Agravo de Instrumento Nº 5004803-45.2020.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040935-61.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Rosangela Lucia Martins, de eventos 84 e 103 – JFRJ, que, em liquidação por arbitramento, movida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, deixou de condenar a parte autora em honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente narrou que restou demonstrado excesso de execução e que houve a caracterização de pretensão resistida. Defendeu que são devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada, “incidentes sobre o valor do excesso de execução demonstrado nos autos”.
Contrarrazões no evento 31.
O Ministério Público Federal, em seu parecer do evento 35, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço do presente Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O decisum do Juízo a quo deve ser mantido.
Verifico que, apesar de inicialmente ter sido ajuizada ação de “cumprimento definitivo de sentença coletiva”, em decisão de evento 3 – JFRJ, o feito foi convertido em “Liquidação por Arbitramento”.
Assim, o que se discute no presente feito é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença coletiva.
Os honorários advocatícios são regulados pelo Código de Processo Civil, que dispõe em seu art. 85, caput e § 1º:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”
Conforme constato, não há previsão legal para condenação em honorários em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO I – Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. II -O C. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação de sentença somente no caso de constatação de litigiosidade excessiva. III – Recurso não provido.”
(TRF2ª região, AG Nº 5011460-37.2019.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, data de decisão: 05.02.2020)
Desse modo, reputo acertada a decisão do juízo a quo, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, por ausência de previsão legal.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de eventos 84 e 103 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000857022v2 e do código CRC 4b64f187.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 13:56:4