Apelação Cível Nº 5009382-34.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença procedente proferida pela MM. Juíza Federal, Dra. ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, da 02ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 31), que concedeu a segurança vindicada, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade impetrada que proferisse decisão no recurso administrativo do benefício apresentado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

No caso, L. G. D. S. ajuizou ação mandamental com pedido liminar, contra ato omissivo atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a decidir acerca do recurso administrativo que protocolou em 21/12/2020 (Evento 1, COMP7), tendo em vista que não havia qualquer manifestação do Impetrado até a data da impetração do writ (14/04/2021).

Em razões recursais (Evento 40), o INSS pugna pelo provimento de sua apelação, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para que seja reconhecida a ilegitimidade do INSS. Aduz que a atribuição para julgar recurso administrativo é do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Ministério da Economia – Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculado à Administração Direta).

 No mérito, requer seja afastada a ordem de conclusão imediata do processo administrativo, em desatenção à ordem dos requerimentos administrativos apresentados pelos segurados. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo de 180 dias, ou de 90 dias.

Prequestiona dispositivos legais e constitucionais atinentes à matéria.

Contrarrazões ao recurso (Evento 46).

O Ministério Público Federal não vislumbrou a necessidade de sua intervenção, pugnando, apenas, pelo prosseguimento do feito (Evento 3, do 2º grau).

É o relatório.    

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859999v4 e do código CRC 533d9f62.

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Apelação Cível Nº 5009382-34.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Como relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, nos autos da ação mandamental ajuizada L. G. D. S., concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proferisse decisão acerca do recurso administrativo do benefício apresentado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

Insurge-se a autarquia previdenciária contra a r. sentença, arguindo, em matéria preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que compete ao órgão colegiado do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, apreciar e julgar os recursos administrativos contra decisões do INSS, que não integra a sua estrutura, mas a do Ministério da Economia – Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculado à Administração Direta (União).

No mérito, pugna pelo afastamento da ordem de conclusão imediata do processo administrativo, em desatenção à ordem dos requerimentos administrativos apresentados pelos segurados, alegando, em síntese, a existência de colapso na capacidade de atendimento das agências; a ausência de ilegalidade no caso dos autos; a incidência do princípio da reserva do possível; a aposentadoria em massa de servidores.

No tocante ao reexame necessário, porquanto oriundo de sentença concessória de segurança, deve ser conhecido em conformidade com o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, impondo-se o exame da legalidade da sentença prolatada nestes autos.

De início, cumpre frisar que o objeto da presente ação mandamental consiste na apreciação de recurso administrativo interposto pelo impetrante no bojo de processo para a concessão de benefício previdenciário, que lhe fora indeferido administrativamente.

Quanto à questão, ressalta-se que os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, em conformidade com as disposições do art. 126, da Lei nº 8.213/91:

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) [...]

Denota-se do dispositivo que a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária, de fato, não integra a estrutura da autarquia previdenciária, mas a do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, conforme regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, in verbis:

“Art. 303.  O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e   (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...]

Na hipótese em exame, segundo a narrativa fática e os elementos trazidos aos autos, a parte Impetrante interpôs Recurso Ordinário, em face da decisão administrativa indeferitória do pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narrou que o procedimento administrativo foi protocolado em 21/12/2020 (Evento 1, COMP7), permanecendo sem julgamento até a data da impetração da ação mandamental (14/04/2021).

Verifica-se que, de plano, a douta magistrada de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, concluindo acertadamente que a autoridade coatora eleita na peça inicial do writ (Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Guarapari) era ilegítima para responder em relação ao julgamento do recurso administrativo, consoante disposto no Evento 3, DESPADEC1:

[...] “A parte impetrante requereu ordem para que fosse proferida decisão no recurso administrativo de benefício, em função da morosidade da autoridade coatora.

O julgamento do recurso cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que integra a estrutura do Ministério da Economia (Decreto nº 9.745/2019, art. 2º, III, "o" c/c Anexo VIII).

Trata-se de órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas, nos casos previstos na legislação.

O CRPS tem sede em Brasília/DF e jurisdição em todo o Território Nacional, conforme art. 303 do Decreto nº 3.048/1999 e Portaria nº 116, de 20 de março de 2017 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

No presente momento, é quem detém a competência para se manifestar definitivamente sobre a pretensão do segurado.

Portanto, o processo de benefício da parte impetrante não está sob os domínios da autoridade apontada nestes autos e nem do INSS. 

Assim, vê-se que não tem a autoridade impetrada legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, já que não é competente para julgar o recurso do segurado, não podendo dar andamento ao requerimento de benefício mencionado na inicial.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC”. [...] Grifos

Na sequência, a decisão de extinção do feito foi reconsiderada pelo juízo a quo que autorizou a emenda da peça inicial, para que fosse promovida a correta indicação da autoridade coatora na ação mandamental.

Emendada a exordial (Eventos 12 e 14), observa-se que o impetrante apontou adequadamente como impetrado o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), que foi devidamente intimado mediante a expedição da Carta Precatória nº 500001175735 (Evento 17) e deixou de prestar informações nos autos, consoante Carta Precatória Cumprida e certidão do Juízo, anexadas, respectivamente, nos eventos 26 e 24.

Entretanto, em que pese ter sido determinada a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingressasse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 (Evento 14, DESPADEC1), nota-se que as intimações foram incorretamente direcionadas à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, órgão que representa em juízo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e que, aliás, no Evento 19, já havia suscitado a questão da ilegitimidade e postulou pelo “direcionamento do Mandado de Segurança à UNIÃO (Ministério da Economia), com a intimação da Procuradoria da União, enquanto órgão de representação judicial do CRPS/ME, com a respectiva devolução do prazo processual”.

Nesse contexto, deve ser reconhecido que a autarquia federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, tampouco possui interesse recursal na presente demanda. Corroborando o entendimento explicitado, destaco os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTAS RECURSAIS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). AUTORIDADE COATORA. 1. O Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é a autoridade correta a ser indicada em sede de mandado de segurança, cujo objeto litigioso diga respeito a suposta demora excessiva para o julgamento de recurso administrativo contra decisão indeferitória de concessão de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Apelo da impetrante provido para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade coatora apontada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF4 – AC: 5003973-78.2019.4.04.7107. 5ª Turma. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO. DJe: 22/09/2020)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. 2. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. 3. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. 4. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. 5. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. (TRF3 - AC/REEX: 5000864-04.2019.4.03.6131. 4ª Turma. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA. DJF3: 27/05/2020) 

Constata-se, portanto, que, a despeito de ter sido realizada a correta indicação da autoridade impetrada, não consta dos autos a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Presidente de Junta Recursal, pertencente ao Ministério da Economia) que, na hipótese, é a Procuradoria Regional da União/AGU.

Assim, considerando que a UNIÃO não foi cientificada do presente feito, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se cumpra o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, intimando-se o órgão responsável pela representação judicial da própria União e dos Ministérios, oportunizando seu ingresso, sendo, após os devidos trâmites, prolatada nova sentença. 

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, bem como a ausência de interesse recursal no feito, o recurso da autarquia previdenciária não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Determino, por fim, a retificação da autuação destes autos, nos termos da decisão proferida no Evento 14 (1º grau), que acolheu a emenda à inicial, para fazer constar como autoridade impetrada o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Evento 12, 1º grau). Exclua-se do polo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO à remessa necessária, devolvendo os autos ao Juízo Originário, para o regular processamento do feito e cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação desenvolvida.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860000v6 e do código CRC ac16a357.

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Apelação Cível Nº 5009382-34.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ILEGITIMIDADE DO INSS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. RETORNO AO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

- Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proferisse decisão acerca do recurso administrativo do benefício apresentado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

- O objeto da ação mandamental consiste na apreciação de recurso administrativo interposto pelo impetrante no bojo de processo para a concessão de benefício previdenciário, que lhe fora indeferido administrativamente.

- A parte Impetrante interpôs Recurso Ordinário, tendo em vista decisão administrativa indeferitória do pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narrou que o procedimento administrativo foi protocolado em 21/12/2020 (Evento 1, COMP7), permanecendo sem julgamento até a data da impetração da ação mandamental (14/04/2021).

- Deve ser reconhecido que a autarquia federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, tampouco interesse recursal na presente demanda.

- Os recursos interpostos contra decisões do INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, em conformidade com as disposições do art. 126, da Lei nº 8.213/91.

- A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária, de fato, não integra a estrutura da autarquia previdenciária, mas a do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, conforme regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99.

- Emendada a peça inicial, a impetrante indicou adequadamente como autoridade coatora o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), que foi devidamente intimado e deixou de prestar informações nos autos, consoante Carta Precatória Cumprida e certidão do Juízo.

- A despeito de ter sido realizada a correta indicação da autoridade impetrada, não consta dos autos a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Presidente de Junta Recursal, pertencente ao Ministério da Economia) que, na hipótese, é a Procuradoria Regional da União/AGU.

- Considerando que a UNIÃO não foi cientificada do presente feito, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se cumpra o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, intimando-se o órgão responsável pela representação judicial da própria União e dos Ministérios, oportunizando seu ingresso, sendo, após os devidos trâmites, proferida nova sentença.

- Apelação do INSS não conhecida.

- Remessa Necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária, devolvendo os autos ao Juízo Originário, para o regular processamento do feito e cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação desenvolvida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000860001v6 e do código CRC 38c67709.

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Data e Hora: 23/3/2022, às 9:21:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação Cível Nº 5009382-34.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário