Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. J. D. S., Evento 130 TRF2, em face do Acórdão do Evento 122 TRF2 que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial e parcial provimento à apelação criminal interposta pelo ora embargante.

Sustenta, em resumo, que o Acórdão contém omissões, pois não teria reconhecido que o ônus da prova quanto aos valores movimentados em suas contas correntes caberia à integralmente à acusação, tendo ocorrido violação ao artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.

O Acórdão também teria sido omisso ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, por não ter sido mencionado naquele decisum o depoimento da única testemunha de defesa, pois este possuiria o condão de afastar eventual responsabilidade penal.

Alega ainda o embargante que o Acórdão também teria violado o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, “porquanto não houve a devida valoração do conjunto probatório e dos argumentos defensivos, o que restou refletido na ausência de fundamentação idônea”.

O Ministério Público Federal ofereceu contrarrazões, Evento 133 TRF2, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, caso contrário, por seu desprovimento.

É o Relatório.

Em mesa para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço dos presentes embargos, eis que presentes seus pressupostos.

Eles não merecem provimento.

Em seu bojo, o próprio recurso transcreve os dois pontos nos quais o Acórdão objurgado analisou as questões que denomina “omissões”.

Por fim, alega de forma genérica a ocorrência de uma violação ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, “porquanto não houve a devida valoração do conjunto probatório e dos argumentos defensivos, o que restou refletido na ausência de fundamentação idônea”, sem precisar a quais elementos do conjunto probatório ou argumentos defensivos se refere.

Assim, o que se observa é que, quanto a estes pontos, a pretensão defensiva objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, desmerecendo a decisão anterior, não tendo o embargante apontado vício capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios.

Desse modo, o inconformismo do embargante quanto às supostas omissões não encontra amparo nas hipóteses previstas em lei para o cabimento dos embargos de declaração, devendo, assim, caso irresignado com o Acórdão, interpor o recurso cabível.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e de negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20000849778
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Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Analisadas as omissões apontadas, verifica-se que tais vícios não existiram.

2. Desse modo, o inconformismo do embargante não encontra amparo nas hipóteses previstas em lei para o cabimento dos embargos de declaração, devendo, assim, caso irresignado com o Acórdão, interpor o recurso cabível.

3.  Embargos de Declaração conhecidos e negados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e de negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2022

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 17/03/2022, na sequência 20, disponibilizada no DE de 03/03/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DE NEGAR-LHES PROVIMENTO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00077, DE 4 DE MARÇO DE 2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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