Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000391-48.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

 

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e  pelos  réus  E. L. M. e M. S. A. contra a sentença de  18/12/2015 (fls. 968/994), proferida pelo Juiz Federal Wellington Lopes da Silva, da Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aqueles acusados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e  10 (dez)  meses  de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 131 (cento e trinta e um) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, e 2 (dois) anos e 4 (quatro)  meses  de  reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas  restritivas de direitos, e 113 (cento e treze) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, ambos pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, sendo que o primeiro n/f do art. 71, segunda parte, do CP. 

A dinâmica delitiva narrada na inicial acusatória restou muito bem sintetizada pelo juízo a quo nos seguintes termos: 

“Narra a denúncia que os réus E. L. M. e M. S. A., na qualidade de policiais rodoviários federais, teriam inserido informações falsas no boletim de ocorrência/acidente lavrado sob o número 022847, com a finalidade de alterar a verdade sobre fatos relativos às lesões sofridas pelo policial rodoviário EDUARDOS LUCAS durante o expediente do dia 27 de junho de 2002, no município de Ibiraçu/ES. 

De acordo com a peça acusatória, no mencionado boletim de ocorrência assinado pelo policial rodoviário M. S. A., ora réu nesta ação, consta que o policial E. L. M., também réu nesta ação, teria sido atropelado durante o serviço por uma motocicleta marca Agrale Elefant conduzida por PABLO CROCE, acidente este que, segundo constou-se no mencionado boletim, teria ocorrido na pista de rolamento do km 212,2 da Rodovia BR 101, por volta das 09h50min, tendo sido lançadas ainda no referido documento informações de que o condutor da motocicleta seria habilitado na categoria “AC”, que o veículo teria placa DAS 5455 e que seria de propriedade de RAYMUNDO SIMAS SANTOS. 

Conforme a inicial acusatória, teria sido apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/02, instaurado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, que o mencionado boletim de ocorrência fora confeccionado com o intuito de ocultar o acidente que realmente teria causado os ferimentos no réu E. L. M.. 

Segundo o Ministério Público Federal, ao invés do atropelamento noticiado pelos réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO, em verdade, na manhã daquele dia, no início do expediente, ao abastecer a viatura policial em que trabalharia, o réu E. L. M. teria encontrado no Posto de Combustíveis Padre Eustáquio o indivíduo de nome PABLO CROCE, que comentou seu interesse em vender uma motocicleta marca Agrale Elefant e, interessado na proposta, o policial EDUARDO LUCAS, usando uniforme da corporação policial, teria dirigido a viatura até a residência de PABLO CROCE e, ao dar uma volta na motocicleta a fim de testála, teria caído e se machucado. 

De acordo com a peça vestibular, no instante da queda, passava pelo local o Sr. JAUCIR ROSALÉM, morador do bairro em que ocorreu o evento, que diante da necessidade de atendimento médico urgente ao policial EDUARDO LUCAS, teria socorrido-o, realizando o transporte no carro que ele conduzia naquela manhã. 

Ainda conforme a peça inicial, antes de ser levado ao Pronto Socorro Municipal pelo Sr. JAUCIR ROSALÉM, o réu EDUARDO LUCAS teria solicitado a PABLO CROCE que conduzisse a viatura policial até a mencionada unidade de atendimento médico, tendo este atendido ao pedido do policial acidentado e após chegar à unidade de saúde, entregou as chaves da viatura ao réu EDUARDO LUCAS. 

Consta da peça acusatória que enquanto era atendido, o réu E. L. M. teria feito inserir no prontuário de atendimento médico a informação de que fora “vítima de atropelamento de motocicleta”, tendo em vista que, se dissesse que caiu da moto de PABLO CROCE, poderia ser incurso no crime de prevaricação, já que deixara de apreender a CHN de PABLO CROCE e a motocicleta – que apresentava irregularidades – porque tinha interesse em comprá-la. 

Afirmou o parquet federal na denúncia que enquanto o réu E. L. M. recebia o atendimento médico, chegou ao Pronto Socorro de Ibiraçu o réu M. S. A., também policial rodoviário federal, que levou o colega EDUARDO LUCAS até o hospital de João Neiva, atendendo ao encaminhamento feito pelo médico ANGEL MARIA e, em seguida, os dois policiais retornaram ao posto da PRF em Ibiraçu/ES. 

Mais tarde, segundo a denúncia, teriam chegado ao posto da PRF os policiais rodoviários federais CLÁUDIA RAMOS COUTINHO e FABRÍCIO BARROS GOMES DE LIMA, que faziam inspeção pela Rodovia BR 101 e, ao indagarem sobre as lesões que apresentava, o réu E. L. M. sustentou a versão de que teria sido atropelado por uma motocicleta, sem, no entanto, informar o local do acidente, placa do veículo ou a identificação do condutor. 

Aduziu o Ministério Público Federal que o réu M. S. A. teria confeccionado o boletim de ocorrência, com a colaboração do réu E. L. M., inserindo elementos inidôneos no registro daquela ocorrência, fazendo constar que o suposto condutor da motocicleta teria CNH de categoria “AC” e que a placa do veículo seria DAS 5455. 

Em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI, consta da denúncia que estes teriam prestado falsos depoimentos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/2002 instaurado pela Polícia Rodoviária Federal para apurar a conduta dos policiais rodoviários M. S. A. e E. L. M.. 

Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI.”

Os réus GERALDO DOMINGOS PERCUCHI e LUIZ EDUARDO PRATI GUASTI aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo e, uma vez cumpridos os seus termos, tiveram extintas as punibilidades. 

O réu ANGEL MARIA FERREIRA MORA também aceitou a proposta de suspensão condicional  do  processo  ao  final  da  instrução  processual,  o  que  resultou  no desmembramento do feito em relação ao mesmo. 

A denúncia foi recebida em 31/10/2007 (fls. 362). 

Às fls. 1026/1036, o MPF requer a exasperação das penas de ambos os réus. 

Às fls. 1046/1059, contrarrazões de MANOEL SERÓDIO no sentido do desprovimento do recurso ministerial. 

Às fls. 1065/1074, a defesa do réu EDUARDO LUCAS requer: i) a declaração da nulidade absoluta do processo em razão de prejuízo decorrente da deficiência da defesa do réu; e ii) a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena base ao mínimo  legal.

Às fls. 1075/1077, contrarrazões de EDUARDO LUCAS no sentido do desprovimen to do recurso ministerial. 

Às fls. 1082/1098, contrarrazões do MPF no sentido do improvimento do recurso de EDUARDO LUCA. 

Às 1107/1124, a defesa do réu MANOEL SERÓDIO requer: i) a absolvição do réu,  com fulcro no art. 386, V, do CPP ou pelo reconhecimento de sua inimputabilidade; e ii) subsidiariamente, a redução da pena na forma do art. 26, parágrafo único, do CP e aplicação da atenuante do art. 66, do CP. 

Às fls. 1129/1141, contrarrazões do MPF no sentido do improvimento do recurso de MANOEL SERÓDIO. 

Às fls. 1144/1163, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento de ambos os recursos. 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000795512v5 e do código CRC b636417a.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/1/2022, às 15:28:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000856326
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000391-48.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus E. L. M. e MANOEL SERÓDIO ARAÚJO contra a sentença de 18/12/2015 (evento 64, fls. 5/31), proferida pelo Juiz Federal Wellington Lopes da Silva, da Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aqueles acusados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 131 (cento e trinta e um) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 113 (cento e treze) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, ambos pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, sendo que o primeiro n/f do art. 71, segunda parte, do CP.

A dinâmica delitiva narrada na inicial acusatória restou muito bem sintetizada pelo juízo a quo nos seguintes termos (evento 64, fls. 5/7): 

“Narra a denúncia que os réus E. L. M. e MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, na qualidade de policiais rodoviários federais, teriam inserido informações falsas no boletim de ocorrência/acidente lavrado sob o número 022847, com a finalidade de alterar a verdade sobre fatos relativos às lesões sofridas pelo policial rodoviário EDUARDOS LUCAS durante o expediente do dia 27 de junho de 2002, no município de Ibiraçu/ES. 

De acordo com a peça acusatória, no mencionado boletim de ocorrência assinado pelo policial rodoviário MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, ora réu nesta ação, consta que o policial E. L. M., também réu nesta ação, teria sido atropelado durante o serviço por uma motocicleta marca Agrale Elefant conduzida por PABLO CROCE, acidente este que, segundo constou-se no mencionado boletim, teria ocorrido na pista de rolamento do km 212,2 da Rodovia BR 101, por volta das 09h50min, tendo sido lançadas ainda no referido documento informações de que o condutor da motocicleta seria habilitado na categoria “AC”, que o veículo teria placa DAS 5455 e que seria de propriedade de RAYMUNDO SIMAS SANTOS. 

Conforme a inicial acusatória, teria sido apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/02, instaurado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, que o mencionado boletim de ocorrência fora confeccionado com o intuito de ocultar o acidente que realmente teria causado os ferimentos no réu E. L. M.. 

Segundo o Ministério Público Federal, ao invés do atropelamento noticiado pelos réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO, em verdade, na manhã daquele dia, no início do expediente, ao abastecer a viatura policial em que trabalharia, o réu E. L. M. teria encontrado no Posto de Combustíveis Padre Eustáquio o indivíduo de nome PABLO CROCE, que comentou seu interesse em vender uma motocicleta marca Agrale Elefant e, interessado na proposta, o policial EDUARDO LUCAS, usando uniforme da corporação policial, teria dirigido a viatura até a residência de PABLO CROCE e, ao dar uma volta na motocicleta a fim de testála, teria caído e se machucado. 

De acordo com a peça vestibular, no instante da queda, passava pelo local o Sr. JAUCIR ROSALÉM, morador do bairro em que ocorreu o evento, que diante da necessidade de atendimento médico urgente ao policial EDUARDO LUCAS, teria socorrido-o, realizando o transporte no carro que ele conduzia naquela manhã. 

Ainda conforme a peça inicial, antes de ser levado ao Pronto Socorro Municipal pelo Sr. JAUCIR ROSALÉM, o réu EDUARDO LUCAS teria solicitado a PABLO CROCE que conduzisse a viatura policial até a mencionada unidade de atendimento médico, tendo este atendido ao pedido do policial acidentado e após chegar à unidade de saúde, entregou as chaves da viatura ao réu EDUARDO LUCAS. 

Consta da peça acusatória que enquanto era atendido, o réu E. L. M. teria feito inserir no prontuário de atendimento médico a informação de que fora “vítima de atropelamento de motocicleta”, tendo em vista que, se dissesse que caiu da moto de PABLO CROCE, poderia ser incurso no crime de prevaricação, já que deixara de apreender a CHN de PABLO CROCE e a motocicleta – que apresentava irregularidades – porque tinha interesse em comprá-la. 

Afirmou o parquet federal na denúncia que enquanto o réu E. L. M. recebia o atendimento médico, chegou ao Pronto Socorro de Ibiraçu o réu MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, também policial rodoviário federal, que levou o colega EDUARDO LUCAS até o hospital de João Neiva, atendendo ao encaminhamento feito pelo médico ANGEL MARIA e, em seguida, os dois policiais retornaram ao posto da PRF em Ibiraçu/ES. 

Mais tarde, segundo a denúncia, teriam chegado ao posto da PRF os policiais rodoviários federais CLÁUDIA RAMOS COUTINHO e FABRÍCIO BARROS GOMES DE LIMA, que faziam inspeção pela Rodovia BR 101 e, ao indagarem sobre as lesões que apresentava, o réu E. L. M. sustentou a versão de que teria sido atropelado por uma motocicleta, sem, no entanto, informar o local do acidente, placa do veículo ou a identificação do condutor. 

Aduziu o Ministério Público Federal que o réu MANOEL SERÓDIO ARAÚJO teria confeccionado o boletim de ocorrência, com a colaboração do réu E. L. M., inserindo elementos inidôneos no registro daquela ocorrência, fazendo constar que o suposto condutor da motocicleta teria CNH de categoria “AC” e que a placa do veículo seria DAS 5455. 

Em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI, consta da denúncia que estes teriam prestado falsos depoimentos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/2002 instaurado pela Polícia Rodoviária Federal para apurar a conduta dos policiais rodoviários MANOEL SERÓDIO ARAÚJO e E. L. M.. 

Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI.”

Os réus GERALDO DOMINGOS PERCUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI  GUASTI aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo e, uma vez cumpridos os seus termos, foram extintas as punibilidades dos respectivos crimes que lhe foram imputados.

O réu ANGEL MARIA FERREIRA MORA também aceitou a propostade suspensão condicional  do  processo  ao  final  da  instrução  processual,  o  que resultou  no desmembramento do feito.

A denúncia foi recebida em 31/10/2007 (evento 47, fl. 36). 

Dito isso, conheço os recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Marcelo de Figueiredo Freire (evento 69, fls. 2 e ss.) para rechaçar as alegações de apelação da acusação e da defesa de E. L. M. e de MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, e manter a condenação dos réus, como incurso nas penas fixadas na sentença para o crime do art. 299 do CP, sendo que o primeiro n/f do art. 71, segunda parte, do CP, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo delitivo, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e/ou na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

“Em suas razões recursais, a defesa do réu E. L. M. alegou: a) que o processo deveria ser anulado, pois dever-se-ia ter-se (sic) intimado o denunciado, mesmo que por edital, para constituir novo advogado, antes de atribuir o feito à Defensoria Pública da União, tal como preveria (sic) os arts. 370 e 363, §1º do Código de Processo Penal; e também por que não se ofertou ao acusado, que é servidor público, a possibilidade de ofertar defesa preliminar à acusação antes do recebimento da denúncia, conforme art. 514 do CPP; b) que o réu deveria ser absolvido na forma do art. 386, III do CPP, uma vez que seria atípica a incursão por falsidade ideológica do réu em relação ao prontuário médico, considerando que o paciente não teria nenhum poder de falsear esse documento, pois apenas forneceria declarações que serão interpretadas pelo médico; que o réu não teria obrigação de prestar declarações que possam comprometer o seu próprio direito ou mesmo incriminá-lo; e que o prontuário foi confeccionado pelo médico; c) não haveria prova de que EDUARDO teria participado da confecção do Boletim de  Ocorrência, de maneira que deveria ser absolvido na forma do art. 386, V, do CPP; e d0 que a pena-base estabelecida pelo d. Juízo deveria ter ficado no mínimo legal.

Preliminarmente, conforme se verifica ás fls. 390/391, foi realizada audiência nos autos da precatória nº 2007.50.01.016303-9, em 15/02/2008, ocasião em que o réu E. L. M. compareceu acompanhado de sua advogada Dra. Laura Maria Azevedo da Silveira (OAB/ES-087-B), tendo sido registrado na ata: “Em relação ao acusado E. L. M. procedeu-se com a leitura da denúncia, sendo o mesmo interrogado, tendo sido cientificado do direito constitucional de permanecer calado, conforme termos em apartado. Ficando a defesa de EDUARDO desde já intimada do prazo estatuído pelo art. 395, CPP para apresentação da defesa prévia, devendo as defesas, ao arrolar as testemunhas indicar os fatos que pretendem provar por meio das mesmas.”

Verifica-se assim, que já na aludida audiência, o condenado E. L. M. já estava ciente do presente processo, visto que compareceu à audiência judicial designada pelo d. Juízo com advogada constituída. Em continuidade, conforme fls. 394/402, o réu EDUARDO apresentou ainda a sua defesa prévia.

Ademais, conforme se constata à fl. 477 dos autos, a advogada do condenado, Dra. Laura Maria Azevedo da Silveira, quando apresentou petição renunciando ao seu mandato, registrou que notificou EDUARDO para nomear novo procurador nos autos, conforme se comprova pelo AR juntado aos autos à fls. 478.

Posteriormente, na decisão de fl. 485, o d. Juízo determinou a intimação do réu EDUARDO para constituir advogado para apresentar resposta à acusação, contudo as tentativas de localização do acusado restaram infrutíferas, conforme fls. 634/664. Não obstante, o advogado dativo nomeado pelo Juízo para a defesa do réu (fl. 683), apresentou a resposta à acusação do réu EDUARDO às fls. 688/691. Em suma, verifica-se que o réu EDUARDO, além de ter estado ciente durante todo o tempo da ação penal que havia sido ajuizada contra ele, não sofreu qualquer prejuízo no seu direito ao devido processo legal, considerando que foi posteriormente representado por defensor dativo.

Além disso, conforme registrou o d. Juízo em sede de Sentença, compulsando-se os autos verifica-se que a Defensoria Pública da União – DPU foi nomeada para patrocinar defesa do réu EDUARDO antes mesmo da audiência de instrução, conforme se verifica ás fls. 851/852, havendo na mesma ocasião a intimação pessoal do Defensor Pública de maneira que eventual recusa do encargo deveria ter sido aventada naquela época.

Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto razão pela qual não há que se declarar nulidade do ato, conforme estabelece o art. 563 do CPP.

Friso ainda que a arguição da DPU de que o processo deveria ser anulado em virtude da não oportunização ao réu EDUARDO de apresentar defesa preliminar nos termos do art. 514 do CPP não merece acolhida isso porque apesar de o condenado ser servidor público, o delito por ele praticado não se encontra elencado entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, constante do Capítulo I do Título XI do Código Penal brasileiro, não sendo aplicável, portanto, o rito especial previsto no artigo 513 e seguintes do CPP.

No mérito, a defesa do réu EDUADO aduziu em suas razões recursais que (b) o réu deveria ser absolvido na forma do art. 386, III do CPP, uma vez que seria atípica a incursão por falsidade ideológica em relação a falsificação do prontuário médico, considerando que o paciente não teria nenhum poder de falsear esse  documento, pois apenas forneceria declarações que serão interpretadas pelo médico; que o réu não teria obrigação de prestar declarações que possam comprometer o seu próprio direito ou mesmo incriminá-lo; e que o prontuário foi confeccionado pelo médico.

Sobre este ponto, mais uma vez não merecem acolhimento as argumentações trazidas pelo réu. Analisando-se o documento juntado às fs. 44 relativo ao atendimento médico ambulatorial realizado em Ibiraçu/Es, verifica-se que o réu EDUARDO, ao ser atendido pelo serviço de Pronto Atendimento Médico, fez constar no respectivo prontuário ter sido vítima de atropelamento por motocicleta. Contudo, como já demonstrado nos autos, o atropelamento não ocorreu, de modo que ao fazer inserir a declaração falsa no prontuário médico, incorreu o réu no delito de falsidade ideológica.

Diferentemente do exposto pelo acusado, tem-se que ainda que tenha sido o médico quem materialmente registrou as informações falsas no prontuário médico, este profissional da saúde só o fez a partir de informações falsas transmitidas pelo réu, que poderia ter se calado, ao invés de deliberadamente e dolosamente ter inventado e transmitido uma situação falsa ao médico, a qual não correu (sic) no plano fático.

Insta registrar ainda que pela análise dos autos resta incontroverso que as informações constantes do Boletim de Ocorrência 022847 e do Prontuário Médico de fls. 44 são inidôneas, pois os fatos não se deram da forma descrita naqueles documentos. Ademais, a prova oral produzida em Juízo confirmou o cometimento dos delitos atribuídos ao réu EDUARDO LUCAS, tendo em vista que todas convergem para a falsidade das informações contidas no boletim de ocorrência.

Destaco trechos da sentença que explicitam a autoria do réu EDUARDO pelo delito de falsidade ideológica relativo ao boletim de ocorrência:

“Como se observa, a prova oral produzida durante a instrução processual não deixa dúvidas quanto ao cometimento dos delitos narrados na inicial acusatória.

(...)

A intenção de lesar o bem jurídico tutelado – a fé pública – é revelada a partir da análise do motivo que levou os réus MANOEL SERÓDIO e EDUARDO LUCAS ao cometimento dos delitos, qual seja, ocultar os fatos que culminaram nas lesões sofridas por EDUARDO LUCAS, haja vista que, se descrevessem os fatos como realmente aconteceram, haveria consequências administrativas para ambos, ainda que em graus diferentes.

Caso lançasse a verdadeira ocorrência no boletim, o réu MANOEL SERÓDIO estaria confessando ter chegado atrasado para assumir o posto de trabalho e o réu EDUARDO LUCAS, por sua vez, estaria confessando ter conduzido – movido por interesse particular – motocicleta que se encontrava em situação irregular, a qual deveria ter sido apreendida pelo réu, na condição de policial rodoviário federal.

Em resumo, o lançamento de versão inidônea no boletim de ocorrência a um só tempo beneficiaria ambos os réus, que não teriam que dar explicações a seus superiores.

Cabe ressaltar, e a dinâmica dos fatos que sucederam ao evento apontam nesse sentido, que o boletim de ocorrência somente foi lavrado – e constando informações inidôneas – em razão de os réus MANOEL SERÓDIO e EDUARDO LUCAS terem sido surpreendidos pela visita inesperada dos agentes da própria corporação, que naquele dia faziam a inspeção nos postos da Polícia Rodoviária Federal.

Nesse aspecto, mostra-se relevante o que foi dito em Juízo pela testemunha DZAJIC LINS, policial rodoviário federal que participava da inspeção naquela data, que ao saber do próprio réu EDUARDO LUCAS sobre o suposto atropelamento, o indagou acerca da comunicação do sinistro aos superiores ou a outra equipe para que fosse feito o registro da ocorrência, tendo a testemunha de pronto constatado que tais comunicações não haviam sido feitas.

A testemunha DZAJIC LINS disse ter ficado surpreso ainda pelo fato de EDUARDO LUCAS não ter procurado o atropelador.

Relatou ainda a testemunha DZAJIC LINS que informou ao réu MANOEL SERÓDIO que havia chamado outra equipe para registrar o acidente, porém, o réu fez o registro da ocorrência antes da equipe convocada chegar.

Essas informações trazidas pela testemunha DZAJIC LINS evidenciam que se não tivesse havido a visita surpresa dos agentes, o boletim de ocorrência não teria sido lavrado e o acidente sofrido pelo réu E. L. M. não chegaria ao conhecimento da Administração e isso porque a revelação da forma como os fatos realmente se deram causaria – como de fato causou – alguns embaraços para os réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO junto à Administração da Polícia Rodoviária Federal.

(...)

Tudo isso deixa transparecer que os réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO sabiam que não poderiam relatar os fatos como realmente aconteceram e, no primeiro momento, decidiram omitir o ocorrido, porém, quando foram surpreendidos pela equipe de policiais que faziam a inspeção naquela data, não podendo mais esconder que o réu EDUARDO LUCAS havia se ferido, montaram a estória que foi lançada no boletim de ocorrência.”

Constata-se, assim, que EDUARDO, de  fato, teve participação na confecção do Boletim de Ocorrência, não havendo a necessidade, analogamente ao caso do prontuário médico, de que o réu tivesse preenchido materialmente e de próprio punho o documento para tanto, considerando que a elaboração de  tal boletim partiu de uma combinação entre os réus EDUARDO e MANUEL, com o intuito de ocultar o acidente que realmente teria causado os ferimentos no réu E. L. M., situação esta que beneficiária ambos os réus, na medida em que ocultaria de seus superiores as irregularidades cometidas por ele durante o exercício de seus deveres funcionais.

Por fim, o apelante alega que a pena-base estabelecida pelo d. Juízo deveria ter ficado no mínimo legal, considerando que o grau de gravidade da culpabilidade já estaria contido no parágrafo único do art. 299 do CP, e que a circunstância judicial relativa ao motivo do crime também já estaria prevista no tipo, de maneira que o d. Magistrado teria incorrido em bis in idem quando da delimitação da pena.

Contudo, não merecem prosperar tais alegações do apelante. Isso porque na primeira fase de dosimetria da pena o Juízo singular adequadamente analisou cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Cumpre destacar que a medida da culpabilidade decorreu da análise do conjunto das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, isto é, do contexto fático como um todo, tendo a gravidade da culpa resultado da importância do boletim de ocorrência como meio de prova nas mais diversas áreas da sociedade, de maneira que o réu deveria ter zelado pela credibilidade do documento. De outro giro, a circunstância relativa ao motivo do crime deriva da intenção do réu de encobrir situação fática que, se levada ao conhecimento do superior hierárquico, poderia, em tese, ser considerada falta disciplinar, além de configurar conduta que denota convivência com infratores e que, por isso, expõe o órgão público a que estava vinculado o servidor na época dos fatos. Sobre as consequências do crime, o d. Juízo as considerou mínimas, analisando, portanto, de forma individual tal circunstância.

Nessa conjuntura, resta claramente demonstrada a análise das três circunstâncias judicias (sic) reconhecidas pelo Juízo de origem, sendo duas delas avaliadas negativamente, e, considerando que a culpabilidade abrange as circunstâncias e também as consequências, não se verifica a existência do bis in idem no cômputo da pena na hipótese.

Nesse esteio, não deve ser acolhido o pleito do réu de reforma da sentença na hipótese, no que tange ao reconhecimento de bis in idem na delimitação do quantum penal. Registre-se contudo, que o MPF impugnou a pena final estabelecida pelo d. Juízo, tendo apresentado apelação anteriormente (fls. 1025/1036) visando sua exasperação.

Já o réu MANOEL SERÓDIO ARAÚJO confeccionou o boletim de ocorrência, com a colaboração do réu EDUARDO LUCAS MIRANDO, inserindo elementos inidôneos no registro daquela ocorrência, fazendo constar que o suposto condutor da motocicleta teria CNH de categoria “AC” e que a placa do veículo seria DAS 5455.

Da análise da documentação acostada às fls. 934/944, verifica-se que a junta médica chegou à conclusão de que, embora o apelante M. S. A. não estivesse apto para exercer a atividade de policial, não é pessoa com alienação mental.

Neste ponto, cabe transcrever os seguintes trechos de fls. 936: “(...) Esclarecemos que o requerente foi considerado, por conclusão da Junta Médica Regional, datada de 18/12/2008, incapaz para exercer a função de policial, “SINE DIE”, não sendo o mesmo, entretanto, portador de alienação mental. Tal conclusão, culminou com a abertura do processo n] (sic) 08667.008.837/2008-31, que trata de sua aposentadoria por invalidez (...)” (grifo nosso).

Sendo assim, não há de se falar em inimputabilidade do apelante MANOEL SERODIO, como pretende a defesa, não merecendo reparos, neste ponto, a sentença de fls. 968/994.

A materialidade, a autoria e o dolo do apelante MANOEL SERODIO restaram sobejamente comprovados no curso da instrução processual.

De fato, a autoria e materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo boletim de ocorrência juntado por cópia fls. 51/53 e pelo prontuário médico juntado por cópia às fls. 44.

Isto porque, da análise dos autos, resta incontroverso que as informações constantes do Boletim de Ocorrência 022847 e do Prontuário Médico de fls. 44 são inidôneas, haja vista que os fatos não se deram da forma descrita nos referidos documentos.

A prova testemunhal produzida em Juízo confirma o cometimento do delito em tela pelo apelante. Neste sentido, transcrevem-se os seguintes trechos dos depoimentos das testemunhas, abaixo colacionados:

“Que confirma na íntegra o depoimento de fls. 21/22 dos autos, esclarecendo que seu CPF e o documento da motocicleta foi entregue no dia seguinte ao sinistro ao acusado Manoel Serôdio Araújo; (...) que entregou os documentos ao policial acusado Manoel no dia seguinte no Posto Padre Eustáquio, nesta Comarca; que não tem ciência do que foi descrito no BO lavrado à época dos fatos; que o depoente entregou a motocicleta ao PRF acusado Eduardo, na residência do depoente, situada no bairro COHAB; que se recorda que o PRF acusado Eduardo foi até a residência do depoente desacompanhado, estando ele na viatura policial; Que entregou a motocicleta ao PRF acusado Eduardo, tendo dito ao mesmo que a motocicleta era para trilha e que encontrava-se com os seus documentos atrasados, tendo o acusado Eduardo pedido para testar a moto; que o depoente explicou que era para deixar para testar no outro dia e apenas ligou a motocicleta para que o PRF acusado Eduardo desse uma volta; que ao dar essa volta, ocorreu o sinistro; que o depoente ao escutar o barulho de queda, foi correndo até o local onde se encontrava o PRF acusado Eduardo, e no momento passou um conhecido do depoente de nome Jaucir Rosalém, que guiava um Chevete, momento em que ambos colocaram o PRF acusado Eduardo dentro do Chevete e conduziram o mesmo até o PA de Ibiraçu/ES (...)” (testemunha Pablo Croce, depoimento às fls. 728/729).

Com efeito, dos trechos do depoimento acima transcritos, observa-se que a testemunha confirmou não ter havido o atropelamento narrado no Boletim de Ocorrência confeccionado pelos policias (sic) rodoviários federais réus nesta ação penal.

Neste sentido, em depoimento em sede judicial (termo às fls. 730), a testemunha Jaucir Rosalém afirmou recordar-se de que o réu Eduardo Lucas caiu da motocicleta que era de propriedade de Pablo Croce e confirmou ter prestado socorro ao réu Eduardo Lucas, asseverando que, no dia do acidente, estavam no local do sinistro apenas o réu Eduardo Lucas, Pablo Croce e o depoente, bem como que as pessoas que passaram pelo calo não teriam se envolvido com o acidente.

Pr sua vez, a testemunha Dzajic Lins asseverou, em seu depoimento em Juízo (mídia às fls. 764) que, juntamente com os policiais rodoviários federais FABRÍCIO e CLÁUDIA, estava realizando trabalho de fiscalização da operação policial quando, ao chegar em Ibiraçu/ES, não avistou a ronda no lugar em que deveria estar e foi então ao ponto de apoio daquela cidade, onde encontrou a viatura policial estacionada fora do local onde encontraram o réu MANOEL SERÓDIO se vestindo e, ao indagar sobre o paradeiro do réu EDUARDO LUCAS, foi informado por MANOEL SERÓDIO que o referido policial foi atropelado e hospitalizado (04min 00s). Afirmou ainda a referida testemunha em seu depoimento que:

“O interessante foi isso, porque um dos questionamentos que eu fiz quando ele (o réu EDUARDO LUCAS) falou que foi atropelado... a primeira coisa que a gente faz é comunicar o acidente para que outra equipe faça o registro. E não tinha [o registro], ele não tomou providência nenhuma. Isso foi muito estranho porque não só não comunicou o acidente, como não havia feito o registro e nem se deram ao trabalho de procurar o elemento atropelador”. (07min 45s) “Pressionamos o MANOEL SERÓDIO e aí ele começou a falar que havia o atropelamento, então chamamos outra equipe para fazer o [registro do] acidente. Só que, antes de terminar o plantão, o SERÓDIO fez o [registro do] acidente. Ele não deveria ter feito o [registro do] acidente porque, como ele é da equipe, ele não poderia fazer esse [registro do] acidente. Ele teria que chamar outra pessoa de uma equipe que não tivesse participação no acidente”. (08min 20s) Agora recordo dos fatos, a gente encontrou com o EDUARDO, ele estava machucado na estrada, sozinho e o SERÓDIO estava dentro do postinho (posto da PRF) e ele falou a estória e nós fomos no hospital para checar se estava tudo correto”. (14min 20s) Exato (o depoente informou ao PRF SERÓDIO que havia avisado ao superior deles e chamado outra equipe para fazer o registro da ocorrência antes da equipe convocada chegar)”. (16min 35s) À atendente (do Hospital de João Neiva), nós perguntamos como ele (o PRF EDUARDO) chegou lá, e disseram que ele chegou na viatura da polícia, sendo dirigida por um rapaz”

Como bem exposto pelo magistrado sentenciante:

“(...) a prova oral produzida durante a instrução processual não deixa dúvidas quanto ao cometimento dos delitos narrados na inicial acusatória. (...) A tese defensiva de ausência de dolo não merece acolhida, uma vez que o réu MANOEL SERÓDIO efetivamente produziu boletim de ocorrência constando fatos inverídicos. A intenção de lesar o bem jurídico tutelado – a fé pública – é revelada a partir da análise do motivo que levou os réus MANOEL SERÓDIO e EDUARDO LUCAS ao cometimento dos delitos, qual seja, ocultar os fatos que culminaram nas lesões sofridas por EDUARDO LUCAS, haja vista que, se descrevessem os fatos como realmente aconteceram, haveria consequências administrativas para ambos, ainda que em graus diferentes. Caso lançasse a verdadeira ocorrência no boletim, o réu MANOEL SERÓDIO estaria confessando ter chegado atrasado para assumir o posto de trabalho e o réu EDUARDO LUCAS, por sua vez, estaria confessando ter conduzido – movido por interesse particular – motocicleta que se encontrava em situação irregular, a qual deveria ter sido apreendida pelo réu, na condição de policial rodoviário federal. Em resumo, o lançamento de versão inidônea no boletim de ocorrência a um só tempo beneficiaria ambos os réus (...)Cabe ressaltar, e a dinâmica dos fatos que sucederam ao evento apontam nesse sentido, que o boletim de ocorrência somente foi lavrado – e constando informações inidôneas – em razão de os réus MANOEL SERÓDIO e EDUARDO LUCAS terem sido surpreendidos pela visita inesperada dos agentes da própria corporação, que naquele dia faziam a inspeção nos postos da Polícia Rodoviária Federal. (...)Tudo isso deixa transparecer que os réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO sabiam que não poderiam relatar os fatos como realmente aconteceram e, no primeiro momento, decidiram omitir o ocorrido, porém, quando foram surpreendidos pela equipe de policiais que faziam a inspeção naquela data, não podendo mais esconder que o réu EDUARDO LUCAS havia se ferido, montaram a estória que foi lançada no boletim de ocorrência. Além do boletim de ocorrência inidôneo confeccionado pelos réus, a denúncia também imputou ao réu E. L. M. a conduta de fazer inserir declaração falsa no prontuário médico. (...)”

Desta forma, verifica-se que a materialidade, a autoria e o dolo do apelante MNAOEL SERODIO restaram comprovados, não merecendo reforma a sentença neste ponto.

Por fim, requer o apelante seja aplicada a atenuante do art. 66, do CP, par compensar o réu que foi prejudicado pelo descumprimento da determinação Constitucional da razoável duração do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que o processo vem seguindo seu curso normal, sem que esteja configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, não havendo de se falar em demora irrazoável, como argumenta a defesa, tampouco em aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal por este motivo.

Ora, ainda que existisse demora irrazoável na duração do processo, não há qualquer previsão de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CP à hipótese aventada pelo apelante.

Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, a atenuante inominada “(...) trata-se de circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisa-la e aplica-la. Diz a lei constituir-se atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei. Alguns a chama de atenuante da clemência, pois o magistrado pode (...) levar em consideração a indulgência para acolhê-la (...).”

Desta forma, é possível afirmar que a atenuante prevista no art. 66 do CP pode ser aplicada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente[1], o que não se verifica no caso em tela.

Sendo assim, não se justifica o pleito do apelante MANOEL SERODIO, por absoluta ausência de previsão legal, não devendo, portanto, ser aplicada a atenuante prevista no art. 66 do CP ao presente caso.

III.

O recurso interposto pelo Ministério Público Federal pretende a exasperação das penas aplicadas aos réus E. L. M. e MANOEL SERODIO ARAÚJO.

Ocorre que a dosimetria da pena obedeceu ao comando normativo do artigo 59 do Código Penal, não merecendo reparos."

Reforço que o juiz sentenciante, de fato, aplicou adequadamente as sanções aos réus, fixando-as de forma individualizada e proporcional, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

EDUARDO LUCAS foi condenado pelo crime de falsidade ideológica relacionado ao boletim de ocorrência às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e pelo crime de falsidade ideológica relacionado ao prontuário médico às penas de 2 anos de reclusão. Contudo, em razão da continuidade delitiva (art. 71, segunda parte, do CP), sua pena definitiva restou fixada em 2 anos e 10 meses de reclusão.

MANOEL SERÓDIO foi condenado pelo crime de falsidade ideológica relacionado ao boletim de ocorrência às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão.

De fato, entre o recebimento da denúncia, em 31/10/2007, e a publicação da sentença condenatória, em 18/12/2015, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP), prazo prescricional correspondente à maior pena aplicada isoladamente na sentença - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando o disposto no art. 119 do CP e enunciado nº 497 da súmula do STF.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. L. M. e MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV e V, 110, § 1º, 112, I, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos réus e do MPF.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000856326v6 e do código CRC f5ddfbdf.

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Documento:20000856331
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000391-48.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS.

I – O réu ficou ciente do processo e foi devidamente representado no curso do feito, sendo certo que inexiste nulidade se não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa (at. 563, do CPP).

II – Não se aplica a notificação prévia para a resposta escrita, prevista no art. 514, do CPP, considerando que o crime praticado pelo réu não se encontra elencado no rol dos praticados por funcionário público contra a Administração em geral, constante do capítulo I do título XI, do Código Penal.

III – Comprovadas pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e as autorias dolosas dos crimes do art. 299 do CP, consubstanciados na inserção pelos réus, na qualidade de policiais rodoviários federais, de informações falsas no boletim de ocorrência e/ou prontuário médico de acidente, com a finalidade de alterar a verdade sobre fatos relativos às lesões sofridas por um dos réus.

IV - Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

VI - Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV e V, 110, § 1º, 112, I, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

VII - Apelações dos réus e do MPF desprovidas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. L. M. e MANOEL SERÓDIO ARAÚJO, e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos réus e do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000856331v4 e do código CRC a5f9491b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/03/2022

Apelação Criminal Nº 0000391-48.2007.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/03/2022, na sequência 15, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE E. L. M. E M. S. A., E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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