Apelação Cível Nº 0118761-90.2015.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que julgou extinto o "feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (Evento 64).

Em suas razões recursais, sustenta que “O cerne do presente recurso encastela-se na declaração de ilegalidade da cobrança de contribuições por parte do Conselho Seccional, em função de uma possível submissão aos ditames da Lei 12.514/11, que veta aos Conselhos de Fiscalização de Classe a execução judicial de valores inferiores a 04 anuidades. No caso em tela, apesar de reconhecer a inexistência de execução fiscal e a personalidade jurídica única da OAB como entidade sui generis, verifica-se que referida sentença sustenta a falta de interesse de agir da requerente, com fulcro no art. 8º da Lei 12.514/11. No entanto, conforme restará demonstrado ao longo do presente arrazoado, reputamos equivocada referida premissa, uma vez que NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA LEI 12.514/2011 na fixação dos valores das anuidades cobradas pela OAB/ES. Em princípio, importa esclarecer que a Seccional não recebe verba pública e tem sua autonomia limitada pelas normas inerentes à forma federativa pela qual foi constituída a Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, de acordo com a Lei nº 8.906/94, as Seccionais são órgãos da entidade OAB, dotados de personalidade jurídica (art. 45, § 2º) e possuem competência para a fixação e cobrança das anuidades (art. 58, inciso IX)” (Evento 70).

Sem contrarrazões (Evento 86).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.

lao

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857972v4 e do código CRC 928077c4.

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Apelação Cível Nº 0118761-90.2015.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Infere-se que a quantia executada (Evento 1, OUT1, fl. 2) está aquém do limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis:

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.”

Com efeito, é tranquilo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da referida baliza às execuções propostas pela OAB, conforme se observa dos seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público da Corte Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. ‘Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente’ (AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019).

2. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ, REsp 1814337/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j.  27/08/2019, DJe 06/09/2019) (grifos acrescidos)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/11.

2. Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

3. Na espécie, a Corte de origem manteve sentença extintiva de execução fiscal que objetivava a cobrança de valor correspondente a 1 (uma) anuidade devida por advogado, assentando ser aplicável o limite estabelecido no art. 8º da Lei n. 12.514/11, alinhando-se, portanto, ao entendimento firmado neste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, AgInt no AREsp 1382719/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifamos)

Confira-se jurisprudência desta Turma no mesmo sentido:

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8° DA LEI N° 12.514/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Na origem, a execução embargada está fundada em certidão de débito lavrada pela OAB- RJ, aqui apelada, no valor atualizado de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em dezembro/2014, referente à anuidade do exercício de 2009, com vencimento em 02/01/2010.

2. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelece o limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade para que haja sua execução judicial, o que é plenamente aplicável às execuções propostas pela OAB, conforme entendimento adotado pelas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no AREsp 1382719/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/12/2018, DJe 19/12/2018; STJ, REsp 1814337/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/08/2019, DJe 06/09/2019.

3. A execução embargada foi protocolada em 17/12/2014, conforme termo de autuação nos autos, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei n. 12.514/2011, a qual, portanto, lhe é plenamente aplicável, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, REsp 1.404.796-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/06/2014).

4. Dessa forma, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e que o valor do crédito perseguido pela OAB-RJ (R$ 543,58) é inferior a quatro vezes a quantia cobrada a título de anuidade, deve ser reformada a sentença recorrida, para extinguir a execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

5. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC).

6. Apelação conhecida e provida, para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução e extinguir o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil”.

(TRF 2, Apelação 0500069-98.2017.4.02.5104, Sétima Turma, Relator Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRAS LUCAS, DJE 27/02/2020).

Assim, considerando-se que a presente execução não atendeu o disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Sublinhe-se o entendimento consignado pelo STJ, segundo o qual a "Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8° da Lei n. 12.514/11. [...] Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1.382.719 / MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018).

2. A quantia executada está aquém do limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, devendo, portanto, ser mantida a sentença extintiva.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857974v4 e do código CRC c00cc36f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Apelação Cível Nº 0118761-90.2015.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO