Apelação Cível Nº 0013071-75.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 16/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 9/TRF), assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE RENTABILIDADE CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 97/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 90/JFRJ), prolatada nos autos de Ação Monitória ajuizada pela referida empresa pública federal em face de MEGA POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, A. R. M. e B. A. D. S. L., objetivando receber dívida oriunda de contrato de crédito rotativo - cheque azul empresarial, que acolheu parcialmente os embargos monitórios para determinar que, sobre a dívida, deverá incidir apenas o índice de comissão de permanência, sem a inclusão da taxa de rentabilidade. Condenou ainda a CEF ao pagamento de honorários, estabelecidos em 10% sobre o valor da diferença a ser apurada.
2. "A comissão de permanência, a título de encargo de mora, é legal, desde que tal encargo esteja, contratualmente, previsto no negócio jurídico avençado entre as partes, e desde que tal encargo não seja cobrado, cumulativamente, nem com a taxa de rentabilidade, nem com outros índices de correção monetária, e nem com qualquer outro encargo derivado da mora do devedor, como juros moratórios, juros remuneratórios e taxa de rentabilidade. Aplicação da súmula n.º 30 do STJ, in verbis: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".
3. Compulsando os autos, verifica-se a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, o que é vedado.
4. Recurso desprovido.
5. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC."
Sustenta a embargante omissão, nos seguintes termos:
"No entanto, o respeitável v. acórdão, data máxima vênia, é omisso, uma vez que não esclareceu o que segue.
Esclarecemos que a Comissão de Permanência empregada pela CAIXA, cobrada no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito e a partir da inadimplência, prevista no contrato, é formada pela COMPOSIÇÃO da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade.
A comissão de permanência não se confunde com a taxa de CDI. Este índice é utilizado apenas como um dos componentes, representa o custo de captação do capital emprestado que deixou de ser restituído pelo devedor inadimplente. A este custo do capital é adicionada a taxa de rentabilidade, que representa um spread, que é fixada para fazer frente aos custos administrativos desta Instituição Financeira.
Os cálculos de ajuizamento da CAIXA foram efetuados conforme o contrato firmado entre as partes.
Como é de notório saber, o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal determina a não aplicação da chamada “Lei de Usura” (Decreto nº 22.626/33) às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas.
Assim, predomina em nossos Tribunais Superiores o entendimento de que a suposta abusividade deve ser provada e não somente alegada, e que a intervenção do Poder Judiciário nos juros contratados só seria possível em casos excepcionais e quando restasse provado que o banco concederia taxas mais baixas a outros clientes em operações semelhantes.
Não bastasse a existência de legislação expressa que remonta a meados da década de 60, atualmente a Medida Provisória nº 2170-36, de 23.08.2001, assim dispõe:
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Assim, resta evidente que haveria a possibilidade de capitalização de juros pelas entidades que fazem parte do sistema financeiro.
Estando a atividade da CAIXA pautada em expressa disposição legal, não há o que se falar em indevida cobrança de juros.
(...)
Assim, descabe qualquer alegação de abusividade perpetrada pela CAIXA, pois nenhuma desvantagem foi imposta à parte, na medida em que se tem tão somente a justa e competente remuneração do capital emprestado, com base nos critérios de mercado.
Na situação apresentada, obviamente não foi atingido qualquer bem ligado aos direitos fundamentais do homem, como sua honra e integridade moral, não havendo assim que se falar em indenização. Esclarece não ter havido qualquer ato ou omissão da CAIXA que tenha dado causa aos transtornos citados, não se vislumbrando qualquer responsabilidade da empresa.
Dessa forma devem ser conhecidos e julgados os presentes embargos, para que se supra a omissão."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 16/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 9/TRF), assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE RENTABILIDADE CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 97/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 90/JFRJ), prolatada nos autos de Ação Monitória ajuizada pela referida empresa pública federal em face de MEGA POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, A. R. M. e B. A. D. S. L., objetivando receber dívida oriunda de contrato de crédito rotativo - cheque azul empresarial, que acolheu parcialmente os embargos monitórios para determinar que, sobre a dívida, deverá incidir apenas o índice de comissão de permanência, sem a inclusão da taxa de rentabilidade. Condenou ainda a CEF ao pagamento de honorários, estabelecidos em 10% sobre o valor da diferença a ser apurada.
2. "A comissão de permanência, a título de encargo de mora, é legal, desde que tal encargo esteja, contratualmente, previsto no negócio jurídico avençado entre as partes, e desde que tal encargo não seja cobrado, cumulativamente, nem com a taxa de rentabilidade, nem com outros índices de correção monetária, e nem com qualquer outro encargo derivado da mora do devedor, como juros moratórios, juros remuneratórios e taxa de rentabilidade. Aplicação da súmula n.º 30 do STJ, in verbis: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".
3. Compulsando os autos, verifica-se a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, o que é vedado.
4. Recurso desprovido.
5. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC."
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. Neste sentido, confira-se o julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora.
2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual "cláusula resolutiva" da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade.
3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria
4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia.
5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.
6. Conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.”
(TRF2, 6ª Turma Especializada, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/02/2017)
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Sustenta a embargante omissão, nos seguintes termos:
"No entanto, o respeitável v. acórdão, data máxima vênia, é omisso, uma vez que não esclareceu o que segue.
Esclarecemos que a Comissão de Permanência empregada pela CAIXA, cobrada no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito e a partir da inadimplência, prevista no contrato, é formada pela COMPOSIÇÃO da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade.
A comissão de permanência não se confunde com a taxa de CDI. Este índice é utilizado apenas como um dos componentes, representa o custo de captação do capital emprestado que deixou de ser restituído pelo devedor inadimplente. A este custo do capital é adicionada a taxa de rentabilidade, que representa um spread, que é fixada para fazer frente aos custos administrativos desta Instituição Financeira.
Os cálculos de ajuizamento da CAIXA foram efetuados conforme o contrato firmado entre as partes.
Como é de notório saber, o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal determina a não aplicação da chamada “Lei de Usura” (Decreto nº 22.626/33) às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas.
Assim, predomina em nossos Tribunais Superiores o entendimento de que a suposta abusividade deve ser provada e não somente alegada, e que a intervenção do Poder Judiciário nos juros contratados só seria possível em casos excepcionais e quando restasse provado que o banco concederia taxas mais baixas a outros clientes em operações semelhantes.
Não bastasse a existência de legislação expressa que remonta a meados da década de 60, atualmente a Medida Provisória nº 2170-36, de 23.08.2001, assim dispõe:
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Assim, resta evidente que haveria a possibilidade de capitalização de juros pelas entidades que fazem parte do sistema financeiro.
Estando a atividade da CAIXA pautada em expressa disposição legal, não há o que se falar em indevida cobrança de juros.
(...)
Assim, descabe qualquer alegação de abusividade perpetrada pela CAIXA, pois nenhuma desvantagem foi imposta à parte, na medida em que se tem tão somente a justa e competente remuneração do capital emprestado, com base nos critérios de mercado.
Na situação apresentada, obviamente não foi atingido qualquer bem ligado aos direitos fundamentais do homem, como sua honra e integridade moral, não havendo assim que se falar em indenização. Esclarece não ter havido qualquer ato ou omissão da CAIXA que tenha dado causa aos transtornos citados, não se vislumbrando qualquer responsabilidade da empresa.
Dessa forma devem ser conhecidos e julgados os presentes embargos, para que se supra a omissão."
Assinalou o voto, verbis:
"A questão ora devolvida a este Eg. Tribunal diz respeito à legalidade ou não da cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade.
Relativamente ao instituto da comissão de permanência, o mesmo foi criado pela Resolução n°. 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/66, sendo atualmente regulado pela Resolução nº. 1.129/86. Esta última tornou público que o Conselho Monetário Nacional, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº. 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, resolveu “facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento”.
Para o Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência teria tripla função, quais sejam: a) funcionar como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualizar o valor da moeda (correção monetária); e c) compensar o credor pelo inadimplemento contratual e remunerá-lo pelos encargos decorrentes da mora (juros moratórios e multa moratória).
Logo, apesar de ser legítima a possibilidade de exigência da comissão de permanência no período de inadimplência, que ocorre com o vencimento da obrigação, ela não pode ser cobrada cumulativamente com outras parcelas que representariam, exatamente, as três funções desempenhadas por ela, a saber: (i) correção monetária; (ii) juros remuneratórios; (iii) juros moratórios e multa por mora.
Nessa medida, o que a jurisprudência do STJ sedimentou, ao vedar a cumulatividade da comissão de permanência com os encargos acima, é que não se pode remunerar duas vezes, pelo mesmo fato gerador, o capital emprestado.
Ademais, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, todavia, o percentual não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.
Tais entendimentos são extraídos dos enunciados 30, 294, 296 e 472 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos abaixo transcritos:
30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”
294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”
296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”
472: “A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Compulsando os autos, verifica-se a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, o que é vedado."
Assim, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854742v3 e do código CRC 2063aa09.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 24/2/2022, às 12:0:36