Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003912-87.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em face do juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no bojo do processo de execução da pena nº 5003794-15.2018.4.02.5110.

O MM Juiz da 3ª Vara Federal de São João de Meriti (Evento 01 - PROCJUDIC3 - fls. 159/160), em processo de execução unificada para aplicação das penas impostas a E. D. S. A., verificando que esse réu residia na cidade do Rio de Janeiro, determinou a remessa dos autos de execução ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processamento definitivo da execução. 

Isto porque a Resolução nº 280 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que todos os processos de execução penal do Brasil devem, obrigatoriamente, tramitar através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, acrescida do disposto no Resolução nº TRF2-RSP-2019/00075, criou um  Juízo único para a execução penal, incompatível com a expedição de cartas precatórias. Argumenta que a existência de um Juízo da Execução (Deprecante), competente para análise dos incidentes e desvios, e Juízo da fiscalização das penas (Deprecado), protrai o andamento da execução e não se coaduna com o objetivo da Resolução nº 280 do CNJ. 

Ao receber os autos, o MM juiz da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Evento 01 - DEC2) suscitou o conflito negativo de competência, sustentando que "em se tratando de execução de penas restritivas de direito, permanece o Juízo executivo do lugar da condenação competente para a execução, competindo ao Juízo do local da residência do condenado apenas realizar os atos fiscalizatórios, devendo os autos eletrônicos retornarem ao Juízo executivo de origem para os atos de natureza decisória." E apontou que "o artigo 65 da LEP e o artigo 668 do CPP são expressos em afirmar a competência executiva do Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao Juiz da condenação. De tal modo, como regra, a pena deve ser executada na comarca onde o delito se consumou." Argumenta que a mera fiscalização do cumprimento das penas restritivas pelo juízo da seção judiciária em que o réu reside não importa em deslocamento da competência. Afirma que essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em julgados posteriores à implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. 

Aduz que "o novo Sistema de Execução Unificado, como visto, logrou simplificar a tramitação processual dos feitos executivos no país, suprimindo a necessidade de que os atos de cooperação sejam deprecados por Carta Precatória. Doravante, basta o encaminhamento direto, por meio eletrônico, dos autos processuais, ao Juízo do local da residência, que permanece com a atribuição meramente fiscalizatória. O Juízo executivo natural, nos casos de execução de pena restritiva de direito, permanece sendo aquele do local da condenação".

O Ministério Público Federal ofereceu parecer como custos juris (evento 10), concluindo pela competência da 3ª Vara Federal de São João de Meriti.

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857925v4 e do código CRC d7993145.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003912-87.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em face do juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no bojo do processo de execução da pena nº 5003794-15.2018.4.02.5110.

A questão em discussão diz respeito aos impactos do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), implementado pela Resolução nº 280 do CNJ, na fixação da competência da execução. 

Por um lado, o MM Juiz da 3ª Vara Federal de São João de Meriti argumenta que a implementação do SEEU teve como escopo a criação de um juízo único para decidir todos os incidentes da execução e fiscalizar o cumprimento da pena, extinguindo-se a prática de expedição de cartas precatórias do Juízo da Execução (Deprecante) ao Juízo da fiscalização (deprecado). 

Por outro lado, o MM Juiz da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro sustenta que a Resolução nº 280 do CNJ e Resolução TRF2-RSP-2019/00075 não modificaram a competência estabelecida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, mas apenas criaram trâmites mais simplificados de processamento da execução, sem a necessidade de expedição de cartas precatórias. 

Com razão o juízo suscitante. 

Tanto a Resolução nº 280 do CNJ quanto a Resolução TRF2-RSP-2019/00075 apenas trazem procedimentos simplificados, por meio do uso de ferramentas tecnológicas, para processamento das execuções das penas. 

A própria Resolução nº 75/2019 do TRF2, em seu art. 1º, § 3º, não elimina as figuras dos dois juízos envolvidos na execução (o que decide sobre os incidentes - deprecante - e o que fiscaliza - deprecado), mas apenas sustenta que a tramitação do feito se dará pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), sem a necessidade da formalidade da expedição de cartas precatórias. Confira-se o dispositivo: 

"Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à Execução Penal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias a ele vinculadas, respeitadas as diretrizes e requisitos do SEEU-CNJ e da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

(...)

§ 3º Quando o cumprimento das penas restritivas de direito se der em outra localidade, o processo tramitará entre juízos deprecante e deprecado através do SEEU, sendo desnecessária a extração de carta precatória."

Ainda que assim não fosse, não seria possível que Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal Regional Federal da 2ª Região se sobrepusessem às regras de competência estabelecidas pela Lei nº 7.210/84 e pelo Código de Processo Penal. 

O art. 65 da LEP determina que "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". Por sua vez, o art. 668 do CPP estabelece que "a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente". Deste modo, é evidente que o juízo da execução será aquele do local da condenação, sendo deprecado ao juízo de domicílio do apenado apenas a fiscalização do seu cumprimento. 

A questão foi recentemente decidida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: 

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019 SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. 4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da 'Resolução CNJ nº 280/2019' que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem obrigatoriamente pelo 'Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU', sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca). 5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa. (STJ, CC 172.445/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020)

Isto posto, voto no sentido de conhecer o conflito para declarar a competência do juízo da 03ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, o suscitado, nos termos do voto supra.         

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003912-87.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 280 DO CNJ E RESOLUÇÃO Nº 75/2019 DO TRF2. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA. FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA OTIMIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE REGRAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NA LEP E NO CPP. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1 – Tanto a Resolução nº 280 do CNJ quanto a Resolução TRF2-RSP-2019/00075 apenas trazem procedimentos simplificados, por meio do uso de ferramentas tecnológicas, para processamento das execuções das penas.

2 - A própria Resolução nº 75/2019 do TRF2, em seu art. 1º, § 3º, não elimina as figuras dos dois juízos envolvidos na execução (o que decide sobre os incidentes - deprecante - e o que fiscaliza - deprecado), mas apenas sustenta que a tramitação do feito se dará pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), sem a necessidade da formalidade da expedição de cartas precatórias.

3 - Ademais, ainda que assim não fosse, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não se sobrepõem às regras de competência estabelecidas pela Lei 7.210/84 e pelo Código de Processo Penal. 

4 - Os art. 65 da LEP e 668 do CPP determinam que o juízo da execução será aquele do local da condenação, sendo deprecado ao juízo de domicílio do apenado apenas a fiscalização do seu cumprimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 

5 -  Conflito de competência em que se declara competente o Juízo da 03ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, o suscitado, para processar a execução. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o conflito para declarar a competência do juízo da 03ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857927v5 e do código CRC cec04e21.

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Data e Hora: 05/05/2022, às 15:52:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2022

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003912-87.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário