Remessa Necessária Cível Nº 5082513-67.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da ação civil pública n.º  5082513-67.2020.4.02.5101 ajuizada pela  SECAO SINDICAL SINASEFE - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO contra a FUNDAÇÃO OSÓRIO – FO, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de tutela provisória de urgência, dispensada a prévia oitiva da parte contrária, a fim de suspender a realização das aulas presenciais ou impedir o retorno dos substituídos às atividades presenciais enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública e de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19 ou, se anterior, enquanto não ocorrer a massiva imunização da população brasileira através da vacinação; (ii) a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela provisória anteriormente deferida para determinar à parte ré que suspenda o retorno das aulas presenciais como um todo, ou que se abstenha de determinar o retorno dos substituídos às atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública e de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19 ou, se anterior, enquanto não ocorrer a massiva imunização da população brasileira através da vacinação.

Como causa de pedir, afirma que é entidade sindical constituída pelos servidores públicos federais, docentes e técnico-administrativos da Fundação Osório e outras instituições de ensino ligadas ao Ministério da Defesa, bem como que, no início do mês de outubro, recebeu comunicação, em referência a um Plano de Retorno de Atividades Presenciais, divulgado em setembro, sem efetivo debate ou consulta a especialistas em saúde pública e epidemiologia, acerca do retorno das atividades escolares presenciais, a partir de 14 de outubro de 2020. Alega que a medida apresentada não atendeu às recomendações veiculadas pela comunidade escolar e do corpo docente e que foi apresentada uma “Proposta dos docentes sobre o planejamento de retorno das aulas presenciais”, documento de 32 páginas, que certamente aprimoraria o Plano de Retorno. Aduz que enviou, em 7.10.2020, o Ofício 07-2020, pelo qual requereu a suspensão da retomada de aulas na data então prevista, sendo negado o pleito. Informa que houve, por parte da categoria substituída nesta ação, deflagração de greve sanitária e a adesão do quadro discente às aulas presenciais tem sido baixa, na faixa de 10% do efetivo, como reconheceu a Presidência da Fundação em declaração publicada no seu sítio eletrônico institucional. Sustenta que a reabertura precipitada de estabelecimentos de ensino é medida absolutamente temerária, que importa consequências desastrosas para a saúde pública e para o próprio direito à vida.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que houve a perda de objeto da presente ação, por carência superveniente de interesse, tendo em vista que a possibilidade de abertura da unidade de ensino aos alunos do ensino médio/profissionalizante foi abortada pela pouca adesão e não preocupação com o conteúdo programático por parte dos alunos, de forma que se encontrava ausente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, haja vista a inexistência de ato concreto ou mesmo justo receio de restabelecimento das aulas presenciais.

Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento da remessa necessária (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859327v2 e do código CRC 86d94c53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 4/3/2022, às 18:36:39

Remessa Necessária Cível Nº 5082513-67.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da ação civil pública n.º  5082513-67.2020.4.02.5101 ajuizada pela  SECAO SINDICAL SINASEFE - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO contra a FUNDAÇÃO OSÓRIO – FO, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que houve a perda de objeto da presente ação, por carência superveniente de interesse, tendo em vista que a possibilidade de abertura da unidade de ensino aos alunos do ensino médio/profissionalizante foi abortada pela pouca adesão e não preocupação com o conteúdo programático por parte dos alunos, de forma que se encontrava ausente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, haja vista a inexistência de ato concreto ou mesmo justo receio de restabelecimento das aulas presenciais.

A controvérsia posta em sede remessa necessária consiste em definir se subsiste interesse processual da demandante com o manejo da demanda ajuizada. 

Com efeito, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

A corroborar com tais assertivas, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. PERDA OBJETO. INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença em sede de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da execução. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da regularidade da execução de título executivo extrajudicial promovida pela CEF.

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

[...]

7. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

8. Apelação não conhecida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001506-84.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.12.2021) – grifo nosso.

Na hipótese dos autos, a demandante postulou a suspensão da realização das aulas presenciais ou o impedimento de que fosse efetuado o retorno dos substituídos às atividades presenciais enquanto perdurasse o estado de emergência de saúde pública e de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.

No entanto, houve a perda de objeto da presente ação civil pública, por carência superveniente de interesse, haja vista que constam informações pela instituição de ensino de que a possibilidade de abertura da unidade de ensino aos alunos do ensino médio/profissionalizante foi abortada pela pouca adesão dos estudantes.

Confira:

[...] a possibilidade de abertura da unidade de ensino aos alunos do ensino médio/profissionalizante foi abortada pela pouca adesão e não preocupação com o conteúdo programático por parte dos alunos, e proximidade com o fim do ano letivo de 2020. Assim, a Direção de Ensino, onde se insere a Presidência, a Coordenação Técnica, a Divisão de Ensino e a Divisão de Administração julgaram mais adequado não consolidar a pretensão do comparecimento pessoal dos alunos concluintes do ciclo educacional.

O calendário letivo para o ano de 2021 adota como estratégia número um a continuidade do processo de ensino d/aprendizagem de forma remota e não haverá nenhuma convocação para o retorno dos docentes à cátedra, de maneira unilateral.

Logo, não se vislumbra a existência de interesse processual tendo em vista a inexistência da necessidade de prestação da tutela jurisdicional, de forma que o processo deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV do CPC.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo na origem, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859328v2 e do código CRC fec765c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:53

Remessa Necessária Cível Nº 5082513-67.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO. INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

1. Remessa necessária de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.A controvérsia posta em sede remessa necessária consiste em definir se subsiste interesse processual da demandante com o manejo da demanda ajuizada. 

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001506-84.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.12.2021. 

3. A demandante postulou a suspensão da realização das aulas presenciais ou o impedimento de que fosse efetuado o retorno dos substituídos às atividades presenciais enquanto perdurasse o estado de emergência de saúde pública e de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.

4.  No entanto, houve a perda de objeto da presente ação civil pública, por carência superveniente de interesse, haja vista que constam informações pela instituição de ensino de que a possibilidade de abertura da unidade de ensino aos alunos do ensino médio/profissionalizante foi abortada pela pouca adesão dos estudantes.

5. Logo, não se vislumbra a existência de interesse processual tendo em vista a inexistência da necessidade de prestação da tutela jurisdicional, de forma que o processo deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV do CPC.

6. Remessa necessária não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000859329v5 e do código CRC 26324cfd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/03/2022, às 19:36:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5082513-67.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária