Apelação Cível Nº 0117661-40.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
A apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, na medida em que houve adesão da devedora a programas de parcelamento, “constando no sistema NOVO SIDA que a dívida encontrou-se parcelada até 18 de Fevereiro de 2020”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 08/05/2014 (evento 3), na vigência da LC nº 118/2005, produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Consta, ainda, que a parte executada aderiu a programa de parcelamento da Lei n.º 12.996/14 entre 26/08/2014 e 18/02/2020, consoante extratos anexados ao recurso de apelação (evento 21).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Considerando que na data da prolação da sentença, em 31/08/2020 (evento 18), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, a reforma do decisum é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853972v3 e do código CRC 108e6edd.
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Data e Hora: 10/3/2022, às 22:14:53