Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por R. P. P., figurando com apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Como causa de pedir, aduz a autora que adquiriu imóvel mediante financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida. Todavia, consoante a narrativa, inúmeros vícios construtivos foram verificados no imóvel.
Em razões recursais (evento 39/1º grau), a apelante aduz que: i) a fim de comprovar a existência da relação jurídica, a Recorrente juntou com sua exordial o Termo de Recebimento do Imóvel, que possui todas as informações essenciais para a determinação de sua relação contratual com a Recorrida; ii) verifica-se facilmente no documento emitido pela Recorrida que o número do contrato de financiamento MCMV da Recorrente é 8.7200.1864.086; iii) a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre si e a Requerida, o que já bastaria, nos termos da lei, para a inversão do ônus probatório e apresentação de documentos; iv) visando dar integral cumprimento ao determinado, a parte autora solicitou junto à Ré uma via completa do contrato em questão, conforme verifica-se no documento de evento 28, OUT2, porém, até o momento, não obteve qualquer resposta; v) ao extinguir o presente processo sem exame do mérito, com o devido acatamento, a r. Sentença partiu de premissas equivocadas, chegando a uma conclusão inevitavelmente equivocada, já que embora cristalina a existência do contrato de financiamento entabulado entre as partes, o d. juízo monocrático não levou em consideração os requerimentos elencados na exordial de inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que, perfeitamente, propiciaria a obtenção de todas as informações. Ao final, requer a reforma da sentença, intimando-se a CEF para que apresente a íntegra do contrato de financiamento, determinando-se o prosseguimento regular do feito.
Contrarrazões da CEF no evento 45/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.
Embora intimado, evento 8, o Ministério Público Federal não se manifestou no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 4/3/2022, às 18:36:30