Carta Testemunhável Nº 5002390-67.2020.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 01, pet2) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (evento 21), que, a despeito de ter admitido anteriormente o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão ministerial, reformou sua decisão e inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito, por entender que não houve rejeição parcial da denúncia, em relação ao crime do art. 32 da Lei 9.605/98. 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Belmiro Carreiro de Carvalho (Evento 02 - DENUNCIA2) imputando-lhe dois fatos: 

(i) Em período não devidamente precisado, mas que se protraiu até 31 de janeiro de 2019, o ora denunciado BELMIRO CARREIRO DE CARVALHO, consciente e voluntariamente, sem possuir a necessária permissão, licença ou autorização da autoridade competente, manteve em cativeiro ou depósito 07 (sete) espécimes da fauna silvestre nativa, sendo 05 (cinco) conhecidos como coleiro-papa-capim (Sporophila caerulescens) e 02 (dois) como trincaferro (Saltador similis) conforme Registro de Ocorrência Policial no 34/2019 – DPF/NIG/RJ-POSPET (evento 1, DESP1, p. 2), evento 1, DESP1, p. 3) e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 733/2019 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1, DESP1, p. 11-26).

(ii) Nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o investigado BELMIRO CARREIRO DE CARVALHO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou atos de maus-tratos aos referidos animais silvestres apreendidos em seu poder, conforme se verifica pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 733/2019 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1, DESP1, páginas 11-26).

O MM Juiz, em decisão constante do evento 13 (processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106), concluiu que não existiam indícios mínimos de maus tratos aos animais e, portanto, não existiam indícios da prática do crime do art. 32 da Lei 9.605/98. Por esta razão, redesignou audiência preliminar para o dia 01/10/2020. Confira-se a decisão: 

"No auto de apresentação e apreensão (Doc. 2, fls. 3) consta  a apreensão de 7 pássaros, um deles portando anilha. 

Não há, no inquérito policial, qualquer relato no sentido de que o autor do fato tenha praticado ato de maus-tratos aos animais apreendidos.

No memorando em que solicitou a “realização de exame pericial de passeriformes” (Doc. 2, fls. 9) a autoridade policial escreveu que “segue também, para subsidiar exames indiretos, um CD contendo imagens dos pássaros”.

A regra é a realização do exame direto. Não se pode transformar a exceção em regra. Só haveria sentido em se fazer a solicitação de “exames indiretos” se os pássaros não tivessem sido apreendidos. Uma vez que os pássaros foram apreendidos, não há qualquer justificativa para a realização de exame indireto.

Não há elementos que autorizem o enquadramento no art. 32 da Lei 9605/1998.

O caso representa uma infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista que a pena máxima do delito previsto no art. 29, § 1º, III e § 4º, I da Lei nº 9605/1998 não é superior a dois anos. Dessa forma, o julgamento é da competência do juizado especial criminal, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Designo audiência preliminar para o dia 01/10/2020, às 13 horas."

Desta decisão, o MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito (Evento 22, RAZRECUR2, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106). Argumenta que o MM. Juiz rejeitou parcialmente a denúncia, distanciando-se da aferição da presença de suporte probatório mínimo que lastreasse a acusação (justa causa), de modo que houve a antecipação do exame do mérito, proferindo decisão absolutória em relação ao crime de maus-tratos imputado ao denunciado.

Pontua que o Código de Processo Penal permite, no art. 158, a realização de exame pericial indireto e, no caso em tela, ele se mostraria justificável, pois os pássaros foram devolvidos ao CETAS, conforme informação do IBAMA.

Sendo assim, o MPF requereu que o recurso em sentido estrito fosse conhecido e provido, a fim de se reformar a decisão recorrida, para determinar o recebimento, em sua totalidade, da denúncia quanto às imputações a BELMIRO CARREIRO DE CARVALHO pela prática dos crimes tipificados no artigo 29, §1º, inciso III, c.c. o §4º, inciso V (1º fato) e artigo 32 c.c. o artigo 15, inciso II, alínea “l”, todos da Lei no 9.605/98 (2º fato), em concurso material de delitos (CP, art. 69, caput), determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Em decisão posterior (Evento 26, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106), o MM. Juiz recebeu o Recurso em Sentido Estrito do MPF, autuando-se o recurso sob o nº 5001409-38.2020.4.02.5106.

No entanto, posteriormente, o magistrado revogou a aludida decisão e determinou a baixa do processo nº 5001409-38.2020.4.02.5106 (evento 40, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106), sob o fundamento de que, se o rito da Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de oferecimento de denúncia nesta fase, não teria havido "rejeição parcial de denúncia".

Em seguida, o MPF interpôs Carta Testemunhável. Afirma que houve preclusão lógica e consumativa do ato que recebeu o recurso, bem como que o magistrado adentrou no mérito recursal e invadiu a competência do Tribunal ad quem ao revogar a decisão anterior e denegar o Recurso em Sentido Estrito, obstando o julgamento do mérito de referido recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região. 

Contrarrazões de Belmiro Carreiro de Carvalho no evento 18 (processo nº 5002390-67.2020.4.02.5106). Argumenta que a Carta Testemunhável é cabível, porquanto houve obstrução do regular prosseguimento do feito em que tramitava o referido Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF. Quanto a este recurso, pugnou pelo seu desprovimento, sob o argumento de que a realização da prova indireta pela Polícia Federal não traz consigo a aptidão para sustentar a acusação. Alega que, não obstante fosse possível a realização da perícia direta, a qual demonstraria real dimensão do suposto maus tratos praticado em desfavor dos pássaros, não foi realizada, havendo apenas uma lógica fática construída a partir do raciocínio técnico.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 10, opinando pelo provimento da Carta Testemunhável, e, em consequência, pela admissão e provimento do Recurso em Sentido Estrito.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

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Carta Testemunhável Nº 5002390-67.2020.4.02.5106/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 01, pet2, processo originário 5002390-67.2020.4.02.5106) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (evento 21, processo nº 5001409-38.2020.4.02.5106), que, a despeito de ter admitido anteriormente o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão ministerial, reformou sua decisão e inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito, por entender que não houve rejeição parcial da denúncia, em relação ao crime do art. 32 da Lei 9.605/98. 

Inicialmente, destaco que o MPF imputou, na peça inicial, a prática de dois delitos em concurso material pelo acusado Belmiro Carreiro de Carvalho: art. 29 §1.º, III, c/c §4.º, I e art. 32, caput, ambos da Lei n.º 9605/98. 

A pena máxima para o delito do art. 29 §1.º, III, já contabilizada a causa de aumento do §4.º, I da Lei 9.605/98 é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. E a pena máxima cominada para o delito do art. 32, caput, da Lei 9.605/98 é de 1 (um) ano. Considerando-se o maior aumento possível referente ao concurso material (metade), verifica-se que a pena máxima para os crimes alcança 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Isso significa que não há que se falar em infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2(dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial" (RHC 102381/BA). Dito isso, não há dúvidas quanto à competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar os recursos. 

Passo à análise do cabimento da Carta Testemunhável. 

Após o oferecimento da denúncia pelo MPF, o MM. Juiz concluiu que não existiam indícios mínimos de maus tratos aos animais e, portanto, não existiam indícios da prática do crime do art. 32 da Lei 9.605/98 (Evento 01 - DEC7). Sendo assim, remanesceria apenas o crime do art. 29 da Lei 9.605/98, que, isolado, constitui infração de menor potencial ofensivo e deve ser processado pelo rito dos juizados especais, tal como previsto na Lei 9.099/95. 

Por esta razão, designou audiência preliminar para o dia 01/10/2020. Transcrevo abaixo a íntegra da decisão: 

No auto de apresentação e apreensão (Doc. 2, fls. 3) consta  a apreensão de 7 pássaros, um deles portando anilha. 

Não há, no inquérito policial, qualquer relato no sentido de que o autor do fato tenha praticado ato de maus-tratos aos animais apreendidos.

No memorando em que solicitou a “realização de exame pericial de passeriformes” (Doc. 2, fls. 9) a autoridade policial escreveu que “segue também, para subsidiar exames indiretos, um CD contendo imagens dos pássaros”.

A regra é a realização do exame direto. Não se pode transformar a exceção em regra. Só haveria sentido em se fazer a solicitação de “exames indiretos” se os pássaros não tivessem sido apreendidos. Uma vez que os pássaros foram apreendidos, não há qualquer justificativa para a realização de exame indireto.

Não há elementos que autorizem o enquadramento no art. 32 da Lei 9605/1998.

O caso representa uma infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista que a pena máxima do delito previsto no art. 29, § 1º, III e § 4º, I da Lei nº 9605/1998 não é superior a dois anos. Dessa forma, o julgamento é da competência do juizado especial criminal, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Designo audiência preliminar para o dia 01/10/2020, às 13 horas.

Apesar de a decisão não possuir parte dispositiva, é inequívoco que houve a rejeição de denúncia em relação ao crime do art. 32 da Lei 9.605/98. O magistrado, ao considerar que não existiam indícios de materialidade do crime, deixou de receber a denúncia quanto a esse crime e, por consequência, prosseguiu na condução do feito apenas no que tange ao crime do art. 29 da Lei 9.605/98, tanto assim que designou audiência preliminar.

Sendo assim, ao afirmar a inexistência de justa causa quanto ao art. 32 da Lei 9.605/98, deveria o juízo a quo ter expressamente rejeitado a denúncia quanto a essa imputação. No entanto, o procedimento adotado não pode obstar o manejo do recurso adequado, no caso, o Recurso em Sentido Estrito, tal como previsto no art. 581, I, do CPP. 

Destaca-se que, interposto o recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial, ao reformar a decisão de admissão deste, o magistrado de primeiro grau insistiu que o rito da Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de oferecimento de denúncia naquela fase, não sendo cabível a alegação de que teria havido "rejeição parcial de denúncia".

Ocorre que, como dito, a adoção do rito da Lei 9.099/95 parte do pressuposto de que o réu apenas está sendo acusado do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98. É justamente contra isso que se insurgiu o órgão acusatório no Recurso em Sentido Estrito.

Deste modo, acertada a interposição da carta testemunhável, nos termos do art. 639 do CPP, eis que, embora a referida decisão não o diga com todas as letras, efetivamente denegou o recurso interposto pelo MPF. 

Assim, tendo em vista que o MPF se valeu da alternativa processual disponível e adequada para a hipótese, há que ser provida a Carta Testemunhável e, desde logo, apreciado o mérito do Recurso em Sentido Estrito, como autorizado pelo comando do art. 644 do CPP, já que suficientemente instruído. 

O Magistrado afirma que não existem indícios suficientes de que os pássaros encontrados em poder de Belmiro Carreiro de Carvalho sofreram maus tratos. Isso porque não teria sido realizada perícia direta nos espécimes, tal como determinado pelo art. 158 do CPP. 

Todavia, o art. 158 do CPP não exige que o exame pericial seja sempre realizado de forma direta. Vejamos o caput do artigo: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". E, para além disso, nos casos em que for impossível a realização de qualquer laudo pericial, autoriza a sua substituição por outros meios de prova, inclusive prova testemunhal, como previsto no art. 167 do CPP. 

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígios, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal - CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial, desde que devidamente justificado, por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (grifo não original) (STJ, AgRg no AREsp 1480794/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)

No caso em apreço, verifico que, no mesmo dia que foram apreendidos (fl. 3, evento 1, DESP1, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106), os pássaros foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres  (CETAS), do IBAMA (fl. 4, evento 1, DESP1, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106). De fato, como pontuou o MPF em seu recurso "não se pode cogitar a manutenção dos pássaros silvestres em gaiolas em péssimo estado de conservação, sem qualquer tratamento veterinário, por semanas, até a realização do exame pericial" (fl. 6, evento 22, RAZRECUR2, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106). Neste caso, justifica-se a ausência de perícia direta nos pássaros.  

Na ocasião, foi enviada ao NUCRIM mídia contendo fotos e vídeos dos pássaros apreendidos e das gaiolas em que estavam acondicionados, de modo que pudesse ser realizado o exame indireto. Tais imagens encontram-se no evento 5 da ação penal originária nº 5001922-40.2019.4.02.5106. Foi, então, produzido Laudo Pericial nº 733/2019 NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, cuja conclusão foi de que "a signatária conclui que as aves apreendidas foram vítimas de maus-tratos" (fl. 24, evento 1, DESP1, processo nº 5001922-40.2019.4.02.5106). Vejamos pequenos trechos do referido laudo, que exemplificam os supostos maus tratos identificados: 

"De modo geral, com relação à conservação e à higiene, as gaiolas estavam em condições inadequadas". (fl. 18)

"A alimentação ofertada aos animais era de má qualidade, pois, em muitas gaiolas, excretas se acumulavam sobre o comedouro - e provavelmente dentro. Além disso, em algumas, não havia nenhum tipo de complemento nutricional para enriquecer a direta dos pássaros. Este aspecto é relevante, pois, considerando que aves mantidas em cativeiro só recebem a comida que seu proprietário lhes disponibiliza, é importante oferecer uma alimentação fresca, limpa, abundante e nutricionalmente rica, porquanto, caso contrário, a saúde dos animais será afetada". (fl.19)

"A perita verificou que o coleiro-papa-capim aprisionado na gaiola 2 não possuía nenhuma fonte de alimento à sua disposição, quando dos exames periciais". (fls. 19/20)

"No que concerne à oferta de água, aos exames, foi observado que, em várias gaiolas, a única fonte de água disponível para a dessedentação do animal seria a banheira depositada no fundo do recinto, como mostrado na Figura 8. A perita esclarece que essa prática é desfavorável à qualidade da água, uma vez que a torna vulnerável às excretas dos pássaros, a restos de alimentos e a outras sujidades". (fl. 20)

"Aos exames, a signatária observou que as gaiolas não possuiriam nenhum tipo de enriquecimento ambiental, sendo um espaço árido. Para animais em cativeiro, o enriquecimento ambiental desempenha um papel importante, pois permite que os espécimes, minimamente, satisfaçam suas necessidades e manifestem seu potencial, diminuindo, com isso, o estresse da vida cativa". (fl. 22)

"Outro aspecto considerado relevante durante as análises periciais foi o espaço físico disponibilizado aos animais no interior das gaiolas. Conforme expresso no artigo 41, da Instrução Normativa nº 10 (IBAMA/2011), as gaiolas devem permitir que as aves cativas possam executar, ao menos, pequenos voos. Entretanto, haja vista as dimensões das gaiolas nas quais as aves questionadas estavam presas, pode-se inferir que tais animais estaria, impossibilitadas de alçar pequenos voos, lhes cabendo apenas dar saltitos dos poleiros ao gradil e vice-versa. Adverte-se que restringir o voo de aves ocasiona, além de estresse, atrofia muscular em decorrência da falta de exercícios físicos". (fls. 22/23)

Com base no exposto, entendo que os elementos de prova reunidos até o momento e apontados pelo órgão acusatório são indícios suficientes de materialidade do crime do art. 32 da Lei 9.605/98 a justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, também em relação a este delito.   

Por sua vez, a materialidade do crime do art. 29 da Lei 9.605/98, bem como a autoria delitiva estão suficientemente delineadas nos autos, mais especificamente no Termo Circunstanciado nº 0024/2018-4 DPF/NIG/RJ, no Auto de Apresentação e Apreensão, e no Termo de Compromisso assinado por Adriano da Silva Mathias, e não são objeto de controvérsia. 

Deste modo, presente a justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, há que ser recebida a denúncia. 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à Carta Testemunhável e, por consequência, na forma do art. 644 do CPP, dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, para receber a denúncia em relação aos crimes dos art. 29 §1.º, III, c/c §4.º, I e art. 32, caput, ambos da Lei n.º 9605/98, na forma da Súmula 709 do STF. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853891v6 e do código CRC 5d649721.

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Carta Testemunhável Nº 5002390-67.2020.4.02.5106/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE IMPLICITAMENTE REJEITOU A DENÚNCIA DESAFIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO INADMITIDO. ART. 581, I, DO CPP. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CABIMENTO. ART. 639 DO CPP. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 644 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA OS CRIMES DOS ART. 29 E 32 DA LEI 9.605/98. LAUDO PERICIAL INDIRETO. ART. 158 DO CPP. VALIDADE. PÁSSAROS APREENDIDOS E NO MESMO DIA ENVIADOS AO ICMBIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 395, III, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. SÚMULA 709 DO STF. 

1 – O magistrado, ao considerar que não existiam indícios de materialidade do crime, deixou de receber a denúncia quanto a esse crime e, por consequência, prosseguiu na condução do feito apenas no que tange ao crime do art. 29 da Lei 9.099/95, tanto assim que designou audiência preliminar para eventual oferecimento de suspensão condicional do processo ao acusado. 

2 - Ao afastar a justa causa do art. 32 da Lei 9.605/98, deveria o juízo a quo ter expressamente rejeitado a denúncia. No entanto, o procedimento adotado não pode obstar o manejo do recurso adequado, no caso, o Recurso em Sentido Estrito, tal como previsto no art. 581, I, do CPP. 

3 - Após a inadmissão implícita desse recurso, o MPF acertadamente interpôs Carta Testemunhável, nos termos do art. 639 do CPP, eis que, embora a referida decisão não o dissesse expressamente, efetivamente denegou o recurso interposto pelo MPF. 

4 - Análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 644 do CPP. 

5 - O art. 158 do CPP não exige que o exame pericial seja sempre realizado de forma direta e, para além disso, nos casos em que for impossível a realização de qualquer laudo pericial, autoriza a sua substituição por outros meios de prova, inclusive prova testemunhal, como previsto no art. 167 do CPP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 

6 - No caso dos autos, justifica-se a perícia indireta, por fotos dos pássaros apreendidos, pela necessidade de encaminhamento imediato dos animais ao IBAMA para que não fossem mantidos em gaiolas e em condições inadequadas. 

7 - O Laudo Pericial concluiu que os cinco espécimes apreendidos no foram vitimas de maus-tratos, de modo que os elementos de prova reunidos até o momento e apontados pelo órgão acusatório são indícios suficientes de materialidade do crime do art. 32 da Lei 9.605/98 a justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, também em relação a este delito.   

8 - A materialidade do crime do art. 29 da Lei 9.605/98, bem como a autoria delitiva estão suficientemente delineadas nos autos, não são objeto de controvérsia. 

9 - Presença de justa causa para o recebimento da denúncia pela prática dos crimes dos art. 29 §1.º, III, c/c §4.º, I e art. 32, caput, ambos da Lei n.º 9605/98, na forma da Súmula 709 do STF. 

10 - Carta testemunhável e Recurso em Sentido Estrito providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Carta Testemunhável e, por consequência, na forma do art. 644 do CPP, dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, para receber a denúncia em relação aos crimes dos art. 29 §1.º, III, c/c §4.º, I e art. 32, caput, ambos da Lei n.º 9605/98, na forma da Súmula 709 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5002390-67.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário