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Apelação Cível Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (evento 39, DOC36) interposta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em ataque à Sentença (evento 33, DOC40), proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Niteroi-RJ, que acolhera parcialmente os Embargos Monitórios opostos por INFORMALÍSSIMOS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP, V. F. A. e A. A. em face de quem a empresa pública persegue a satisfação de crédito de R$ 887.813,57 devido em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras obrigações nº 19.1247.690.0000054-22.

Na Sentença ora apelada, o MM Juízo a quo condenara a CEF

a recalcular o valor das prestações, considerando no cálculo o sistema francês de amortização – Tabela Price e, no saldo devedor não pagos, acrescido da comissão de permanência prevista no contrato, excluídas quaisquer outras formas de atualização e encargos moratórios (juros, multa e taxa de rentabilidade).

Positiva que, após o recálculo, constituir-se-ia, de pleno direito, o título executivo judicial. Condena a CEF ao pagamento nos honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o calculado.

Em seu apelo, a CEF pede a reforma da Sentença para que os Embargos à Monitória sejam julgados improcedentes e determinado o prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial, nos termos da inicial, com a condenação da embargante ao pagamento da verba sucumbencial.

Os Apelados não contrarrazoaram.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de Apelação (evento 39, DOC36) interposta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em ataque à sentença (evento 33, DOC40), proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Niteroi-RJ, que acolhera parcialmente os Embargos Monitórios opostos por INFORMALÍSSIMOS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP, V. F. A. e A. A. em face de quem a empresa pública persegue a satisfação de crédito de R$ 887.813,57 devido em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras obrigações nº 19.1247.690.0000054-22.

A sentença deve ser desconstituída e decretada a revelia dos Réus/Apelados.

Com efeito, verificada a inexistência da juntada da procuração outorgada pelas partes apeladas ao advogado subscritor dos Embargos Monitórios, conforme informado na própria peça, in fine, estabeleceu-se no evento 4, DOC1 prazo de 10 (dez) dias para que a representação postulatória fosse regularizada.

Sob alegação de circunstâncias que impediram o cumprimento da determinação, o subscritor dos Embargos Monitórios requereu a dilação de prazo (evento 13, DOC1), sendo-lhe deferidos 30 (trinta) dias para providenciar as procurações, prazo excedido sem juntada dos instrumentos (evento 14, DOC1).

Ora, a falta de procuração é irregularidade cuja sanção, nos termos do inciso II do §1º do art. 76 do CPC é a decretação da revelia, o que impõe, como efeito, a presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo Autor, sendo descabida sequer a análise dos fundamentos expostos nos embargos.

Assim, é de se desconsiderar opostos os Embargos à Monitória, do que decorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, como prescreve o §2º do art. 701 do CPC.

Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a sentença e constituir em título executivo os Mandados de Pagamento expedidos.

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Apelação Cível Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. AÇÃO MONITÓRIA.

- Inobstante intimado para regularizar sua representação, o patrono não juntou procuração.

- A falta de procuração é irregularidade cuja sanção, nos termos do inciso II do §1º do art. 76 do CPC é a decretação da revelia, o que impõe, como efeito, a presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo Autor.

- Assim, é de se desconsiderar opostos os Embargos à Monitória, do que decorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, como prescreve o §2º do art. 701 do CPC.

- Sentença anulada. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença e constituir em título executivo os Mandados de Pagamento expedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2022

Apelação Cível Nº 0213979-77.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária