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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou procedente o pedido contra ela formulado para (evento 85):

“(...)

1) promover a realocação da parte autora em outra unidade habitacional, a ser oferecida pela CEF, em unidade da federação escolhida pela parte autora, caso inexista unidade habitacional disponível neste Município, ou o custeio de aluguel de residência com características similares tempestivamente até o 5º dia útil, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas;

2) pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Confirmo a tutela provisória para determinar que a CEF continue pagando o aluguel social que vem sendo pago, tempestivamente até o dia 5 º dia útil do mês, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas ou a realocação da autora para outra unidade habitacional de forma definitiva.

Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015”.

Nas razões recursais (evento 90), a CEF sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar o PAR de Programa de Governo com manifesto escopo social, o que descaracteriza a relação de consumo. 

Afirma que não responde pelas obras ou por vícios do empreendimento, sendo de responsabilidade exclusiva da construtora e dos responsáveis técnicos, enfatizando que “não há previsão contratual ou securitária que autorize a cobertura do evento”, esclarecendo, também, que “não são de responsabilidade do FAR os danos físicos oriundos de vício construtivo ou falha na elaboração/execução do projeto. O FAR também não responde pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de perda de conteúdo”.

Aduz que os problemas narrados decorrem de mau uso, aliado ao desgaste natural e pela falta de reparos necessários por parte dos autores. No mais, sustenta que inexiste responsabilidade apta a gerar o dever de indenizar os supostos danos morais sofridos pela parte autora, ressaltando que “ao ser constatado pela equipe de Engenharia da CAIXA, os danos no imóvel foram devidamente reparados, sendo emitido laudo demostrando a adequação das unidades para habitação”. A instituição financeira se insurge, ainda, contra o valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando ser excessivo e desproporcional ao caso, motivo pelo qual requer a sua minoração.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853540v4 e do código CRC a03588f8.

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Documento:20000853541
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Apelação Cível Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, determinando que a Caixa Econômica Federal proceda “a realocação da parte autora em outra unidade habitacional, a ser oferecida pela CEF, em unidade da federação escolhida pela parte autora, caso inexista unidade habitacional disponível neste Município, ou o custeio de aluguel de residência com características similares tempestivamente até o 5º dia útil, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas”; bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à demandante, em razão de vícios de construção de imóvel vinculado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

Foi concedida, ainda, na sentença, “tutela provisória para determinar que a CEF continue pagando o aluguel social que vem sendo pago, tempestivamente até o dia 5 º dia útil do mês, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas ou a realocação da autora para outra unidade habitacional de forma definitiva”.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão concernente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento prolatado por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República contra o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591/1/DF.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídico-material entre as partes surgiu em razão da celebração de um “Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” (evento 1, CONTR5).

O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído pela Lei nº 10.188, em 12 de fevereiro de 2001, nos termos seguintes, in verbis:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

§ 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. "

(...)

§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a  que se  refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

(...)

“Art 6º - Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)”

(...)

No presente caso, o contrato que embasa o pedido formulado nesta demanda se encontra, de fato, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, estando, portanto, submetido aos ditames da Lei nº 10.188/2001.

Como estabelecido no artigo 1º, acima transcrito, o Programa de Arrendamento Residencial foi instituído objetivando assegurar o direito de moradia à população de baixa renda, ofertando aos candidatos a arrendatários condições mais acessíveis à aquisição de um imóvel residencial. É imprescindível, no entanto, que o arrendatário, após a comprovação dos requisitos para o ingresso no programa, resida no imóvel e se mantenha adimplente com os encargos do imóvel.

Com efeito, o Eg. STJ já se pronunciou acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.

5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.

6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 

7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

(REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

 

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente".

(REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012)

Ademais, observa-se que a CEF figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor da unidade habitacional em questão.

Deste modo, nos contratos celebrados para construção de imóvel e financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou do Programa de Arrendamento Residencial, a construtora do empreendimento é escolhida e contratada diretamente pela CEF.

Nessa linha de raciocínio, pacífico o entendimento de que a empresa pública responde pela entrega do imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e por eventuais vícios de construção.

Entendo, portanto, que a Caixa Econômica Federal não só detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, como também se mostra imperioso concluir que a empresa pública é responsável pela higidez do empreendimento habitacional, devendo responder pelos danos eventualmente existentes no imóvel decorrentes de vícios construtivos e pelos eventuais danos morais deles decorrentes.

No tocante à análise do mérito, constata-se que os danos físicos no imóvel são notórios, seja em razão da documentação acostada aos autos, seja em função dos laudos da Defesa Civil do Município de Serra/ES.

No ponto, merecem transcrição os seguintes trechos da sentença, cuja fundamentação adoto como razões de decidir (com grifos nossos):

“(...)

Conforme verifica-se da análise de diversos processos ajuizados no ano de 2008 (0016175-31.2008.4.02.5001, 0016178-83.2008.4.02.5001, 0016176-16.2008.4.02.5001, 0016177-98.2008.4.02.5001), a Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da CAIXA (GIDUR), após realização de vistoria no local, no ano de 2006, informou que se a construtora não efetuasse os serviços necessários para evitar o carreamento do solo, a situação estrutural do bloco F poderia se agravar, inclusive com a possibilidade de haver desmoronamentos parciais.

Em razão da necessidade de desocupação do bloco em comento, os primeiros proprietários dessas unidades foram realocados em outros imóveis disponibilizados pela ré. Após a realização dos reparos que a CEF e construtora acharam devidos, os imóveis foram novamente disponibilizados para aquisição por novos arrendatários.

Recentemente, a Defesa Civil do Município de Serra-ES, conforme laudo técnico datado de 21/09/2018, informou que o local em questão possui patologias estruturais, como trincas, rachaduras disseminadas e aumento da inclinação, sendo necessária a interdição e o isolamento de todo o bloco “F” do condomínio. Vejamos o que diz o documento juntado no Evento 2, OUT2:

(...)

Em laudo de vistoria emitido em 02/10/2018 (Evento 2, OUT3), a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo também apontou risco à integridade física, à vida e ao patrimônio das pessoas, sugerindo a evacuação do Bloco "F", conforme pode-se verificar abaixo:

(...)

Nesse ponto, há que mencionar a conclusão a que chegou o perito nomeado nos autos do processo nº 0009766-87.2018.4.02.5001, conforme trecho do laudo anexado no Evento 139 do referido processo:

Fica concluído por esta perícia que as anomalias construtivas, verificadas no imóvel situado na Rua Belo Horizonte, nº 93, Residencial Parque dos Pinhos I, Bloco F, Apartamento 304 (externo), Jardim Limoeiro, Serra/ES, são considerados vícios redibitórios que foram ocasionadas pela não observação por parte da empresa executora e seus respectivos responsáveis técnicos dos procedimentos determinados pelas conjuntos de normas da NBR, quais sejam, NBR 6136, NBR 8949, NBR 1218, NBR 15575, NBR 6118, NBR 10821, NBR 9574, não se atendo somente a estas. Excluem-se desta afirmação, as avarias existentes por vandalismo/roubo.

Observa-se, portanto, que existem vícios de construção originados desde a construção do imóvel, havendo indicação de interdição do imóvel. Diante disso, sendo desnecessário a comprovação de dolo ou culpa, resta evidente a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que comprovado o fato, o dano e o nexo de causalidade.

(...)”

Com efeito, ainda que se entenda pela perspectiva da responsabilidade subjetiva, ela se configura no caso, nos termos do art. 186 do Código Civil, mostrando-se evidente diante das provas acima transcritas, especialmente pela prova pericial.

Entretanto, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora destinatária final do serviço, nos moldes do insculpido no art. 2º do CDC e, por outro lado, a CEF se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), advindo daí a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente porque não foram demonstradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC.

Nesse contexto, enfatizando-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação aos danos identificados no imóvel, concluo pela corretude da sentença que condenou a empresa pública a reparação dos danos materiais, consubstanciada na sua realocação em outra unidade habitacional similar de forma definitiva, nos mesmos moldes em que estabelece o contrato de arrendamento.

Em relação ao pedido de reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que, para a sua constatação, há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em comento, vislumbra-se que os danos apontados no bem descrito na inicial, com comprometimento das condições de habitabilidade, bem como de indicação de interdição do imóvel, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado na sentença ao se considerar a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono da parte autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO À REALOCAÇÃO EM OUTRA UNIDADE. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

- A questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional diz respeito a pedidos de realocação da demandante em outra unidade habitacional ou de custeio, pela CEF, de aluguel com moradia, enquanto não concluída a reforma da unidade, e de indenização pelos danos morais sofridos em razão de vícios estruturais de imóvel vinculado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

- Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e vendedor, é de se concluir pela legitimidade da empresa pública responder por ato ilícito relativo ao contrato, bem como pela sua responsabilidade no que tange a higidez do empreendimento habitacional.

- Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos e estruturais no imóvel, devidamente demonstrados pela documentação carreada aos autos, não há que se falar em reforma da sentença.

- Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, reputando-se razoável o valor fixado na sentença objurgada, equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, especialmente pelo comprometimento das condições de habitabilidade, bem como pela indicação de interdição do imóvel.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853542v4 e do código CRC a5e8ce42.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 24, disponibilizada no DE de 25/02/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO



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