Apelação Criminal Nº 0500880-35.2015.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por N. R. M. D. S. e R. C. S. P. contra a sentença de 18/10/2017 (fls. 336/363 e fls. 378/379), proferida pelo Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as rés, respectivamente, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 97 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, e 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 97 diasmultas, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A do CP. 

No que concerne à denúncia (fls. 01/09), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (fl. 337): 

Segundo a denúncia, Neize Rodrigues teria recebido, no período de 2004 a 2013, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/134.218.184-8, obtido na APS do Bairro de Fátima, neste município, mediante a declaração de vínculos empregatícios supostamente falsos, resultando em um prejuízo à autarquia previdenciária da ordem de R$ 232.955,57 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por sua vez, Rita Cristina, atuando como servidora daquela APS, teria habilitado e concedido o benefício irregular mediante o cômputo de falsos vínculos empregatícios com as empresas "Dart Serviços S/A." e "C.R.M. Comércio de Máquinas e Representações Ltda.". 

A denúncia foi recebida em 19/12/2016 (fls. 11/16). 

O juízo sentenciante utilizou o instituto processual penal da emendatio libeli para promover a desclassificação do crime do art. 171, § 3º, para o crime do art. 311-A, na forma do art. 29, todos do CP, ante a verificação de liame subjetivo entre a servidora da autarquia previdenciária e a beneficiária da aposentadoria (fls. 339/348). 

Razões de apelação do MPF para que seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal nos termos da denúncia, considerando a ré N. R. M. D. S. como incursa nas penas do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP (fls. 393/407). 

Razões de apelação de R. C. S. P., representada pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto; 2) a absolvição com base na tese de ausência de provas da autoria; 3) subsidiariamente, a redução da pena para o patamar mínimo legal; 4) a substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direito e outra de multa e a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento de pena; e 5) a concessão da gratuidade de justiça (fls. 408/419).

Razões de apelação de N. R. M. D. S., representada pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a absolvição com base na tese de ausência de dolo; 2) o reconhecimento da tese de erro de proibição, acarretando a exclusão da culpabilidade; 3) a absolvição sustentando a impossibilidade de condenação apenas pela prova indiciária; 4) subsidiariamente, a redução da pena para o patamar mínimo legal; e 5) a concessão da gratuidade de justiça (fls. 421/430). 

Contrarrazões recursais de N. R. M. D. S., no sentido do desprovimento do recurso do MPF (fls. 431/435). 

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso de N. R. M. D. S. e provimento da apelação de R. C. S. P., quanto à prescrição pela pena em concreto (fls. 437/447).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento da apelação do MPF, pelo parcial provimento da apelação de R. C. S. P., quanto à prescrição pela pena concretamente aplicada, e pelo desprovimento da apelação de N. R. M. D. S. (fls. 457/471). 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837134v2 e do código CRC cd762dce.

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Apelação Criminal Nº 0500880-35.2015.4.02.5102/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por N. R. M. D. S. e por R. C. S. P. contra a sentença de 18/10/2017 (fls. 336/363 e fls. 378/379), proferida pelo Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as rés, respectivamente, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 97 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, e 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 97 dias-multas, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A do CP.

No que concerne à denúncia (fls. 01/09), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (fl. 337):

Segundo a denúncia, Neize Rodrigues teria recebido, no período de 2004 a 2013, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/134.218.184-8, obtido na APS do Bairro de Fátima, neste município, mediante a declaração de vínculos empregatícios supostamente falsos, resultando em um prejuízo à autarquia previdenciária da ordem de R$ 232.955,57 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por sua vez, Rita Cristina, atuando como servidora daquela APS, teria habilitado e concedido o benefício irregular mediante o cômputo de falsos vínculos empregatícios com as empresas "Dart Serviços S/A." e "C.R.M. Comércio de Máquinas e Representações Ltda.".

O juízo sentenciante utilizou o instituto processual penal da emendatio libeli para promover a desclassificação do crime do art. 171, § 3º, para o crime do art. 311-A, na forma do art. 29, todos do CP, ante a verificação de liame subjetivo entre a ré servidora da autarquia previdenciária e a ré beneficiária da aposentadoria (fls. 339/348).

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Das preliminares

Assiste razão à defesa, quanto à necessidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto ao crime do art. 313-A do CP imputado a R. C. S. P., porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF) e em razão de o fato delituoso haver sido praticado antes do advento da Lei nº 12.234/2010, que afastou como como termo inicial da prescrição qualquer evento anterior à denúncia ou queixa.

Assim, entre o fato, em 23/09/2004, e o recebimento da denúncia, em 09/12/2016, transcorreu lapso temporal superior a doze anos (art. 109, III, do CP), prazo este correspondente à pena aplicada de 4 anos e 6 meses de reclusão, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Portanto, impõe-se declarar extinta a punibilidade do crime do art. 313-A do CP imputado a R. C. S. P., com fundamento no art. 61 do CPP, arts. 109, III, 110, § 1º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e 117, I, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF.

No mais, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto o seguinte trecho do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Neide M. C. Cardoso de Oliveira (fls. 460/471) para rechaçar as alegações de apelação de N. R. M. D. S. e acolher as razões da acusação, para condenar a ré como incursa nas penas do crime do art. 171, § 3º, do CP, e não do art. 313-A do CP, diante da subsunção dos fatos àquele tipo penal, posto que comprovados nos autos, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.1. Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  interpôs  recurso  de apelação, às fls. 367, com respectivas razões, às fls. 393-407, nas quais aduz, em síntese, a incorreção da  emendatio libelli promovida pelo r. Juízo  a quo quanto  aos  fatos  imputados  a  NEIZE  RODRIGUES  MIRANDA  DE  SOUZA, requer, com isso, a reforma da sentença para condenar a mencionada ré nas sanções previstas no art. 171, § 3º, do CP.

Com efeito, o r.  Juízo sentenciante utilizou o seguinte fundamento (fls.  340)  para promover a aludida reclassificação delitiva, in verbis:

“(…)

Em caso de concessão fraudulenta de benefício, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o particular ou beneficiário poderia responder pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do CP (estelionato), e o funcionário público, definido no art.  327 do CP, pelo crime previsto no art.  313-A do CP (peculato). Ocorre que, tendo havido, no caso, a imputação, na mesma  denúncia,  de  crime  de  peculato  ao  servidor  que concedeu o mesmo benefício, o particular ou beneficiário deve responder pelo crime previsto no art. 313-A do CP, uma vez verificado o liame subjetivo entre o beneficiário e o servidor. Ou seja, a condição de funcionário público, elementar do crime de peculato, comunica-se ao particular ou beneficiário, na forma do art. 30 do CP.

No TRF-2ª Região, há entendimento jurisprudencial que reconhece que os fatos melhor se amoldam ao crime de peculato, 'isso porque os intermediários aderiram à conduta dos servidores, o que era imprescindível à consecução do delito'. Adota-se, assim, a teoria monista ou unitária do concurso de agentes, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática do mesmo crime, todo aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do CP).

(…)

No caso dos autos, pela descrição do relatório da autoridade policial (fls.  97/98  do  Apenso  Criminal  nº  0174148- 56.2016.4.02.5102),  bem  como  pela  própria  denúncia  (fls. 01/09) e cota ministerial anexa a ela (fls. 10), a acusada Neize  aderiu à conduta da servidora e corré R. C. S. P., que concedeu o benefício em convergência de vontades.

Por este motivo, a conclusão a que se chega é a de que, no que tange à beneficiária Neize Rodrigues, a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo previsto no art. 313-A do CP, e não ao tipo previsto no art.  171, § 3º, do CP.

(…).”

Em outras palavras, entendeu o r. Juízo a quo que, in casu, a condição de funcionária pública de R. C. S. P., elementar do crime de peculato, comunica-se à beneficiária N. R. M. D. S., na forma do art. 29 do CP, ante a verificação de liame subjetivo entre ambas.

Tal liame subjetivo, entretanto, imprescindível à subsunção das rés ao mesmo tipo legal (art. 313-A do CP), não pode ser depreendido a partir da simples constatação da efetiva concessão do benefício indevido por R. C. S. P. a N. R. M. D. S., vez que se comprovou nos autos que as mesmas sequer se conheceram.

Conforme destacado na denúncia (fls. 1-10) e reiterado nas razões ministeriais, às fls. 408-419, não existia liame subjetivo entre as ora recorridas, vez que o requerimento do benefício fraudulento ocorreu por intermédio de uma amiga do trabalho de N. R. M. D. S.. Assim não foi possível provar a prévia vinculação desta com R. C. S. P., ou mesmo que ambas se conheciam.

Ausente o liame subjetivo entre ambas, inviabiliza-se a comunicação da aludida elementar do art. 313-A do CP, motivo pelo qual carece de reforma a sentença com vistas à condenação de N. R. M. D. S. nas sanções previstas no art. 171, § 3º, do CP.

II.2. Do recurso de N. R. M. D. S..

Por sua vez, N. R. M. D. S. interpôs recurso de apelação, às fls. 373, com respectivas razões, às fls. 421- 430, nas quais sustenta, em síntese: (i) inexistência do elemento subjetivo do tipo; (ii) erro de proibição sobre a ilicitude do fato; (iii) vedação à condenação lastreada unicamente no inquérito policial; (iv) incorreta dosimetria da pena.

Inobstante, sua pretensão não merece ser acolhida, pelos motivos a seguir aduzidos.

Quanto à alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, há nos autos vasta comprovação da autoria do crime que lhe foi imputado.

Com efeito, em 23.09.2004, N. R. M. D. S. requereu e obteve benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, ao qual não fazia jus, mediante declaração de vínculos empregatícios falsos, por GFIP extemporânea, com as empresas Dart Serviços S.A. e CRM – Comércio de Máquinas e Representações Ltda. Conforme aponta relatório conclusivo individual do INSS (fls. 68-70 dos autos físicos), foram verificadas irregularidades na declaração de vínculo empregatício da segurada com ambas as sociedades empresárias (fls. 19-21 dos autos físicos).

Insta trazer à baila, nesse sentido, o seguinte excerto das alegações finais ministeriais (fls. 290-305) que sintetiza as inconsistências nos vínculos empregatícios alegados, in verbis:

“(…)

Em que pese o período o qual os vínculos foram informados, não se comprovou a efetiva relação de trabalho de Neize com as empresas citadas, subsistindo algumas inconsistências facilmente perceptíveis com breve análise dos sistemas do INSS:

a) Acerca do vínculo de Neize com a empresa Dart Serviços consta do CNIS apenas a data de admissão, qual seja, 17/08/1975, sem qualquer informação quanto a sua rescisão contratual (fls. 18 — autos físicos).

Não obstante, consta no CNIS o período de recebimento da última remuneração de Neize na referida empresa, 05/2004, data esta coincidente com o período em que trabalhou na pessoa jurídica C.R.M.

b) Conforme planilha de cálculos de fls. 20/21-autos físicos, é possível notar longos períodos em que Neize teria ficado sem remuneração por parte de seu empregador, Dart Serviços, o que de pronto já causa estranheza.

c) o INSS diligenciou à Dart Serviços no intuito de confirmar o vínculo empregatício da denunciada, não logrando êxito em tal empreitada, já que no endereço cadastrado em nome da pessoa jurídica havia outra empresa – PROCARE LTDA. - não vinculada àquela. Os representantes da 'Procare' afirmaram que ocupavam o espaço diligenciado desde 2007, sendo que, antes de estabelecerem a empresa, naquele logradouro funcionava um colégio (fls. 36- autos físicos).

Também não foi possível identificar, ante pesquisa à vizinhança, o paradeiro da empresa, pois ninguém a conhecia na localidade.

d) A empresa Dart. Serviços S/A consta como inapta no Site da Receita Federal (vide fls. 16 e 68).

e) O período do contrato de trabalho entre Neize e a empresa C.R.M foi inserido no sistema com marcas de extemporaneidade, segundo o relatório de fls. 68/70autos físicos.

f) Consta do quadro do CNIS um período laboral de 10/10/1975   a 31/03/2004, data esta que coincide com o trabalhado na empresa Dart Serviços, qual seja, 17/08/1975 (data de admissão) e com data de última remuneração registrada em 05/2004.

(…).”

Em interrogatório extrajudicial (fls.  75-76 dos autos físicos), a ora recorrente confessou que não trabalhou nas referidas pessoas jurídicas, e sim na Câmara de Vereadores de Niterói/RJ, com CTPS assinada, in verbis:

“(…) não trabalhou nas empresas Dart Serviços e CRM Comércio de  máquinas  e  Representações;  que  trabalhou  por  dezesseis anos na Câmara de Vereadores de Niterói com CTPS assinada; que esse foi seu único trabalho; que no ano de 2003 ou 2004 havia perdido seu marido e uma filha, apresentava quadro de depressão;  que  uma  amiga  do  trabalho  disse  que  a acompanharia a uma agência do INSS; que foram até a APS Bairro de Fátima, visto ser próxima do seu trabalho na época.

(…) apesar da pouca idade a época e apenas dezesseis anos de contribuição, não desconfiou de irregularidades na concessão do benefício.

(…).”

Além de não constar nos sistemas  eletrônicos do INSS informações  que  corroborem  os  alegados  16  (dezesseis)  anos  de  vínculo empregatício  com a Câmara Municipal de Niterói/RJ, a ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas acerca desse vínculo ou qualquer outro, limitando-se  a  afirmar,  convenientemente,  que  perdeu  os  respectivos documentos, entre eles a CTPS.

Sendo-lhe concedido um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pressupõe-se que o requerente tenha contribuído por período sabidamente longo, a fim de ter direito ao benefício integral.

Assim, não é crível que uma mulher com cognoscibilidade compatível com a do “homem médio” e amplo acesso a informações – em razão do meio social e urbano em que vive —, não houvesse, ao menos, estranhado a concessão de um benefício, cujos requisitos não preenchia.

Desta feita, conclui-se que N. R. M. D. S. dolosamente obteve perante o Instituto Nacional do Seguro Social vantagem ilícita consubstanciada no recebimento indevido do benefício NB nº 42/134.2018.184-8, referente à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante declaração de vínculos empregatícios falsos.

A ora recorrente alega, ainda, a ocorrência de erro de proibição, uma vez que foi ludibriada pela servidora R. C. S. P. a requerer um benefício ao qual não fazia jus.

No entanto, cumpre reiterar que a ora recorrente confessadamente sabia que não tinha direito ao benefício de aposentadoria, por não possuir o tempo mínimo exigido por lei.

Outrossim, a ora recorrente alega, ainda, vedação à condenação lastreada unicamente no inquérito policial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.

Entretanto, conforme exposto em fls.  455, a apuração interna do INSS e demais elementos colhidos no inquérito policial e instrução processual passaram sob o crivo do contraditório, onde a defesa teve a oportunidade de contraditá-los ou impugná-los, porém não o fez com eficiência, tanto que optou por permanecer calada em seu interrogatório judicial.

Embora seu direito ao silêncio, exercido durante seu interrogatório, decorra do princípio da não autoincriminação, que impede que aquele seja interpretado como confissão ou corrobore a autoria e materialidade delitivas, tal prerrogativa consubstanciou, outrossim, uma oportunidade perdida pela defesa para convencimento do r.  Magistrado sentenciante.

Finalmente, tampouco merece acolhimento a tese de indevida valoração das circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena.

Com efeito, somente se impõe a fixação da pena-base no limite mínimo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Em outras palavras, basta uma circunstância judicial desfavorável para que a pena-base fique acima do mínimo permitido.

(...)

Portanto, também quanto a este ponto, o recurso de apelação de N. R. M. D. S. não merece ser acolhido.

II.3. Do recurso de R. C. S. P..

R. C. S. P. interpôs recurso de apelação, às fls. 374, com respectivas razões, às fls. 408-419, nas quais alega, em síntese:  (i)  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão  punitiva  pela  pena  em concreto;  (ii) ausência da comprovação de autoria e materialidade delitivas; (iii) incorreta dosimetria da pena.

Quanto ao primeiro ponto, possui razão a ora apelante.

Entre a data da consumação do crime imputado à ora apelante – concessão de benefício irregular –, em 23.09.2004, e a data do recebimento da denúncia, em 09.12.2016, já se passaram 12 anos.

Considerando que o r.  Juízo  a  quo  condenou R. C. S. P. às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e ante o trânsito em julgado para a acusação em relação às condutas imputadas  à  ora  apelante,  forçoso  concluir  pela  ocorrência  da  prescrição considerada a pena em concreto, face à antiga redação do parágrafo 1º, do art. 110, do CP.

Dito isso, passo à nova dosimetria das penas de  N. R. M. D. S., segundo o critério trifásico do art. 68 do CP.

Na primeira fase, considero em desfavor da ré apenas a consequência do crime pois, de fato, o prejuízo de R$ 232.955,57 causado à autarquia previdenciária revela-se suficiente para justificar o aumento da pena-base, a qual fixo em 1 ano e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes causas agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, incide a majorante de 1/3, com fulcro no art. 171, § 3º, do CP, restando a pena final fixada em 2 anos de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual substituo por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

Fixo a pena de multa em 53 dias-multas, mantendo-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, no valor unitário mínimo legal, vigente à época do fato, corrigido monetariamente, por não haver provas da suficiência econômica dos réus para arcar com pena pecuniária em valor superior.

Assim, restam aplicadas adequadamente as sanções à ré N. R. M. D. S., de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

Finalmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais, a despeito de ser assistida pela Defensoria Pública da União, mantenho a condenação do réu com fulcro no art. 804 do CPP, contudo, isento-o do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos do MPF e de R. C. S. P. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recuso de N. R. M. D. S.. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849414v8 e do código CRC 3e2f12fb.

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Data e Hora: 25/04/2022, às 16:22:57

Apelação Criminal Nº 0500880-35.2015.4.02.5102/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE SERVIDORA E BENEFICIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR OUTRO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA.  ISENÇÃO DE CUSTAS. 

I – Ré denunciada por ter, na função de servidora do INSS, habilitado e concedido benefício irregular à corré, mediante o cômputo de falsos vínculos empregatícios, resultando em prejuízo à autarquia previdenciária, restando ambas condenadas como incursas nas penas do crime do art. 313-A do CP. 

II - Reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva, com relação ao crime do art. 313-A do CP imputado à servidora, com fulcro nos arts. 109, III, 110, § 1º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e 117, I, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF.

III – Na ausência de liame subjetivo entre a beneficiária da aposentadoria e a servidora da autarquia previdenciária, uma vez que não foi possível comprovar a vinculação entre elas, ou mesmo se ambas se conheciam, resta inviabilizada a comunicação da aludida elementar do art. 313-A do CP, motivo pelo qual impõe-se a reforma da sentença e a reclassificação com vistas à condenação da ré nas sanções previstas do art. 171, §3º, do CP.

IV - A materialidade delitiva restou comprovada pelo relatório conclusivo individual do INSS, o qual foram verificadas irregularidades na declaração de vínculo empregatício da segurada com duas sociedades empresárias.

V - A autoria é inconteste, a ré atou com consciência, uma vez que possui cognoscibilidade compatível com a de um homem médio e amplo acesso a informações, em razão do meio social e urbano em que vive, tendo se esquivado de trazer aos autos quaisquer provas acerca de qualquer vínculo, limitando-se afirmar, que perdeu os respectivos documentos, entre eles a CTPS.

VI – Não ocorre o erro sobre a ilicitude do fato, com base na tese que foi ludibriada pela ex-colega de trabalho a requerer um benefício ao qual não tinha direito, se a própria beneficiária confessa saber que não tinha direito ao benefício de aposentadoria.

VII - A apuração interna do INSS e demais elementos colhidos no inquérito policial e instrução processual passaram sob o crivo do contraditório, onde a defesa teve a oportunidade de contraditá-los ou impugná-los, porém não o fez, tendo optado por permanecer calada em seu interrogatório judicial.

VIII - Impõe-se a condenação de uma das rés, diante da subsunção dos fatos ao tipo do art. 171, § 3º, do CP, e não do art. 313-A do CP, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo de causa e efeito com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

IX - Penas aplicadas à ré adequadamente, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

X - A despeito de a ré ser assistida pela Defensoria Pública da União, deve ser mantida a condenação ao pagamento de custas judiciais, porém, com a isenção condicionada do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

XI – Declarada a extinção da punibilidade do crime do art. 303-A do CP, com fulcro no art. 61 do CPP, arts. 109, III, 110, § 1º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e 117, I,  todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF.

XII - Apelações da acusação e de uma ré providas, e de outra parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do MPF e de R. C. S. P. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recuso de N. R. M. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849458v6 e do código CRC e4e73b47.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/05/2022, às 15:02:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Apelação Criminal Nº 0500880-35.2015.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária