Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000334-82.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002222-12.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por L. R. A. a fim de reformar decisão proferida no evento 04 dos autos originários (nº. 5002222-12.2022.4.02.5101), pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Julio Emilio Abranches Mansur do Juízo Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em mandado de segurança impetrado em face de ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO DE PESSOAL DA MARINHA – CMG - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro, indeferiu os pedidos liminares em que o Impetrante objetiva "determinar ao impetrado que torne sem efeito a retificação do edital divulgada no último dia 07 de janeiro de 2022, permitindo que o presente candidato permaneça no presente processo seletivo, não sendo eliminado pelo novo limite etário, e com a sua aprovação, ingressando no curso de formação como qualquer outro candidato aprovado, sem ser tratado de maneira diferenciada pela Administração Pública, adquirindo todos os benefícios atinentes à referida carreira, uma vez que o mesmo está classificado dentro do número de vagas previstas no edital."

Em suas razões recursais (evento 01 – inic1), o Agravante alegou que “nascido em 17/06/2000, com menos de 22 anos de idade em 01/01/2022, preenche o requisito etário necessário do edital, divulgado em março de 2021.” Mencionou que “a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada.” Afirmou que “tendo em vista que o candidato aprovado no concurso público atendeu aos requisitos atinentes às regras existentes do Edital, não é razoável a alteração editalícia que alterou a faixa etária.”

Contrarrazões da União em evento 10.

O Ministério Público Federal, em seu parecer no evento 13, opinou pelo provimento do recurso.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                           /szo/cgt

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Conheço do recurso de agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não merece reparo o decisum proferido pelo Juízo a quo, que mantenho na íntegra e adoto como razões de decidir.

O Magistrado de 1º grau mencionou que “no consagrado Princípio da Vinculação ao Edital, todavia, cumpre notar que a Jurisprudência consolidou-se no sentido de que pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável ao caso.”

Cumpre registrar que em um exame preliminar dos autos, verifico que o Juízo singular promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base em provas documentais. Ainda, mencionou que “o art 1º, da Lei nº 14.296, alterou o art. 11-A, inciso XIV, da Lei nº 11.279/2006, estabelecendo novo limite de idade para o ingresso nas Carreiras da Marinha, é possível a adequação do edital do processo seletivo antes de sua conclusão e homologação, para fins de adaptação do certame à nova legislação aplicável, não se tratando, portanto, de violação ao princípio da irretroatividade das leis. Portanto, fica afastado o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da medida pretendida.”

Ademais, compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre medidas cautelares e/ou antecipatórias.

Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórios.

No caso em exame, todavia, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854157v7 e do código CRC a7fadc6b.

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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 27/4/2022, às 20:58:11

 


 



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Documento:20000854158
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000334-82.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002222-12.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. Escolas De Aprendizes-Marinheiros. CPAEAM. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de agravo de instrumento, com pedido de feito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o fim de reformar decisão que indeferiu a tutela de urgência em que o Impetrante objetiva "determinar ao impetrado que torne sem efeito a retificação do edital divulgada no último dia 07 de janeiro de 2022, permitindo que o presente candidato permaneça no presente processo seletivo, não sendo eliminado pelo novo limite etário, e com a sua aprovação, ingressando no curso de formação como qualquer outro candidato aprovado, sem ser tratado de maneira diferenciada pela Administração Pública, adquirindo todos os benefícios atinentes à referida carreira, uma vez que o mesmo está classificado dentro do número de vagas previstas no edital".

2. A Jurisprudência consolidou-se no sentido de que pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável ao caso.

3. O art 1º, da Lei nº 14.296, alterou o art. 11-A, inciso XIV, da Lei nº 11.279/2006, estabelecendo novo limite de idade para o ingresso nas Carreiras da Marinha, sendo possível a adequação do edital do processo seletivo antes de sua conclusão e homologação, para fins de adaptação do certame à nova legislação aplicável, não se tratando, portanto, de violação ao princípio da irretroatividade das leis. Portanto, fica afastado o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da medida pretendida.

4. Compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre medidas cautelares e/ou antecipatórias.

5. Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórios.

6. Agravo de instrumento desprovido.

                                                                                                                           /szo/cgt

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854158v5 e do código CRC 51c09292.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000334-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/04/2022, na sequência 268, disponibilizada no DE de 17/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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