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Apelação Cível Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001553-89.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou procedente o pedido contra ela formulado para (evento 85):
“(...)
1) promover a realocação da parte autora em outra unidade habitacional, a ser oferecida pela CEF, em unidade da federação escolhida pela parte autora, caso inexista unidade habitacional disponível neste Município, ou o custeio de aluguel de residência com características similares tempestivamente até o 5º dia útil, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas;
2) pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Confirmo a tutela provisória para determinar que a CEF continue pagando o aluguel social que vem sendo pago, tempestivamente até o dia 5 º dia útil do mês, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas ou a realocação da autora para outra unidade habitacional de forma definitiva.
Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015”.
Nas razões recursais (evento 90), a CEF sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar o PAR de Programa de Governo com manifesto escopo social, o que descaracteriza a relação de consumo.
Afirma que não responde pelas obras ou por vícios do empreendimento, sendo de responsabilidade exclusiva da construtora e dos responsáveis técnicos, enfatizando que “não há previsão contratual ou securitária que autorize a cobertura do evento”, esclarecendo, também, que “não são de responsabilidade do FAR os danos físicos oriundos de vício construtivo ou falha na elaboração/execução do projeto. O FAR também não responde pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de perda de conteúdo”.
Aduz que os problemas narrados decorrem de mau uso, aliado ao desgaste natural e pela falta de reparos necessários por parte dos autores. No mais, sustenta que inexiste responsabilidade apta a gerar o dever de indenizar os supostos danos morais sofridos pela parte autora, ressaltando que “ao ser constatado pela equipe de Engenharia da CAIXA, os danos no imóvel foram devidamente reparados, sendo emitido laudo demostrando a adequação das unidades para habitação”. A instituição financeira se insurge, ainda, contra o valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando ser excessivo e desproporcional ao caso, motivo pelo qual requer a sua minoração.
Apesar de intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000853540v4 e do código CRC a03588f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/3/2022, às 3:14:40