Agravo de Instrumento Nº 5015799-68.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado E. A. L., contra decisão proferida pelo MM. juiz da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução fiscal n.º 0000008-60.2009.4.02.5111, indefere o requerimento do ente federativo acerca da declaração de ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 5751 do Único Serviço Notarial e Registral de Paraty-RJ.

A execução fiscal na origem objetiva a cobrança de multa de natureza não tributária, no valor de R$ 11.706.390,00, decorrente do Processo Administrativo nº 10768014523/89-10, inscrito na CDA nº 70608004042-30.

A decisão agravada (evento 157/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o breve relatório. Decido. 

Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1141990-PR, Rel. Min. Luiz Fux), presume-se fraudulenta a alienação do imóvel de forma objetiva se a alienação for posterior à citação do executado. Porém, no caso em tela, deve ser afastada a aplicação do precedente, havendo que se fazer a devida distinção, na forma do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09/01/2009, para a cobrança de débito tributário espelhado na CDA nº 7060800404230, na qual figura como executado o alienante do imóvel E. A. L..

No caso dos autos, observa-se, por meio da certidão juntada no anexo 2 de evento 149, que o executado alienou o imóvel em 24/11/2017.

Todavia, verifica-se que o débito em questão foi inscrito em dívida ativa no dia 05 de setembro de 2008 (evento 1).

Quanto ao tema, a atual redação do art. 185 do CTN prescreve que basta haver débito tributário inscrito em dívida ativa à época da alienação para configurar fraude à execução fiscal, veja-se :

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

A Primeira Seção do STJ , no Resp 114190-PR (Rel Min. Luiz Fux), fixou o entendimento de que "a fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis" (tema 290).

Entretanto, o precedente é silente quanto à hipótese dos autos, em que posteriormente à compra e venda reputada fraudulenta, houve uma nova alienação entre pessoas físicas, conforme anotação R-8-5751 - Protocolo 14526, datada de 19/12/2018 (evento 149, anexo 3). Note-se que resulta extremamente complicado para pessoas físicas leigas obter todas as certidões negativas tributárias e de distribuição de feitos de execução fiscal, relativas a todos os anteriores proprietários do bem. 

Na hipótese dos autos, declarar a fraude à execução implica atingir terceiro adquirente na cadeia de titularidade do imóvel que não possuí qualquer vínculo com aquele que adquiriu o imóvel diretamente do executado. Não se pode dar alcance infinito à presunção do art. 185 do CTN, razão pela qual, autorizado pelo art. 489, §1º, VI do CPC, afasto a aplicação do precedente, inclusive porque tal hipótese não foi abarcada pela tese firmada, para deixar de reconhecer a fraude à execução apontada pela Fazenda por ausência de dolo fraudulento. Neste sentido:

"...Quando os embargantes adquiriram o imóvel de boa fé, o fizeram já de terceiro adquirente, inclusive com interveniência da CEF, mediante financiamento. Se os embargantes não tivessem apresentado todas as certidões exigidas por aquela instituição bancária, o financiamento não teria sido concedido. 5. Se todas as cautelas para a concretização do negócio jurídico foram observadas, há que se considerar a boa-fé dos embargantes na aquisição do imóvel, objeto da penhora no feito executivo. 6. Ausência de provas nos autos de que os embargantes tinham conhecimento do débito fiscal do executado, bem como que agiram em consilium fraudis com o executado, mesmo porque, neste aspecto, negociaram a alienação do imóvel já com terceiro adquirente e não com o executado. 7. Se assim não fosse, estaria configurada uma relevante insegurança jurídica nas relações de compra e venda de imóveis que possuam uma cadeia dominial extensa, haja vista que não seria possível ou certamente seria muito dificultoso ao adquirente checar a existência de todos os gravames oriundos de débitos dos proprietários anteriores, se tais dívidas não estiverem registradas nas certidões imobiliárias. 8. Remessa oficial não-provida.
(REO 00002715620144058305, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::19/01/2015 - Página::92.)

...Sensatamente concluiu a sentença recorrida que "a alienação operada em favor do embargante não guarda mais qualquer relação com o executado, não sendo razoável exigir do adquirente a realização de diligências e busca de informações sobre a existência de execução em andamento com relação a todos os anteriores proprietários". Precedentes deste Tribunal". 
(AC 00110285720164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento da Exequente. 

Em suas razões recursais (evento 1), a União, sustenta, em breve síntese: (i) a aplicação do art. 489, § 1º, inciso VI, no caso em tela, para proteger o terceiro adquirente, se revela absolutamente descabida, porquanto desconsidera o caráter absoluto da nulidade da alienação que se operou em fraude à execução fiscal; (ii) a boa-fé do último comprador não tem, por si só, o condão de afastar a presunção absoluta da fraude à execução. 

Sem contrarrazões pela parte adversa.

Manifestação do MPF (evento 13) pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859726v2 e do código CRC c462027f.

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Data e Hora: 4/3/2022, às 18:36:35

Agravo de Instrumento Nº 5015799-68.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado E. A. L., contra decisão proferida pelo MM. juiz da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução fiscal n.º 0000008-60.2009.4.02.5111, indefere o requerimento do ente federativo acerca da declaração de ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 5751 do Único Serviço Notarial e Registral de Paraty-RJ.

A decisão agravada (evento 157/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o breve relatório. Decido. 

Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1141990-PR, Rel. Min. Luiz Fux), presume-se fraudulenta a alienação do imóvel de forma objetiva se a alienação for posterior à citação do executado. Porém, no caso em tela, deve ser afastada a aplicação do precedente, havendo que se fazer a devida distinção, na forma do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09/01/2009, para a cobrança de débito tributário espelhado na CDA nº 7060800404230, na qual figura como executado o alienante do imóvel E. A. L..

No caso dos autos, observa-se, por meio da certidão juntada no anexo 2 de evento 149, que o executado alienou o imóvel em 24/11/2017.

Todavia, verifica-se que o débito em questão foi inscrito em dívida ativa no dia 05 de setembro de 2008 (evento 1).

Quanto ao tema, a atual redação do art. 185 do CTN prescreve que basta haver débito tributário inscrito em dívida ativa à época da alienação para configurar fraude à execução fiscal, veja-se :

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

A Primeira Seção do STJ , no Resp 114190-PR (Rel Min. Luiz Fux), fixou o entendimento de que "a fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis" (tema 290).

Entretanto, o precedente é silente quanto à hipótese dos autos, em que posteriormente à compra e venda reputada fraudulenta, houve uma nova alienação entre pessoas físicas, conforme anotação R-8-5751 - Protocolo 14526, datada de 19/12/2018 (evento 149, anexo 3). Note-se que resulta extremamente complicado para pessoas físicas leigas obter todas as certidões negativas tributárias e de distribuição de feitos de execução fiscal, relativas a todos os anteriores proprietários do bem. 

Na hipótese dos autos, declarar a fraude à execução implica atingir terceiro adquirente na cadeia de titularidade do imóvel que não possuí qualquer vínculo com aquele que adquiriu o imóvel diretamente do executado. Não se pode dar alcance infinito à presunção do art. 185 do CTN, razão pela qual, autorizado pelo art. 489, §1º, VI do CPC, afasto a aplicação do precedente, inclusive porque tal hipótese não foi abarcada pela tese firmada, para deixar de reconhecer a fraude à execução apontada pela Fazenda por ausência de dolo fraudulento. Neste sentido:

"...Quando os embargantes adquiriram o imóvel de boa fé, o fizeram já de terceiro adquirente, inclusive com interveniência da CEF, mediante financiamento. Se os embargantes não tivessem apresentado todas as certidões exigidas por aquela instituição bancária, o financiamento não teria sido concedido. 5. Se todas as cautelas para a concretização do negócio jurídico foram observadas, há que se considerar a boa-fé dos embargantes na aquisição do imóvel, objeto da penhora no feito executivo. 6. Ausência de provas nos autos de que os embargantes tinham conhecimento do débito fiscal do executado, bem como que agiram em consilium fraudis com o executado, mesmo porque, neste aspecto, negociaram a alienação do imóvel já com terceiro adquirente e não com o executado. 7. Se assim não fosse, estaria configurada uma relevante insegurança jurídica nas relações de compra e venda de imóveis que possuam uma cadeia dominial extensa, haja vista que não seria possível ou certamente seria muito dificultoso ao adquirente checar a existência de todos os gravames oriundos de débitos dos proprietários anteriores, se tais dívidas não estiverem registradas nas certidões imobiliárias. 8. Remessa oficial não-provida.
(REO 00002715620144058305, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::19/01/2015 - Página::92.)

...Sensatamente concluiu a sentença recorrida que "a alienação operada em favor do embargante não guarda mais qualquer relação com o executado, não sendo razoável exigir do adquirente a realização de diligências e busca de informações sobre a existência de execução em andamento com relação a todos os anteriores proprietários". Precedentes deste Tribunal". 
(AC 00110285720164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento da Exequente. 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida na hipótese a fraude à execução. 

Com efeito, quando o crédito tributário se encontrar regularmente inscrito como dívida ativa, presume-se a natureza fraudulenta da alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, na forma do art. 185 do CTN. Assim, in verbis:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1141990-PR (Rel. Min. Luiz Fux), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento no sentido de que a fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tendo caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis (Tema 290). Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos  à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente do registro da constrição no órgão competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução". Assim, "se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da insc ição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Nesse sentido, destacam-se: (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010).

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - O Tribunal de origem apontou que: a averbação da penhora no ofício imobiliário não constitui requisito para a decretação da ineficácia da venda dobem penhorado e, no caso, os compradores dispensaram a apresentação das certidões negativas da justiça do trabalho, estadual e da justiça federal, sendo orientados sobre os riscos inerentes a essa dispensa.? (fl. 285).

 V - Consignou que ?o alienante foi incluído no executivo fiscal em 2013, tendo sido citado por meio de edital em 03/2014. Assim, bastava uma consulta junto a Justiça Federal para verificar a situação do executado antes da aquisição do bem em 07/2014. Destarte, não é possível afirmar que os embargantes adotaram as cautelas que lhes eram exigíveis. Não há como deixar de levar em consideração, conforme expresso na Escritura Pública de Compra e Venda, que os terceiros embargantes correram o risco do negócio ao dispensarem a apresentação das certidões negativas dos proprietários do imóvel. (fl. 288).

VI - Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de fraude à execução e de não comprovação da boa-fé dos adquirentes, seria necessário o revolvimento de provas. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.

VII - No ponto, em referido precedente obrigatório (REsp n. 1.141.990/PR), consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta, não comportando, na espécie, prova em sentido contrário, no sentido de eficácia oponível ao fisco do negócio jurídico translativo objeto dos autos. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.819.357/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019 e REsp n. 1.790.443/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019).

VIII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1849276, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 11.11.2021) – grifo nosso.

Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo na hipótese de sucessivas alienações, a boa-fé do último comprador não tem, por si só, o condão de afastar a presunção absoluta da fraude à execução, senão, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.

1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente.

2. Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prudência esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto, apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de apontamentos" (Agint no REsp 1.819.357/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1825297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22.10.2020) – grifo nosso.

Nessa mesma linha de intelecção, já decidiu esta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta pela Embargada em face da Sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos dos Embargos de Terceiro para excluir imóvel da constrição realizada nos autos de Execução Fiscal.

2. O art. 185, caput, do CTN estabelece que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, conforme redação dada pela LC 118/2005, vigente à época da alienação.

3. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ nº 08/2008, concluiu que "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)”.

4. No caso, a alienação do imóvel ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa e ao ajuizamento da Execução fiscal, o que gera presunção absoluta de fraude à execução e impede a análise da alegação da impenhorabilidade do bem em razão da destinação dada pelo comprador.

5. Apelação conhecida e provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0013193-92.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 22.7.2021) – grifo nosso.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a alienação do imóvel ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa e ao ajuizamento da Execução fiscal, isto é, em 24.11.2017, o que gera presunção absoluta de fraude à execução e impede a análise da alegação da impenhorabilidade do bem em razão da destinação dada pelo comprador.

Em conclusão, o agravo de instrumento interposto pela União deve ser provido para, reformando a decisão, para decretar a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 5751 do Único Serviço Notarial e Registral de Paraty-RJ e das sucessivas alienações dela decorrentes.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859728v2 e do código CRC f91c9538.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:43

Agravo de Instrumento Nº 5015799-68.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DA CDA. ART. 185 DO CTN. CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indefere o requerimento do ente federativo acerca da declaração de ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da ação. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida na hipótese a fraude à execução. 

2. Quando o crédito tributário se encontrar regularmente inscrito como dívida ativa, presume-se a natureza fraudulenta da alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, na forma do art. 185 do CTN.

3. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1141990-PR (Rel. Min. Luiz Fux), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento no sentido de que a fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tendo caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis (Tema 290). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1849276, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 11.11.2021.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo na hipótese de sucessivas alienações, a boa-fé do último comprador não tem, por si só, o condão de afastar a presunção absoluta da fraude à execução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1825297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22.10.2020. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0013193-92.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 22.7.2021.

5. A alienação do imóvel ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa e ao ajuizamento da Execução fiscal, isto é, em 24.11.2017, o que gera presunção absoluta de fraude à execução e impede a análise da alegação da impenhorabilidade do bem em razão da destinação dada pelo comprador.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859730v6 e do código CRC e25b5196.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/03/2022, às 19:49:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015799-68.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária