Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por R. P. P., figurando com apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Como causa de pedir, aduz a autora que adquiriu imóvel mediante financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida. Todavia, consoante a narrativa, inúmeros vícios construtivos foram verificados no imóvel.

Em razões recursais (evento 39/1º grau), a apelante aduz que: i) a fim de comprovar a existência da relação jurídica, a Recorrente juntou com sua exordial o Termo de Recebimento do Imóvel, que possui todas as informações essenciais para a determinação de sua relação contratual com a Recorrida; ii) verifica-se facilmente no documento emitido pela Recorrida que o número do contrato de financiamento MCMV da Recorrente é 8.7200.1864.086; iii) a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre si e a Requerida, o que já bastaria, nos termos da lei, para a inversão do ônus probatório e apresentação de documentos; iv) visando dar integral cumprimento ao determinado, a parte autora solicitou junto à Ré uma via completa do contrato em questão, conforme verifica-se no documento de evento 28, OUT2, porém, até o momento, não obteve qualquer resposta; v) ao extinguir o presente processo sem exame do mérito, com o devido acatamento, a r. Sentença partiu de premissas equivocadas, chegando a uma conclusão inevitavelmente equivocada, já que embora cristalina a existência do contrato de financiamento entabulado entre as partes, o d. juízo monocrático não levou em consideração os requerimentos elencados na exordial de inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que, perfeitamente, propiciaria a obtenção de todas as informações. Ao final, requer a reforma da sentença, intimando-se a CEF para que apresente a íntegra do contrato de financiamento, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Contrarrazões da CEF no evento 45/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Embora intimado, evento 8, o Ministério Público Federal não se manifestou no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20000856147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por R. P. P., figurando com apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença, evento 32/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] A parte autora não observou integralmente o comando judicial para emendar a inicial, deixando de juntar aos autos o contrato firmado com a CEF, sob o qual fundamenta a sua demanda. O não cumprimento da diligência impõe o indeferimento da inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (arts. 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC). Concedo a gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, CPC). Sem custas.

 

Em razões recursais (evento 39/1º grau), a apelante aduz que: i) a fim de comprovar a existência da relação jurídica, a Recorrente juntou com sua exordial o Termo de Recebimento do Imóvel, que possui todas as informações essenciais para a determinação de sua relação contratual com a Recorrida; ii) verifica-se facilmente no documento emitido pela Recorrida que o número do contrato de financiamento MCMV da Recorrente é 8.7200.1864.086; iii) a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre si e a Requerida, o que já bastaria, nos termos da lei, para a inversão do ônus probatório e apresentação de documentos; iv) visando dar integral cumprimento ao determinado, a parte autora solicitou junto à Ré uma via completa do contrato em questão, conforme verifica-se no documento de evento 28, OUT2, porém, até o momento, não obteve qualquer resposta; v) ao extinguir o presente processo sem exame do mérito, com o devido acatamento, a r. Sentença partiu de premissas equivocadas, chegando a uma conclusão inevitavelmente equivocada, já que embora cristalina a existência do contrato de financiamento entabulado entre as partes, o d. juízo monocrático não levou em consideração os requerimentos elencados na exordial de inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que, perfeitamente, propiciaria a obtenção de todas as informações. Ao final, requer a reforma da sentença, intimando-se a CEF para que apresente a íntegra do contrato de financiamento, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Assim vieram-se os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o acerto da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ter deixado a parte autora de atender à intimação que determinava a juntada do contrato de financiamento celebrado com a CEF.

A recorrente ajuizou ação indenizatória objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de vício de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, além de reparação por danos morais.

A fim de comprovar a relação jurídica firmada com a ré, a parte autora juntou o “Termo de Recebimento de imóvel – PMCMV – Faixa 1” (evento 1/1º grau), ao passo em que, no item 5 da inicial, requereu a intimação da CEF para que “traga aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa tais como, projetos e memorial descritivo do imóvel e, principalmente, o contrato firmado com a parte requerente para aquisição do imóvel objeto da presente ação”.

Com efeito, não se desconhece, segundo a sistemática processual vigente, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, implicando a ausência da apresentação destes em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos previstos nos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

No caso vertente, a petição inicial da autora foi elaborada em consonância com as exigências do artigo 319 do Código de Processo Civil, indicando, de forma clara e objetiva, os fatos e os fundamentos jurídicos, bem como seus pedidos e suas especificações.

A documentação que instruiu a petição inicial, especialmente o “Termo de Recebimento de imóvel” assinado pelas partes, é suficiente para, ao menos, dar processamento à demanda, porquanto, é apta a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes.

A exigência contida na sentença recorrida, no sentido de que a autora deveria ter juntado cópia do instrumento contratual não merece, pois, prosperar. O instrumento contratual, embora seja essencial ao deslinde da controvérsia, não é documento indispensável à propositura da demanda. Neste sentido:

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA A NULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação de cobrança por falta de requisito essencial ao ajuizamento de ação (a saber, o contrato firmado entre as partes), nos termos do art. 485, inciso IV, do C PC/2015. 2. A questão objeto do presente recurso refere-se à necessidade de exibição do contrato de empréstimo para que se possa ajuizar uma ação de cobrança. 3. Por se tratar de ação de cobrança, a apresentação ao processo de cópia do contrato que deu origem à dívida revela-se desnecessária, haja vista não ser documento indispensável para propositura deste tipo de ação. 4. A pretensão autoral pode ser comprovada por outros meios de prova, não havendo exigência legal que condicione o conhecimento da ação de cobrança com a juntada de prova documental específica. Diferente seria a solução caso a CEF houvesse ajuizado uma ação monitória ou uma execução de título extrajudicial, para as quais, por expressa previsão legal, é imprescindível a juntada do instrumento que demonstre a relação jurídica existente entre a s partes. 5. No caso em apreço, em que pese a ausência do contrato que deu origem à dívida, a CEF instruiu a inicial com os demonstrativos de evolução do débito, sendo plenamente possível verificar o número do contrato que deu origem à dívida, o tipo de operação contratada, a data da contratação, o valor contratado, o número e o valor das parcelas, a taxa de juros i ncidente e a data inicial da inadimplência. 6. Dessa forma, em razão dos documentos que instruíram a inicial, mostra-se prescindível a exibição do contrato firmado com o réu, o qual em momento algum negou a celebração da avença, devendo a sentença - que extinguiu o feito por falta de requisito essencial para a p ropositura da ação de cobrança - ser anulada. 7. O art. 1.013, § 3º, do CPC/15 prevê hipóteses em que o tribunal, após anular a sentença, julga imediatamente o mérito da ação. Nesses casos, o tribunal decidirá desde logo quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a denominada "teoria da c ausa madura". 8. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o réu pleiteou a produção de prova pericial 1 contábil, razão pela qual devem os autos retornar à origem para que seja dado o devido andamento ao feito, oportunizando-se o prévio contraditório e a ampla defesa. 9. Apelação provida. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01542473920154025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 2.4.2020) (grifos nossos).

 

Não há qualquer impedimento ou restrição legal para que postule, na própria ação subjacente, a intimação da parte ré para que apresente o contrato celebrado, se este não lhe foi fornecido. É plenamente possível ao Juiz determinar a exibição de documentos por parte do réu, quando requerido incidentalmente pelo autor, conforme autoriza o art. 396, do CPC.

Destaque-se, por oportuno, que a autora comprovou que requereu uma via completa do contrato em questão, diretamente à ré, mas não obteve resposta da CEF.

Ademais, não se pode esquecer que a hipótese em tela revela negócio jurídico caracterizador de relação de consumo, de modo que a ré teria amplas possibilidades de comprovação e apresentação do instrumento contratual para suprir a devida instrução processual.

Convém ainda pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, também, que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM CUMULAÇÃO DE MULTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC).

2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, que não se encontram presentes na presente hipótese.

3. A conservação e guarda dos documentos relativos aos clientes eventualmente atingidos pela presente demanda é de rigor, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele.

4. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.3.2016) (grifos nossos)

 

Em conclusão, considerando-se que o contrato de financiamento não se afigura documento essencial à propositura da demanda, imperativa a reforma da sentença para determinar o retorno do feito à origem para a retomada do curso regular do feito.

Sem honorários recursais, uma vez que não fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000856147v2 e do código CRC 646a27cb.

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Documento:20000856148
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO. DOCUMENTO. DISPENSÁVEL PROPOSITURA AÇÃO.

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o acerto da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ter deixado a parte autora de atender à intimação que determinava a juntada do contrato de financiamento celebrado com a CEF.

2. Segundo a sistemática processual vigente, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, implicando a ausência da apresentação destes em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos previstos nos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

3. O instrumento contratual, embora seja essencial ao deslinde da controvérsia, não é documento indispensável à propositura da demanda. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01542473920154025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 2.4.2020.

4. Não há qualquer impedimento ou restrição legal para que postule, na própria ação subjacente, a intimação da parte ré para que apresente o contrato celebrado, se este não lhe foi fornecido. É plenamente possível ao Juiz determinar a exibição de documentos por parte do réu, quando requerido incidentalmente pelo autor, conforme autoriza o art. 396, do CPC.

5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, também, que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.3.2016.

6. Sem honorários recursais, uma vez que não fixados na origem.

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000856148v4 e do código CRC 6810546e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/03/2022, às 19:34:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 115, disponibilizada no DE de 23/02/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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