Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/01/2019 (fls. 512/518), proferida pela Juíza Federal Mônica Lúcia do Nascimento Frias, da Vara Federal Única de Macaé/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu T. D. V. da imputação do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 

Narra a denúncia que, entre os anos de 2004 a 2009, o réu fez uso, pelo menos 31 (trinta e uma) vezes, das Carteiras de Inscrição e Registro (“CIR”) nº 904.251-2 e nº 913.396-3 emendadas falsamente na categoria de Moço de Convés por meio da mesma etiqueta identificada pelo nº 384P2001100538. A materialidade da falsidade documental ficou sobejamente comprovada conforme Laudo Pericial nº 01 elaborado pela Capitania dos Portos (fls. 15/17), o qual concluiu que a documentação que respaldou a ascensão de T. D. V. para a categoria de Moço de Convés registrada em ambas as cadernetas é falsa. Com efeito, o Laudo Pericial nº02 (fls. 18/21) concluiu não haver registro no Sistema Corporativo da Delegacia da Capitania dos Portos e no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (“SISAQUA”) que ratifique a emissão dos certificados que respaldem a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés. O réu confirmou, em sede policial e judicial (fls. 09/10 e 35/37), não ter realizado o referido curso, tendo apenas pago a quantia solicitada de R$ 600,00 (seiscentos) reais, e sobre a expedição de sua Carteira como Marinheiro Auxiliar de Convés, inicialmente afirmou que realizou curso na Capitania dos Portos de Cabo Frio para habilitar-se, exercendo essa atividade por aproximadamente 3 (três) anos, e posteriormente afirmou que os cursos não foram realizados, confessando a prática criminosa, corroborando com a conclusão do laudo pericial no sentido da falsificação dos certificados que respaldariam a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés. 

A denúncia foi recebida em 07/01/2016 (fls. 171/174). 

Às fls. 538/540, razões do MPF em que requer a condenação do réu, considerando comprovada a consciência da ilicitude e o caráter doloso de sua conduta. 

Às fls. 551/561, contrarrazões de T. D. V., no sentido do desprovimento do recurso. 

Às fls. 571/574, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso. 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000838396v2 e do código CRC a52443d2.

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Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/01/2019 (evento 171 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Mônica Lúcia do Nascimento Frias, da Vara Federal Única de Macaé/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu THIAGO DUTRA da imputação dos crimes dos arts. 304 e 297, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

No que concerne à denúncia (evento 16 do processo originário), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório do parecer ministerial (evento 09):

Segundo a exordial acusatória (fls. 169/170), T. D. V., consciente e voluntariamente, fez uso 31 (trinta e uma) vezes das Carteiras de Inscrição e Registro (“CIR”) n° 904.251-2 e n° 913.396-4 emendadas falsamente na categoria “Moço de Convés”.

Nesse panorama, afirmou o Parquet Federal que, interrogado, THIAGO confirmou a obtenção dos documentos, assim como a adequação à referida categoria, mediante o pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Sem razão o MPF.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos da sentença de lavra da Juíza Federal Mônica Lúcia do Nascimento Frias (evento 171 do processo originário), para rechaçar as alegações de apelação da acusação e manter a absolvição do réu da imputação do crime do art. 304 e 297, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP:

(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

O resumo do feito, ora lançado, permite aferir o regular trâmite processual e a observância dos princípios do acusatório, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre, pois, averiguar a procedência da imputação ao autor dos fatos narrados na peça inicial – analisando-se a materialidade e a autoria das infrações penais em tela.

Dessa forma, estando os autos suficientemente instruídos, passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Passo ao exame da materialidade e autoria.

A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende pelo Laudo Pericial elaborado pela Capitania dos Portos de fls.27/28.

Narra a denúncia que o réu T. D. V. fez uso dolosamente, pelo menos 31 (trinta e uma) vezes, das Carteiras de Inscrição e Registro (“CIR”) nº 904.251-2 e nº 913.396-3 emendadas falsamente na categoria de Moço de Convés por meio da mesma etiqueta identificada pelo nº 384P2001100538.

A materialidade da falsidade documental ficou sobejamente comprovada conforme laudo pericial Laudo Pericial nº 01 elaborado pela Capitania dos Portos (fls. 15/17), o qual concluiu que a documentação que respaldou a ascensão de T. D. V. para a categoria de Moço de Convés registrada em ambas cadernetas é falsa.

Com efeito, o Laudo Pericial nº02 (fls. 18/21) concluiu também que não há registro no Sistema Corporativos da Delegacia da Capitania dos Portos e no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (“SISAQUA”) que ratifique a emissão dos certificados que respaldem a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés.

O réu confirmou, em sede policial (fls. 09-10 e fls. 35-37) e em sede judicial, não ter realizado o referido curso, tendo apenas pago a quantia solicitada de R$ 600,00 (seiscentos) reais, e sobre a expedição de sua Carteira como Marinheiro Auxiliar de Convés, inicialmente afirmou que realizou curso na Capitania dos Portos de Cabo Frio para habilitar-se, exercendo essa atividade por aproximadamente 3 (três) anos, e posteriormente afirmou que os cursos não foram realizados, confessando a prática criminosa, corroborando com a conclusão do laudo pericial no sentido da falsificação dos certificados que respaldariam a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés.

Vejamos.

Da ausência de concurso de crimes dos artigo 304, combinado com o artigo 297, caput todos do Código Penal.

Ocorre que não há que se falar em concurso entre o falso e uso de documento falso no caso concreto. Em face do princípio da consunção, os crimes de falsificação Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) na categoria Moço de Convés encontram-se subsumidos ao crime-fim (uso do documento falso). O ato de apresentar a de CIR na categoria de Moço de Convés por meio da mesma etiqueta identificada pelo nº 384P2001100538, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299 do Código Penal.

Portanto, passo a análise da autoria do crime art. 304 do CP que depende, para sua consumação, da forma corrente de utilização do documento sabidamente falso.

Da autoria do crime do art.304 do Código Penal.

Em que pese os argumentos do ilustre MPF, no sentido de que as provas e o depoimento pessoal do réu comprovem a materialidade e a autoria do crime, verifico que o conjunto probatório demonstra a existência de dúvida razoável quanto ao conhecimento da falsidade do documento por parte do réu.

Com efeito, em seu interrogatório em sede policial e em juízo (mídia constante dos autos), o réu esclareceu que sempre trabalhou como marítimo mesmo antes de usar a CIR, que apenas queria trocar de categoria não sabia que o documento era falso, até ser surpreendido pela fiscalização da Capitania dos Portos, que pagou R$600,00 a titulo de taxa administrativa para emissão da caderneta.

Nessa ordem de ideias, entendo de forma diferente do MPF, pois o fato do réu ter efetuado o pagamento de R$600,00 ao referido estelionatário que vendeu o documento, não é o suficiente para se aferir a existência de dolo do réu, pois no momento da contratação desse serviço não imaginava que esse fato configurava crime.

Logo, do contexto dos autos, não restou configurada a autoria do crime, não foi evidentemente comprovado o dolo do réu em usar a CIR na modalidade de Moço de Convés.

Ademais, salta aos olhos a inexigibilidade de conduta diversa, no caso dos autos, no qual um cidadão humilde e trabalhador que procura melhorar de emprego, porque precisa sustentar sua família com o suor do seu trabalho honesto, enquanto alguns governantes desse país se especializam em desviar recursos públicos para paraísos fiscais, ao preço da falência de estados como o Rio de Janeiro, e outros procuram retirar direitos dos trabalhadores públicos e privados.

É sabido que ao Estado interessa o exercício da persecução criminal em juízo em busca da realização do ius puniendi. Por outro lado, a busca da verdade real (artigo 156, do Código de Processo Penal) decorre do interesse que o Estado também possui em tutelar a liberdade justificadora da existência do Processo Penal.

O gozo do direito de liberdade deve ser assegurado, como direito irrenunciável, pelo Estado no limite do interesse coletivo. Nesta esteira surgiu como evolução do processo individualista romano para o sistema acusatório público a jurisdicionalização do ius puniendi para propiciar ao julgador imparcial certeza dos fatos realmente ocorridos.

Notória e naturalmente decorrente da função estatal de tutela do direito de liberdade é a assertiva de que “ao Estado não interessa a absolvição de um culpado, como também não lhe interessa a condenação de um inocente”.

O entendimento ora acolhido, por outro lado, encontra guarida no Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, conforme os procedentes adiante transcritos:

“USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ineficácia incontornável do meio de que se serviu o agente não permitiu se aperfeiçoa-se o tipo.( TJSP - Ap. C.113.6863/8- Rel. Renato Natini)”. “PASSAPORTE FALSO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

1 - Não é punível a conduta de brasileiro que utiliza passaporte falso apenas para tentar livrar-se da marginalidade social e econômica a que está fadado no Brasil buscando melhores condições de vida em outro país, caracterizada, nesta hipótese, a inexigibilidade de comportamento diverso;

2 - Inexistindo quaisquer outras provas, a simples confissão do co-réu não é suficiente para fundamentar uma condenação;

3 - Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a absolvição dos acusados; (TRF-2ª Reg. Ap. C. 98.02.07729-1 - Rel. Rogério V. de Carvalho)”. Grifei

“APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTEDE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

1. Direito Penal contemporâneo exige ao intérprete da lei, no exame de cada caso concreto, o cotejo entre política criminal e realidade social, a fim de que possa ele fazer a necessária distinção entre meros desvios de conduta e práticas efetivamente ofensivas à ordem e à segurança.

2. O uso de documento falso com o objetivo único de procurar melhores condições de vida no exterior, através do trabalho, não justifica a deflagração de ação penal. Caracterização prima facie da chamada inexigibilidade de conduta diversa.

3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.(TRF da 2ª Região, ACR 4132, processo nº 200351015191800 – Rel. Sergio Feltrin Correa – DJU de 18/05/2007, pg. 343)”.

Em se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo decorrente, em nosso sistema, da regra contida no artigo 156, 1ª parte, c/c artigo 41 e artigo 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, de todo o acervo probatório constante dos autos, o qual foi minuciosamente analisado por esta Magistrada, não extraio elementos suficientes a amparar um juízo de certeza quanto à conduta criminosa imputada ao réu. Por outro lado, também não concluo que esses mesmos elementos são suficientes a comprovar, de plano, a inocência do mesmo, estando presente, no caso, dúvida razoável acerca da efetiva atuação criminosa do agente.

Tal circunstância enseja, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo e impede a condenação penal.

O Direito Penal deve atuar quando realmente é necessário, máxime porque nem mesmo uma condenação imposta ao autor de crimes contra o patrimônio da Administração Pública, e atualmente são muitos praticados por aqueles bem instruídos, com grande poder aquisitivo, e ocupantes de altos cargos públicos e privados, não causaria tanto sofrimento como o de trabalhadores como o réu, vítima de um sistema burocrático, num país que passa por uma das maiores crises econômicas, com alto índice de desemprego.

Dentro desse contexto, eu não posso presumir que o réu agiu com dolo, e condená-lo pelo uso de documento falso, qual seja, da CIR de moço de convés, para conseguir um emprego melhor. Esse homem só queria um emprego, e conseguiu ser réu por anos num processo penal. Portanto, já foi punido de forma suficiente desde oferecimento da denúncia em 08 de outubro de 2015 até a presente data (08/01/2019).

(...)

Por todas estas razões, a absolvição do réu é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (...)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000852519v12 e do código CRC bb9a9c71.

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Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

VOTO DIVERGENTE

Age com dolo aquele que, para obter novo registro profissional, contrata terceiro e deixa de se submeter aos cursos de capacitação indispensáveis à mudança de categoria profissional.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO da sentença (Evento 171), proferida Juízo da Vara Federal de Macaé, que absolveu T. D. V. da imputação do crime do art. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que há dúvida acerca do dolo do agente, a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Narra a denúncia que: “2. Consta do autos do inquérito policial em epígrafe que T. D. V. fez uso em 31 (trinta e uma ocasiões) das Carteiras de Inscrição e Registro (CIR) nº 904.251-2 e nº 913.396-3 emendadas falsamente na categoria Moço de Convés por meio da mesma etiqueta identificada pelo nº 398P2001100539 (...). 8. Interrogado (...), THIAGO afirmou que obteve os documentos e a cambagem de categoria aquaviária após o pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos) reais de uma pessoa que identificou apenas como ‘Baianinho”, que encontrou em restaurante localizado nesta cidade indicado por pessoa identificada apenas por Alfredo. (...)”

Em suas razões (Evento 195), o Ministério Público sustenta que: (i) a materialidade ficou comprovada pela prova pericial, que concluiu que as etiquetas das Cadernetas de Inscrição e Registro nº 904.251-2 e nº 913.396-3 são falsas ou reproduzidas; (ii) “Da mesma forma, os certificados de conclusão de curso apresentados como requisito para a obtenção do Registro também são falsos, segundo Laudo Pericial nº 02 (fls. 129/132), não há registro no Sistema Corporativo da Delegacia da Capitania dos Portos e no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (“SISAQUA”) que ratifique a emissão dos certificados que respaldem a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés.”; (iii) “O próprio réu confessou, em audiência (fls. 485), que nunca realizou os cursos reconhecidos nos certificados. Quando perguntado se recebeu os certificados pelos cursos exigidos pela Capitania dos Portos tais como “curso especial de combate a Incêndio”; “curso de familiarização com navio especial”; “curso de segurança pessoal e responsabilidade pessoal”; “curso especial de sobrevivência pessoal”, “curso especial básico de primeiros socorros”, “curso especial básico de combate a incêndio” e “curso básico de convés” disse que recebeu os certificados, porém fez não fez os cursos.”; (iv) embora alegue em sua defesa que desconhecia a obrigatoriedade da realização dos cursos até ser surpreendido pela fiscalização da Capitania dos Portos, é certo que Thiago já trabalhou como Marinheiro Auxiliar antes e admitiu em audiência que para obter a CIR anterior foi necessário fazer curso regular na Captania dos Portos em Cabo Frio; (v) “(...) ainda que se considere que o réu desconhecia anteriormente a obrigatoriedade de realização de cursos para a emissão da “CIR”, não há como ignorar que dela tomou conhecimento no momento em que recebeu os certificados dos cursos que não realizou, tal como afirmou em audiência. Ora, se o réu soube naquele momento que os cursos eram necessários para a execução da profissão e ainda assim utilizou-se dos certificados assumidamente falsos, apresentando-os a empresa privada para conseguir emprego e, posteriormente, trabalhando na mesma como Marinheiro de Convés, mesmo sem a instrução básica para a função, como se pode afirmar que não houve consciência da ilicitude do ato e consequente dolo na conduta do agente?”; (vi) o uso da caderneta falsa possibilitou o exercício de atividade para a qual o réu não estava habilitado, pondo em risco não só a sua própria vida, mas também a vida da tripulação e de eventuais passageiros; (vii) a conduta apresenta potencial lesivo também à sociedade privada, uma vez que o réu não possuía capacidade básica para o exercício da profissão de Marinheiro de Convés; (viii) a inexigibilidade de conduta diversa sob a justificativa de se tratar de cidadão humilde e trabalhador que procura melhorar de emprego porque precisa sustentar sua família, conforme exposto na sentença, não assegura o “direito” de falsificar documentos para exercer função para o qual não está habilitado e não afasta o réu da consciência da reprovabilidade do seu ato, já que adquiria registros e certificados falsos.

Em sessão virtual iniciada em 04.07.2022, o Relator, Desembargador Marcello Granado, houve por bem NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a absolvição do réu. Entendo, diferentemente, que é o caso de condenação, de modo que passo, a seguir, a expor as razões do meu convencimento.  

A materialidade é incontroversa e decorre da prova pericial (Evento 162, fls. 50-56), que atestou a falsidade das Carteiras de Inscrição 904.251-2 e nº 913.396-3, bem como dos certificados que instruíram o requerimento de registro. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho da sentença:

“A materialidade da falsidade documental ficou sobejamente comprovada conforme laudo pericial Laudo Pericial nº 01 elaborado pela Capitania dos Portos (fls. 15/17), o qual concluiu que a documentação que respaldou a ascensão de T. D. V. para a categoria de Moço de Convés registrada em ambas cadernetas é falsa.

Com efeito, o Laudo Pericial nº02 (fls. 18/21) concluiu também que não há registro no Sistema Corporativos da Delegacia da Capitania dos Portos e no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (“SISAQUA”) que ratifique a emissão dos certificados que respaldem a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés.”

No que diz respeito à autoria, também não há dúvida, afinal o documento foi expedido em nome do réu, que, a propósito, “confirmou, em sede policial (fls. 09-10 e fls. 35-37) e em sede judicial, não ter realizado o referido curso, tendo apenas pago a quantia solicitada de R$ 600,00 (seiscentos) reais, e sobre a expedição de sua Carteira como Marinheiro Auxiliar de Convés, inicialmente afirmou que realizou curso na Capitania dos Portos de Cabo Frio para habilitar-se, exercendo essa atividade por aproximadamente 3 (três) anos, e posteriormente afirmou que os cursos não foram realizados, confessando a prática criminosa, corroborando com a conclusão do laudo pericial no sentido da falsificação dos certificados que respaldariam a transferência do denunciado da categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para Moço de Convés.” (trecho extraído da sentença).

A controvérsia recai sobre o elemento subjetivo do tipo. Entendeu a magistrada sentenciante que “(...) em seu interrogatório em sede policial e em juízo (mídia constante dos autos), o réu esclareceu que sempre trabalhou como marítimo mesmo antes de usar a CIR, que apenas queria trocar de categoria não sabia que o documento era falso, até ser surpreendido pela fiscalização da Capitania dos Portos, que pagou R$600,00 a titulo de taxa administrativa para emissão da caderneta.” E mais: “(...) o fato do réu ter efetuado o pagamento de R$600,00 ao referido estelionatário que vendeu o documento, não é o suficiente para se aferir a existência de dolo do réu, pois no momento da contratação desse serviço não imaginava que esse fato configurava crime.” Ora, o entendimento é justamente o contrário.

Ora, justamente por se tratar de réu que sempre trabalhou como marítimo é que se extrai a conclusão de que THIAGO sabia que era necessário frequentar cursos de capacitação para obter registro em nova categoria. Ao contratar terceiro despachante, de nome MARCOS, para obter seu registro na categoria “Moço de Convés” - que sequer foi arrolado como testemunha - mediante pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), o réu objetivava burlar o trâmite legal para obtenção do registro perante a Capitania dos Portos, em especial a frequência aos citados cursos de capacitação. Logo, fica claro que T. D. V. agiu de forma livre e consciente.

Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime do art. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.

Na primeira etapa de fixação da pena, verifico que a culpabilidade se mostra normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme análise das Folhas de Antecedentes Criminais indexadas ao Evento 162, fls. 192-196. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não extrapolam o normal à espécie. O comportamento da vítima é irrelevante. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 2 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente na data do último fato, haja vista que que o réu declarou em seu interrogatório auferir renda de aproximadamente R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Na terceira etapa de fixação da pena, incide à causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à razão de 2/3, dada a quantidade de crimes praticados (trinta e um), o que resulta na pena final 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: (i) prestação de serviços à comunidade; e (ii) prestação pecuniária, no valor equivalente à pena de multa.

Deixo de ficar valor mínimo para reparação do dano causado pelo crime, ante a ausência de pedido expresso na denúncia.

Do exposto, em divergência ao Relator, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o réu T. D. V. à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, de 1/5 do salário mínimo vigente na data do último fato, pela prática do crime previsto no art. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, ambos do Código Penal    

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049374v2 e do código CRC 2483eabe.

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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 7/7/2022, às 20:49:42

Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO MPF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA DOLOSA NÃO COMPROVADA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. princípio in dubio pro reo. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Réu denunciado por fazer uso 31 vezes de Carteira de Inscrição e Registro (CIR) emendada falsamente na categoria de Moço de Convés, restando absolvido por falta de provas da autoria dolosa dos crimes dos arts. 304 e 297, ambos do CP.

II - Inexiste concurso entre o falso e uso de documento falso. Em face do princípio da consunção, os crimes de falsificação Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) na categoria Moço de Convés encontram-se subsumidos ao crime-fim (uso do documento falso). O ato de apresentar a de CIR na categoria de Moço de Convés por meio da mesma etiqueta identificada caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299 do Código Penal.

III - Ausência de autoria do crime do art. 304 do CP. Em sede de interrogatório policial e em juízo, restou esclarecido pelo réu ter sido efetuado pagamento, a terceiro, a título de taxa administrativa para emissão da caderneta, sem a ciência que o documento era falso, sendo certo que o pagamento efetuado ao estelionatário não se mostra suficiente para se aferir a existência de dolo do acusado em usar a CIR na modalidade de Moço de Convés, pois, no momento da contratação do serviço, não imaginava que esse fato configurava crime.

IV - Em se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo decorrente da regra contida no art. 156, 1ª parte, c/c art. 41 e art. 386, VII, todos do Código de Processo Penal.

V – Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000852530v14 e do código CRC e2f7f6fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/07/2022, às 20:00:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022

Apelação Criminal Nº 0000886-91.2014.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 05 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.