Apelação Cível Nº 5004909-07.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, considerada interposta, e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 04/11/2019 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu (Evento 21 – SENT1), que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de trabalho do autor, de 15/03/1990 a 20/02/1995, de 09/06/1995 a 01/06/1998, de 01/07/1998 a 05/06/2009 e de 10/03/2010 a 17/04/2018 (DER), e como comum o período de serviço militar, de 03/02/1983 a 02/02/1985, bem como para condenar o INSS a, após apuração dos valores da renda mensal de benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, conceder, em favor da parte autora, o que lhe for mais favorável, a partir de 17/04/2018 (Evento 1, PROCADM3, fls. 106).
Ainda, a sentença determinou que as prestações atrasadas deverão ser corrigidas pelo INPC a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de 0,5%, na forma da Lei 12.703/2012, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal.
Tutela antecipada deferida, para que o INSS implemente o benefício mais vantajoso no prazo de 15 (quinze) dias.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/15 não se coaduna com seu §11º do mesmo artigo, fixou os honorários devidos pelo INSS, em atenção ao §14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do §3º, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
Custas ex lege. Sem remessa necessária.
Em razões de recurso (Evento 30 – APELAÇÃO1), sustenta o INSS, em síntese, que a sentença merece reforma para julgar-se improcedente o pedido inicial, ou, sucessivamente, que se anule a sentença.
Contrarrazões apresentada pelo autor pugnando pela manutenção da r. sentença (Evento 37 – CONTRAZAP1).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação interposta pela autora e da remessa necessária, considerada interposta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Quanto aos efeitos do recurso, tendo em vista que a sentença concedeu a tutela provisória de urgência para que seja implementado o benefício mais vantajoso no prazo de 15 (quinze) dias, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 1.012, §1º, V, do CPC, pelo que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 21 – SENT1).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
"Inicialmente, indefiro o pedido do INSS de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal, haja vista que a possível irregularidade mencionada pela autarquia não tem relação com a causa de pedir da presente ação.
Ademais, não se vislumbra, de per si, irregularidade na emissão de PPPs por Sindicato da Categoria, sobretudo quanto a empresas de vigilância, já que muitas delas, como é de conhecimento comum, não permanecem por muito tempo exercendo suas atividades, fazendo com que o trabalhador busque na instituição sindical meios de comprovação de seus direitos.
Outrossim, o INSS pode, em procedimento próprio e específico para tanto, realizar ele mesmo as diligências que entender pertinentes, por força de sua atribuição de fiscalização dos recolhimentos previdenciários, inclusive de adicionais de contribuição recolhidos pelo empregador para fins de reconhecimento de especialidade.
Portanto, o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.
No mérito propriamente dito, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre tempo de serviço especial, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde.
Períodos anteriores à Lei 9.032/95 (até 27/04/1995)
É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Sendo assim, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.
À época da vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, bastava que a atividade estivesse enquadrada entre aquelas relacionadas nos seus Anexos para que pudesse ser reconhecida como especial.
O art. 57 da Lei nº 8.213, de 14/07/1991, em sua redação original, estabelecia que a aposentadoria especial seria devida, desde que cumpridas as exigências de carência e tempo trabalhado em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudicassem a saúde ou integridade física do trabalhador.
Os artigos 58 e 152 do mesmo diploma legal, ambos na redação original, estabeleciam, respectivamente, que a relação de atividades profissionais tidas como especiais, seria objeto de lei específica e, enquanto isso, prevaleceria a lista constante da legislação anterior.
Assim, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 permaneceu em vigor até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, que, alterando a redação do art. 57, passou a exigir a efetiva exposição ao risco para concessão de aposentadoria especial.
Desse modo, até 27/04/1995, data anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, aplicam-se às categorias profissionais e às atividades listadas em regulamento a presunção legal de exercício em atividade especial, não sendo necessária a dilação probatória para verificar em que condições trabalhava, bastando se enquadrar em uma das categorias profissionais elencadas nos Anexos do Regulamento. Exceção se fazia apenas aos agentes nocivos que necessitassem de medição, tal como o ruído.
Ressalto que a jurisprudência firmou-se no sentido de que não existe impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas, entendendo que aquelas atividades descritas nos diplomas normativos são meramente exemplificativas e não taxativas.
Neste sentido já se pronunciaram o extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula n.º 198) e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 765215/RJ, 5ª T., Ministra Laurita Vaz, DJ 06.02.2006, p. 305).
Períodos posteriores à Lei 9.032/95 (de 28/04/1995 em diante)
Para o período posterior à edição da Lei n.º 9.032/95, torna-se necessária a prova do caráter especial da atividade.
Entre a Lei 9.032/95 e a edição da MP 1523/96 (11/10/1996), convertida na Lei 9.528/97, não se deve exigir laudo técnico, sob pena de impor uma obrigação retroativa, o que redundaria em violação ao ato jurídico perfeito.
De outro modo, a partir de 11/10/1996, passaria a ser necessária apresentação de laudo técnico, por disposição legal. No entanto, considero, nos julgamentos de causas dessa natureza, o raciocínio esposado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200772590036891, donde se extrai que, em razão do contido no art. 161, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, deve ser exigido do segurado apenas o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, inclusive para os agentes nocivos ruído e calor.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08
Art. 161. (...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.
Conversão de Períodos
Outro ponto a considerar é que o §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 permite a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador em atividade comum.
Uso do EPI
No que tange ao uso de equipamento de proteção individual – EPI, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de que o uso do EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula n.º 09).
Por sua vez, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, fixou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Entretanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Validade dos PPPs
Por fim, é importante frisar que, inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados, qualquer questionamento objetivo em torno da fidedignidade dos PPPs, é de se concluir que as provas produzidas se coadunam com os exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico.
Sem embargo, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar a qualquer tempo junto às empresas que emitiram os respectivos formulários, a fim de obter os laudos obrigatórios, sob pena das sanções pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91), devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso se constate indícios de fraude.
Caso Concreto
No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento, como especial, de períodos de trabalho dele como vigilante.
Quanto à atividade de vigilante, não obstante inexista previsão legal expressa que autorize o reconhecimento da atividade como especial, há entendimento jurisprudencial de que a função de vigia/vigilante se trata de função idêntica à de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao decreto nº 53.831/64), independentemente da produção de laudo pericial. Eis a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PERIGOSA. ENQUADRAMENTO. DECRETO N.º 53.831/64. ROL EXEMPLIFICATIVO.
I - Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.
II - Recurso desprovido.
(STJ; RESP 413614/SC; Relator: Ministro Gilson Dippi; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 2/9/2002, pág. 230.)
Assim, até 29/04/1995, a função de vigilante era enquadrada como especial de acordo com o item 2.5.7 do quadro anexo ao decreto nº 53.831/64, conforme fundamentação supra. Entretanto, para o reconhecimento da especialidade, imperiosa se faz a comprovação de exposição ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo.
Quanto aos períodos posteriores à edição da Lei 9.032/95, a jurisprudência mais recente do STJ e da TNU já se posicionou no sentido de que, apesar de a periculosidade não estar expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que a rigor induziria à exclusão da periculosidade como condição especial de trabalho após 05/03/1997, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exercer sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos artigos 201, § 1º e 202, II da Constituição Federal. Neste sentido, o fato de os decretos não mais enquadrarem como especiais os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da respectiva atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, garante a proteção à integridade física do trabalhador. Eis a jurisprudência:
EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ; Primeira Turma; RESP - RECURSO ESPECIAL – 1410057; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Fonte: DJE de 11/12/2017.)
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Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de averbação de períodos laborados na atividade de vigilante. É o relatório. O recurso merece prosperar. No que tange ao reconhecimento de tempo especial, no exercício da atividade de vigilante, antes da Lei n. 9.032/1995, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5076591-18.2014.4.04.7100/DF, decidiu que o segurado precisa comprovar o uso habitual de arma de fogo em serviço para poder ser equiparado ao guarda e, por conseguinte, enquadrar-se no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64. Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0502013-34.2015.4.05.8302). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO." Relativamente ao período entre a Lei n. 9.032/95 e o Decreto n. 2.172/97, a TNU, por meio do PEDILEF n. 05308334520104058300, decidiu que é possível o enquadramento da atividade de vigilante no período compreendido entre 29/04/1995 e 04/03/1997, haja vista que o Decreto n. 53.831/64 persistiu em vigor em tal período. Senão, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/95 E ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97.DISSÍDIO CONFIGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). [...]" Quanto ao período posterior ao Decreto 2.172/97, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do julgamento do PEDILEF n. 0502013-34.2015.4.05.8302, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 128), fixou a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo.Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADOEXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM Nº 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO." Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o pedido de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. Intimem-se. (TNU; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00204272520114036301; Relator: Ministro Raul Araújo; Data da decisão: 09/05/2018.)
Sendo assim, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial após 28/04/1995 (data de edição da Lei 9.032/95), e até mesmo após 5.3.1997, também desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva (mediante uso de arma de fogo), de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
A comprovar os períodos de trabalho em condições especiais o autor trouxe aos autos a cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício. Nele constam PPPs quanto aos períodos de trabalho do autor nas empresas PPP Execução de Segurança e Vigilância Internas (de 15/03/1990 a 20/02/1995), DEC Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (de 09/06/1995 a 01/06/1998) e Proban Seburança e Proteção Bancária Ltda. (de 01/07/1998 a 01/06/2009), todos com informação de que o autor exerceu a função de vigilante com uso de arma de fogo, de forma habitual e permanente. Tais documentos, entretanto, foram emitidos pelo Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro, e assinados por seu vice-presidente (Evento 1, documento 3, fls. 8/10, 18/20 e 27/29).
Conforme o disposto no § 2º do artigo 67 do Decreto nº 3.048/99 (com redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.032/2001), cabe à empresa ou a seu preposto a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido por sindicato profissional, a rigor, não é documento idôneo a comprovar o trabalho em condições especiais. Contudo, neste caso específico, a questão não é propriamente exposição a agentes nocivos, mas sim, trabalho com porte de arma.
De qualquer modo, consta dos autos comprovantes de inscrição e situação cadastral das empresas Proban Seburança e Proteção Bancária Ltda., Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S.A. e DEC Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., todos com informação de situação cadastral "inapta" (Evento 1, documento 3, fls. 7, 21,
Neste ponto, ante a inaptidão das empresas, admite-se a dificuldade de o trabalhador obter o PPP, sobretudo se houve falência delas, já que tal documento teria que ser assinado pelo síndico da massa falida, o qual, por vezes, é substituído pelo administrador judicial, o que praticamente inviabiliza a obtenção do documento, já que tal pessoa não tem relação com a empresa falida, apenas é eleita pelo juiz do processo de falência.
Por outro lado, apesar de, a rigor, não se poder considerar como documento idôneo o PPP emitido por sindicato profissional, o histórico laboral do autor, a demonstrar que ele exerceu a função de vigilante em períodos compreendidos entre os anos de 1990 a 2019, conforme CTPSs em Evento 1, documento 3, fls. 39, 51 e 52, além do objeto social das empresas nas quais ele trabalhou (empresas de vigilância), permite presumir que é legítima a informação constante do PPP assinado pelo sindicato, de que o autor exercia suas funções com uso de arma de fogo.
Assim, devem ser considerados especiais os períodos de trabalho do autor nas empresas Proban Seburança e Proteção Bancária Ltda. (de 01/07/1998 a 01/06/2009), Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S.A. (de 15/03/1990 a 20/02/1995) e DEC Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (de 09/06/1995 a 01/06/1998).
Consta, ainda, dos autos do processo administrativo PPP emitido pela empresa Avante Segurança e Vigilância Ltda., com informação de que, no período de 10/03/2010 a 16/04/2018 (data de emissão do documento) o autor exerceu a função de vigilante, com uso de arma de fogo no exercício da profissão (Evento 1, documento 3, fls. 35/36).
Logo, também se considera especial o período de trabalho do autor na empresa Avante Segurança e Vigilância Ltda., de 10/03/2010 a 17/04/2018 (DER - Evento 1, documento 3, fls. 106).
Como tempo comum de trabalho do autor constam dos autos as seguintes informações:
Cumpre ressaltar que o período de trabalho do autor correspondente ao serviço militar (de 03/02/1983 a 02/02/1985 – Evento 1, documento 3, fls. 6) deve ser considerado como de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 55, I, da Lei 8.213/91:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
Somado o tempo de contribuição comum do autor com os períodos especiais ora reconhecidos, convertidos em comum, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no artigo 201, § 7°, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), porque se computaram 42 anos 10 meses e 21 dias de trabalho e contribuição, conforme demonstram as planilhas de lançamentos de vínculos e verificação de requisitos a seguir:
Outrossim, os períodos especiais ora reconhecidos, somados, resultam em mais de 25 anos, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial.
Quanto ao pedido do autor, de que lhe seja concedido o benefício que lhe for mais vantajoso, de fato, o direito ao melhor benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no sistema previdenciário. Trata-se, aliás, de princípio que norteia as decisões da previdência, conforme disposto no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.
A aplicação da regra do benefício mais vantajoso é corroborado também pelo próprio regulamento Previdenciário IN/45 – Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45, de 06/08/2010, que dispõe:
“Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita.”
Outrossim, o tema restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do recurso extraordinário 630.501, no qual a Ministra Ellen Gracie, relatora, exarou voto favorável aos segurados, conforme evidenciado no Informativo n 617 do STF, que dispõe o seguinte:
“A Min. Ellen Gracie, relatora, deu parcial provimento ao recurso, para, atribuindo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, garantir a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.” (RE 630501/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011.)
Portanto, tendo em vista que o autor comprovou reunir os requisitos necessários tanto à concessão de aposentadoria especial quanto de aposentadoria por tempo de contribuição, a procedência do pedido se impõe a fim de que o INSS, após apurada a renda mensal de um e outro benefício, implantar ao autor aquele que lhe for mais vantajoso."
No que tange aos honorários advocatícios, em atenção ao §14 do artigo 85 do CPC/15, a sentença do juízo de primeiro grau fixou em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.
Relativamente aos honorários recursais, o STJ pacificou o entendimento, a propósito do previsto no §11 do art. 85 do CPC/2015, a saber: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp 1.908.125/CE, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).
No caso, o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado em 1% a serem fixados na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, no tocante ao INSS, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ, não podendo resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS mantendo a r. sentença do juízo a quo. Honorários advocatícios majorados em 1%.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000858352v8 e do código CRC 5bd7c618.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 19/05/2022, às 15:27:25