Remessa Necessária Cível Nº 5015782-55.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) (ev. 26) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:
" DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOLICITAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A LICITAÇÃO OBJETO DO WRIT. CABIMENTO. NECESSÁRIA CONCILIAÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO DA EMPRESA COM O INTERESSE PÚBLICO.
1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de CND e CRF/FGTS da impetrante, no bojo da licitação nº 7003201495.”.
2. A solicitação, pela Petrobrás, para que a Impetrante, vencedora do certame, apresentasse “requerimento nos autos da Recuperação Judicial para dispensa da CND e CRF/FGTS neste processo licitatório específico (oportunidade nº 7003201495)” está em consonância com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 309.867/ES, no sentido de conciliar a preservação e a função social da empresa com a indisponibilidade do interesse público.
3. O Tribunal de Contas da União também já manifestou entedimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, “desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. (TCU, Acórdão 1201/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)”.
4. Remessa necessária provida. Segurança denegada..”
Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte:
“é evidente que ao reformar a r. sentença para denegar a segurança a Embargante, o v. acordão ora embargado foi contraditório as regras previstas em nosso ordenamento jurídico, em especial na Lei 11.101/2005 e a tese firmado pela Colenda Corte de Justiça.”
“Outrossim, verifica-se que no v. acordão recorrido foi consignado que a “solicitação, pela Petrobrás, para que a Impetrante, vencedora do certame, apresentasse “requerimento nos autos da Recuperação Judicial para dispensa da CND e CRF/FGTS neste processo licitatório específico (oportunidade nº 7003201495)” está em consonância com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 309.867/ES, nos sentido de conciliar a preservação e a função social da empresa com a indisponibilidade do interesse público.”, sendo completamente omisso as decisões proferidas pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que garantem à Embargante a possibilidade de participar de procedimentos licitatórios levados a efeito pela Petrobrás, sem a apresentação de referidas certidões”.
Manifestou, ainda, a parte embargante o interesse em prequestionar as matérias que entendeu não terem sido abordados pelo acórdão embargado.
Foram oferecidas contrarrazões no ev. 34.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849325v2 e do código CRC fc84c101.
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Data e Hora: 18/4/2022, às 18:28:6