Agravo de Instrumento Nº 5014500-56.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, contra decisão (Eventos 4 e 25) que concedeu a tutela de urgência requerida pela CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A – CRT, “para determinar a imediata paralisação das obras realizadas no Km 55 da rodovia BR-116, consistentes na implantação de ponte (Ponte das Areias) e construção de acesso às margens da Rodovia em faixa de domínio”.
A concessionária requereu a paralisação imediata das obras de reconstrução da Ponte de Areias, Município de Teresópolis/RJ, até a apresentação do projeto adequado às necessidades apontadas na CARTA PRES 579/21-FD, de 13 de agosto de 2021 e obtenção da autorização para realizar a execução do projeto, em respeito à segurança viária.
O Município Agravante esclarece que se trata de obra de reconstrução da Ponte das Areias destruída pela enchente de 2011; que a população local vem se utilizando de “pinguela” para atravessar o rio; que o Município, em sede de pedido de reconsideração da decisão agravada, requereu que fosse permitida a continuidade e término da ponte, comprometendo-se a não construir qualquer tipo de acesso de veículos até que haja a devida autorização do respectivo projeto, que apesar disto foi mantida a decisão que determinou a paralisação total das obras, incluindo a paralização da obra de passagem de pedestres até ulterior deliberação, sob pena de multa.
Alega que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o processo, tendo em vista que a ANTT manifestou desinteresse no feito; que deve ser declarada a nulidade dos atos praticados e remetidos os autos para o Juízo competente (Vara única de São José do Rio Preto).
Aduz que a ponte anterior, destruída em 2011, já existia há várias décadas e no mesmo local onde se pretende reconstruir a nova; que a ponte deveria ser reconstruída pela Governo do Estado que não o fez por falta de verbas e que só agora o Município conseguiu assumir este projeto tão importante para a população local; que os dois acessos hoje existentes ficam um de cada lado da cidade, fazendo com oque os moradores tenham que se deslocar por aproximadamente 22 KM ou invés de simplesmente atravessar a ponte que se pretende reconstruir; que a questão da pista de acesso (entrada e saída da rodovia) poderá ser objeto de posterior ajuste, caso se faça necessário.
Por fim, requer o recebimento do presente no efeito suspensivo e que seja declarada a incompetência da Justiça Federal com a declaração de nulidades dos atos praticados e envio dos autos para a Justiça Estadual (a Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto/RJ).
Liminar indeferida (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 9).
É o relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
Inicialmente, não conheço do recurso quanto à questão da competência, tendo em vistas que a matéria não foi apreciada pelo Juízo a quo na decisão agravada e assim não pode ser examinada nesta Instância ad quem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de Instância.
Prosseguindo, a União, por meio da Lei nº 10.233, de 2001, delegou para a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a atribuição de regular e supervisionar a exploração da infraestrutura de transportes, exercida por terceiros.
A ANTT possuiu, assim, a atribuição para proceder às licitações e firmar contratos de concessão de rodovias federais, para que particulares as explorem, bem como para proteger e defender o patrimônio público, além de fiscalizar a sua manutenção.
Por sua vez, a ANTT firmou contrato com a Agravada que tem por objeto a rodovia em questão, constituindo dever específico da concessionária proteção da faixa de domínio da rodovia e seus acessos, cabendo à Agência a supervisão e fiscalização desse contrato.
Assim, nos termos do inciso VIII do art. 24 da Lei nº 10.233/01, é atribuição da Agência Nacional de Transportes Terrestres “fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento”.
Como a concessionária tem, por força de contrato, a obrigação de tomar todas as providências para garantir a integridade rodovia que explora, inclusive da faixa de domínio e de seus acessos, cabe a ela aprovar previamente os projetos que possam interferir na segurança da via, como na construção da ponte em questão.
In casu, entendeu o Juízo a quo pela presença do fumus boni iuris da concessionária ao alegar que o projeto apresentado pela municipalidade é diferente daquele inicialmente discutido e analisado por ela e autorizado pela ANTT e que havia sido objeto do CPEU - CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO assinado pela Fundação DER/RJ. Destacou que a própria parte Agravante admitiu “em seu ofício (evento 1.29), datado de 16/08/2021 (após o embargo, em 06/07/2021 - evento 1.28) que houve alterações no projeto original”.
Embora se compreenda a importância e a necessidade de reconstrução da nova ponte para a população local, tal deve ser feito de acordo com a regulamentação aplicável e depois da aprovação total do projeto pela Concessionária responsável.
Ademais, como muito bem destacado pelo Juízo a quo “não se vislumbra o periculum in mora tendo em vista que o Município só invoca o interesse público da população e só promove a licitação da obra em 2021, quando a denominada "pinguela" é utilizada pelos moradores há mais de uma década” (Evento 25 dos originários).
Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, o que, por certo, não é o caso dos autos.
Sendo assim, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para análise do caso, bem como da escusa de responsabilidade da ANTT, haja vista é dela a obrigação de fiscalizar a prestação de serviços, como já mencionado no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 10.233/01, ora questionado.
Do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à alegação de incompetência da Justiça Federal e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000858800v2 e do código CRC 3c7a37db.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/02/2022, às 01:24:54