Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002303-89.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por D. D. C. M. em face do REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS- UNIFESO PROFESSORA VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE, por meio do qual busca provimento judicial, com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora “proceda à colação de grau do IMPETRANTE, bem como espeça a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o IMPETRANTE possa apresentar a referida documentação no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, sem prejuízo do cumprimento financeiro do contrato de serviços educacionais firmado entre as partes”.

Como causa de pedir, alega o Impetrante que preenche os requisitos legais para a antecipação de sua formatura no curso de medicina e que a reitora de sua universidade estaria impedindo, de forma ilegal, essa antecipação.

No Evento 18 pedido liminar deferido.

A impetrada, apesar de devidamente notificada (evento 22), não apresentou as informações devidas, tampouco impugnou o requerimento.

O MPF manifestou-se pelo indeferimento da pretensão pretendida (Evento 30).

Evento 32 – O douto magistrado a quo concedeu a segurança pretendida, e julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para manter a integralidade da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 19). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Apesar de regularmente intimadas as partes, decorreu in albis o prazo para interposição de recurso voluntário (eventos 38 e  44).

Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.

Evento 5/TRF2 – O MPF opina pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por D. D. C. M. em face do REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS- UNIFESO PROFESSORA VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE, por meio do qual busca provimento judicial, com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora “proceda à colação de grau do IMPETRANTE, bem como espeça a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o IMPETRANTE possa apresentar a referida documentação no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, sem prejuízo do cumprimento financeiro do contrato de serviços educacionais firmado entre as partes”.

 

A segurança foi concedida, sob a seguinte fundamentação:

 

“O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano.

É bem verdade que o rito especial da presente ação mandamental impede a dilação probatória. No entanto, no caso dos autos, entendo que esse não é um impedimento para o julgamento favorável ao impetrante, nos exatos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 18).

Confira:

“Considerando os embargos declaratórios apresentados pela parte impetrante (evento 14), em reanálise do caso, verifico que o Tribunal Regional Federal desta Região vem entendendo que a medida excepcional de abreviatura da colação de grau estabelecida pela Lei nº 14.040/20 ainda continua sendo passível de aplicação, prestigiando-se, desta forma, a interpretação teleológica da norma, sobretudo porque o país ainda se encontra em situação de emergência em saúde pública, com o aumento de casos de contágio pelo novo coronavírus (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004201-20.2021.4.02.0000/RJ).

 

No caso concreto, o impetrante, através do documento da própria instituição de ensino (Evento 1, ANEXO2, Páginas 69/71), demonstra que já cumpriu cerca de 82% das disciplinas a serem cursadas em caráter de internado, o que ultrapassa a forma estabelecida pelo artigo 3º, §2º, da Lei nº 14.040/20, que exige apenas o cumprimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina.

 

Por sua vez, o risco na demora é iminente, uma vez que o impetrante demonstra que há intenção de sua contratação imediata em hospitais (Evento 16, ANEXO2, Páginas 34/36), o que vai ao encontro da necessidade de prestigiar a saúde e o interesse público, garantindo-se o atendimento adequado à sociedade e o reforço das equipes médicas, nesse momento crítico que passa o país.”

Nesse sentido, entendo incabível o posicionamento do MPF (evento 30) no sentido de que deveria prevalecer a discricionariedade da autoridade coatora, notadamente porque se trata de situação excepcional, sendo certo que a força de trabalho do profissional médico nos tempos atuais é sobremaneira relevante para toda sociedade.

Ante o exposto, por entender presente o direito líquido e certo violado, concedo a segurança pretendida, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para manter a integralidade da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 19).

Intime à autoridade coatora, para ciência e cumprimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009).

P.I.C.”

 

De acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 14.040/2020, decorrente da conversão da medida Provisória nº 934/2020, “a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina”. (grifos nossos)

A Portaria do MEC nº 383/2020, na mesma direção, estabelece:

“Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.” (grifos nossos)

 

  Como destacou o ilustre Parquet Federal no 1º grau de jurisdição, não restou assegurada ou determinada a antecipação da colação de grau dos alunos de Medicina.

A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às Universidades, devendo estas avaliar, no caso concreto, quais cursos e em quais situações será viável a pronta colação de grau sem prejuízo para o exercício da profissão e para a sociedade.

Não cabe ao Poder Judiciário ir além da autorização criada excepcionalmente para, então, entendê-la como uma imposição feita às instituições de ensino superior.

Colhe-se, ainda, do parecer:

“Com efeito, o art. 207 da Constituição Federal garante às instituições superiores de ensino autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes permite estabelecer critérios de seleção e aprovação de alunos, bem como fixar os requisitos necessários para o atendimento às disciplinas ofertadas e a concessão de diploma, descabendo, em princípio, ao Poder Judiciário, analisar os critérios adotados pelas universidades para deferir a colação de grau a seus alunos, salvo quando o exercício dessa autonomia violar a legalidade ou frustrar finalidade pública legítima, como a da revogada Portaria MEC nº 374/2020, que vinculava a antecipação da colação de grau, exclusivamente, à atuação “nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus- Covid- 19”.

No ponto, salienta-se que a antecipação da colação de grau, bem como a dispensa de parte do estágio obrigatório, poderá ensejar a indesejável circunstância de se permitir o ingresso no mercado de trabalho de estudantes que ainda não estejam efetivamente aptos ao exercício da profissão, justamente por não haver cumprido todas as etapas necessárias à sua integral formação, segundo as regras da instituição de ensino que frequentam.

Não se ignora que a atual crise deflagrada pelo novo coronavírus demanda, em razão da proteção do direito à vida, respostas institucionais adequadas e eficazes, dentre as quais a habilitação e o recrutamento de profissionais médicos para atenderem à demanda que se vislumbra, como o crescimento do número de infectados.

Contudo, esse chamamento não autoriza sejam ignoradas as exigências acadêmicas estabelecidas pelas instituições de ensino para a conclusão de seus cursos, notadamente quando não há mais vinculação entre a antecipação da conclusão do curso e o mero combate à pandemia.

Desta feita, nem a pandemia nem a suspensão do calendário acadêmico justificam a antecipação da colação de grau pretendida, competindo à autoridade impetrada a deliberação quanto ao tema, no exercício da autonomia universitária, de resto preservada pelos atos normativos em exame, que contêm simples autorização para eventual e discricionária adoção da medida pleiteada.”

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária, denegando a segurança.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854071v2 e do código CRC 369cea7a.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 18/3/2022, às 15:11:16

 


 



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Documento:20000854072
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002303-89.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 75% DA CARGA HORÁRIA. OBRIGATORIEDADE IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. REGRAS EXPRESSAS NO SENTIDO DE MERAMENTE PERMITIR A ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE REGRA LEGAL NÃO ESCRITA.REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

 

 

  1. Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por D. D. C. M. em face do REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS- UNIFESO PROFESSORA VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE, por meio do qual busca provimento judicial, com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora “proceda à colação de grau do IMPETRANTE, bem como espeça a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o IMPETRANTE possa apresentar a referida documentação no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, sem prejuízo do cumprimento financeiro do contrato de serviços educacionais firmado entre as partes”.

  2. De acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 14.040/2020, decorrente da conversão da medida Provisória nº 934/2020, “a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina”. (grifos nossos)

  3. A Portaria do MEC nº 383/2020 estabelece: “Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.” (grifos nossos)

  4. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às Universidades, devendo estas avaliar, no caso concreto, quais cursos e em quais situações será viável a pronta colação de grau sem prejuízo para o exercício da profissão e para a sociedade.

  5. Não cabe ao Poder Judiciário ir além da autorização criada excepcionalmente para, então, entendê-la como uma imposição feita às instituições de ensino superior.

  6. Remessa necessária provida, denegando a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000854072v4 e do código CRC 7950a33f.

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Data e Hora: 26/4/2022, às 15:4:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002303-89.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/04/2022, na sequência 201, disponibilizada no DE de 28/03/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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