Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5011769-58.2019.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, o qual entendeu que a competência para processar o feito de nº 5000444-64.2019.4.02.5116 seria da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ.

A hipótese dos autos versa sobre inquérito policial instaurado parA. A. a responsabilidade criminal pelo cometimento, em tese, dos crimes de dispensa fraudulenta de licitação, fraude em licitações, formação de quadrilha e peculato, em função de uma série de contratos realizados pela administração pública municipal de Conceição de Macabu/RJ e a empresa Medicom Rio Farma Ltda.

Após a distribuição do processo à 01ª Vara Federal de Macaé/RJ, o juízo suscitado, acolhendo as razões do Parquet ,declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. A promoção ministerial na qual baseou-se o Juízo suscitado foi exarada no sentido de que "Em que pesem os fatos envolverem a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a leitura do caderno investigatório revela que o IPL nº 375/2014 - DPF/MCE/RJ encontra-se distribuído à Procuradoria da República de Nova Friburgo, órgão do qual partiu a requisição de instauração do presente IPL." (evento 1 - PROCJUDIC6 - fl. 165).

 Recebidos os autos pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, foi suscitado o presente conflito negativo de competência, argumentando o magistrado suscitante que "a competência para processar e julgar eventual ação penal (e o presente inquérito) cabe ao Juízo onde os supostos fatos investigados se consumaram, independentemente de onde se originou a requisição de instauração do Inquérito." .

O Ministério Público Federal ofereceu parecer na condição de custos juris (evento 8), opinando pelo conhecimento do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859958v5 e do código CRC 9a94efba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 03/03/2022, às 16:24:04

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5011769-58.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, o qual entendeu que a competência para processar o feito de nº 5000444-64.2019.4.02.5116 seria da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ.

A hipótese dos autos versa sobre inquérito policial instaurado parA. A. a responsabilidade criminal pelo cometimento, em tese, dos crimes de dispensa fraudulenta de licitação, fraude em licitações, formação de quadrilha e peculato, em função de uma série de contratos realizados pela administração pública municipal de Conceição de Macabu/RJ e a empresa Medicom Rio Farma Ltda.

Após a distribuição do processo à 01ª Vara Federal de Macaé/RJ, o juízo suscitado, acolhendo as razões do Parquet ,declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. A promoção ministerial na qual baseou-se o Juízo suscitado foi exarada no sentido de que "Em que pesem os fatos envolverem a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a leitura do caderno investigatório revela que o IPL nº 375/2014 - DPF/MCE/RJ encontra-se distribuído à Procuradoria da República de Nova Friburgo, órgão do qual partiu a requisição de instauração do presente IPL." (evento 1 - PROCJUDIC6 - fl. 165).

 Recebidos os autos pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, foi suscitado o presente conflito negativo de competência, argumentando o magistrado suscitante que "a competência para processar e julgar eventual ação penal (e o presente inquérito) cabe ao Juízo onde os supostos fatos investigados se consumaram, independentemente de onde se originou a requisição de instauração do Inquérito." .

De acordo com o Código de Processo Penal, a competência, em regra, é determinada em função do local de consumação do crime (competência ratione loci), conforme se verifica da leitura do seu art. 70, caput, in verbis:

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Desta forma, é irrelevante, para a fixação do Juízo competente, o fato de o Órgão do Ministério Público Federal de onde partiu a requisição para instauração do inquérito policial situar-se em local diverso do da consumação da infração.

A competência para processar e julgar o feito é do magistrado vinculado ao local dos fatos, e não daquele que exerce jurisdição no local de onde partiu a requisição para instauração do inquérito policial.

Sendo a cidade de Conceição de Macabu/RJ o local da consumação das infrações investigadas, e sendo esta abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Macaé/RJ, este é o juízo competente para a apreciação do feito.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o juízo da 01ª Vara Federal de Macaé/RJ, o suscitado, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859959v4 e do código CRC d59e90c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 03/03/2022, às 16:24:08

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5011769-58.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SITUADO EM LOCAL DIVERSO DE ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1 - De acordo com o art. 70 do CPP, a competência, em regra, é determinada em função do local de consumação do crime.

2 - É irrelevante, para a fixação do juízo competente, o fato de o Órgão do Ministério Público Federal de onde partiu a requisição para instauração do dito inquérito situar-se em local diverso do da consumação da infração.

3 - A competência é do magistrado vinculado ao local dos fatos, e não daquele que exerce jurisdição no local de onde partiu a requisição para instauração do inquérito policial.

4 - Conflito de competência em que se declara competente o juízo da 01ª Vara Federal de Macaé/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o juízo da 01ª Vara Federal de Macaé/RJ, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859960v5 e do código CRC 4a158071.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 05/05/2022, às 15:52:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2022

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5011769-58.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário