de 2013 a maio de 2014. Fundamentou sua pretensão em alegada boa-fé na percepção das verbas que a Administração veio posteriormente a reconhecer como indevidas.
A sentença julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de que a realização dos descontos é legal e encontra lastro no art. 46 da Lei nº 8.112/90, tendo agido a União em conformidade com o princípio da legalidade.
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por sua vez, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, a fim de afastar o dever da ré de restituir ao autor os valores que já haviam sido descontados em seus contracheques. Transcreva-se, no essencial ao julgamento do incidente, o acórdão recorrido:
A fundamentação das razões recursais baseou-se na boa fé do autor que não teria colaborado para a interpretação errônea da lei pela administração e, por consequência, para a percepção de valores a maior quanto à gratificação.
A aplicação da boa-fé que, incidente, justifica a não repetição, é toda aquela que vem conjugada com o pagamento indevido fruto de interpretação equivocada, errônea ou deficiente da lei pela própria Administração pública, ensejando o pagamento indevido de verbas de caráter alimentar.
Necessário, portanto, a presença destes 3 elementos - boa-fé do segurado, caráter alimentar da verba e erro na interpretação da lei por parte da Administração – para que não haja a devolução de valores, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Nada obstante, subsiste o artigo 46 da lei 8.112/91, que prevê tal devolução e, em momento algum, foi declarado inconstitucional, sequer pela via incidental, motivo pelo qual segue sendo aplicada hodiernamente pela Administração.
Ou seja, a repetição – e consequentes descontos dela advindos – já perpetrados pela Administração não são ilegais; muito pelo contrário, privilegiam a letra da lei. O Poder Judiciário é que, examinando o caso concreto, e verificando a incidência de outros requisitos – como caráter alimentar da verba e erro administrativo não provocado pelo beneficiário – deixa de aplicá-lo, dispensando a devolução. Busca privilegiar, nestes casos excepcionais, os Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, em detrimento da legalidade estrita.
Em outras palavras, é dizer: uma questão é a revisão do ato administrativo, pela própria administração, no exercício do seu poder de autotutela, descontando os valores pagos equivocadamente, com base no artigo 46 da Lei 8.112/91; outra questão é o exame da matéria pelo Poder Judiciário que, analisando o caso concreto, pondera princípios, privilegiando alguns em detrimento de outros, e dispensa a parte beneficiada, excepcionalmente, da devolução. Neste sentido, o ato administrativo ilegal precisa ser anulado; nada obstante, sendo incontrastável a boa-fé do beneficiado, os efeitos daquela anulação podem ser atenuando pelo Judiciário que, ponderando princípios, controla os prejuízos em desfavor do segurado, sem que tal importe em convalidação parcial do ato ilegal.
Assim, os valores já cobrados e devolvidos, por consignação, não devem ser repetidos pela Administração, pois tais descontos eram devidos haja vista que os pagamentos originários foram ilegais. Esta cobrança, feita pela Administração, está prevista em lei e disciplinada no artigo 46 da Lei 8.112/91.
A entender-se de outro modo estaria o Poder Judiciário defendendo o enriquecimento sem causa e em prejuízo de todo o Estado!
Ainda, partindo da orientação segundo a qual Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo, conforme o princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez constatado qualquer vício pela Administração, tem a mesma o poder-dever de corrigir o ato, anulando-o ou retificando-o, envidando esforços ainda para garantir a redução dos prejuízos ao erário, desde que observados ainda os Princípios da Administração Pública, dentre eles o devido processo legal, o que inegavelmente foi observado no caso em tela.
[...]
De fato, poder-se-ia mesmo dizer que o ato ilegal, posto que não apenas destituído de norma que o fundamente mas contrário a norma vigente, é ele mesmo inexistente; daí porque insuscetível de valer-se da eventual boa-fé para se beneficiar dos reflexos de um atos que jamais existiu efetivamente, senão pelos consectários econômicos produzidos, favoráveis à parte autora e em prejuízo do erário, tudo com ausência de base legal.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus fundamentos.
Pois bem.
Sobre o tema, perfilho o entendimento de que, ainda que se reconheça que os valores percebidos pelo servidor de forma indevida são irrepetíveis, aqueles valores que já houvessem sido descontados pela Administração, a título de reposição ao erário, não deveriam ser restituídos ao servidor. Isso porque ao impor à Administração o dever de restituir tais valores, o que se teria em última análise, é a imposição de restituir um valor ao qual, em rigor, o servidor nunca teve direito.
Logo, comungo do entendimento adotado no acórdão ora recorrido, emanado do colegiado por mim integrado na origem.
Sobre o ponto, destaco que essa questão, em termos muitos semelhantes, relativos à indevida acumulação de benefícios previdenciários, já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, havendo este colegiado decidido em sentido diverso e consonante a pretensão da ora recorrente em ver repetidos os valores já descontados em seu contracheque.
Com efeito, assim foi decidido pela Turma Nacional no PEDILEF nº 0520907-53.2013.4.05.8100, julgado em 16/06/2016, no qual prevaleceu o voto vencedor da Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, do qual se transcreve o excerto que interessa particularmente ao presente caso:
8. O mesmo raciocínio se aplica aos valores descontados do segurado, pois não contribuiu para o pagamento indevido em duplicidade, não havendo como ser presumida a má-fé. Neste ponto, discordo do voto do eminente relator, quando consignou:
‘Acrescento que a impossibilidade de a Administração Pública adotar medidas para reaver os valores recebidos de boa-fé, que foram indevidamente pagos por erro operacional - tal como descrito nos autos -, não implica o dever de restituir as quantias que já foram entregues para ressarcimento do erário. A alegação de risco à subsistência do devedor não mais restaria presente, tendo-se em vista o recolhimento realizado sem comprometimento da manutenção dos seus gastos correntes. Ademais, inexistiria enriquecimento sem causa, uma vez que persiste a dívida para com a Fazenda Pública.
(...)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Pedido de Uniformização e seu parcial provimento para julgar procedente o pedido de declaração do direito da parte autora a não restituir os valores que lhe foram pagos por erro administrativo e manter o julgamento de improcedência do pedido para que o INSS seja condenado a restituir as quantias já descontadas de seu benefício’.
9. A meu ver, ou os valores são todos devidos; ou todos indevidos; não vejo como fracionar o débito, impedindo descontos posteriores, em razão da boa-fé reconhecida, mantendo, contudo, a não restituição dos valores descontados exatamente sob o mesmo título.
10. Este Colegiado, inclusive, no PEDILEF 5002617-58.2013.4.04.7107, de relatoria da Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, na sessão de 14.04.2016, assim se posicionou:
“1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS contra acórdão que, negando provimento ao seu recurso, manteve a sentença que reconheceu a irrepetibilidade de valores pagos equivocadamente à parte autora a título de auxílio-doença, por erro da própria Administração, determinando, também, a devolução dos valores indevidamente descontados, diante da boa-fé da beneficiária.
(...)
8. Observe-se que não trata o processo da devolução de valores concedidos por força de tutela antecipada, nem de erro da administração no pagamento de valores a servidores públicos, mas de erro da administração no pagamento de benefício a segurado. A similitude das situações permite, contudo, a aplicação do citados procedentes, principalmente em razão do caráter alimentar da parcela recebida e da boa-fé do segurado na percepção de renda mensal maior, calculada equivocadamente pelo INSS.
9. Aplicável, portanto, as Questões de Ordem n. 13 e 24 desta TNU. Incidente não conhecido”.
11. Os provimentos hostilizados, portanto, não destoam do entendimento do STJ e da TNU.
Em momento posterior, a questão foi novamente enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 0009665-28.2017.4.01.3800, julgado em 21/06/2021, e no qual prevaleceu o voto do Relator, Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, também no sentido defendido pelo autor, ora recorrente. Transcrevam-se os fundamentos adotados no voto condutor:
“10. O caso é de provimento do PUIL em relação aos dois pontos controversos, uma vez que a decisão da turma de origem contraria jurisprudência dominante e atual do STJ, conforme julgados abaixo, que se somam aos colacionados pela parte autora:
[...]
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional.
II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido.
III - Recurso especial provido. (REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019)
11. Para fins de uniformização de interpretação de lei federal, fixo as seguintes teses: (i) no caso de atos irregulares com efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento indevido ou além do devido de vencimentos, proventos ou pensão, o prazo de decadência do art. 54 da Lei 9.874/99 contar-se-á da percepção do primeiro pagamento; (ii) nos casos em que é indevida a devolução ao erário de valor irregular recebido por servidor público, deve integrar a condenação a restituição de valor que porventura já tenha sido descontado.”
Como se observa, neste último julgamento houve inclusive a fixação de tese pela Turma Nacional que, no que interessa à controvérsia ora em discussão, ficou assim redigida: “(ii) nos casos em que é indevida a devolução ao erário de valor irregular recebido por servidor público, deve integrar a condenação a restituição de valor que porventura já tenha sido descontado”.
Destaco, por fim, que recentemente o Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira propôs que o PEDILEF nº 0030735-44.2016.4.02.5050/ES, que tratava igualmente de questão similar, relativa à indevida acumulação de benefícios previdenciários, fosse afetado como representativo de controvérsia.
A proposta de afetação, contudo, não foi aceita por aquele Colegiado, prevalecendo o voto da Juíza Federal Polyana Falcão Brito, que sinalizou para a manutenção do entendimento anterior, no sentido da incindibilidade dos valores. Transcreva-se o voto vencedor, em sua parte essencial:
Como se observa, é muito específica a questão controvertida que se põe em exame pelo Colegiado nesse processo, não sendo de conhecimento desta magistrada a existência de casos múltiplos em que, proclamada a irrepetibilidade dos valores pagos por erro a beneficiário de boa-fé, seja determinada a não-devolução do que já foi descontado.
A nosso aviso, e rogando vênia a eventuais posicionamentos em sentido contrário, tal julgamento parece-nos encerrar verdadeira contradição em termos, pois ao declarar a irrepetibilidade dos valores pelo ente público implicitamente se está a pronunciar a ilegalidade dos descontos efetuados pela Administração. Desta feita, estabelecida a premissa da irrepetibilidade, como não determinar a restituição do quanto foi indevidamente descontado ao titular do benefício de caráter alimentar?
Por essa razão, entendendo que se trata de julgamento bastante atípico, não consigo vislumbrar o potencial multiplicador para essa específica questão controvertida nos autos. Por conseguinte, penso que o feito deve ser julgado sem sujeição ao rito dos recursos representativos de controvérsia.
Também no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, a questão já foi enfrentada e solucionada com a adoção de entendimento favorável ao que é defendido pelo autor, ora recorrente. Destaco, nesse sentido, o Pedido de Uniformização Regional nº 0000721-19.2012.4.02.5050/01, julgado em dezembro de 2018, no qual prevaleceu o voto da Relatora, Juíza Federal Eloá Alves Ferreira. Transcreva-se a ementa do julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM AUTOTUTELA. POSICIONAMENTO DA TNU. RECURSO PROVIDO.
1. A 2ª Turma Recursal apresentou a seguinte fundamentação acerca do ponto ora tratado: “Acrescento que a impossibilidade de a Administração Pública adotar medidas para reaver os valores recebidos de boa-fé, que foram indevidamente pagos, não implica o dever de restituir as quantias que já foram entregues para ressarcimento do erário. A alegação de risco à subsistência do devedor não mais restaria presente, tendo-se em vista o recolhimento realizado sem comprometimento da manutenção dos seus gastos correntes. Ademais, inexistiria enriquecimento sem causa, uma vez que persiste a dívida para com a Fazenda Pública”. Tal posicionamento já foi, todavia, objeto de apreciação pela TNU, tendo sido rechaçado por aquela Corte, como se vê do julgamento do PEDILEF n. 05209075320134058100 (DOU 02/02/2017).
2. Considerando que a cobrança dos valores é inteiramente indevida, não há como fracionar o débito, permitindo ao erário manter consigo parte dos valores, apenas porque já descontados em sede administrativa, devendo ser ressarcidos ao autor quaisquer descontos, sejam anteriores, sejam posteriores à propositura da demanda, em razão da boa-fé reconhecida.
3. Dado provimento ao incidente.
Apesar dos precedentes referidos e dos respeitáveis fundamentos neles adotados, ainda mantenho meu entendimento jurídico, no sentido de que o reconhecimento da boa-fé do servidor, a justificar a conclusão pela irrepetibilidade dos valores recebidos, não é suficiente para se impor à Administração Pública o dever de pagar os valores que já lhe foram descontados antes de decisão favorável ao servidor, e que, na verdade, nunca lhe pertenceram, por se tratar de recebimento decorrente de errônea interpretação da lei ou de erro operacional.
Isso porque, repito, em última análise, entender pelo dever de a Administração restituir ao servidor os valores já descontados equivale a impor à Administração a nova realização de um pagamento indevido.
Nesse sentido, destaco que apesar da rara incidência dessa discussão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havia acórdão dessa Corte, firmado no ano de 2015, no qual foi adotado exatamente esse entendimento. Trata-se do AgRg no REsp 1.537.795, julgado pela 2ª Turma do STJ em 03/09/2015. Transcreva-se alguns excertos do voto condutor do Relator Ministro Humberto Martins, nos quais a questão foi expressamente tematizada:
Primeiramente, infere-se do trecho do acórdão acima transcrito que não ocorreu interpretação errônea do texto legal. Não há como rebater essa afirmação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Na verdade, pelo entendimento do acórdão a quo, houve simples falha no sistema de comunicação interna entre o órgão responsável pelo cadastro de servidores e o setor de pagamento, o qual não foi informado que o servidor encontrava-se de licença-prêmio. Trata-se de erro operacional da Administração.
A alegação de que o servidor recebeu referida gratificação de boa-fé é totalmente irrelevante, pois não afasta a ocorrência do enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil e pelo art. 46 da Lei 8.112/90.
Revela-se aqui a tensão dialética entre o princípio da boa-fé e o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Como bem ressaltou o acórdão impugnado, a boa-fé assegura a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida. Por isso, correta a solução dada pelo Tribunal regional ao não permitir a repetição pelo servidor de valor já devolvido administrativamente.
Raciocínio diverso implicaria contraditio in terminis, pois a Administração teria de creditar ao servidor valores a que ele não faria jus, configurando uma tentativa de o servidor se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico.
Esse mesmo entendimento vinha sendo reafirmado em algumas decisões monocráticas proferidas por Ministros daquela Corte. Assim, por exemplo, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, em 20/03/2017, no REsp nº 1.648.390, da qual se destaca o seguinte excerto:
De outro lado, verifica-se que a Corte de origem entendeu que os valores recebidos pelo servidor de boa-fé, decorrência de erro da administração, não devem restituídos ao erário. Contudo, decidiu que as parcelas pagas indevidamente e já descontadas dos vencimentos do servidor, não devem ser devolvidas, pois "implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (fl. 276).
Observa-se que a insurgência limite-se ao pedido de repetição de valores recebidos pela Autora em razão de erro da administração, que já foram devolvidos administrativamente. A autora pretende, portanto, o pagamento de parcela sabidamente indevida, sob o argumento da boa-fé.
Para essas hipóteses, este Tribunal Superior tem entendido que a Administração Pública não tem o dever de restituir o valor pago, por equívoco, mas já devolvido administrativamente, pois "a boa-fé assegura a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida". Nesse sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE PLEITEIA RECEBER DE VOLTA O MONTANTE QUE FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O acórdão a quo consignou que houve simples falha no sistema de comunicação interna entre o órgão responsável pelo cadastro de servidores e o setor de pagamento, o qual não foi informado que o servidor encontrava-se de licença-prêmio. Trata-se de erro operacional da Administração. Não há como rebater essa afirmação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A alegação de que o servidor recebeu referida gratificação de boa-fé é totalmente irrelevante, pois não afasta a ocorrência do enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil e pelo art. 46 da Lei 8.112/90. 3. Revela-se aqui a tensão dialética entre o princípio da boa-fé e o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Como bem ressaltou o acórdão impugnado, a boa-fé assegura a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida. Por isso, correta a solução dada pelo Tribunal regional ao não permitir a repetição pelo servidor de valor já devolvido administrativamente. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1537795/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)
Destaca-se, ainda, da fundamentação do referido julgado, que "raciocínio diverso implicaria contraditio in terminis, pois a Administração teria de creditar ao servidor valores a que ele não faria jus, configurando uma tentativa de o servidor se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico".
No mesmo sentido estava a decisão proferida em 23/02/2017 pelo Ministro Og Fernandes, que não conheceu do REsp nº 1.634.571, no qual os servidores recorrentes buscavam discutir exatamente esse ponto. Confira-se:
O Tribunal de origem entendeu que os valores questionados e recebidos pelos recorrentes seriam indevidos, contudo derivaram de uma interpretação legal errônea feita pela própria administração; portanto, não seriam passíveis de devolução ante a boa-fé dos servidores.
Ademais, a Corte a quo afirmou que o pedido de restituição das quantias descontadas dos proventos não seria possível, tendo em vista que isso faria com que a administração efetuasse novamente o pagamento de uma quantia sabida irregular, in verbis (e-STJ, fl. 444 – grifos acrescidos):
[...]
É de se observar que o acórdão trazido como representativo da controvérsia pela parte, o qual supostamente teve seu entendimento desvirtuado, não cabe ao caso em comento. O REsp 1.244.182/PB, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, trata da discussão da possibilidade ou não de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública em função de interpretação equivocada de lei e não da incorporação desses valores aos vencimentos por ter, supostamente, adquirido caráter alimentar, como pleiteiam os servidores.
No entanto e apesar de todas essas considerações, é preciso reconhecer que, além dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já referidos acima, a jurisprudência mais recente das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça parece ter se firmado no sentido de que mesmo os valores já descontados do servidor público devem ser a ele devolvidos.
Nesse sentido, tem-se, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.780.439, da Relatoria do Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/12/2019, do qual se colhe a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DIREITO.
[...]
2. É firme a orientação jurisprudencial das duas Turmas de Direito Público desta Corte de que, nos casos em que descabe a reposição ao erário, a determinação de restituição dos valores porventura já descontados do servidor "é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido" (REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.
Da 2ª Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se, por sua vez, o REsp 1.758.037, da Relatoria do Min. Francisco Falcão, julgado em 21/03/2019, cuja ementa abaixo se transcreve:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional.
II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido.
III - Recurso especial provido.
Diante disso, por mais que mantenha minha convicção jurídica acerca da questão, não há como fugir ao reconhecimento de que a matéria já se encontra pacificada na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar os PEDILEFs nº 0520907-53.2013.4.05.8100 e 0009665-28.2017.4.01.3800, inclusive com fixação de tese neste último julgado, entendimento corroborado pela jurisprudência atual das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Regional de Uniformização.
Neste sentido, não há como sobrepor minha convicção jurídica pessoal ao entendimento já uniformizado, em respeito aos deveres inerentes a todas as cortes de uniformização, corporificados no art. 926 do CPC/2015 (“Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”). Adicionalmente, não vislumbro, após referida uniformização, qualquer modificação no contexto social ou jurídico que justificasse a revisitação do tema por esta Turma Regional, para eventual superação do entendimento já firmado.
Dessa maneira, deve-se acolher o pedido de uniformização, a fim de que a Turma de origem promova a adequação do julgado ao entendimento já uniformizado ela Turma Nacional nos PEDILEF n.º 0520907-53.2013.4.05.8100 e 0009665-28.2017.4.01.3800 e pela Turma Regional, no Pedido de Uniformização Regional nº 0000721-19.2012.4.02.5050/01, no sentido de que os valores já descontados devem ser restituídos ao servidor.
Ante o exposto, voto no sentido de, com ressalva de meu entendimento jurídico a respeito da questão, CONHECER do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860992v2 e do código CRC 9ef5bf99.
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