Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002036-73.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da sentença (folhas 86-881), integrada à folha 94, que, nos autos da ação ajuizada por D. V. D. S., julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 25/07/2018.

Em suas razões (folhas 97-99), sustenta a autarquia previdenciária que “não foi constatada a existência de incapacidade laboral para a concessão do auxílio-doença e muito menos de aposentadoria por invalidez (,,,)”. Subsidiarimente, argumenta que, considerando o parco histórico contributivo da autora e seu ingresso tardio ao RGPS, trata-se de incapacidade preexistente. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às folhas 102-105.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 3).

É o relatório.



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1. As folhas citadas são do processo originário nº 0002589-86.2018.8.08.0049.

 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000858857
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Apelação Cível Nº 5002036-73.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

A recorrida teve seu pedido de auxílio por incapacidade temporária indeferido por entender a autarquia que não existe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (folha 28).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste a segurada (transtornos dos discos intervertebrias e gonartrose), no entanto concluiu pela ausência de incapacidade para atividades laborativas (folhas 68-73).

O perito esclareceu que a doença que acomete a autora é degenerativa, própria da idade, de forma que ela apresenta dificuldades para o trabalho de casa como qualquer pessoa com a mesma idade.

Contudo, entendo por endossar a fundamentação adotada na sentença, a seguir destacada:

"No que concerne à incapacidade da autora, os documentos acostados à petição inicial dão conta de comprovar que a requerente sofre de graves problemas de coluna, cujo tratamento ainda não foi encerrado, analisando a documentação nota-se que a requerente encontra-se em tratamento desde 2018, sendo diagnosticada com Osteófitos anterolaterais, artrose interapofisária, problemas nos joelhos, fls.29/32. Muito embora a douta perita tenha negado qualquer incapacidade à autora, os laudos e prontuários demonstram o grave quadro clínico em que a requerente se encontra, além das condições sociais, como a sua idade, 67 anos, atualmente, ensino fundamental incompleto e sem qualquer formação técnica, somando-se ainda ao fato de que o juiz não está adstrito à perícia, conforme artigo 371 do Código de Processo Civil".

Com efeito, as condições pessoais da autora, considerando a idade avançada e a baixa escolaridade, aliadas à existência de doença degenerativa, permitem reconhecer a inviabilidade de exercício de qualquer atividade laborativa, ainda que no âmbito doméstico.

Portanto, rejeito a pretensão recursal do INSS, devendo ser mantida a sentença recorrida, majorando-se os honorários de sucumbência devidos pela autarquia em mais 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5002036-73.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste a segurada, porém divergiu quanto aos seus impactos na capacidade laboral.

2. As condições pessoais da autora, considerando a idade avançada e a baixa escolaridade, aliadas à existência de doença degenerativa, permitem reconhecer a inviabilidade de exercício de qualquer atividade laborativa, ainda que no âmbito doméstico.

3. Correta a sentença ao reconehcer incapacidade laborativa da recorrida, apta a ensejar o benefício pleiteado.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5002036-73.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/04/2022, na sequência 405, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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