Apelação Cível Nº 5019437-40.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por P. A. A. em face da sentença do Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, prolatada em 14/12/2018, que denegou a segurança e deixou de resolver o mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 485, VI e 203, § 1º, ambos do CPC/2015, condenando o apelante “por má-fé processual em 10% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, considerando a gravidade de sua conduta por deslealdade processual, em face da qual não se aplica a gratuidade de justiça” (evento23).
Em razões de recurso (evento26), sustenta-se: (i) salvo a carta de indeferimento, em momento algum existe no processo de revisão uma decisão administrativa indeferitória; (ii) a “carta de indeferimento de revisão” apenas informa a suposta análise do PPP, mas nada menciona sobre o pedido de inclusão dos vínculos comuns listados no pedido de revisão; (iii) em momento algum o canal disponibilizado pelo INSS para acompanhar o andamento do pedido de revisão informou que a revisão foi indeferida, assim como os demais canais, não havendo, por esse motivo, que se falar em má-fé processual; (iiii) está plenamente provado o direito líquido e certo do impetrante, por ausência de decisão administrativa válida, legítima e eficaz, ou por violação ao devido processo legal e à motivação das decisões administrativas. Pugna-se, ao final, pela reforma do decisum.
Em contrarrazões (evento42), o INSS alega: (i) ao receber a carta de indeferimento, o impetrante teve conhecimento da decisão administrativa, faltando-lhe interesse em socorrer-se do Poder Judiciário para esse mesmo fim; (ii) o impetrante renova no recurso de apelação o pedido de concessão da segurança, mas agora lastreado em supostos vícios da decisão administrativa, evidenciando a tentativa de modificar a causa de pedir, que, originalmente, não era a invalidade, mas a própria inexistência da decisão.
Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso (evento4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem” -, adoto os fundamentos da sentença no que tange à falta de interesse de agir, in verbis:
O autor impetrou este mandado de segurança visando à conclusão do procedimento revisional de sua aposentadoria por idade, requerido em 04/04/2016.
Ocorre que, conforme informação prestada no Ofício n. 2943/2018, o requerimento revisional foi indeferido em 11/01/2017 (doc. 19 do evento 14). Consta nos autos do procedimento administrativo carta de indeferimento de revisão datada em 11/01/2017 (fl. 91, doc. 20, evento 14).
Nota-se, portanto, que desde antes da impetração deste mandamus pelo segurado, já havia decisão do INSS negando a revisão pleiteada, ao contrário do que é exposto na inicial, a qual afirma que não havia, até o momento, qualquer decisão administrativa. Destaco ainda que a tela de fls. 03 do evento 1 (inicial) não é suficiente a demonstrar que o INSS ficou inerte, cabendo ao segurado, antes de provocar o Judiciário, obter junto à autarquia informação sobre o andamento de seu requerimento.
Evidencia-se, portanto, a falta de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, a saber, o interesse de agir, na vertente da necessidade do provimento jurisdicional. Isso porque não é necessário o provimento jurisdicional mandamental que se pretendia.
Todavia, a condenação da parte impetrante por litigância de má-fé não deve persistir.
Com efeito, não resta induvidoso ter o impetrante sido cientificado do indeferimento do seu requerimento, não se revelando suficiente, para tanto, o comunicado de indeferimento do pedido de revisão de benefício constante dos autos do processo administrativo (evento14 – PROCADM2 – fl. 91).
De acordo com a doutrina, a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé, afigurando-se, para tanto, essencial o manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro (Marinoni – Arenhardt – Mitidiero).
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, retificando parcialmente a sentença, para afastar a condenação do impetrante por litigância de má-fé.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000850561v2 e do código CRC e1eb9557.
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Data e Hora: 21/02/2022, às 14:30:43