Apelação Cível Nº 5001805-60.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal, Dra. FLÁVIA ROCHA GARCIA, da 01ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (Evento 19), que julgou procedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, concedendo a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão, promovesse o andamento do processo administrativo do impetrante, relativo ao requerimento de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme disposto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.
No caso, G. D. S. ajuizou ação mandamental com pedido liminar, contra ato omissivo atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA/RJ, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida à imediata análise do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 20/01/2021, sobre o qual não havia qualquer manifestação até a data da impetração do writ (29/04/2021), incorrendo a autoridade Impetrada em injustificada mora.
Em razões recursais (Evento 32), o INSS requer o provimento da apelação, para que a sentença a quo seja reformada, a fim de afastar a fixação de multa diária. Alega, em síntese, que a decisão judicial prefixou multa diária a seu desfavor como forma de coação, presumindo o descumprimento da obrigação e, assim, invertendo a lógica da cominação de astreintes para os casos de devedor recalcitrante.
A parte Impetrante não ofereceu contrarrazões ao recurso (Renúncia ao prazo - Evento 37).
Os autos foram remetidos ao Parquet Federal (Evento 4, 2º grau), que opinou sobre o mérito da demanda, protestando pelo regular prosseguimento do feito
É o relatório.
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Data e Hora: 22/2/2022, às 9:56:4