Documento:20000795655

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0818094-42.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por R. L. D. contra a sentença de 16/05/2016 (evento 1.040 dos autos originários), proferida pela Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, da 8º Vara Federal Criminal /SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aquele réu às penas de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 177 (cento e setenta e sete) dias-multas, no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, pela prática dos crimes dos arts. 171, n/f do art. 14, II, 288 e 333, todos do CP.

No que concerne à denúncia, reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 1.040 dos autos originários):

"Narra a denúncia que houve uma investigação tendo como alvo inicial o acusado R. L. D., o qual atuava, no início do ano de 2000, como empresário do ramo de combustíveis. Nesta época, teria sido investigado em diversos inquéritos policiais, como suspeito de liderar uma organização criminosa voltada à prática de crimes no mercado de combustível.

Em continuidade às investigações das atividades de RICARDO, a inteligência da Polícia Federal em São Paulo, apurou, a partir do início de 2006, por meio de interceptações telefônicas e telemáticas judicialmente autorizadas e pela análise de documentação oriunda de órgãos oficiais, estar RICARDO chefiando uma organização criminosa voltada a obter, fraudulentamente, junto ao Banco do Brasil, um saque bilionário de R$1.170.825.172,00, valores estes que estariam vinculados, sob título de aplicação CDB/RDB, ao nome de um correntista do Banco do Brasil, identificado como JOÃO BAPTISTA DA SILVA FILHO.

Segundo a denúncia, o grupo criminoso atuou de forma estruturada desde o ano de 2006 no sentido de fraudar o Banco do Brasil, com a participação de funcionários do próprio banco, empresários, advogados e auditores da Receita Federal.

Para tanto, o corréu RICARDO LIRA DAIM cooptou diversas pessoas para o auxiliarem, entre elas o próprio JOÃO BAPTISTA, aposentado do INSS, cujos proventos médios de R$ 1.040,42 (um mil e quarenta reais e quarenta e dois centavos) jamais explicariam a existência de um valor tão colossal em sua conta.

Nos termos da acusação, a teia de relacionamento de RICARDO, inicialmente identificada, era composta das seguintes pessoas: RENATO MARSON, REGINA MESQUITA PARADA, MARIA LÚCIA XAVIER LEITE RIBEIRO, LAÉRCIO RIBEIRO GUEDES, CARLOS UMBERTO GONÇALVES DE LIMA, ADRIANO DE ARAÚJO CARNEIRO VAZ, ARALTON NASCIMENTO LIMA. Tal número veio a aumentar, em momento posterior, depois de confrontados os dados de inteligência colhidos.

Ainda segundo a denúncia, a organização criminosa veio, posteriormente, a se dividir em dois grupos, o primeiro liderado por RENATO MARSON e o segundo por UMBERTO GONÇALVES LIMA.

Ambos os grupos lutavam entre si para tentar convencer o titular da conta corrente, JOÃO BAPTISTA DA SILVA FILHO, a fornecer a competente autorização que legitimasse um dos grupos a interpor os recursos e meios jurídicos necessários à liberação dos valores.

Diz ainda, a denúncia, que foi detectada a participação, mediante o fornecimento de informações privilegiadas e consultorias sobre procedimentos bancários, de dois funcionários do Banco do Brasil, identificados como ARTHUR LICINIO MACHADO E ANTONIO GLAUTER DE MENDONÇA. Estes teriam tido participação ativa nas manobras tendentes à tentativa de liberação do dinheiro.

Também teria havido a participação de IRARI ANAPURUS, um dos auditores fiscais da Receita Federal, que se utilizou, irregularmente, de suas funções, através da confecção de termo ação fiscal em desfavor de JOÃO BAPTISTA, além de intimações, dentre outros artifícios, para tentar induzir em erro o Banco do Brasil, ao apontar JOÃO como contribuinte que teria sonegado a declaração da quantia de R$1.170.825.172,04, num primeiro momento, de sua suposta titularidade. Neste sentido, confeccionou falso documento, contendo informação apta a induzir em erro a instituição financeira, visando, com isto, obter vantagem ilícita.

A OMESIAS CASTELO BRANCO, também auditor da Receita Federal, imputa-se a conduta de haver se utilizado de sua função para fornecer e orientar os membros da Organização Criminosa, com informações privilegiadas e sigilosas.

Por fim, mencionou a denúncia que, mesmo havendo disputa entre ambos os grupos pela legitimidade da operação, os membros de cada um deles atuavam de forma unida, uniforme e coordenada, com divisão de tarefas, estratégia e infiltrações no poder público, visando à liberação daqueles valores."

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Das preliminares

Pugna, inicialmente, a defesa, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, para todos os crimes, nos termos do art. 110, §1º, do CP.

Parcial razão tem a defesa. A questão acerca do termo interruptivo do prazo prescricional é pacífica na jurisprudência pátria, que o cunha na data de publicação da sentença em cartório, e não em diário oficial, como se vê:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO. ART. 389 DO CPP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 424454 MG 2013/0368786-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)"

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após transitar em julgado a condenação para a acusação, o lapso prescricional será regulado pela pena concretamente imposta na sentença nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 3. A publicação da sentença condenatória em cartório é marco interruptivo da prescrição nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal. Destaca-se, a propósito, que o prazo a ser considerado é aquele do recebimento da sentença pelo escrivão em cartório (precedentes) - (AgRg no AREsp 916.943/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, REPDJe 13/02/2017, DJe 05/10/2016). 4. No caso, tendo sido imposta a pena de 3 (três) anos de detenção pela prática do crime previsto no artigo 302, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, não há consumação da prescrição entre o recebimento da denúncia em 14/7/2005 e a publicação da sentença condenatória em cartório em 26/6/2013 e nem entre esta até a presente data. 5. Habeas Corpus não conhecido. Liminar outrora deferida, cassada. (STJ - HC: 402614 CE 2017/0134327-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: djE 15/08/2017)"

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS (CP, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PELA INSTÂNCIA REVISIONAL DO QUANTUM DE UM TERÇO DE FORMA EQUACIONADA COM O INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RECORRENTE. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA E RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO (CPP, ART. 61). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. [...] 5. A prescrição, em Direito Penal, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, e, por ser ela causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IV), deve ser reconhecida de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. 6. Tomando por base a pena definitivamente aplicada ao recorrente de 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional na espécie é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). 7. Nesses termos, é inevitável concluir que, entre a data de sua pronúncia (CP, art. 117, II), ocorrida em 5/2/2002 (fl. 486), e a publicação em cartório de sua sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV), ocorrida em 5/3/2010 (fls. 501/502), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sendo forçoso reconhecer, portanto, a consumação da prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa. 8. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV). (STF - RHC: 129996 PE - PERNAMBUCO 9010938-84.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2016)"

""HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. - Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de 2 (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que a manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06/01/95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (24/10/94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06/01/95) e da publicação da sentença condenatória (16/11/91). "Habeas corpus" deferido, para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente. (STF - HC: 76618 SP, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 05/05/1998, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 07/08/1998 PP-00021 EMENT VOL-01917-02 PP-00388)"

Assevero, ainda, que o entendimento não poderia ser diverso, ante a claridade do disposto no art. 389 do CPP:

"Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim."

Na espécie, à fl. 625, consta termo de publicação e lavratura da sentença nos autos da presente ação penal, pelo que o marco interruptivo deu-se, portanto, em 16 de maio de 2016.

A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2008, portanto, até a prolação da sentença condenatória transcorreu exatos 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Assim, considerando o prazo prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) para as penas aplicadas sobre os delitos de formação de quadrilha e concussão, quais sejam, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 4 (quatro) anos, respectivamente, não se verifica transgressão ao lapso temporal estabelecido.

Por outro lado, a pena de 2 (dois) anos de reclusão aplicada ao delito de estelionato tentado consubstancia-se num prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante o implemento do referido prazo entre o recebimento da denúncia, em 2008, e a prolação da sentença, em 2016.

Assim, apenas quanto ao delito do art. 171 do CP, na forma tentada, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, segunda preliminar, pois a superveniência de sentença condenatória torna preclusa tal alegação. Ainda que se entenda de forma diversa, a denúncia atende aos pressupostos exigidos no art. 41 do CPP.

A própria sentença ora atacada analisou minuciosamente a denúncia, constatando sua inépcia quanto a alguns acusados, porém, após as passagens transcritas pela peça apelativa, postulou:

“Entretanto, apesar destes defeitos, a denúncia explicitou a existência de uma organização criminosa, com todas as suas características (composição dos seus membros, função de cada qual no bando, local de atuação, animus associativo, propósito criminoso).

[...]

A preliminar de inépcia sustentada por R. L. D. já foi enfrentada quando da apreciação das respostas à acusação, não tendo a defesa deduzido argumentos novos capazes de alterar o entendimento do juízo”.

Assim, não havendo possibilidade nem razão para reformar-se a sentença nesse ponto, afasto a preliminar.

Quanto às interceptações telefônicas, é cediço na jurisprudência a possibilidade de prorrogação da quebra de sigilo por prazo superior aos 30 (trinta) dias que pretende a defesa, posto que o mandamento legal não impõe limites à quantidade de prorrogações, como se vê:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL (CERCA DE UM ANO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALIDADE DA PROVA. ESCUTAS FEITAS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FATOS OCORRIDOS EM DIVERSOS LOCAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE DADOS. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, em procedimento cautelar pré-processual, ordenado na fase investigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito às exigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se em diversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era o competente para tal ato. 2. É possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, já que o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96, é prorrogável por igual período, quantas vezes for necessário, devendo-se observar, contudo, o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a atividade investigatória, comprovada concretamente em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e do STF. Na espécie, tais pressupostos foram respeitados, pelo que não há falar em ilegalidade das prorrogações de interceptação telefônica, que perduraram por aproximadamente um ano, prazo razoável, face às peculiaridades do caso: complexa organização criminosa, que atuava em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional. 3. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de ser legal, ex vi do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96, a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, se for realizada em feito criminal e mediante autorização judicial, não havendo qualquer afronta ao art. 5º, XII, da CF. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC nº 25.268 – DF 2009/0011646-2, Relator Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, Data de Julgamento: 27/03/2012)"

"CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DERIVAÇÃO INEXISTENTE. LEGALIDADE DE PRORROGAÇÕES DO PRAZO INICIAL DA ESCUTA. ELEVADO NÚMERO DE TERMINAIS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DA DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS: TEMA ESTRANHO AOS LIMITES DO HABEAS CORPUS . 1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República. Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio da razoabilidade, não havendo limitações legais predeterminadas. Precedentes. 4. Eventuais deficiências qualitativas na tradução do material degravado não invalidam a prova regularmente colhida, devendo o tema ser tratado no curso da instrução da ação penal, considerados os limites do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 106.244/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 19.08.2011)"

No que tange à alegação defensiva de nulidade do processo em virtude da inexistência da totalidade das mídias, a questão foi arguida em sede de memoriais, pelo que lembrava a defesa seu pedido pela vinda de CDs e DVDs relativos a interceptações telefônicas anteriores a 10 (dez) de março de 2007, que não constavam no processo, como confirmou a certidão de fl. 3676 dos autos físicos.

No entanto, o magistrado denegou o pedido de cancelamento da AIJ, pois o requerimento defensivo dizia respeito a interceptações telefônicas realizadas no bojo de outra operação, anterior àquela que originou o presente feito, a operação alquimista, e que tratava de assunto diverso do processo em andamento, não tendo, portanto, o condão de gerar qualquer nulidade nesta ação (fls. 3677/3679 dos autos físicos):

“Não merece prosperar o requerimento da defesa, uma vez que as investigações pertinentes aos fatos apurados neste feito e que redundaram na "operação alquimista" tivera início apenas com o despacho da autoridade policial de 24 de setembro de 2007 (fl.86), em face de noticia criminis encaminhada pelo Banco do Brasil.

As provas mencionadas na denúncia são posteriores a abril de 2007 e foram compiladas durante as investigações do IPL 12-008/2007 da Polícia Federal de São Paulo, denominadas ‘operação alquimista”.

Não obstante, a magistrada sentenciante bem manifestou-se pela impossibilidade de anulação do processo com base na ausência de parte das mídias, sobretudo porque ocorreu em virtude de razões técnicas, além de não haver prejuízo à defesa, vez que as interceptações pertinentes à denúncia encontravam-se integralmente degravadas e disponíveis às partes (evento 1.040 dos autos originários):

“Quanto ao segundo argumento, verifico que as defesas se limitaram a afirmar a ausência de certas gravações nos autos sem apontar com precisão em que tal fato lhes prejudicou, na medida em que houve transcrição integral de todos os áudios captados. A quantidade de apensos vinculados ao processo é imensa e sempre esteve à disposição das defesas.

Ademais, eventuais falhas nos equipamentos de gravação, que foram relatadas em alguns relatórios parciais, podem, eventualmente, gerar perda de arquivos, sem que isso macule completamente toda a prova e todo o processo.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERDA DE PARTE DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO. FALHA NO APLICATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. 1. As interceptações telefônicas, para servirem como meio de prova, devem ser gravadas, pois, ainda que integralmente transcritas, só poderão ser plenamente revisitadas pela parte contrária (normalmente, a defesa) se existente o áudio, pois, quando lhe garantido o acesso, poderá, não apenas utilizá-la para interferir no convencimento do juízo, como também questionar a sua autenticidade. 2. Ainda que se deva utilizar de todos os meios tecnológicos possíveis para resguardar as provas, é notório que os sistemas e equipamentos informáticos são falhos. Todavia, não se pode admitir que sempre que exista uma falha, quando não demonstrada nenhuma atitude de ingerência ou lapso da autoridade responsável pela sua guarda, bem como sendo ínfima a quantidade da prova alcançada por ela, deva a prova ser totalmente desconsiderada. 3. Hipótese em que a perda das gravações, referentes a dois dias de interceptações (distantes um do outro no tempo) e que correspondem a 0,6% de todos os arquivos obtidos pela medida cautelar, deveu-se a falha no aplicativo do sistema de backup do Guardião. Ausência de prova de que a autoridade responsável pela guarda das gravações tenha eliminado material em desconformidade com o que preceitua a legislação ou atuado de forma intencional para comprometer a integralidade das interceptações. 4. Ademais, a defesa não indicou a presença de nenhum fragmento de gravações, extraídos de dias anteriores ou posteriores àqueles perdidos, ou qualquer outro indício que poderia indicar ser razoável (ou plausível) considerar que a falha no aplicativo do sistema de backup impede o acesso a elementos que aproveitem ao paciente. 5. Afastada, pelo juízo primevo, a possibilidade de utilização, pela acusação ou para convencimento do juízo, dos diálogos dos dias que tiveram os seus áudios perdidos, ainda que transcritos, restam respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não havendo prejuízo flagrante ao acusado. 6. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar. (HC 264.398/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 04/11/2015)"

Pelo exposto, considerando que as mídias requeridas pela defesa pertencem a inquérito policial diverso, antecedente ao que deu azo a este processo, bem como que todo o conteúdo das interceptações telefônicas encontra-se degravado e disponível às partes, não verifico qualquer prejuízo à defesa, condição sine qua non para a declaração de nulidade de atos processuais, nos termos do art. 563 do CP.

Considerando, ainda, que todas as decisões de quebra de sigilo telefônico foram devidamente fundamentadas de acordo com o andamento das investigações, bem como revelaram-se eficientes e necessárias à descoberta e apuração dos fatos, não há que se falar em vícios de ilicitude, razão pela qual afasto a terceira preliminar.

Na quarta e última preliminar, alega a peça recursal que houve cerceamento de defesa, porquanto os defensores não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, bem como lhes foi negado o direito de participar do interrogatório dos demais réus e inquirir as testemunhas de defesa.

Em primeiro lugar, não constitui nulidade processual a falta de intimação pessoal da defesa técnica, pois esta far-se-á mediante publicação no diário oficial, como determinado expressamente no art. 370, §1º, do CPP.

Por conseguinte, verifico que não houve qualquer impugnação da defesa, ao longo da instrução processual, quanto ao seu alegado impedimento de inquirir testemunhas e interrogar corréus, sobretudo em sede de memoriais finais, onde consuetudinariamente se alegam nulidades. No mesmo sentido, não conta nenhuma menção a tal fato na ata da audiência ocorrida em 10/05/2012 (fls. 3317/3320), a qual está devidamente assinada pela defesa técnica do apelante, com a narração dos fatos relevantes, nos termos do art. 405 do CPP.

Assim, considerando que o art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, tenho por concluir que a defesa não apenas deixou de demonstrar a ocorrência do que alegou, como o erigido dos autos mostra o contrário. Não pode este juízo declarar nulidade de ação penal com base em meras alegações não respaldadas por nenhuma prova ou indício.

Afasto a liminar, razão pela qual passo ao mérito recursal.

Do mérito

Diante do já decidido, resta apenas a análise da materialidade e autoria dos delitos de corrupção ativa (art. 333 do CP) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP – redação original).

Pois bem, afirma o apelante que o depósito realizado em favor do funcionário do Banco do Brasil ARTUR LICÍNIO MACHADO, cujas imagens de câmeras de segurança da agência mostram a participação de RICARDO DAIM e CARLOS UMBERTO no momento do depósito, teria sido realizado apenas por CARLOS UMBERTO, a mando de LAÉRCIO, e que só foi àquela agência porque encontrava-se no escritório de UMBERTO, mas sequer conhecia o destinatário do referido depósito.

Também alega, quanto aos e-mails auferidos pela investigação em seu nome, que teria deixado sua conta “logada” no escritório de ARALTON, e que acredita que outra pessoa o teria utilizado para encaminhar as mensagens interceptadas.

Analisando detidamente os autos do processo, notadamente as provas obtidas no seio da operação Alquimista, bem como os interrogatórios em juízo, verifico que as alegações do acusado são ilógicas e inverossímeis, sobretudo diante das conversas telefônicas interceptadas e das trocas regulares de mensagens via e-mail.

Não obstante, tenho por certo que tanto a consumação tanto do delito de corrupção ativa, como da formação de quadrilha, no caso sub examine, independem da análise acerca da materialidade do crime de estelionato tentado, já prescrito. Isto porque, independente de sua consumação, execução ou possibilidade – argumentos já afastados pela sentença a quo – restou patente a consumação da corrupção ativa, bem como o conluio dotado de animus associativo para a prática do crime não apenas de estelionato, mas também outros.

No ponto, assevero que os delitos são independentes e tutelam diferentes bens jurídicos. Assim, ainda que se acolhesse as teses defensivas de mera cogitação ou crime impossível, que não é o caso, o resultado absolutório, diante dos argumentos defensivos, incidiria tão somente sobre o delito de estelionato, posto que a não ocorrência deste não gera, nem gerou, a impossibilidade da formação de quadrilha, configurada como a união de mais de três agentes para a prática de crimes (art. 288 do CP – redação original), ou da corrupção ativa, configurada na prática de oferecer vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício (art. 333 do CP). Ambas as condutas estão cabalmente comprovadas.

Neste interim, a sentença restou devidamente fundamentada no sentido de afastar a alegação defensiva de que todo o ocorrido teria sido perpetrado pelos outros acusados, sendo o ora apelante mera vítima do próprio JOÃO BAPTISTA e dos demais réus.

Sendo assim, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, , adoto os seguintes trechos da sentença de lavra da Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães (evento 1.040 dos autos originários) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação do réu como incurso nas penas do crime do art. 333 e 288, ambos do CP, diante da subsunção dos fatos aos tipos penais, posto que comprovados nos autos, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos de causa e efeito com as autorias, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

“O fato em questão refere-se aos depósitos realizados em favor de ARTUR LICÍNIO MACHADO, que teria sido corrompido por CARLOS UMBERTO, RICARDO e RENATO MARSON.

É incontroverso que ARTUR recebeu valores da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferidos da conta bancária de UMBERTO.

Na medida cautelar de quebra de sigilo bancário, foram obtidos os extratos da conta-corrente de ARTUR, comprovando esta transferência. E foi, ainda, identificada uma outra transferência no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). O extrato, a propósito, se encontra inserido na própria peça da denúncia. O depósito de R$ 5.000,00 foi realizado por UMBERTO e RICARDO. A Polícia Federal obteve as imagens do Caixa Eletrônico no dia e hora do depósito e os dois foram visualmente identificados. [...]

A prova dos autos, porém, demonstrou que ARTUR manteve intenso contato com os referidos acusados, além de REGINA e IRARI, apresentado por LAÉRCIO, exatamente no período em que estava em ação o plano para liberar os recursos em nome de JOÃO BAPTISTA junto ao banco do Brasil.

Em 22/01/2007, RICARDO enviou email para RENATO MARSON, mencionando a realização de pagamentos a ARTUR LICÍNIO MACHADO (fl. 151 do Vol. I dos autos 2006.51.18.001480-0 interceptação telemática, APENSO 93):

“RENATO,

OS PAGAMENTOS DA ÚLTIMA PARCELA DO RJ FORAM OS SEGUINTES:

VALOR DE REFERÊCIA: US$ 10.000,00 – US$ 23.000,00

PAGTO1 – R$ 6.000,00

LEANDRO = R$ 14.000,00

SALDO = R$ 3.000,00

ENVIAR O SALDO FALTANTE PARA A MESMA CONTA DO ARTUR L. MACHADO.

BANCO DO BRASIL

AG.0009-4

C/C 1.384.380-X

CPF 309.207.109-30

RICARDO DAIM”

Na residência de LAÉRCIO também foram apreendidos diversos comprovantes de depósitos bancários efetuados na conta de ARTUR, que não nega ter sido procurado para tratar do levantamento dos valores de JOÃO BAPTISTA.

Nesse sentido, a versão de que os recursos se referem a consultorias em operações de minério de ferro ou a um empréstimo não se sustentam, devendo os réus ser condenados pelo fato na medida de suas culpabilidades.

Ressalto que a corrupção ativa e passiva se deu na forma simples, porque não foi produzida prova de que, efetivamente, ARTUR tenha praticado ato ilícito em razão da referida vantagem”.

“Entretanto, finda a instrução criminal, concluo que uma parte dos denunciados realmente esteve associada de forma estável e permanente para a prática de crimes, a começar por RICARDO.

Neste processo, ficou evidenciado que o plano delitivo dos agentes não se limitava à prática de um único crime.

O equívoco originariamente cometido pelo Banco do Brasil na emissão de informes de rendimentos com valores não pertencentes aos clientes não abrangeu apenas a pessoa de JOÃO BAPTISTA, mas um rol muito mais extenso.

Segundo consta dos autos e está consignado no relatório de análise da Polícia Federal, dezenas de pessoas tiveram informes de rendimentos emitidos nas mesmas condições indicando valores astronômicos que não lhes pertenciam de fato.

Uma cópia de uma lista contendo nomes do interesse da organização se encontra à fl. 504 e dela constam, por exemplo, os seguintes:

JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO

MANOEL JANCU

ALIPIO JOSÉ DE MIRANDA

AMARO MORAIS DA SILVA

CIDALINA CONDE PORTELA

EDALIO CARLOS MAGALHÃES

FILOMENA SERRADOR

HERMES NASPOLINI FILHO

HOMER BRITON LIBREY

HELEN ANNIE COOPER

JOSÉ CARLOS PINTO COELHO

JOSÉ LUIZ VIANA DO COUTO

JOSÉ MANOEL C. S. GALVÃO

JOSÉ MAGIOCI DANTAS

JOSÉ MARCOS C RIBEIRO

Vários destes nomes foram constantemente citados na interceptação ligados a operações de saques e transferências bancárias de valores milionários.

Verificou-se que alguns dos acusados se organizaram não apenas para tentar sacar valores indevidos, mediante fraude, utilizando-se do nome de JOÃO BAPTISTA, mas também de outras pessoas, como os “laranjas” PERCY ANOR MONTEIRO, FRANCISCO NUNES PEREIRA e MANOLE JACU.

A estabilidade e a permanência da associação são evidenciadas por algumas provas importantes.

Primeiramente, nas interceptações telefônicas e telemáticas, foram colhidos contatos entre os réus que mencionavam não apenas o caso de JOÃO BATISTA, mas também os de outros correntistas, indicando, inclusive, o sucesso da empreitada envolvendo PERCY MONTEIRO.

Às fls. 271/272, p.ex., dos autos 2006.51.18.001480-0 (interceptação telemática – APENSO 94), consta cópia de email enviado por RICARDO DAIM (ricardodaim@gmail.com) para MARIA LUCIA XAVIER, no dia 03/12/2006, no qual ele faz expressa referência ao trabalho anteriormente feito no caso de PERCY MONTEIRO.

Veja-se um trecho da referida mensagem eletrônica.

“Dra MARIA LUCIA,

TENHO COMO CLIENTE O DR. JOÃO BAPTISTA DA SILVA FILHO, QUE TEM UMA CONTA BLOQUEADA NA AGENCIA DE AMERICANA – SP.

EU POSSUO OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO QUE COMPROVAM O DEPÓSITO DO VALOR, ALÉM DE OUTROS.

CONSIDERANDO O TRABALHO QUE FOI FEITO NO CASO PERCY MONETIRO, O JOÃO BAPTISTA SE ENQUADRA NO SEU PERFIL DE TRABALHO.

VALOR HISTÓRICO É DE R$ 947.732.951,23 (JAN/2004) E O VALOR CORRIGIDO PELO INDICE DE APLICAÇAO EM CDI DO BANCO DO BRASIL, MONTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 786.953.452,18 (ATÉ 01/12).

A FIM DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, NECESSITO A SUA QUALIFICAÇÃO COMPLETA (NOME, CPF, ESCRITÓRIO, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E IDENTIDADE) PARA QUE SEJA FEITA A PROCURAÇÃO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO EM SÃO PAULO.

OS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS OBEDECEM AOS

SEGUINTES ÍNDICES:

OPERACIONAL: 30%

MARIA LUCIA: 20%

JOÃO BAPTISTA: 50%

O MEU ESCRITÓRIO JÁ RECEBE HONORÁRIOS DO SR. JOÃO BAPTISTA E GOSTARIA QUE A SENHORA PARTICIPASSE O ESCRITORIO DA DRA REGINA COM ALGUM VALOR A TITULO DE APRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO.

ENCAMINHE, POR FAVOR, O MODELO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEU ESCRITÓRIO PARA QUE EU COMPLETE COM OS DADOS DO SR. JOÃO BAPTISTA, ASSINE E LEVE AO RIO COMIGO.

DOCUMENTOS:

1) EXTRATO DA CONTA CORRENTE, PAG 5 DE 6 PAGINAS

DO BANCO

2) IR (INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE

RENDIMENTOS – PESSOA FÍSICA) ENVIADO PELO BB

PARA DECLARÇAÃO IRPF, CONTENDO O SALDO DA

CONTA;

3) CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELO COAF”

À fl. 94 do vol. I dos mesmos autos (APENSO 93), consta também um e-mail, datado de 29/12/2006, de RICARDO para as pessoas de nome ADEMAR CAFÉ e EDGARD ZACARIAS, com cópia para MARIA LUCIA XAVIER, no qual o primeiro encaminha o modelo correto da procuração a ser emitida por PERCY e enviada para o Rio de Janeiro, aos cuidados de MARIA LUCIA, para que sejam “adiantados os procedimentos”. O referido modelo encontra-se, em formato Word, às fls. 95/96, dele constando como outorgados RICARDO DAIM e MARIA LUCIA. .

Foram confeccionados contratos fictícios de mútuo em nome de PERCY, JOÃO BAPTISTA, ALEXANDRE TOSCANA MOREIRA, nos quais eles figuram na qualidade de mutuantes, emprestando vultosos valores para sociedades as mais diversas (VER APENSO 96 interceptação telemática – RELATÓRIO DE ANÁLISE ALQUIMISTA 8 – PG 17) ligadas aos acusados.

Foram, ainda, confeccionadas procurações semelhantes por estas pessoas em nome de RICARDO, REGINA, MARIA LUCIA e ADRIANO.

JOÃO BAPTISTA lavrou procuração por instrumento público para ADRIANO DE ARAÚJO CARNEIRO VAZ, MARIA LUCIA XAVIER LEITE RIBEIRO e R. L. D., em 05/12/2006, na comarca de Americana (fl. 679 do APENSO 96 interceptação telemática). Entre as finalidades, está “representá-lo em qualquer (sic) outros órgãos ou autarquias do Governo Federal que vierem a ser necessários com a finalidade de proceder regularizações e liberações dos processos existentes em nome do outorgante junto aos órgãos acima mencionados, proceder a liberação dos bloqueios dos valores existentes no Banco do Brasil S/A em nome do outorgante, bloqueios estes mesmos feitos pelo próprio Banco do Brasil S/A, ou por determinação de um dos demais órgãos supra citados, podendo para tanto assinar acordos, requerer a retificação de nome, a retificação de número de CPF, retificação de dígito de conta corrente, requerer extratos de contas correntes e de aplicações financeiras, requerer valores acrescidos de juros e correções monetárias e quaisquer outros rendimentos provencinetes de tais recursos vinculados na conta corrente n. 13.513-5 agência 0319-0 Americana-SP, no Banco do Brasil S/A e/ou CPF n. 209.040.378-00 ou em contas gráficas bloqueadas pelo Banco Central do Brasil ou pela própria instituição bancária e também quaisquer outras aplicações nesta instituição (...)

Semelhante procuração foi conferida a RICARDO DAYM por PERCY ANOR (fls. 682/683 do APENSO 96)

E-mail de RENATO MARSON faz referência à operação em SALVADOR em nome de CARVALHAL (APENSO 96 – fl 687)

Esses saques foram objeto de debates durante toda a interceptação entre JOSÉ e RENATO MARSON:

Alvo: José Sukadolnick Filho Telefone: (11) 71388102

Data: 04/04/2007 Hora: 09:01:31

Duração: 00:11:52 Registro: 2007040409013117

Ligação para: Telefone: 96931199

Transcrição:

RENATO: ...JOSÉ é RENATO. Você tentou me ligar a tarde ?

JOSÉ: eu liguei sim, mas você estava ocupado por isso eu não insisti. Já chegou na fábrica, não?

RENATO: não! não! estou no caminho. O RICARDO me falou o seguinte: ver se isso é possível. Você sabe que ele descobriu através daquele pessoal lá de Brasília, aquele PROCURADOR lá, JUIZ, que é amigo da REGINA, como todo aquele dinheiro entrou no Brasil, veio por um único swift de TRINTA E SEIS BILHÕES de dólares que estão espalhados em todas essas contas ai que a gente sabe.

JOSÉ: é um tal de LEE né ?

RENATO: não sei! Ele vai me dar a cópia do swift agora, esse cara, esse JUIZ foi quem passou. Com isso está resolvido o problema da origem do dinheiro.

JOSÉ: as vezes não! Depende da origem.

RENATO: há entendi! Da origem lá fora.

JOSÉ: é! Depende de quem mandou. A informação que eu tenho é que isso ai foi dividido por advogado em várias contas por conta de um processo na FEDERAL.

E que esse camarada sumiu com esse dinheiro, vamos dizer espalhou nas contas exatamente para não ser bloqueado. Só que se perdeu que depois o camarada desapareceu também. Se é esse que eu estou pensando. Deve ser (inaudível).

RENATO: exato!

RENATO: se eu tiver esse swift dar para checar alguma coisa? Interessa para alguma coisa?

JOSÉ: dar para checar da onde veio e a origem do swift tem um código lá que da para saber qual é.

RENATO: eu vou ter isso ai até a hora do almoço. A REGINA está indo para Brasília porque esse PROCURADOR ai, esse procurador não, esse JUIZ FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, forneceu para ela o saldo da conta do JOÃO, ele falou que ele tem um caminho melhor e que dá origem ao dinheiro via TESOURO você entendeu? É rápido coisa de três, quatro dias. Que ele fez para aquele NUNES e eles já tiraram TRÊS em (inaudível).

JOSÉ: há é!

RENATO: é desbloqueou de TRÊS legalmente, como origem tudo certinho.

JOSÉ: valores expressivos?

RENATO: han?

JOSÉ: é valores grandes?

RENATO: é! Valores grandes. Então essa lista ai que o RICARDO: te . Ele passou todos os nomes para a REGINA. E ele vai dar a cópia do swift que entrou esse dinheiro.Então ele falou que é possível fazer. A REGNA, eu já emiti um bilhete para ela ir lá, para Brasília e ela vai até lá, você entendeu? Conversar com ele pessoalment, ela é amiga dele, foi ele quem forneceu o saldo que bateu com o do banco. Que era UM, ZERO, NOVENTA E QUATRO, aquele número que eu te passei.

JOSÉ: é ele que está vendo o do CARVALHAL também?

RENATO: é! Também é ele que está vendo do CARVALHAL?

JOSÉ: isso é bom. O CARVALHAL deve ter um valor grande também no Brasil só que deve está espalhado por vários bancos.

RENATO: exato! E a vantagem é que, vamos dizer está no CPF dele,i consolida e sai no CPF, você entendeu?

JOSÉ: entendi!

RENATO: então acho que realmente vale a pena né?

JOSÉ: é interessante saber inclusive o caminho que ele tem, é através do TESOURO?

RENATO: é através do TESOURO.

JOSÉ: da liberação dá? Ela chega lá?

RENATO: ela chega lá onze e meia da manhã, o JOÃO LUIZ, que é um advogado que cuidou de todo o caso da falência do RICARDO, amigo dele, falou que é como um irmão, vai buscá-la e vai com ela na reunião .Você entendeu ?

JOSÉ: legal.

RENATO: junto com esse JUIZ ai esse JUIZ ai de SEGUNDA INSTÂNCIA: que é amigo dela e essa pessoa ai que ele vai apresentar do TESOURO.

JOSÉ: sei!

RENATO: porque tem um caminho ai que ....

JOSÉ: mais rápido do que o do BEZERRA.

RENATO: é! E o RICARDO falou que não precisa dar dinheiro para ninguém do Banco do Brasil. Entendeu?

JOSÉ: ( risos...) tá certo.

RENATO: o único que ele falou que vai dar, vai honrar, mesmo não fazendo por esse caminho é o da receita lá.

JOSÉ: o CASTELO?

RENATO: os 10 % l, é! Primeiro ele falou que era bom ter o cara, segundo o cara ia peitar tudo e todo mundo, você entendeu?

JOSÉ: vale a pena. Mesmo que dê, mesmo que o recurso tenha origem ele tem um rendimento que precisa obrigatoriamente passa pela receita para ficar nos últimos 5 anos tranquilo.

RENATO: exato. E outro coisa,ai esse ANAPOROSO ai tem condições de entrar com a senha dele e acompanhar desde a entrada do dinheiro que foi em 92 e puxar tudo, porque ai ele falou que não tem problema e ai o que é que ele faz ao invés de intimar o banco ele vai intima o JOÃO. Intima o JOÃO manda recolher o imposto e libera.

JOSÉ: eu sei! Mas como o JOÃO vai recolher o imposto se ele não tem o recurso ainda?

RENATO: han?

JOSÉ: como o JOÃO recolher o.....?

RENATO: manda debitar na conta.

JOSÉ: se a conta tá, se a conta for, tem que tomar cuidado com esse caminho, porque se a contiver, se for uma conta gráfica, ela não aceita debito.

RENATO: é! Bom vamos ver, mas o ANAPOROSO o RICARDO vai manter ele ai.

JOSÉ: bom! Isso é interessante não há dúvida.

RENATO: o que o RICARDO vai eliminar, já falou que vai rever tudo, vai tirar o ARTUR e o outro, o BEZERRA. Já falou que vai tirar os dois.

JOSÉ: é! Do jeito que vai não vale a pena. Eu acho que eles tem alguma receio com relação a operação em si e por causa disso eles estão .....

RENATO: protelando.

JOSÉ: protelando, saindo fora, sei lá. Ou mandaram lá em cima porque pode acontecer isso também chegou em algum lugar que falaram não mexe nisso que isso está comigo. E acabou , morreu.

RENATO: morreu, exatamente. Até a hora do almoço eu tenho esse fax (do swift) e ai eu passo para você.

JOSÉ: eu estou precisando saber do 760 lá você tem alguma informação?

RENATO: eu vou falar com o DELANOE. Outra coisa aquele negócio dos DUZENTOS E CINQUENTA MIL DÓLARES eu falei com esse MARINHO, nem o RICARDO sabia , que eu dei um aperto nele ontem, e sabe o que ele falou . Que o ....há eu não deixei, que o cara tira dinheiro de uma conta ai, é rolo .

JOSÉ: há é rolo?

RENATO: é! Não deixei. Queria tirar QUATRO MILHÕES e pôr em nossa conta. Eu não deixei.

JOSÉ: no exterior ou aqui?

RENATO: no exterior.

JOSÉ meu deus do céu.

RENATO: eu não deixei. Não estou certo?

JOSÉ: lógico. Se eu quisesse fazer esse tipo de dinheiro. Se eu quisesse fazer esse tipo de negócio tinha todo dia. Não interessa fazer.

RENATO: exatamente! Eu não quero rolo. Eu falei MAURÍCIO vem cá eu não te conheço, o RICARDO não sabe disso, porque ele não mentiria para mim ele me diria a verdade, então eu não quero, você não liga me liga mais.

JOSÉ e essa situação de não chegar o dinheiro é porque tem alguma trava no banco e ele não consegue tirar.

RENATO: e eu falei não quero que faça isso. Que isso é uma empresa gigante que eu não posso me comprometer e perder isso ai. Então esquece isso ai, foi ontem a noite na hora que eu estava levando o DELANOE.

JOSÉ: então está bom. Então tá me dar notícia então sobre o 760 que isso é outra coisa que a gente precisa desvendar, se vai ou não vai, para poder tomar alguma providência, tá!

RENATO: tá bom! Assim que eu falar com ele. Ele deve ter chegado, lá são oito horas da manhã ele deve está chegando na casa dele agora, ele chegava as seis no aeroporto até pegar a mala ,sair e chegar na casa dele, é uma hora a menos, ele chegaria as seis hora do horário local que seria sete nossa , uma hora da manhã . Ele é boa gente né? Você não gostou?

JOSÉ: gostei muito da reunião. Ele talvez não tenha tido uma boa impressão minha, porque meio correndo, mas....

RENATO: não teve sim, imagina. Ele adorou você. Ele falou que você nem imagina o que eu vou fazer para a filha dele. Ele que eu vá estudar lá, fazer um curso rápido lá como uma extensão da (inaudível) que tem um convênio.Ele quer que eu vá lá e passe uns três , quatro meses. Ele falou que eu fico na casa dele. Ele disse que a tua filha lá vai ser recebida por todo mundo.

JOSÉ: (risos ) que bom.

RENATO: ele tem a porta.

JOSÉ: ele vai publicar um livro agora de economia que são dois tombos de 1800 páginas dessa teoria dele, dessa última ai. O cara tem quarenta livros publicados. O cara tem doutorado em física quântica e economia e pós doutorado em economia, cinco mestrados , o cara com vinte e três anos já tinha doutorado em economia. Com vinte e três anos ele concluía cinco mestrados e com vinte e cinco ele já tinha um dos doutorados e com vinte e sete ele tinha o segundo doutorado e o pós doutoramento.

JOSÉ: é não tem dúvida e as intenções dele são muito boas. Isso é que interessa.

RENATO: é! Isso é o principal.

JOSÉ: vamos ver se a gente consegue ajudá-lo e se ajudar também. É um projeto que desde a época do SCHUKKEL que eu tinha em mente. Eu falei para o SCHUKKEL uma vez, eu não preciso ganhar um tostão eu só quero trabalhar para fazer para poder usar. A forma que ele quer fazer, separar 80 % do valor para os projeto os 20 % dessa fortuna que vai girar, nossa! A parte comercial dar para andar muito bem.

RENATO: exatamente. E ele é um cara do bem.

JOSÉ: é bom. As intenções dele. O pessoal fala que de intenções o chão do inferno está ladrilhado de boas intenções, mas se você poder realizar, fazer, você dar curso, e não esperar cair do céu , como era o caso do DOUGLAS né?

RENATO: ele já realizou. O hospital do Líbano ele fez com os recursos dele.

JOSÉ: imagina a felicidade de poder, não de fazer um, a história o obrigou ele a fazer dois.

RENATO: é exatamente. Vamos ver. Com todo o teu conhecimento vai poder somar e trazer resultados, ele está precisando ter esse braço, ter esse conhecimento que você tem.

JOSÉ: então quando ele chegar você me avisa se o 760 já foi mandado, se ele consegui ver. Porque essa situação do swift de DUZENTOS E CINQUENTA que era uma coisa desnecessária , eu queria ter falado contigo antes exatamente para falar com ele. Eu dei o recado para o PAUL e para o presidente da NEFTGAZ, porque eu ontem acionei todo mundo para procurar esse negócio.

RENATO: fica tranquilo eu vou falar com ele agora e assim que eu falar eu te dou uma posição. Um abraço e bom dia JOSÉ.

Nas buscas e apreensões ocorridas quando da deflagração da fase ostensiva da investigação, foram arrecadados documentos em nome destes correntistas.

Por exemplo, na residência de LAÉRCIO, foi apreendido um contrato de consultoria financeira tributária e de investimentos exatamente igual ao que fora celebrado com JOÃO BAPTISTA, tendo como contratante PERCY ANOR MONTEIRO e contratada a empresa ART VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA, pertencente a LAÉRCIO.

Neste contrato, a obrigação da empresa contratada era justamente “atuar junto ao banco do Brasil S/A e outras Autarquias”. Na residência de LAÉRCIO, foram apreendidas pastas que continham documentos em nome de MANOEL JANCU e FRANCISCO NUNES PEREIRA.

RICARDO, REGINA, LAÉRCIO, UMBERTO e IRARI, pelo menos, protagonizaram conversas e e-mail indicativos de que sua ligação ultrapassava o concurso eventual de agentes e o propósito específico de sacar os valores em nome de JOÃO BAPTISTA.

Por tais motivos, RICARDO deve ser condenado, também, pelo crime do artigo 288 do Código Penal”.

Da dosimetria da pena

Reforço, diante da narração defensiva e suas arguições que, com relação à dosimetria das penas, a juíza sentenciante manteve notória parcimônia com os aspectos pessoais do acusado e, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções ao réu, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Assim, mantenho as penas já estabelecidas pela sentença de primeiro grau, quais sejam, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha, e 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito de corrupção ativa.

Considerando que os referidos delitos foram perpetrados em concurso material, procedo ao somatório das respectivas penas, na forma do art. 69 do CP, totalizando 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Mantenho também a pena de multa aplicada ao delito de corrupção ativa no valor de 80 (oitenta) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 3 (três) salários mínimos à época dos fatos.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR extinta a punibilidade do delito de estelionato tentado (art. 171, n/f do art. 14, II, ambos do CP) com fundamento no art. 107, IV e art. 110, §1º, c/c 109, V, todos do CP, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854162v6 e do código CRC 91cd36a8.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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