Apelação Criminal Nº 0000391-48.2007.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus E. L. M. e M. S. A. contra a sentença de 18/12/2015 (fls. 968/994), proferida pelo Juiz Federal Wellington Lopes da Silva, da Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aqueles acusados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 131 (cento e trinta e um) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 113 (cento e treze) dias-multas, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, ambos pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, sendo que o primeiro n/f do art. 71, segunda parte, do CP.
A dinâmica delitiva narrada na inicial acusatória restou muito bem sintetizada pelo juízo a quo nos seguintes termos:
“Narra a denúncia que os réus E. L. M. e M. S. A., na qualidade de policiais rodoviários federais, teriam inserido informações falsas no boletim de ocorrência/acidente lavrado sob o número 022847, com a finalidade de alterar a verdade sobre fatos relativos às lesões sofridas pelo policial rodoviário EDUARDOS LUCAS durante o expediente do dia 27 de junho de 2002, no município de Ibiraçu/ES.
De acordo com a peça acusatória, no mencionado boletim de ocorrência assinado pelo policial rodoviário M. S. A., ora réu nesta ação, consta que o policial E. L. M., também réu nesta ação, teria sido atropelado durante o serviço por uma motocicleta marca Agrale Elefant conduzida por PABLO CROCE, acidente este que, segundo constou-se no mencionado boletim, teria ocorrido na pista de rolamento do km 212,2 da Rodovia BR 101, por volta das 09h50min, tendo sido lançadas ainda no referido documento informações de que o condutor da motocicleta seria habilitado na categoria “AC”, que o veículo teria placa DAS 5455 e que seria de propriedade de RAYMUNDO SIMAS SANTOS.
Conforme a inicial acusatória, teria sido apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/02, instaurado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, que o mencionado boletim de ocorrência fora confeccionado com o intuito de ocultar o acidente que realmente teria causado os ferimentos no réu E. L. M..
Segundo o Ministério Público Federal, ao invés do atropelamento noticiado pelos réus EDUARDO LUCAS e MANOEL SERÓDIO, em verdade, na manhã daquele dia, no início do expediente, ao abastecer a viatura policial em que trabalharia, o réu E. L. M. teria encontrado no Posto de Combustíveis Padre Eustáquio o indivíduo de nome PABLO CROCE, que comentou seu interesse em vender uma motocicleta marca Agrale Elefant e, interessado na proposta, o policial EDUARDO LUCAS, usando uniforme da corporação policial, teria dirigido a viatura até a residência de PABLO CROCE e, ao dar uma volta na motocicleta a fim de testála, teria caído e se machucado.
De acordo com a peça vestibular, no instante da queda, passava pelo local o Sr. JAUCIR ROSALÉM, morador do bairro em que ocorreu o evento, que diante da necessidade de atendimento médico urgente ao policial EDUARDO LUCAS, teria socorrido-o, realizando o transporte no carro que ele conduzia naquela manhã.
Ainda conforme a peça inicial, antes de ser levado ao Pronto Socorro Municipal pelo Sr. JAUCIR ROSALÉM, o réu EDUARDO LUCAS teria solicitado a PABLO CROCE que conduzisse a viatura policial até a mencionada unidade de atendimento médico, tendo este atendido ao pedido do policial acidentado e após chegar à unidade de saúde, entregou as chaves da viatura ao réu EDUARDO LUCAS.
Consta da peça acusatória que enquanto era atendido, o réu E. L. M. teria feito inserir no prontuário de atendimento médico a informação de que fora “vítima de atropelamento de motocicleta”, tendo em vista que, se dissesse que caiu da moto de PABLO CROCE, poderia ser incurso no crime de prevaricação, já que deixara de apreender a CHN de PABLO CROCE e a motocicleta – que apresentava irregularidades – porque tinha interesse em comprá-la.
Afirmou o parquet federal na denúncia que enquanto o réu E. L. M. recebia o atendimento médico, chegou ao Pronto Socorro de Ibiraçu o réu M. S. A., também policial rodoviário federal, que levou o colega EDUARDO LUCAS até o hospital de João Neiva, atendendo ao encaminhamento feito pelo médico ANGEL MARIA e, em seguida, os dois policiais retornaram ao posto da PRF em Ibiraçu/ES.
Mais tarde, segundo a denúncia, teriam chegado ao posto da PRF os policiais rodoviários federais CLÁUDIA RAMOS COUTINHO e FABRÍCIO BARROS GOMES DE LIMA, que faziam inspeção pela Rodovia BR 101 e, ao indagarem sobre as lesões que apresentava, o réu E. L. M. sustentou a versão de que teria sido atropelado por uma motocicleta, sem, no entanto, informar o local do acidente, placa do veículo ou a identificação do condutor.
Aduziu o Ministério Público Federal que o réu M. S. A. teria confeccionado o boletim de ocorrência, com a colaboração do réu E. L. M., inserindo elementos inidôneos no registro daquela ocorrência, fazendo constar que o suposto condutor da motocicleta teria CNH de categoria “AC” e que a placa do veículo seria DAS 5455.
Em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI, consta da denúncia que estes teriam prestado falsos depoimentos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 08.667.001.402/2002 instaurado pela Polícia Rodoviária Federal para apurar a conduta dos policiais rodoviários M. S. A. e E. L. M..
Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo em relação aos réus ANGEL MARIA FERREIRA MORA, GERALDO DOMINGOS PERUCHI e LUIZ EDUARDO PRATTI GUASTI.”
Os réus GERALDO DOMINGOS PERCUCHI e LUIZ EDUARDO PRATI GUASTI aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo e, uma vez cumpridos os seus termos, tiveram extintas as punibilidades.
O réu ANGEL MARIA FERREIRA MORA também aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ao final da instrução processual, o que resultou no desmembramento do feito em relação ao mesmo.
A denúncia foi recebida em 31/10/2007 (fls. 362).
Às fls. 1026/1036, o MPF requer a exasperação das penas de ambos os réus.
Às fls. 1046/1059, contrarrazões de MANOEL SERÓDIO no sentido do desprovimento do recurso ministerial.
Às fls. 1065/1074, a defesa do réu EDUARDO LUCAS requer: i) a declaração da nulidade absoluta do processo em razão de prejuízo decorrente da deficiência da defesa do réu; e ii) a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena base ao mínimo legal.
Às fls. 1075/1077, contrarrazões de EDUARDO LUCAS no sentido do desprovimen to do recurso ministerial.
Às fls. 1082/1098, contrarrazões do MPF no sentido do improvimento do recurso de EDUARDO LUCA.
Às 1107/1124, a defesa do réu MANOEL SERÓDIO requer: i) a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, V, do CPP ou pelo reconhecimento de sua inimputabilidade; e ii) subsidiariamente, a redução da pena na forma do art. 26, parágrafo único, do CP e aplicação da atenuante do art. 66, do CP.
Às fls. 1129/1141, contrarrazões do MPF no sentido do improvimento do recurso de MANOEL SERÓDIO.
Às fls. 1144/1163, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento de ambos os recursos.
É o relatório.
Ao revisor.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.
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