Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. J. D. S., Evento 130 TRF2, em face do Acórdão do Evento 122 TRF2 que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial e parcial provimento à apelação criminal interposta pelo ora embargante.
Sustenta, em resumo, que o Acórdão contém omissões, pois não teria reconhecido que o ônus da prova quanto aos valores movimentados em suas contas correntes caberia à integralmente à acusação, tendo ocorrido violação ao artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.
O Acórdão também teria sido omisso ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, por não ter sido mencionado naquele decisum o depoimento da única testemunha de defesa, pois este possuiria o condão de afastar eventual responsabilidade penal.
Alega ainda o embargante que o Acórdão também teria violado o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, “porquanto não houve a devida valoração do conjunto probatório e dos argumentos defensivos, o que restou refletido na ausência de fundamentação idônea”.
O Ministério Público Federal ofereceu contrarrazões, Evento 133 TRF2, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, caso contrário, por seu desprovimento.
É o Relatório.
Em mesa para julgamento.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 21/2/2022, às 19:18:46