Apelação/Remessa Necessária Nº 0103777-12.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, em razão da aparente divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1186513/RS - Temas nº 417 e 418. Eis o teor do acórdão impugnado, verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336/2010. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
- Cinge-se a controvérsia à possibilidade de ser efetuada convocação para o serviço militar obrigatório após a conclusão de curso superior quando já houve dispensa de incorporação por excesso de contingente.
-Tendo sido , o autor, dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente, não há que se falar em adiamento da convocação para permitir a conclusão do curso de Medicina ou de Residência Médica, mas sim em efetiva dispensa, o que o libera definitivamente da obrigatoriedade do serviço militar.
- Entendimento do STJ sedimentado no REsp 1.186.513/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e nesta Corte.
- Inaplicabilidade, in casu, da Lei 12.336/2010, na medida em que a liberação se deu, ainda sob a égide da Lei 5.292/67, que isentava de nova convocação os dispensados por excesso de contingente.
- Recursos da União e remessa necessária desprovidos.
A União Federal interpôs Recurso Especial (TRF2, Evento 35, OUT17).
Por sua vez, a Vice-Presidência, com base no julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial nº 1.186.513/RS), a par da aparente divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo col. STJ, encaminhou os presentes autos a este órgão julgador para que, se assim entenda, proceda à devida adequação do v. acórdão recorrido ao referido leading case, conforme determina o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (TRF2, Evento 61, DEC31).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, em razão da aparente divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1186513/RS - Temas nº 417 e 418.
No julgamento do RE 754276/RS (Tema 449: “Convocação para serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente”), foi assentado que a presente controvérsia possui “natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967”.
Com efeito, a matéria recentemente restou sedimentada quando do julgamento do REsp 1.186.513/RS, DJe 29.04.2011, sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC. Eis a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967.
1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967.
2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010.
3. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.
(PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1186513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/03/2011, DJe 29/04/2011)
Após a apreciação dos EDcl no REsp 1186513/RS, a Primeira Seção do STJ esclareceu que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária- MFDV, dispensados anteriormente por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se esta ocorrer posteriormente à edição da Lei 12.336/2010. É ler:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. LEIS 5.292/1967 e 12.336/2010.
1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967.
2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
3. Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no REsp 1186513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 14/02/2013)
Nesse cenário, aqueles que foram dispensados do serviço militar por excesso de contingente e concluíram o curso na vigência da redação original da Lei 5.292/1967, não estão sujeitos à prestação do serviço militar compulsório, ao passo que aqueles que, tendo sido dispensados, por excesso de contingente, mas concluíram o curso, e foram convocados, a partir da vigência da Lei 12.336/2010, o que é o caso dos autos, estão sujeitos ao serviço militar obrigatório.
Segue precedente da col. Primeira Turma do STJ, explicitando o entendimento supra, verbis:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei n. 12.336/2010 passam a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos de institutos de ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, os quais foram dispensados da incorporação antes da apontada norma, mas convocados após a sua vigência, razão pela qual deverão prestar o serviço militar.
2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
(AgInt no REsp 1812004/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020)
A propósito, o seguinte precedente desta Eg. Oitava Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.336/2010. POSSIBILIDADE. RESP 1.186.513/RS. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Ré, União Federal, em face da Sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o ato que determinou a incorporação do Autor às Forças Armadas, declarando a quitação deste com as suas obrigações militares e determinando à Ré a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação. 2. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.186.513/RS pelo STJ, cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado na época pela 8ª Turma, deve ser feita a retratação do voto anteriormente proferido, para a devida adequação à orientação do STJ, bem como ao atual entendimento desta Oitava Turma Especializada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), decidiu que, antes de 26/10/2010 - data em que entrou em vigor a Lei 12.336, que alterou o art. 4º da Lei 5.292/1967 - os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, se convocados após sua graduação no respectivo Curso, ainda que dispensados deste por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. 4. No caso dos autos, o Autor concluiu o curso de Medicina em 17/12/2015, e foi convocado em 03/06/2015 para comparecimento ao 38º Batalhão de Infantaria, para fins de incorporação às Forças Armadas, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.336/2010, não há razão para negar-se vigência à referida Lei. 5. Quanto à suposta inaptidão do Autor para as atividades militares, verifica-se que a inspeção de saúde promovida pelo Exército quando de sua convocação ao serviço militar o considerou apto para a incorporação às Forças Armadas, de modo que não há que falar em incapacidade que o exima de suas obrigações. 6. Remessa Necessária e Apelação providas. Invertidos os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao Apelado.
(TRF2R, AC 0001993-59.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJe 24.07.2020)
Dessa forma, deve ser exercido o juízo de retratação, adequando-se o acordão recorrido ao julgado paradigma.
Posto isso, no exercício do juízo de retratação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857474v5 e do código CRC c6325e61.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 8/4/2022, às 13:8:9