Remessa Necessária Cível Nº 5002303-89.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por D. D. C. M. em face do REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS- UNIFESO PROFESSORA VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE, por meio do qual busca provimento judicial, com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora “proceda à colação de grau do IMPETRANTE, bem como espeça a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o IMPETRANTE possa apresentar a referida documentação no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, sem prejuízo do cumprimento financeiro do contrato de serviços educacionais firmado entre as partes”.
Como causa de pedir, alega o Impetrante que preenche os requisitos legais para a antecipação de sua formatura no curso de medicina e que a reitora de sua universidade estaria impedindo, de forma ilegal, essa antecipação.
No Evento 18 pedido liminar deferido.
A impetrada, apesar de devidamente notificada (evento 22), não apresentou as informações devidas, tampouco impugnou o requerimento.
O MPF manifestou-se pelo indeferimento da pretensão pretendida (Evento 30).
Evento 32 – O douto magistrado a quo concedeu a segurança pretendida, e julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para manter a integralidade da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 19). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Apesar de regularmente intimadas as partes, decorreu in albis o prazo para interposição de recurso voluntário (eventos 38 e 44).
Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.
Evento 5/TRF2 – O MPF opina pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por D. D. C. M. em face do REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS- UNIFESO PROFESSORA VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE, por meio do qual busca provimento judicial, com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora “proceda à colação de grau do IMPETRANTE, bem como espeça a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o IMPETRANTE possa apresentar a referida documentação no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, sem prejuízo do cumprimento financeiro do contrato de serviços educacionais firmado entre as partes”.
A segurança foi concedida, sob a seguinte fundamentação:
“O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano.
É bem verdade que o rito especial da presente ação mandamental impede a dilação probatória. No entanto, no caso dos autos, entendo que esse não é um impedimento para o julgamento favorável ao impetrante, nos exatos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 18).
Confira:
“Considerando os embargos declaratórios apresentados pela parte impetrante (evento 14), em reanálise do caso, verifico que o Tribunal Regional Federal desta Região vem entendendo que a medida excepcional de abreviatura da colação de grau estabelecida pela Lei nº 14.040/20 ainda continua sendo passível de aplicação, prestigiando-se, desta forma, a interpretação teleológica da norma, sobretudo porque o país ainda se encontra em situação de emergência em saúde pública, com o aumento de casos de contágio pelo novo coronavírus (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004201-20.2021.4.02.0000/RJ).
No caso concreto, o impetrante, através do documento da própria instituição de ensino (Evento 1, ANEXO2, Páginas 69/71), demonstra que já cumpriu cerca de 82% das disciplinas a serem cursadas em caráter de internado, o que ultrapassa a forma estabelecida pelo artigo 3º, §2º, da Lei nº 14.040/20, que exige apenas o cumprimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina.
Por sua vez, o risco na demora é iminente, uma vez que o impetrante demonstra que há intenção de sua contratação imediata em hospitais (Evento 16, ANEXO2, Páginas 34/36), o que vai ao encontro da necessidade de prestigiar a saúde e o interesse público, garantindo-se o atendimento adequado à sociedade e o reforço das equipes médicas, nesse momento crítico que passa o país.”
Nesse sentido, entendo incabível o posicionamento do MPF (evento 30) no sentido de que deveria prevalecer a discricionariedade da autoridade coatora, notadamente porque se trata de situação excepcional, sendo certo que a força de trabalho do profissional médico nos tempos atuais é sobremaneira relevante para toda sociedade.
Ante o exposto, por entender presente o direito líquido e certo violado, concedo a segurança pretendida, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para manter a integralidade da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 19).
Intime à autoridade coatora, para ciência e cumprimento.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009).
P.I.C.”
De acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 14.040/2020, decorrente da conversão da medida Provisória nº 934/2020, “a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina”. (grifos nossos)
A Portaria do MEC nº 383/2020, na mesma direção, estabelece:
“Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.” (grifos nossos)
Como destacou o ilustre Parquet Federal no 1º grau de jurisdição, não restou assegurada ou determinada a antecipação da colação de grau dos alunos de Medicina.
A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às Universidades, devendo estas avaliar, no caso concreto, quais cursos e em quais situações será viável a pronta colação de grau sem prejuízo para o exercício da profissão e para a sociedade.
Não cabe ao Poder Judiciário ir além da autorização criada excepcionalmente para, então, entendê-la como uma imposição feita às instituições de ensino superior.
Colhe-se, ainda, do parecer:
“Com efeito, o art. 207 da Constituição Federal garante às instituições superiores de ensino autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes permite estabelecer critérios de seleção e aprovação de alunos, bem como fixar os requisitos necessários para o atendimento às disciplinas ofertadas e a concessão de diploma, descabendo, em princípio, ao Poder Judiciário, analisar os critérios adotados pelas universidades para deferir a colação de grau a seus alunos, salvo quando o exercício dessa autonomia violar a legalidade ou frustrar finalidade pública legítima, como a da revogada Portaria MEC nº 374/2020, que vinculava a antecipação da colação de grau, exclusivamente, à atuação “nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus- Covid- 19”.
No ponto, salienta-se que a antecipação da colação de grau, bem como a dispensa de parte do estágio obrigatório, poderá ensejar a indesejável circunstância de se permitir o ingresso no mercado de trabalho de estudantes que ainda não estejam efetivamente aptos ao exercício da profissão, justamente por não haver cumprido todas as etapas necessárias à sua integral formação, segundo as regras da instituição de ensino que frequentam.
Não se ignora que a atual crise deflagrada pelo novo coronavírus demanda, em razão da proteção do direito à vida, respostas institucionais adequadas e eficazes, dentre as quais a habilitação e o recrutamento de profissionais médicos para atenderem à demanda que se vislumbra, como o crescimento do número de infectados.
Contudo, esse chamamento não autoriza sejam ignoradas as exigências acadêmicas estabelecidas pelas instituições de ensino para a conclusão de seus cursos, notadamente quando não há mais vinculação entre a antecipação da conclusão do curso e o mero combate à pandemia.
Desta feita, nem a pandemia nem a suspensão do calendário acadêmico justificam a antecipação da colação de grau pretendida, competindo à autoridade impetrada a deliberação quanto ao tema, no exercício da autonomia universitária, de resto preservada pelos atos normativos em exame, que contêm simples autorização para eventual e discricionária adoção da medida pleiteada.”
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária, denegando a segurança.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854071v2 e do código CRC 369cea7a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 18/3/2022, às 15:11:16