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Apelação Cível Nº 5022081-28.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pela União Federal, em face da r. sentença que assim dispôs (Evento 149):

“Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. L. R. Z. em face da UNIÃO, objetivando, inclusive em tutela provisória de urgência, o fornecimento de 25 (vinte e cinco) unidades do medicamento Canabidiol (Purodiol) por ano, prescrito para o tratamento das patologias de epilepsia focal motora à direita refratária ao tratamento farmacológico e de autismo.

...

A autora não apresentou requerimento de provas.

Decisão de evento n. 99 indeferiu a produção da prova pericial e determinou que fosse formulada consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (NatJus).

...

A diligência foi cumprida no evento n. 129 e a autora prestou contas da compra de 25 unidades do medicamento no evento n. 138.

Pareceres técnicos do NatJus Nacional e do Nat/TJES juntados nos eventos n. 132 e n. 140, respectivamente.

É o relatório.

...

Como ressaltado anteriormente, a solidariedade entre os entes federados é ponto pacífico na jurisprudência [STJ, AgRg no REsp 1562101/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015].

Subseguindo, sabe-se que, em relação às demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, para fins do art. 1.036 do CPC:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).

Esclarecidos os pontos acima, passo agora à análise quanto à possibilidade do fornecimento do medicamento ora requerido, PURODIOL.

Da existência de registro do medicamento na ANVISA, observado os usos autorizados pela agência

...

No caso dos autos, a autora já obteve a autorização da ANVISA para a importação e a utilização do medicamento, conforme documento anexado no evento n. 25, anexo 1.

...

Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito

A autora é absolutamente incapaz e se encontra representada por sua mãe, a Sra. Kátia Regina Lins Ribeiro Zon, que é do lar e, portanto, não aufere renda.

Por sua vez, o pai da autora possui renda bruta anual comprovada nos autos (evento n. 9, anexo 5) de R$ 48.081,60 (quarenta e oito mil e oitenta e um reais e sessenta centavos), aproximadamente o mesmo valor do custo da aquisição da medicação pleiteada por um ano (evento n. 138, anexo 2).

 Dessa forma, entendo que restou atendida a demonstração da sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.

É de ressaltar que a hipossuficiência necessária aqui não é a processual, mas material, isto é, ausência de capacidade de arcar com os custos do remédio, e não das custas processuais e despesas com honorários. Quanto a estas últimas é possível que a autora tenha capacidade de pagamento, mas, quanto ao medicamento, está claro que não.

Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado quanto à necessidade do medicamento

No que tange à documentação médica da autora, foi acostado aos autos o Relatório Médico expedido pela Dra. Mariana Lacerda Reis Grenfell, neurologista que... trata a autora....

...

No mesmo sentido, o laudo apresentado no evento n. 23, anexo 2, certificou também a indispensabilidade do medicamento prescrito e a inexistência de outra alternativa terapêutica medicamentosa disponível no SUS.

Consultado, o Núcleo de Assessoria Técnica do NatJus Nacional (Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas  - CNJ) concluiu que “há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso”, atestando a existência de evidências científicas e a justificativa para a alegação de urgência (evento n. 132).

Também o Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Nat/TJES) manifestou-se no sentido de que o tratamento não deve ser interrompido, ressalvando a indispensabilidade da apresentação de documentação médica atualizada periodicamente atestando a manutenção da necessidade de uso do medicamento bem como a evolução do tratamento (evento n. 140, anexo 2).

Destarte, é de se reconhecer que os elementos carreados aos autos são suficientes para infirmar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia das opções terapêuticas intentadas anteriormente no âmbito do serviço público de saúde.

Entendo, portanto, que restou comprovado que o medicamento requerido é imprescindível ao tratamento da autora e que as alternativas existentes restaram ineficazes para o tratamento do seu quadro de saúde, conforme recomendado pela médica da autora, restando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018).

Constatado, pois, o direito autoral ao tratamento pleiteado, impõe-se a procedência do pleito.

Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO EVENTO N. 29 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a UNIÃO ao fornecimento do medicamento PURIDIOL à autora, conforme prescrição médica de evento n. 1, anexo 8,  enquanto for necessário ao seu tratamento de saúde.

... Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observados os critérios do art. 85, §2º e 8º, do CPC/2015.

Ressalte-se que a dispensação da primeira dose anual já foi providenciada (eventos n. 114, n. 129 e n. 138) e que as próximas dispensações deverão ser contínuas e condicionadas à apresentação semestral de relatório médico noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia.

...”

A sentença foi proferida em junho de 2021.

A União Federal interpôs apelação requerendo a reforma do julgado e a improcedência do pedido  (Evento 159).

A parte Autora juntou receituário e laudo médico atualizados, em fevereiro/2022 (Evento 4/TRF).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860839v2 e do código CRC 865adcb7.

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Apelação Cível Nº 5022081-28.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Cuida-se de apelação cível, tempestiva, interposta pela União Federal, em face da r. sentença a quo, a qual julgou procedente o pedido para condenar a Apelante ao fornecimento do medicamento PURIDIOL à autora, consoante laudo médico.

A Autora, M. L. R. Z., nascida em 1993, representada por sua mãe, consoante laudo médico juntado com a petição inicial, “iniciou crises  epiléticas desde o nascimento... foi submetida a tratamento cirúrgico em 1998, com resposta parcial na época e posterior descontrole de crises...  sendo tentado inúmeros antiepilépticos... Apresenta ainda... cerca de 3 crises focais por semana... tem diagnóstico de autismo e epilepsia focal à direita” (Evento 1, ATESTMED 7).

- I -

Inicialmente, e a par de não ter sido alegado em contestação,  reporta-se ao Tema 793 do Eg. STF, confirmando-se a legitimidade da União Federal, na presente hipótese, que trata de fornecimento de medicamento.

- II -

Quanto ao direito da Autora ao medicamento requerido, é certo que, consoante muito bem esclarecido na r. sentença recorrida, os requisitos exigidos pelo Eg. STJ no Tema 106 restaram atendidos (“i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”.

a) Quanto ao registro na ANVISA

A r. sentença esclareceu que, “a autora já obteve a autorização da ANVISA para a importação e a utilização do medicamento, conforme documento anexado no evento n. 25, anexo 1”.

Foi juntado, também, nova autorização da ANVISA para a Autora, válida até  fevereiro de 2024 (Evento 4 COMP7, TRF).

Assim, atendido também o Tema 1611 do Eg STF:

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”

b) Quanto à incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito

 A par de também não ter sido objeto da apelação, reporta-se, quanto ao tema, à r. sentença  a quo, como segue:

“A autora é absolutamente incapaz...sua mãe... é do lar e... não aufere renda.

... o pai da autora possui renda bruta anual... de R$ 48.081,60 ...aproximadamente o mesmo valor do custo da aquisição da medicação pleiteada por um ano”

c) Quanto à comprovação, por meio de laudo médico da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, dos fármacos fornecidos pelo SUS

Registre-se que o laudo médico apresentando pela Autora  atende aos requisitos da jurisprudência aplicável, inclusive, confirmado por pareceres técnicos de órgãos públicos, como expressamente informado na r. sentença recorrida.

Desta forma, afasta-se a alegação da Apelante de que “o receituário não é de médico vinculado ao SUS”, adotando-se as conclusões dos pareceres técnicos de órgãos públicos, os quais corroboram os laudos médicos apresentados pela Autora.

De início, veja-se o que recomenda o Eg. CNJ em relação aos pareceres constantes destes autos:

“RECOMENDAÇÃO Nº 92, DE 29 DE MARÇO DE 2021

...

RESOLVE:

Art. 1o Recomendar aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde no contexto pandêmico que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, observem as seguintes diretrizes:

...

II – que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Esse sistema é composto pelos NatJus estaduais e pelo NatJus nacional, este último disponibiliza durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana, o serviço de profissionais de saúde que avaliarão as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão, nos termos do Provimento no 84/2019 expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça;

...”

E, como expressamente informa a r. sentença recorrida:

“...

No mesmo sentido, o laudo apresentado no evento n. 23, anexo 2, certificou também a indispensabilidade do medicamento prescrito e a inexistência de outra alternativa terapêutica medicamentosa disponível no SUS.

Consultado, o Núcleo de Assessoria Técnica do NatJus Nacional (Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas  - CNJ) concluiu que “há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso”, atestando a existência de evidências científicas e a justificativa para a alegação de urgência (evento n. 132).

Também o Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Nat/TJES) manifestou-se no sentido de que o tratamento não deve ser interrompido...”

Registre-se, por oportuno, ter sido juntado laudo médico atualizado (evento 4 Laudo 3), no qual se verifica que:

“Marília está em uso de Canabidiol – Purodiol 200 mg de 12/12 horas com boa resposta na diminuição da frequência de crises epilépticas. A mesma necessita ajuste/medicamento de dose para 400 mg de 12/12 horas na tentativa de melhor controle das crises epilépticas...”

III - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

O Eg. STF reconheceu “possuir repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo”, e no julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 566471, realizado em 11/03/20, assim decidiu:

“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 6 da repercussão geral ... deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. ... Plenário, 11.03.2020.”

Considere-se, por oportuno, que desde o julgamento que reconheceu possuir a citada  controvérsia repercussão geral (2007), até a presente data, não houve determinação pelo Eg. STF de suspensão nacional dos processos que tramitavam sobre o aludido tema.

Desta forma, não há vedação, nos termos da jurisprudência do  Eg. STF, no fornecimento pelo poder público, de medicamento considerado pela Apelante como de alto custo.

 - IV –

Observe-se que a r. sentença  a quo expressamente determinou:

“CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO EVENTO N. 29 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...  para condenar a UNIÃO ao fornecimento do medicamento PURIDIOL à autora, conforme prescrição médica... enquanto for necessário ao seu tratamento de saúde.

...

Ressalte-se que ...as próximas dispensações deverão ser contínuas e condicionadas à apresentação semestral de relatório médico noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia.”

O efetivo cumprimento ou alegações de descumprimentos do determinado no presente  decisum  devem ser submetidas ao MM. Juízo a quo, consoante prevê o art. 516, II, do CPC.

- V - HONORÁRIOS

A sentença assim decidiu:

“... Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observados os critérios do art. 85, §2º e 8º, do CPC/2015.”

Aumenta-se a condenação em honorários em mais 1% (um por cento) do valor fixado pelo MM. Juízo  a quo (art. 85, § 11 do NCPC).

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da União Federal.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860840v3 e do código CRC 57f80bac.

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Apelação Cível Nº 5022081-28.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE – CANABIDIOL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS  - TEMA 106 DO EG. STJ – REQUISITOS OBJETIVOS presentes – LAUDO MÉDICO CONFIRMADO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS INDICADOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 92 DO CNJ -  REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TEMA 1611 Do STF - AUTOR HIPOSSUFICIENTE – AFASTADA ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO  - HONORÁRIOS

– O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes do Eg. STF em sede de repercussão geral.

- O Eg. STJ, no julgamento do RESP 1.657.156 – RJ, firmou a seguinte TESE “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento observados os usos autorizados pela agência.”

– Preenchido requisito de apresentação de laudo médico que atende a norma, confirmado pelos pareceres de órgãos públicos indicados na  RECOMENDAÇÃO Nº 92, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Do Eg. CNJ.

- A existência de registro na ANVISA, fornecimento de canabidiol, encontra-se presente nos termos do Tema 1611 do Eg. STF.

- O Eg. STF, a par de ter reconhecido, em 2007, possuir repercussão geral a controvérsia sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamento de alto custo, firmou entendimento de não ser necessário o sobrestamento dos recursos interpostos sobre essa matéria, nos termos do RE 566471 RG. Desta forma, não há vedação, nos termos da jurisprudência do  Eg. STF, no fornecimento pelo poder público, de medicamento alegado como de alto custo.

- Aumenta-se a condenação em honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

 - Apelação da União Federal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860841v4 e do código CRC eb3c8219.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5022081-28.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO