Apelação Criminal Nº 0001155-53.2015.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 29/07/2016 (fls. 71/75), proferida pelo Juiz Federal Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que absolveu R. M. D. A. e A. R. D. S. da imputação de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP), com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 

Narra a denúncia que os réus receberam várias parcelas de seguro-defeso destinado a pescador artesanal, no período compreendido entre 2010 e 2014, embora nenhum dos dois vivesse exclusivamente da pesca. 

A denúncia foi recebida em 27/08/2015 (fls. 09/10). 

Às fls. 78/84, razões recursais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em que requer a condenação dos réus sustentando haver elementos probatórios suficientes. 

Às fls. 85/101 e 101/104v, respectivamente as contrarrazões de A. R. D. S. e de ROSIANE MONTEIRO DE AZEVEDO no sentido do desprovimento do recurso. 

Às fls. 360/377, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atuando na condição de custus legis, opinou pelo provimento do recurso de apelação. 

É o relatório. 

Ao Revisor. 

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000838410v2 e do código CRC 0612d109.

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Apelação Criminal Nº 0001155-53.2015.4.02.5001/ES

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 29/07/2016 (fls. 71/75), proferida pelo Juiz Federal Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que absolveu R. M. D. A. e A. R. D. S. da imputação de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP), com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Narra a denúncia que os réus receberam várias parcelas de seguro-defeso destinado a pescador artesanal, no período compreendido entre 2010 e 2014, embora nenhum dos dois vivesse exclusivamente da pesca.

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes trechos da sentença de lavra do Juiz Federal Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina (evento 72 do processo originário) para rechaçar as alegações de apelação da acusação e manter a absolvição dos réus nos termos do art. 386, VII, do CPP:

“É o relatório. Passo a decidir.

Desde o pórtico do procedimento, ressaltei que a sustentação da irrogação delitiva, neste caso, operava-se sobre os depoimentos dos acusados, colhidos quando do inquérito policial, mormente aquele proferido por R. M. D. A., registrado às fls. 32/33, uma vez que a informação documentada às fls. 10/11 limita-se a elemento meramente informativo, diligência policial prévia, não se revestindo, em termos técnicos, da qualidade de elemento probatório.

Com efeito, a diligência velada, sob dissimulação em “história cobertura” a propiciar aparente insignificância sob o ponto de vista do alvo da entrevista, é meio idôneo à aquisição, pelo aparato de polícia judiciária, de informações iniciais que propiciem, ao depois, a colheita de provas; mas seu resultado, principalmente no que se refere ao conteúdo das asserções realizadas pelo investigado ao agente dissimulado (disfarçado), não se confunde com estas (provas).

Passando em revista os temos consignados pelo Agente de Polícia Federal subscritor da controvertida informação de fls. 10/11, verifico que houve claro direcionamento das perguntas – ao que se colhe de sua oitiva judicial, sob a alegação de se tratar de pesquisador sócio-econômico – à confirmação dos caracteres do delito que viria a ser imputado aos defendentes. Os relatos teriam sido confirmados, inclusive, por testemunha (“vizinha” do casal).

Não há, absolutamente, qualquer mácula na diligência em tela; e o fato de não se identificar o Policial como tal mostra-se inerente à sua realização.

Entretanto, seu relato não constitui prova, mas informação direcionada à sua colheita – e neste quadrante ingressam os depoimentos extrajudiciais, que, mencionando o exercício de atividade remunerada em concomitância à percepção de seguro-defeso, sustentaram a denúncia ofertada pelo parquet.

Todavia, como se vê pelo registro audiovisual de fl. 54, os acusados não confirmaram as asserções tecidas durante o IPL quando por mim indagados, permanecendo em silêncio, como lhes faculta a ordem jurídica.

Invertendo a averiguação, retorno, então, à informação policial de fls. 10/11, e vejo que foi apurada a suposta existência de três atividades, exercidas pelos acusados, quais sejam, comércio de vestuário, de veículos e aluguel de imóveis.

No tocante à primeira, atribuída à R. M. D. A., não se apontou direção probatória outra que não as próprias asserções da ora acusada. Quanto às demais, que seriam exploradas por A. R. D. S., a diligência velada confirmou a nuance “em entrevista com uma moradora, vizinha”.

A citada “vizinha” não foi nominada ou por qualquer meio identificada – e, por isso, não foi ouvida, seja em sede policial, seja sob minha presidência.

Aliás, a única “testemunha” trazida pela acusação foi o próprio Agente de Polícia Federal que realizou a diligência dissimulada, José Roberto Marins, que confirmou as asserções tecidas à fl. 10, vale dizer, que entrevistou a acusada R. M. D. A., sem se identificar – e, por isso mesmo, sem lhe informar sobre o direito constitucional ao silêncio –, fazendo-se passar por espécie de recenseador, e que ela lhe teria dito perceber renda pela venda de vestuário e que seu esposo trabalharia com venda de automóveis usados.

Ora, a entrevista, em si, é fato que não atraía qualquer dúvida quanto à existência, mas sobre o qual a testemunha, realmente, podia tecer asserções nos moldes do art. 203 do CPP; não obstante, quando indagado se chegou a presenciar as atividades acima comentadas, ou mesmo qualquer elemento que as pudesse conotar, foi enfático o Agente de Polícia Federal ao responder de forma negativa.

Ao cabo, portanto, a prova oral produzida na fase processual se limitou a confirmar a existência e conteúdo da entrevista realizada, bem como as impressões da testemunha sobre o imóvel residencial e seus moradores; não houve asserção induvidosa sobre o efetivo exercício das atividades objeto da inquietude do parquet.

Ora, a “confissão” da acusada quando da entrevista velada não se qualifica juridicamente como meio de prova, e, ainda que o fosse, careceria de formalidade essencial à garantia do direito constitucional à não auto-incriminação. Os apontamentos do Agente de Polícia Federal sobre as atividades não foram averiguados por qualquer meio, durante o inquérito ou em Juízo. A suposta testemunha – esta, sim, seria qualificada como tal em relação aos fatos relevantes à comprovação da materialidade e autoria do suposto crime – que teria presenciado a comercialização de veículos usados e o aluguel de salas não chegou a ser identificada.

Enfim, por mais que perquira o conjunto probatório ofertado, tudo o que resta é a confissão extrajudicial presenciada e colhida pelo I. Delegado de Polícia Federal, a qual não foi repetida em Juízo e não encontra sustentáculo confirmatório em qualquer outro elemento de prova – e rememoro:  o testemunho colhido durante a instrução não comprova mais do que a entrevista havida, não existindo, em verdade, elemento documental, testemunhal, pericial, ou outro qualquer sobre o efetivo exercício das atividades remuneradas atribuídas aos defendentes pelo parquet.

Com tal quadro em cores vívidas, não vejo como afastar a eficácia própria do art. 155 do CPP no caso vertente, sendo inviável externar decreto condenatório baseado unicamente nos elementos de índole oral – ainda que consistentes em confissão – colhidos durante a fase de investigação, à míngua de sustento (das confissões) noutros quaisquer que se mostrem idôneos e produzidos ou apreendidos durante a instrução.

Por todos, é o que assentou o Supremo Tribunal Federal no claríssimo julgamento externado no HC 96356, de relatoria do E. Ministro Marco Aurélio:

INQUÉRITO - ELEMENTOS - CONDENAÇÃO. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito.  (HC 96356, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416- 02 PP-00355 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 499-513)

E, em caso ainda mais aproximado a este, em que o único elemento probatório consistia em confissão colhida por autoridade policial, veja-se precedente oriundo do Tribunal regional Federal da 4ª Região:

PROCESSO PENAL. AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A autoria não resta inequívoca, não exsurge cristalina do contexto probatório, sendo arrimada apenas em confissão extrajudicial. 2. é cediço que a confissão extrajudicial isolada em sendo a única prova nos autos contra o réu não constitui prova suficiente para a condenação. A confissão extrajudicial deve ser corroborada por outras provas. 3. Inexistindo outros elementos probatórios quanto à autoria, impõe-se manter a absolvição. 4. Apelação improvida.

(TRF-4 - ACR: 276 PR 97.04.00276-9, Relator: GILSON LANGARO DIPP, Data de Julgamento: 18/11/1997, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/02/1998 PÁGINA: 147)

Igualmente neste caso, emerge dos autos comprovação de percepção do benefício que se reputa indevido (documentos alusivos ao seguro-defeso), mas não há qualquer elemento probatório a corroborar a confissão extrajudicial da situação (exercício concomitante de atividade remunerada) que assim (indevido) o qualificava.

E, como bem articulado pela defesa, a dúvida – verificada pela carência probatória – milita em favor dos réus.

Dispositivo

Posto isso, absolvo os acusados R. M. D. A. e A. R. D. S. da imputação de estelionato (art. 171, §3º, do CP), com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000851403v5 e do código CRC 273f77b5.

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Apelação Criminal Nº 0001155-53.2015.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO.  ESTELIONATO. FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO DEFESO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I – Réus denunciados pelo recebimento de várias parcelas de seguro-defeso destinado a pescador artesanal, no período compreendido entre 2010 e 2014, embora nenhum dos dois vivesse exclusivamente da pesca, restando absolvidos com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

II – Inviável externar decreto condenatório baseado unicamente nos depoimentos colhidos durante a fase de investigação, à mingua de sustento noutros quaisquer que se mostrem idôneos e produzidos ou apreendidos durante a instrução.

III - Mantida a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, aplicando-se, na espécie, o brocardo in dubio pro reo.

IV - Apelação da acusação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000851419v7 e do código CRC 890605a4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Apelação Criminal Nº 0001155-53.2015.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária