Apelação/Remessa Necessária Nº 5014780-84.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa ex officio e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado por N. S. E. em 31.08.2019, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de revisão do seu benefício de aposentadoria, protocolado sob o nº 1352783221, na forma da fundamentação supra.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença.
P.R.I.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução.”
A sentença foi publicada em 26.11.2020 (Evento 35 – SENT 1).
O INSS interpôs recurso (Evento 54 – APELAÇÃO1). Alega, em resumo, (a) ausência de fundamento legal para a fixação de prazo; (b) violação aos princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade; (c) inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 49 da Lei n.º 9.784/99 e 41-A da Lei n.º 8.213/91; (d) a concessão da segurança acarretaria o efeito “fura-fila”; (e) subsidiariamente, aplicação do prazo de 90 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240; e (f) deve ser prequestionada a matéria jurídica em discussão.
Por fim, postula, subsidiariamente, que seja concedido prazo de 180 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Contrarrazões no Evento 60, CONTRAZ1.
O MPF exarou o parecer adunado no Evento 4 – PARECER1, opinando pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação do INSS.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa ex officio e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado por N. S. E. em 31.08.2019.
Recebo a apelação no efeito devolutivo, tendo em vista a eficácia imediata da sentença proferida em sede de mandado de segurança, na forma do art. 14, § 3º, da LMS.
No mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX da CRFB, o relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, os fundamentos postos pelo Juízo de origem, que bem apreciou o tema, nos seguintes termos:
“Afasto a preliminar de decadência do direito de impetrar mandado de segurança no caso em tela, pois se está diante de reiterada conduta omissiva do Impetrado e, assim, não há como ser iniciado o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09 (...)
Analisando os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que a parte Impetrante requereu a revisão de seu benefício aposentadoria n. 1931160390 na via administrativa, sob o protocolo n. 1352783221, em 31/08/2019, e até o momento, decorridos mais de 14 (quatorze) meses, o INSS ainda não proferiu qualquer decisão a respeito de tal pedido, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos.
Por sua vez, note-se que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe nos seus artigos 48 e 49, in verbis:
‘Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.’
‘Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.’
Por oportuno, vale atentar, ainda, para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REMESSA DO RECURSO A JRPS - PRAZO RAZÓAVEL - LIMINAR SATISFATIVA - REEXAME NECESSÁRIO. (...) 3- A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL, DITA-LHE OS CRITÉRIOS GERAIS DE TRAMITAÇÃO, SOBRETUDO A FORMA, TEMPO E LUGAR DOS RESPECTIVOS ATOS. 4- INICIADO O PROCEDIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, POR INICIATIVA DO INTERESSADO, TEM O ENTE PÚBLICO O DEVER DE EMITIR DECISÃO SOBRE SOLICITAÇÕES OU RECLAMAÇÕES, EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MOTIVADAMENTE (ARTS. 48 E 49). 5- O RECURSO, VERSANDO SOBRE O MÉRITO OU LEGALIDADE DA DECISÃO, É DIRIGIDO AO AGENTE PÚBLICO QUE A PROFERIU, E, SE NÃO RECONSIDERADA EM ATÉ CINCO DIAS, DEVE SER ENCAMINHADA AO ÓRGÃO SUPERIOR COMPETENTE, IGUALMENTE EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUAL DEVERÁ JULGÁ-LO TAMBÉM NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, IGUALMENTE PRORROGÁVEL MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 6- REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO’ (TRF 3ª REGIÃO, REOMS – 282076, PROCESSO: 200561090032225, DJ 13/09/2007, PÁG:483, RELATOR DES. FED. NELSON BERNARDES).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784, DE 1999. O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA’ (TRF 4ª REGIÃO, REO, PROCESSO:200771000472735, D.E.:13/10/2008, RELATOR DES. FED. JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI).
‘PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA ANÁLISE. EC 45, DE 2004 E ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784, DE 1999. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E À ‘RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004’ (TRF 4ª REGIÃO, REO, PROCESSO:200571000130414, DJ 05/07/2006, PÁG: 812, RELATOR DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI).
Merece ser destacado também o exposto nos precisos pareceres do Ministério Público Federal proferidos no Evento 33 e nos autos do mandado de segurança n. 5040371-82.2019.4.02.5101, em caso similar ao presente, e que igualmente adoto como fundamentos para decidir, nos seguintes termos:
‘A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.
Ademais, ainda que se admita a dilação do referido prazo, esta deve se dar em consonância com os ditames do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, o qual assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) LXXVII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
Outrossim, no processo administrativo, o princípio da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado.
Assim, como leciona José dos Santos Carvalho Filho, ‘a eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência’ (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No caso concreto, de fato, ao arrepio da lei, é aferido atraso injustificado da autoridade coatora na apreciação do pedido administrativo protocolizado pelo impetrante. Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da parte autora em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVII, CF/88). Neste sentido, traz-se a lume a jurisprudência:
‘PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.” (TRF4 5040924- 63.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018).
Em razão dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, respectivamente), admite-se que o Judiciário estabeleça prazo final para a conclusão do processo administrativo quando se vislumbra a omissão administrativa.
Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela concessão da segurança.’”
Considerando que, no caso, o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário foi protocolado em 31.08.2019, levando mais de seis meses sem qualquer análise, logo ultrapassado o prazo considerado razoável para a apreciação do pedido administrativo do impetrante, segurado do INSS.
Ao contrário do alegado pelo INSS, não se trata de decisão “fura-fila”, porque o Estado Democrático de Direito prestigia a acepção de que é possível ao administrado socorrer-se do Poder Judiciário para ter assegurado direitos afrontados, repressiva ou preventivamente. Isso não significa nenhuma ofensa aos postulados da isonomia e da impessoalidade, mas o exercício de um direito.
Com relação ao pedido de prequestionamento, que pode ser apresentado em qualquer oportunidade pelo recorrente, a decisão colegiada apreciou toda a matéria jurídica atinente à discussão apresentada.
O caso é de manutenção da sentença, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo protocolado pelo impetrante de revisão de benefício previdenciário.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, mantendo-se a sentença na íntegra.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000856441v2 e do código CRC c99893b2.
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Data e Hora: 01/04/2022, às 02:30:06