Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040935-61.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Rosangela Lucia Martins, de eventos 84 e 103 – JFRJ, que, em liquidação por arbitramento, movida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, deixou de condenar a parte autora em honorários de sucumbência.

Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente narrou que restou demonstrado excesso de execução e que houve a caracterização de pretensão resistida. Defendeu que são devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada, “incidentes sobre o valor do excesso de execução demonstrado nos autos”.

Contrarrazões no evento 31.

O Ministério Público Federal, em seu parecer do evento 35, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                      /hao

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Conheço do presente Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O decisum do Juízo a quo deve ser mantido.

Verifico que, apesar de inicialmente ter sido ajuizada ação de “cumprimento definitivo de sentença coletiva”, em decisão de evento 3 – JFRJ, o feito foi convertido em “Liquidação por Arbitramento”.

Assim, o que se discute no presente feito é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença coletiva.

Os honorários advocatícios são regulados pelo Código de Processo Civil, que dispõe em seu art. 85, caput e § 1º:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”

Conforme constato, não há previsão legal para condenação em honorários em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)

 

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO I – Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. II -O C. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação de sentença somente no caso de constatação de litigiosidade excessiva. III – Recurso não provido.”

(TRF2ª região, AG Nº 5011460-37.2019.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, data de decisão: 05.02.2020)

Desse modo, reputo acertada a decisão do juízo a quo, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, por ausência de previsão legal.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de eventos 84 e 103 – JFRJ.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857022v2 e do código CRC 4b64f187.

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Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040935-61.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, em liquidação por arbitramento, deixou de condenar a parte autora em honorários de sucumbência.

2. Discute-se, no presente feito, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença.

3. Os honorários advocatícios são regulados pelo Código de Processo Civil, que dispõe em seu art. 85, caput e § 1º: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”. Não há previsão legal para condenação em honorários em sede de liquidação de sentença.

4. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, por ausência de previsão legal.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de eventos 84 e 103 ? JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857023v3 e do código CRC f774df08.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2022, na sequência 266, disponibilizada no DE de 07/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENHO A DECISÃO DE EVENTOS 84 E 103 ? JFRJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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